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Herminia Bianchi x Banco Agibank S.A.

ID: 277996505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001578-06.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERMINIA BIANCHI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

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IZABELA DE ARAUJO MEIRINHOS

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EDUARDO WEILER MARQUES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Eduardo Weiler Marques (OAB 349042/SP), Matheus Marques Meirinhos (OAB 351251/SP), Izabela de Araujo Meirinhos (OAB 360256/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 100… ADV: Eduardo Weiler Marques (OAB 349042/SP), Matheus Marques Meirinhos (OAB 351251/SP), Izabela de Araujo Meirinhos (OAB 360256/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001578-06.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Herminia Bianchi - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por HERMINIA BIANCHI, contra BANCO AGIBANK S.A., alegando, em síntese, que: A autora é correntista do banco réu e, nos últimos meses, vem enfrentando dificuldades para obter informações claras e detalhadas sobre diversas movimentações financeiras realizadas em sua conta bancária das quais desconhece a origem; A autora foi surpreendida com o recebimento de dois cartões de crédito que nunca solicitou, sendo estes os cartões de número 5369 6937 6414 8132 e 5369 6937 9221 2264, sem que lhe fosse prestada qualquer justificativa; Ao solicitar a portabilidade de sua conta para outra instituição financeira, a autora teve seu pedido indevidamente negado, sem qualquer explicação plausível do banco réu, inclusive mesmo acionando o Procon; Desde o início do ano de 2024, a autora constatou descontos indevidos em sua conta sob as rubricas "Débito CP Agi" e "CP Com Port B", nos valores de R$13,20; R$ 224,40; R$223,00 e R$375,62, que estão sendo cobrados desde abril de 2024 sem qualquer autorização expressa; Desde maio de 2024, estão ocorrendo descontos sob a rubrica "Débito Seguro" no valor de R$16,99, sem qualquer solicitação ou contrato firmado pela autora; Com tantos descontos, o benefício da autora foi reduzido a menos de R$800,00 (oitocentos reais). Sob tais fundamentos, pretende que o réu preste contas sobre as movimentações questionadas, justificando os descontos realizados, o cancelamento dos cartões não solicitados, a negativa de portabilidade, com pedido de gratuidade de Justiça em razão de sua situação financeira. Contestação apresentada às fls. 32/37, em que a ré alegou, preliminarmente: a) extinção do processo por ausência de amparo legal - inadequação da via eleita, argumentando que a ação de exibição de documentos não foi prevista no CPC/2015 como medida autônoma; b) que apresentou os documentos requeridos pelo autor. No mérito, sustentou que: a) quanto à alegação de recusa na portabilidade, não compete ao banco atual a obrigação de realizar esse procedimento diretamente; b) foram apresentados os contratos que justificam os descontos referidos na inicial. DECIDO Como é cediço, a ação de prestação de contas divide-se em duas fases, a primeira das quais se destina à aferição sobre a obrigatoriedade ou não em prestá-las e, em caso positivo, a segunda que se destina à apuração do saldo - devedor ou credor - a favor de uma das partes. 1. Da preliminar de inadequação da via eleita Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, não prospera a alegação do réu. Embora a ação de exibição de documentos como procedimento cautelar autônomo não tenha sido mantida no CPC/2015, a ação de exigir contas possui expressa previsão legal no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo medida adequada quando se pretende esclarecimentos sobre a gestão de bens, direitos ou valores alheios, como é o caso dos autos. O art. 550 do CPC estabelece que: "Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias " A relação entre correntista e instituição financeira configura relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo às instituições financeiras o dever de informação e transparência na prestação de serviços bancários. Portanto, havendo alegação de que o banco réu realizou descontos não autorizados da conta da autora e se negou a fornecer explicações claras, a ação de exigir contas é a medida processual adequada para que se esclareçam as movimentações questionadas, e rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. 2. Da alegação de apresentação dos documentos Quanto à alegação do banco de que já apresentou os documentos requeridos, observo que tal argumento confunde-se com o mérito da ação, uma vez que a mera exibição de documentos, por si só, não atende ao escopo da ação de prestação de contas, que exige explicações detalhadas sobre as movimentações realizadas na conta da autora, e não apenas a apresentação de contratos. Assim, tal questão será analisada com o mérito na sentença. 3. Dos pontos controvertidos A) Se a autora efetivamente solicitou/autorizou os cartões de crédito mencionados na inicial (cartões de número 5369 6937 6414 8132 e 5369 6937 9221 2264); B) Se a autora contratou consciente e regularmente os produtos e serviços cujos valores estão sendo descontados de sua conta (seguro de vida, cartão de crédito consignado e saque consignado); C) Se houve negativa indevida de portabilidade bancária por parte do réu; D) Se houve adequada prestação de informações pelo banco, réu à autora sobre os descontos realizados em sua conta; E) Se os descontos realizados na conta da autora são legítimos e amparados por contratação válida. Ante o exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir de maneira justificada, sob pena de indeferimento. Não havendo interesse na produção de outras provas, intimem-se para apresentarem de suas alegações finais no prazo comum de 15 dias, e após, tornem-me conclusos para sentença. Barretos, 21 de maio de 2025. Int.

