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Eliseu Martins Delalibera x Banco Pan S.A.

ID: 308004692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001579-71.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU MARTINS DELALIBERA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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Processo 1001579-71.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eliseu Martins Delalibera - BANCO PAN S.A. - Vistos. Requerido: Compulsando os autos observo que o instrume… Processo 1001579-71.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eliseu Martins Delalibera - BANCO PAN S.A. - Vistos. Requerido: Compulsando os autos observo que o instrumento de substabelecimento de fls. 204/207 está assinado pela plataforma "DocuSign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, determino à requerida que regularize a sua representação processual, sob pena de ser considerada revel, nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC. Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a"). Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de interesse público, que é pressuposto processual. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011271-72.2023.8.26.0037; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Prazo: 15 dias. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se - ADV: ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB 454914/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Municipais Ativos E Inativos Da Administração Pública Direta E Indireta Do Município De Louv

ID: 300838031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001579-23.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAçãO PúBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICíPIO DE LOUV

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001579-23.2024.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001579-23.2024.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Louveira - Apelante: Município de Louveira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sindicato dos Trabalhadores Municipais Ativos e Inativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Louv - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - NEGARAM PROVIMENTO ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U. - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA CABIMENTO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.006/1990 QUE ALÉM DE PREVER QUE O ANUÊNIO DEVERÁ SER PAGO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, A PARTIR DO MÊS QUE COMPLETAR O ANUÊNIO, INCIDINDO SOBRE A REMUNERAÇÃO, TRAZ O CONCEITO DO TERMO PREVISTO, ESCLARECENDO QUE É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS PAGAMENTO DEVIDO PRECEDENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS VALORES ATRASADOS, NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810), BEM COMO DO ART. 3º DA EC 113/2021, A PARTIR DE 9.12.2021 SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, NESSE ASPECTO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) - Rafael Ceroni Succi (OAB: 266979/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000265-07.2025.8.26.0396

ID: 319859665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-07.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA

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Processo 0000265-07.2025.8.26.0396 (processo principal 1001579-05.2024.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Maria Aparecida Gonçalves da Silva - Verifico que o pedido inicial não ate… Processo 0000265-07.2025.8.26.0396 (processo principal 1001579-05.2024.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Maria Aparecida Gonçalves da Silva - Verifico que o pedido inicial não atende integralmente os requisitos do art. 319 do CPC, notadamente quanto a inadequação do pedido ao tipo de obrigação que se busca cumprir, devendo ser corretamente observado o procedimento aplicável. Requer o exequente a intimação da Fazenda Pública na forma do art. 523 do NCPC, sob pena de penhora de valores. De proêmio, o cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública Municipal o dever de pagar quantia certa, corresponde ao artigo 534 e seguintes do CPC, não ocorrendo a execução forçada imediata, mas sim por meio de requisição de pagamento, observando-se o disposto nos artigos 100 da CF. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que o exequente promova a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Em igual prazo, considerando as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da lei nº 17.785/2023 e as inovações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE em 19.12.2023, deverá a parte exequente recolher o valor de R$ 185,10 (guia DARE-SP - código 230-6), correspondente a taxa judiciária. Nos termos do item 6, o Cumprimento de Sentença (provisório ou definitivo), distribuído ou recebido por peticionamento intermediário - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor - somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária. Nos termos do item 8, o exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP)

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V. S. V. Da S. x A. Dos A. Do B. A.

ID: 310366713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000638-14.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. S. V. DA S.

Polo Passivo:

A. DOS A. DO B. A.

Intimação

Advogados:

LIDIANE RODRIGUES OLIVEIRA

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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Processo 0000638-14.2025.8.26.0404 (processo principal 1001579-78.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.S.V.S. - A.A.B.A. - Vistos. 1. Exequente benefi… Processo 0000638-14.2025.8.26.0404 (processo principal 1001579-78.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.S.V.S. - A.A.B.A. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 8.060,36 (oito mil e sessenta reais e trinta e seis centavos) discriminado a fls. 05, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), LIDIANE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 44351/DF), GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB 75682/DF)

