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Processo nº 1001572-43.2025.8.26.0407

ID: 278702990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-43.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS S. J. R. B. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Martins Gumiero (OAB 163750/SP) Processo 1001572-43.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. dos S. J. , R. B. de J. - 1. Defiro à parte autora a gratuidade de Justiça. A… ADV: Ricardo Martins Gumiero (OAB 163750/SP) Processo 1001572-43.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. dos S. J. , R. B. de J. - 1. Defiro à parte autora a gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos qualquer elemento comprobatório dos rendimentos do requerido. Os alimentos provisórios passarão a ser devidos da citação deste. Intime-se-o. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 4. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 5. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 6. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Processo nº 1001572-81.2025.8.26.0168

ID: 278065439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. M. S. W. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CHERVI BAZOTTE

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ADV: Carolina Chervi Bazotte (OAB 433246/SP) Processo 1001572-81.2025.8.26.0168 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: N. M. S. , W. F. P. - Vistos. Aceito a indicação da 49ª Subseção da O… ADV: Carolina Chervi Bazotte (OAB 433246/SP) Processo 1001572-81.2025.8.26.0168 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: N. M. S. , W. F. P. - Vistos. Aceito a indicação da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores. Trata-sedeaçãodeHomologaçãodeAcordo, referente ao Reconhecimento e DissoluçãodeUnião Estável, proposta por N.M.S. e W.F.P. Juntaram documentos (pags. 7/18). As partes estão devidamente representadas nos autos por advogado. OMinistério Público opinou pela homologação doacordo(pags. 27 ). Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes, paraofimdereconheceraexistência dauniãomantida pelas partes no período compreendido entre "fevereiro de 2021 até março de 2025", declarando-adissolvida. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. A guarda da filha ficará com o genitor, respeitando-se o direito de visitas conforme estipulado. A genitora pagará mensalmente os alimentos em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, na data e na forma convencionada. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, com baixa do processo. Expeça-se mandado de registro da união estável ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Dracena-SP, a quem determino que, nos termos do Provimento CG nº 15/2015, proceda o necessário registro no Livro "E" e consigne que, por sentença, a qual transitou em julgado na data de sua assinatura e liberação nos autos, foi homologado o reconhecimento, bem como, a dissolução da união estável havida no período descrito na inicial entre os requerentes supra qualificados. Nos termos do Provimento CG Nº 16/2016, eventual inadimplência ensejará o requerimento do incidente processual de cumprimento de sentença, com trâmite exclusivamente pelo formato digital. Neste caso, a parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença - para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente: Cumprimento de Sentença) comunicando a inadimplência, instruindo-o com eventual deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias, bem como com o recolhimento referente à intimação da parte devedora, se não estiver representada por Advogado(a) Constituído(a). Ressalto que a medida acima não gera prejuízo às partes e atende ao princípio da celeridade processual bem como ao ato normativo emitido pela Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Caso os(as) I(s). Advogados(as) tenha(m) juntado o ofício de nomeação, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio. Fica(m) os(as) I(s). Advogados(as) intimado(s) à proceder(em) sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público, cuja intimação será efetivada através do portal próprio. Oportunamente, arquivem-se. Dracena-SP, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001572-56.2025.8.26.0338

ID: 276816502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-56.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO SPADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PEREIRA AGUIAR

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ADV: Danilo Pereira Aguiar (OAB 337240/SP) Processo 1001572-56.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Spada - Vistos. Defiro ao autor a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-s… ADV: Danilo Pereira Aguiar (OAB 337240/SP) Processo 1001572-56.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Spada - Vistos. Defiro ao autor a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por Getúlio Spada em face de Elektro Redes S/A e Prefeitura Municipal de Mairiporã, em que sustenta que na primeira quinzena de dezembro/2024, a primeira requerida efetuou reparos na rede elétrica em frente à casa do autor e vizinhos, para efetuar poda nas arvores e mato que estava atingindo a rede elétrica localizada na área pública, mas ao invés de efetuar o corte do mato que estava próximo à rede elétrica, a requerida decidiu, então, simplesmente instalar novo poste, do outro lado da calçada, para não ter que efetuar o corte do mato. Contudo, a requerida realizou apenas a transmissão elétrica para o novo poste, sem instalar a rede baixa que faz a iluminação pública. Alega ainda, que foi solicitado junto a segunda requerida pedido administrativo para regularização da energia elétrica, mas até o momento sem conclusão. Requer a tutela de urgência para restabeler a iluminação pública na rua da residência do autor e ao final a procedência do pedido. Pois bem. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. De fato, o documento de fl. 17 demonstra que o requerimento administrativo se iniciou em janeiro deste ano, e até o momento não há uma conclusão ao pedido do autor. Entendo que a ausência de serviços públicos aos moradores, compromete seu direito à dignidade e cidadania. Outrossim, é de se considerar que há cobrança por iluminação pública na conta do autor de fl. 13. Assim sendo, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando às rés que restabeleçam a iluminação pública na rua Nadir Pita da Silva, 181, Jd. Spada, Mairiporã-SP, CEP 07629-774, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Banco Original S.A. x Sidiney Da Silva Produtos Farmaceuticos Ltda