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Maria Benedita Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 330145436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001578-14.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FREDERICO JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001578-14.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedita Nogueira - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça co… Processo 1001578-14.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedita Nogueira - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois o requerido não trouxe aos autos outros elementos que comprovem o não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ademais, o documento colacionado aos autos às fls. 27/28 demonstra que faz ela jus à gratuidade da justiça. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. Não há falar em ocorrência de prescrição, pois o contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais em proventos, importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão. Ressalte-se ainda que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas que se venceram antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não há falar em ocorrência de decadência, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui caráter de prestação continuada, renovando-se mensalmente, o que impede, desta forma, o reconhecimento da decadência. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Indefiro pedido para depoimento pessoal da parte autora, por não se mostrar útil ao deslinde do feito, consignando-se, ainda, que a versão da autora encontra-se apresentada na inicial. Ademais, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes, ante o desinteresse manifestado. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia grafotécnica no documento digitalizado de fls. 357/365 A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da autora. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, o requerido deverá depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Desde já, determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, para que apresente extrato bancário da conta de titularidade da autora, portadora do CPF nº 928.185.368-04, conta nº 8930-3, agência nº 304-2, para apuração quanto a titularidade e eventual disponibilização de valores pelo demandado no período de 19/02/2021 (fls. 376) e ao Banco do Brasil S/A, conta nº 5471-2, agência nº 841-9, para apuração quanto a titularidade e eventual disponibilização de valores pelo demandado no período de 08/06/2018 (fls. 375). Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP)

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Processo nº 1001578-80.2025.8.26.0009

ID: 330393255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001578-80.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001578-80.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Assurant Seguradora S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALME… Processo 1001578-80.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Assurant Seguradora S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Debora Georgia Tristao e requerido(a)(s) Ebazar.com.br LTDA - ME e Assurant Seguradora S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés ao pagamento de R$4.098,90, a título de danos materiais, ressalvando-se a responsabilidade limitada da seguradora, aos termos do contrato de seguro, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 2 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés ao pagamento de R$1.000,00, a título de danos morais, ressalvando-se a responsabilidade limitada da seguradora, aos termos do contrato de seguro, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). No prazo de 10 dias, deverão as rés promoverem a retirada do produto da residência da parte autora, sob pena de perdimento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002506-60.2025.8.26.0161

ID: 321115062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002506-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA AIROLDI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comp… Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comprove-se ter sido realizado requerimento administrativo junto ao réu para a exibição dos documentos mencionados na inicial, bem como o pagamento da taxa correspondente, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). Essa é, inclusive, a orientação da jurisprudência: "Ação cautelar de exibição de documentos Contrato bancário Comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. Necessidade. Entendimento do C. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS). Recurso não provido" (TJSP AI 2117910-92.2015.8.26.0000, v.u., relator desembargador Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado). Ressalte-se que não há previsão legal para que isso se dê por mensagem eletrônica. No bojo da decisão acima, assim ficou consignado: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária". No mais, verifico que a solicitação de fls.40/43 não consta comprovação de entrega à Instituição Financeira. Não houve então solicitação válida. Conforme entendimento do Egrégio Tribual de Justiça: Apelação Produção antecipada de provas Exibição de documentos Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1001053-20.2024.8.26.0596; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para a parte autora instruir a inicial com comprovante de requerimento prévio do documento junto à instituição financeira, seu não atendimento em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço conforme previsão contratual, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; (nesse sentido: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS, JULGADO EM 10/12/2014) Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP)

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Processo nº 1001732-41.2025.8.26.0222

ID: 324640204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001732-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RIBEIRO SCAION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA RODRIGUES GOUVÊA