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Silvino Ferreira Sobrinho x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 293851250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001579-23.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVINO FERREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001579-23.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001579-23.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Silvino Ferreira Sobrinho - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REFORMA OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS REVELAM QUE O AUTOR RECEBE RENDA MENSAL INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS, O QUE É INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO GRATUIDADE DEFERIDA RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO INSURGÊNCIA AUTORAL DESCABIMENTO O AUTOR FOI INTIMADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ENUNCIADO Nº 5 NO COMUNICADO Nº 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NA REPETIÇÃO DE DEMANDAS, MUITAS VEZES À MARGEM DO CONHECIMENTO E DA VONTADE DA PARTE, MAS NÃO CUMPRIU O COMANDO EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE APLICADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001579-44.2025.8.26.0210

ID: 324154296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001579-44.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1001579-44.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.A.F.O. - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 56/110).… Processo 1001579-44.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.A.F.O. - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 56/110). Anote-se e tarjem-se os autos. 2. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, pois a lide não versa sobre as hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 4. Considerando a procuração ter sido outorgada a advogados com escritórios em localidades longínquas desta Comarca, e supostamente assinada digitalmente (fls. 29/32), reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 5. Oportunamente, tornem os autos incontinenti conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1001579-51.2024.8.26.0219

ID: 326071089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001579-51.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAMALHO DA SILVA

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Processo 1001579-51.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - W.C. - EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e estabeleço o valor dos alimentos devidos pelo autor à parte… Processo 1001579-51.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - W.C. - EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e estabeleço o valor dos alimentos devidos pelo autor à parte requerida na proporção de 30% dos rendimentos brutos do genitor, nos quais devem ser incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, além de outros adicionais de natureza não eventual (horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, participação nos lucros) deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Em caso de ausência de vínculo empregatício formal, os alimentos serão devidos no percentual de 30% do salário mínimo nacional, vigente ao pagamento de cada parcela. O valor dos alimentos devem ser descontados em folha de pagamento e depositada em conta bancária da representante do requerente. Por conseguinte, altero o valor fixado à título de alimentos provisórios para o patamar acima fixado. Fica assim, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários de advogado, que arbitro em R$ 800,00 considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Oficie-se ao empregador para que desconte a pensão em folha de pagamento, na forma do artigo 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º). Arbitro os honorários advocatícios da patrona do autor no patamar máximo permitido pela tabela OAB/SP-DPE/SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão, observando-se o ofício de indicação de fls. 14. Ciência às partes acerca do V. Acórdão de fls. 90/95 que deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento nº 2328647-58.2024.8.26.0000, exclusivamente para incluir os honorários do Conciliador no alcance do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP)

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Processo nº 1001579-66.2025.8.26.0526

ID: 335552605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001579-66.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001579-66.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Fls. 76: requer o autor a realização de pesquisas através d… Processo 1001579-66.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Fls. 76: requer o autor a realização de pesquisas através dos sistemas indicados em sua manifestação. A decisão de fls. 47/49, já autorizou a realização de pesquisas de endereço caso a parte ré não seja localizada. É ao caso dos autos. Desse modo, em 10 (dez) dias, comprove o autor o recolhimento da despesas necessárias para realização das pesquisas através dos sistemas apontados a fls. 47/49, inclusive junto ao sistema SERASAJUD, o que ora se defere. Observe o autor o valor de uma despesa equivale à pesquisa de um CPF/CNPJ por sistema a ser utilizado. Determino, ainda, o bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. A fim de se evitar a realização de pesquisas fracionadas, determino a expedição de OFÍCIOS às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, bem como ao I.N.S.S.- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que informem o atual endereço do réu ALEX DOS SANTOS, acima qualificado, constante de seus cadastros. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, TIM e INSS. Ficará o patrono incumbido da impressão, através do sistema informatizado, e entrega à parte autora/exequente para o devido encaminhamento. A postagem/entrega deverá ser comprovada em 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação desta decisão. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para cumprimento da liminar deferida nos autos. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Confecções Tendenza Ltda. e outros x Ednei Viegas Reis

ID: 294861210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-46.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONFECçõES TENDENZA LTDA. LEONEL DIAS SANCHO