ID: 322559101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-81.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

SIDINEY DA SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÃ PARISE SILVA

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MARCOS COMIN DAINEZE JUNIOR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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DIOGO LIMA GASPAR

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001572-81.2023.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Original S.a. - Sidiney da Silva Produtos Farmaceuticos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução… Processo 1001572-81.2023.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Original S.a. - Sidiney da Silva Produtos Farmaceuticos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO ORIGINAL S.A, fundada na existência de Cédula de Crédito Bancário celebrado entre a Exequente e os Executados SIDINEY DA SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e SIDINEY DA SILVA. Citados os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 60/66), alegando, em suma, erro na forma de atualização da dívida sob o argumento de que os encargos moratórios previstos no contrato não podem incidir após o ajuizamento da ação devendo incidir os índices oficiais. A exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade (fls. 77/88) alegando, em suma, inadequação da via eleita sob o argumento de que analisar a forma de atualização do título demandaria dilação probatória, o que não deve ser aceito em sede de exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, ressalto que o meio de defesa previsto no artigo 914, do Código de Processo Civil para a parte executada se opor à execução são os embargos à execução, onde haverá meios para o exercício da ampla defesa e do contraditório, inclusive com a possibilidade de exercício de instrução probatória. A exceção de pré-executividade, por sua vez, pode ser aceita em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando na impossibilidade de apresentação de embargos à execução a parte executada funda a sua impugnação em matéria de ordem pública contra a execução. No entanto o que a parte executada pleiteia não é matéria de ordem pública, uma vez que pretende o reconhecimento judicial de excesso de execução sob o argumento de que a forma de atualização da dívida está incorreta. No entanto não é esse o meio adequado para tanto. O reconhecimento de excesso de execução, neste caso, demandaria dilação probatória, o que seria incompatível com a exceção de pré-executividade manejada. Neste sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já proferiu entendimento: Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Acertado o entendimento originário. As questões ventiladas através da via excepcional devem versar sobre matéria de ordem pública, conhecível de ofício e dispensar dilação probatória. Excesso de execução, incorreção do quantum debeatur ou falta de amortização de valores já pagos são pontos controvertidos que demandam dilação probatória, a serem dirimidos pela via própria, ou seja, embargos à execução. Manutenção da r. decisão combatida. Recurso não provido. (TJ-SP. AI n.º2225050-78.2021.8.26.0000. Rel. Des. Cauduro Padin. J. 27.1.2022). Salienta-se que o eventual reconhecimento de excesso de execução por erro na forma de atualização do título não retiraria a executividade, certeza ou liquidez do título extrajudicial, mas apenas determinaria o prosseguimento da ação sem o excesso reconhecido. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 60/66. Preclusa esta decisão tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de fls. 87/88. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: DOUGLAS JONES DOS SANTOS (OAB 376604/SP), MARCOS COMIN DAINEZE JUNIOR (OAB 495794/SP), DOUGLAS JONES DOS SANTOS (OAB 376604/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), NATÃ PARISE SILVA (OAB 428896/SP), MARCOS COMIN DAINEZE JUNIOR (OAB 495794/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), NATÃ PARISE SILVA (OAB 428896/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP)

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E. S. I. L. x C. E. G. e outros

ID: 326408568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003312-11.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. I. L.

Polo Passivo:

C. E. G. G. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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ROCHA FILZEK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003312-11.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003312-11.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. S. I. LTDA - Apelado: C. E. G. - Apelada: G. N. P. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ A REPARAR DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL, CONFORME LAUDO PERICIAL, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). A APELANTE RECORRE, CONTESTANDO O LAUDO PERICIAL E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE E A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO VÁLIDO E CONCLUSIVO, DEMONSTRANDO QUE OS PROBLEMAS NO IMÓVEL SÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, SEM COMPROMETER A ESTRUTURA, MAS EXIGINDO REPAROS. A IMPUGNAÇÃO DA APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA DESQUALIFICAR O LAUDO, QUE FOI ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDA, MAS O VALOR FOI REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A DECISÃO CONSIDEROU QUE OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELO AUTOR ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO, MAS O VALOR INICIAL ERA EXCESSIVO. A REDUÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL É MANTIDA, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS REPAROS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, AJUSTADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001572-04.2020.8.26.0024; RELATOR: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ANDRADINA - 2ª VARA; JULGAMENTO EM 11/03/2025; REGISTRO EM 12/03/2025; TJ-SP; APELAÇÃO CÍVEL 1007577-14.2022.8.26.0625; RELATOR: JOÃO BATISTA VILHENA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO EM 05/07/2024; PUBLICAÇÃO EM 05/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1043891-84.2019.8.26.0100; RELATOR: ALVARO PASSOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 7ª VARA CÍVEL; JULGAMENTO EM 06/03/2025; REGISTRO EM 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Rocha Filzek Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 18085/SP) - Stephanea Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB: 416177/SP) - Paula Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB: 372658/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001572-65.2025.8.26.0238