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Processo 1001732-41.2025.8.26.0222 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Natalia Ribeiro Scaion - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processu… Processo 1001732-41.2025.8.26.0222 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Natalia Ribeiro Scaion - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à(ao) autor(a). 2. Determino ao autor, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2013/2017 e 2002/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, promover a recategorização dos documentos acostados com a inicial. Injustificável atribuir classificação similar a todos os documentos, se a ferramenta disponibiliza inúmeros tipos de classificações que satisfatoriamente correspondem aos arquivos anexados (ex: Contrato; Justiça Gratuita; Documentos Pessoais, etc ). Documentos distintos devem ser cadastrados com a classificação correta. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3 - Conforme exegese do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (introduzido pela Lei n. 14.181/2021) o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas grifei. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou uma cartilha sobre o assunto, a fim de orientar os participantes do processo judicial sobre o superendividamento, cuja leitura fortemente se recomenda. Vide: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf O processo de repactuação de débitos, regulado no art. 104-A do CDC, é instaurado, portanto, pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado, e visa, em uma primeira etapa, à conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo código, e somente na impossibilidade de acordo, passa-se a segunda etapa prevista no art. 104-B, consistente na (i) revisão ou integração de contratos; (ii) repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. A repactuação de dívidas requer, portanto, nos termos dos artigos 54-A e 104-A do CDC, a (i) comprovação do superendividamento e da boa-fé, (ii) frustração da tentativa de conciliação e a (iii) apresentação de plano de pagamento adequado. Pois bem. Na hipótese dos autos, a autora não trouxe aos autos os contratos que deram origem aos débitos. A vinda dos contratos aos autos é imprescindível para que o juízo possa aferir a situação de superendividamento, bem como para conhecimento de quais são as taxas e encargos aplicados e que poderão, futura e eventualmente, ser modificados em posterior fase do procedimento. Assim, determino que o autor traga aos autos os contratos mantidos com os requeridos, no prazo de 15 dias ou então comprove documentalmente que tentou obter tais contratos administrativamente, sem êxito, sob pena de não conhecimento da ação em relação aos contratos mantidos com tais bancos, por falta de interesse de agir e pedido genérico. Neste sentido: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Sem prejuízo, a demanda ainda carece de emenda, para que o juízo possa analisar o passivo do autor, quais suas rendas e qual valor ele conseguiria pagar por mês, deve a autora trazer aos autos no prazo de 15 dias: 3.1) PLANILHA 1 orçamento da pessoa física requerente, com documentos comprobatórios de rendimentos e despesas ordinárias mensais. 3.2) PLANILHA 2 organizada em colunas, com todos os débitos. DATA DO CONTRATO - CREDOR DIVIDA TOTAL CET MENSAL - Nº TOTAL DE PARCELAS Nº PARCELA ATUAL VALOR DA PARCELA DÍVIDA ATUAL (parcelas faltantes x valor da parcela) 3.3) PLANILHAS 3 a mesma planilha anterior, cortada por credor(es). 3.4) PLANILHAS 4 proposta de pagamento (por credor), organizada por colunas como segue: CREDOR DÍVIDA ATUAL (valor retirado das planilhas anteriores) NÚMERO DE PARCELAS VALOR DA PARCELA JUROS DESCONTO PERCENTUAL (deságio) DÌVIDA ATUAL (com deságio). OBS: (deixar coluna em branco se houver dificuldade com o cálculo específico, na forma inversa de capitalização mensal). Diante dos documentos de fls. 24/35, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Decorrido o prazo de 15 dias, tornem conclusos para análise com prosseguimento ou extinção da ação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRA RODRIGUES GOUVÊA (OAB 190842/SP)

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D. M. S. M. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 298219116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000853-52.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. M. S. M.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

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Processo 1000853-52.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Bancários - D.M.S.M. - Banco do Brasil S/A - - S.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas que ajuizou DENISE MARIA … Processo 1000853-52.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Bancários - D.M.S.M. - Banco do Brasil S/A - - S.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas que ajuizou DENISE MARIA SCARANELLI em face de BANCO DO BRASIL e BANCO SANTANDER. A autora apresentou proposta de plano de pagamento (fls. 846/852 e 856/861). Conforme planilha de fls. 850, a autora possui obrigações com o réu BANCO DO BRASIL que somam a quantia de R$ 21.642,20, sem considerar outras dívidas que possui e estão demonstradas nos autos, tais como os consignados de fls. 859 e a dívida objeto de acordo com o BANCO SANTANDER, que foi objeto de acordo de pagamento homologado por sentença (fls. 764). Por outro lado, sua folha de pagamento (fls. 859/861), demonstra que ela percebe a quantia bruta de R$ 18.841,10. Logo, se evidencia que resta comprometido sua capacidade de honrar com suas dívidas, caracterizando-se o interesse de agir. Porém, o plano de pagamento não foi apresentado de forma aceitável, vez que os documentos dos autos demonstram que ela recebe a quantia líquida de R$ 8.836,74 mensais, e pretende pagar apenas R$ 605,79 por mês, por apenas 60 meses, ou seja, pretende pagar em 5 anos a quantia de R$ 36.347,40, que equivale a menos do dobro de seus rendimentos brutos e nem o dobro da dívida mensal que possui com o réu. Evidente a inadequação do plano de pagamento ao disposto no artigo 104-A, do CDC. Logo, fica rejeitado o plano proposto. Conforme exegese do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (introduzido pela Lei n. 14.181/2021) o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas grifei. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou uma cartilha sobre o assunto, a fim de orientar os participantes do processo judicial sobre o superendividamento, cuja leitura fortemente se recomenda. Vide: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf O processo de repactuação de débitos, regulado no art. 104-A do CDC, é instaurado, portanto, pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado, e visa, em uma primeira etapa, à conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo código, e somente na impossibilidade de acordo, passa-se a segunda etapa prevista no art. 104-B, consistente na (i) revisão ou integração de contratos; (ii) repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. A repactuação de dívidas requer, portanto, nos termos dos artigos 54-A e 104-A do CDC, a (i) comprovação do superendividamento e da boa-fé, (ii) frustração da tentativa de conciliação e a (iii) apresentação de plano de pagamento adequado. Pois bem. Na hipótese dos autos, o autor não trouxe aos autos os contratos que deram origem aos débitos. A vinda dos contratos aos autos é imprescindível para que o juízo possa aferir a situação de superendividamento, bem como para conhecimento de quais são as taxas e encargos aplicados e que poderão, futura e eventualmente, ser modificados em posterior fase do procedimento. Assim, determino que o autor traga aos autos os contratos mantidos com os requeridos, no prazo de 15 dias ou então comprove documentalmente que tentou obter tais contratos administrativamente, sem êxito, sob pena de não conhecimento da ação em relação aos contratos mantidos com tais bancos, por falta de interesse de agir e pedido genérico. Neste sentido: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC - Apelo da autora - Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. - Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) - Possibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda- Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" - Precedentes Jurisprudenciais- Sentença mantida - Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Sem prejuízo, a demanda ainda carece de emenda, para que o juízo possa analisar o passivo do autor, quais suas rendas e qual valor ele conseguiria pagar por mês, deve o autor trazer aos autos no prazo de 15 dias: 1) PLANILHA 1 - orçamento da pessoa física requerente, com documentos comprobatórios de rendimentos e despesas ordinárias mensais. 2) PLANILHA 2 - organizada em colunas, com todos os débitos. DATA DO CONTRATO - CREDOR - DIVIDA TOTAL - CET MENSAL - Nº TOTAL DE PARCELAS - Nº PARCELA ATUAL - VALOR DA PARCELA - DÍVIDA ATUAL (parcelas faltantes x valor da parcela) 3) PLANILHAS 3 - a mesma planilha anterior, cortada por credor(es). 4) PLANILHAS 4 - proposta de pagamento (por credor), organizada por colunas como segue: CREDOR - DÍVIDA ATUAL (valor retirado das planilhas anteriores) - NÚMERO DE PARCELAS - VALOR DA PARCELA - JUROS - DESCONTO PERCENTUAL (deságio) - DÌVIDA ATUAL (com deságio). OBS: (deixar coluna em branco se houver dificuldade com o cálculo específico, na forma inversa de capitalização mensal). Decorrido o prazo de 15 dias, tornem conclusos para análise com prosseguimento ou extinção da ação. À serventia: Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 764, com a modificação dada pela decisão declaratória de fls. 781, certificado em fls. 788, proceda a serventia a anotação de baixa da parte BANCO SANTANDER, no sistema informatizado. Intimem-se. - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Gabriel Rodrigo Lencina Santos x Alcina Rute Tarife Santos

ID: 305599943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037095-54.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGO LENCINA SANTOS

Polo Passivo:

ALCINA RUTE TARIFE SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO TERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOPES DE ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1037095-54.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Gabriel Rodrigo Lencina Santos - Alcina Rute Tarife Santos - Vistos. Gabriel Rodrigo Lencina Santos, propôs a presente ação… Processo 1037095-54.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Gabriel Rodrigo Lencina Santos - Alcina Rute Tarife Santos - Vistos. Gabriel Rodrigo Lencina Santos, propôs a presente ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela de urgência em face de Alcina Rute Tarife Santos e Rosangela Tarife dos Santos, alegando, em síntese, que é herdeiro do imóvel deixado por seu genitor, falecido em 06/04/2011, o qual está sendo utilizado de forma exclusiva pelas requeridas, também herdeiras, sem qualquer compensação financeira ao autor. Narra que o imóvel, localizado na Rua Trinta e Sete, nº 272, Parque Continental I, Guarulhos/SP, é o único bem inventariado no processo nº 1008365-04.2021.8.26.0224, e que, desde o falecimento do de cujus, as requeridas ocupam o bem de forma exclusiva, sem anuência do autor e sem pagamento de qualquer valor a título de aluguel. Fundamenta seu pedido no artigo 1.319 do Código Civil, que prevê a obrigação de o condômino indenizar os demais pelo uso exclusivo do bem comum, bem como no artigo 884 do mesmo diploma legal, que veda o enriquecimento sem causa. Requereu a concessão da tutela de urgência para fixação liminar de aluguel, a concessão da justiça gratuita e, ao final, a procedência da ação com arbitramento de aluguel desde a data do óbito do genitor, além da condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 08/145). A decisão de fls. 153/154, concedeu em favor do autor, os benefícios à gratuidade de justiça e determinou a realização de emenda à inicial. Emenda à inicial a fls. 157 e seguintes. O autor alega que, considerando a fração da herança que lhe cabe correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio do de cujus, o valor almejado a título de aluguel a ser pago pelas requeridas é de R$625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). A fls. 188, Alcina Rute Tarife Santos foi citada. A fls. 193/194, o autor pugna pela desistência da lide em relação à Rosangela e decretação de revelia de Alcina Rute Tarife Santos. A fls. 195, a desistência foi homologada, determinando-se a intimação de Alcina Rute Tarife Santos, por carta, no endereço de fls. 188, para que se manifeste em contestação, em razão da desistência ora homologada. A fls. 201 e seguintes, Alcina Rute Tarife Santos apresentou contestação na qual requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que é viúva do falecido e que o imóvel em questão era a residência do casal, adquirido na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo-lhe assegurado o direito real de habitação, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. Alegou que reside sozinha no imóvel, é idosa, pensionista e que arca com todas as despesas e manutenções do bem. Defendeu que o direito real de habitação tem caráter gratuito e vitalício, não sendo cabível a cobrança de aluguel pelo uso do imóvel. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Sem réplica, fls. 218. Instadas a especificarem provas, a parte requerida manifestou-se pela ausência de outras provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 222). O autor não se manifestou. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão meramente de direito, tendo em vista que o laudo pericial e demais provas acostadas ao feito já se mostram suficientes para dirimir a lide. Inicialmente, cabe recordar que o § 2º, do artigo 335 do CPC, dispõe que, quando houver litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Portanto, a contestação apresentada por Alcina é tempestiva. No mérito, o pedido é improcedente. Isso porque, o imóvel descrito na exordial foi adquirido no ano de 2010, na constância da união entre Alcina e o falecido genitor do autor (R.03, fls. 04). Dessa forma, é de rigor o reconhecimento do direito real de habitação de Alcina, que lhe confere a prerrogativa de ocupar o imóvel descrito na inicial, conforme disposto nos artigos 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96 e 1.831 do Código Civil. Há de se referir que, o direito real de habitação, possui caráter gratuito, nos termos do artigo 1.414 do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...). 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9.278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. 7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp 107.273/PR; REsp 234.276/RJ). A intromissão do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na espécie é a proteção ao grupo familiar. 8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo. (...) (REsp. 1846167, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021) (grifei) No mesmo norte, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança de alugueres. Coisa comum. Direito real de habitação reconhecido ao Réu, cônjuge sobrevivente. Inteligência do artigo 1.831 do CC. Impossibilidade de cobrança de aluguéis, enquanto pendente o direito real de habitação. Precedentes jurisprudenciais. Locação de parte do imóvel que não desnatura o direito real de habitação do Apelado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001578-94.2023.8.26.0512; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra -Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE GARANTIA DE PERMANÊNCIA VITALÍCIA NO IMÓVEL INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS DIREITO POTESTATIVO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE HABITAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1001160-27.2023.8.26.0070; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Nestes termos, enquanto exercido o direito real de habitação pela ré, incabível a pretensão de arbitramento de aluguéis. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Para apreciação do pedido da assistência judiciária deverá a ré acostar aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de rendimento atualizado, no prazo de dez dias. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RONALDO TERRA DA SILVA (OAB 465903/SP), FERNANDO LOPES DE ARAUJO (OAB 8150MS /)