ID: 328182426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-65.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001572-65.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… Processo 1001572-65.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Monica Paulino Figueiredo x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 302417110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-82.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PAULINO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ P. GONDIM

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CAROLINA SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-82.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Paulino Figueiredo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Ante o exposto, JULGA-SE PAR… Processo 1001572-82.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Paulino Figueiredo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) condenar a ré a pagar à autora indenização por dano material de R$ 850,00, com correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024; (ii) condenar a ré a devolver à autora os R$ 1.104,87 pagos durante período em que não houve a fruição do serviço por culpa da ré, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora desde a citação; observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: JOAO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), CAROLINA SOARES DA COSTA (OAB 316673/SP)

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Processo nº 1001572-28.2025.8.26.0218

ID: 293277157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-28.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO

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Processo 1001572-28.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael da Silva - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de di… Processo 1001572-28.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael da Silva - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 06 de junho de 2025. - ADV: ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO (OAB 387506/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Processo nº 1001572-05.2025.8.26.0452

ID: 312607863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001572-05.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001572-05.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. 1. À Serventia para vi… Processo 1001572-05.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. 1. À Serventia para vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo. 2. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária ajuizada por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi em face de Leandro de Jesus Chicarolli, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 191/206) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 60 (sessenta) parcelas. Ocorre que a ré deixou de pagar a 1ª (primeira) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial tenha sido recebida por terceira pessoa conforme documento de fls. 210, considera-se valida a notificação do réu que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Notificação encaminhada para o endereço do contrato e recebida por terceiro - Admissibilidade - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante a entrega da notificação no endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por pessoa diversa - Regularidade da constituição em mora - Pagamento parcial insuficiente - Inadimplemento caracterizado - Sentença mantida - Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1015852-67.2019.8.26.0071; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. Porém, tendo em vista que não constou a placa do veículo no contrato, ANTES de realizar o cumprimento da liminar deverá o Oficial de Justiça verificar se o chassi do veículo é o mesmo chassi que consta no contrato de fls. 191/206 (cópia anexa), certificando. APÓS, caso a numeração do chassi do veículo seja a mesma numeração do chassi que consta no mencionado contrato, providencie o Oficial de Justiça o cumprimento desta decisão. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1009578-64.2025.8.26.0625

ID: 312794426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009578-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA FONSECA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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Processo 1009578-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Henrique da Fonseca Santos - Vistos. I-) Inicialmente, observo que se trata da mesma ação distribuída so… Processo 1009578-64.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Henrique da Fonseca Santos - Vistos. I-) Inicialmente, observo que se trata da mesma ação distribuída sob o nº 1001572-68.2025.8.26.0625, a qual teve cancelada a distribuição pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II-) No entanto, novamente, para obtenção do pedido da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. A parte deverá apresentar nos autos cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, tendo em vista que o extrato de fls. 32 revela que o autor possui mais de uma conta bancária, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD. Diante do exposto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. III-) Desde já anoto que, novamente, a inicial deve ser emendada. III.1 - É certa a presunção de culpa do motorista que colide seu veículo na traseira de outro automóvel que segue à frente, conforme entendimento já pacificado pela Jurisprudência, por inteligência do que dispõem os artigos 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 28: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". "Artigo 29: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - "O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Por isso, a inicial deve detalhar a dinâmica do acidente com indicação de fato(s) preciso(s) que bem demonstre(m), excepcionalmente, a responsabilidade da parte ré, que seguia à frente do autor. III.2 Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de urgência. No caso, não se vislumbra uma situação real de risco de difícil ou incerta reparação aqui associada a uma eventual impossibilidade futura de recebimento de valores - que nem se sabe se serão devidos. Vale o registro de que não há a mínima evidência de dilapidação de patrimônio, a se vislumbrar uma perspectiva de insolvabilidade, além do que, ainda que detalhadas as circunstâncias que, na concepção do autor, atribuiriam aos réus a responsabilidade pelo acidente, trata-se de questão que deverá ser submetida ao contraditório. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP)

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