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Processo nº 1005825-36.2025.8.26.0161

ID: 276922088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005825-36.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DIEGO FAUSTINO DOS SANTOS

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ADV: Peterson Diego Faustino dos Santos (OAB 484781/SP) Processo 1005825-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir Vicente - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de a… ADV: Peterson Diego Faustino dos Santos (OAB 484781/SP) Processo 1005825-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir Vicente - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). Ademais, o autor sequer juntou o contrato que pretende impugnar. Conforme preceitua o Enunciado 9: ENUNCIADO 9 Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Como já afirmado, o autor não juntou o contrato entabulado com o réu. 4. Assim, sendo imprescindível para análise dos pedidos a apresentação dos contratos que deram origem à relação jurídica, deve o autor, portanto, providenciar a obtenção de tais instrumentos contratuais previamente, pela via administrativa e, se não obtiver êxito, por meio de ação judicial especificamente com este fim, sob pena de tumultuar o andamento processual e inviabilizar a correta análise de seu interesse processual. 5. Anoto ainda, que no tocante à exibição de documentos, o entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. 6. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). 7. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) colacionar aos autos os instrumentos contratuais cujos dados pretende impugnar ou, comprovar que solicitou administrativamente tais instrumentos, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; B) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1008715-45.2025.8.26.0161

ID: 332925485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008715-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. M. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008715-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M.B.M. - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão d… Processo 1008715-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M.B.M. - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Ademais, consigno que a procuração apresentada sequer pertence a autora Regina Maria Braida Marrache, bem como os documentos apresentados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 3. A autora não juntou o contrato entabulado com o réu. Assim, sendo imprescindível para análise dos pedidos a apresentação dos contratos que deram origem à relação jurídica, deve a autora, portanto, providenciar a obtenção de tais instrumentos contratuais previamente, pela via administrativa e, se não obtiver êxito, por meio de ação judicial especificamente com este fim, sob pena de tumultuar o andamento processual e inviabilizar a correta análise de seu interesse processual. 4. Anoto ainda, que no tocante à exibição de documentos, o entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. 5. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). 6. Portanto, deverá a autora EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) colacionar aos autos os instrumentos contratuais cujos dados pretende impugnar ou, comprovar que solicitou administrativamente tais instrumentos, com o pagamento do custo do serviço exigido, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações B) providenciar a juntada de documento de identificação, bem como comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração e cópia de documento pessoal do terceiro; C) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; D) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 7. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008184-56.2025.8.26.0161

ID: 325224115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008184-56.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008184-56.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória… Processo 1008184-56.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória, pois foi proposta na mesma data 02 ações diversas visando a impugnação de contratos mantidos pelo mesmo autor perante o mesmo réu. Sem razão a dispersão de ações para que cada uma veicule um dos contratos. Ainda sequer os contratos foram anexados em cada um dos processos, o que só prejudica a análise judicial nesta vara que já conta com quase 7.000 processos sob o comando de uma única magistrada. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) ENUNCIADO 6 A fragmentação artificial de pretensões em relação ao uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção dos demais. ENUNCIADO 9 Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, determino que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 3. Como já afirmado, o autor não juntou o contrato entabulado com o réu em nenhuma das ações propostas. 4. Assim, sendo imprescindível para análise dos pedidos a apresentação dos contratos que deram origem à relação jurídica, deve o autor, portanto, providenciar a obtenção de tais instrumentos contratuais previamente, pela via administrativa e, se não obtiver êxito, por meio de ação judicial especificamente com este fim, sob pena de tumultuar o andamento processual e inviabilizar a correta análise de seu interesse processual. 5. Anoto ainda, que no tocante à exibição de documentos, o entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. 6. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 7. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) unificar o pedido na presente demanda para abranger todos os contratos mantidos com a instituição bancária ré; B) colacionar aos autos os instrumentos contratuais cujos dados pretende impugnar ou, comprovar que solicitou administrativamente tais instrumentos, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; C) providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. D) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; E) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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