Polo Passivo:

EDNEI VIEGAS REIS

Intimação

Advogados:

LEONEL DIAS SANCHO

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GABRIEL AHID COSTA

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Processo 0000354-46.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1001579-55.2023.8.26.0035) (processo principal 1001579-55.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000354-46.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1001579-55.2023.8.26.0035) (processo principal 1001579-55.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Confecções Tendenza Ltda. - - Leonel Dias Sancho - Ednei Viegas Reis - Vistos. Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, na forma dos incisos seguintes do mesmo dispositivo legal (com a ressalva do § 4º), a efetuar, em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito apresentado, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito judicial. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, ficando desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor, condicionada à apresentação do respectivo formulário corretamente preenchido. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), mediante o recolhimento da competente GRD (se aplicável), observando-se que, em caso de pagamento parcial do débito, a incidência da multa e dos honorários dar-se-á somente sobre eventual diferença apurada em desfavor do devedor (§ 2º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), condicionada ao recolhimento das despesas devidas para tanto, calculadas por ato/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo eventual gratuidade da justiça. Em caso de bloqueio RENAJUD, a restrição será anotada na modalidade transferência; suficiente para evitar eventual fraude à execução. Ainda, no caso da juntada de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, observe-se o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. A qualquer momento, sobrevindo penhora positiva, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), preferencialmente na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Se o caso, deverá ser recolhida previamente a taxa postal. Cientifico a parte exequente, desde logo, que a pesquisa pelo sistema INFOJUD para o caso de devedoras pessoas jurídicas, via de regra, não se mostra adequada aos fins executórios, uma vez que não indica a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito em cobrança. Por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é apta a indicar apenas e a movimentação financeira da empresa e, portanto, eventual atividade ou inatividade. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam desnecessárias ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, eventual pedido neste sentido somente será deferido acaso demonstrada a real necessidade, em termos de adimplemento da dívida ora executada. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso o(a)(s) credor(a)(es) seja(m) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º, do CPC. Eventual impugnação não terá efeito de suspender a execução, salvo se esta providência for expressamente requerida, e deferida pelo Juízo (CPC, art. 525, § 6º), à vista da necessidade específica do caso concreto. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, fica DEFERIDA a expedição da competente certidão para fins de protesto do título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), caso já decorridos os prazos processuais para sua(s) manifestação(ões), e mediante o recolhimento prévio, no segundo caso, da taxa devida (ressalvada eventual gratuidade), e a indicação dos dados necessários para registro: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; e, d) valor atualizado do débito. Consigna-se, ainda, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Intime(m)-se. - ADV: GABRIEL AHID COSTA (OAB 431998/SP), LEONEL DIAS SANCHO (OAB 137140/SP), LEONEL DIAS SANCHO (OAB 137140/SP)

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Processo nº 1001579-58.2025.8.26.0270

ID: 302598328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001579-58.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODINEI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

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Processo 1001579-58.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodinei da Silva Souza - Vistos. A ação proposta tem por objeto pedido de natureza acidentária em face do … Processo 1001579-58.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodinei da Silva Souza - Vistos. A ação proposta tem por objeto pedido de natureza acidentária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando o Comunicado Conjunto nº 868/2024, as ações de acidentes de trabalho serão de competência exclusiva do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes de Trabalho do Interior e do Litoral, a partir de 25/11/2024. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício por incapacidade. Competência do juízo suscitante . I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de concessão de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito, anterior à criação do Núcleo Especializado 4.0. III . Razões de decidir 3. O Núcleo Especializado 4.0 foi implantado em 25/11/2024, com competência para ações de acidentes do trabalho, mas a ação foi ajuizada em data anterior a de sua instalação. 4 . Impossibilidade de a parte autora exercer a faculdade de optar pela tramitação do feito perante o Núcleo Especializado à época da distribuição inicial. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante . Tese de julgamento: "A competência é do Juízo que recebeu a remessa inicial quando a ação foi ajuizada antes da criação do Núcleo Especializado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Comunicado Conjunto nº 868/2024; Portaria Conjunta nº 10 .507/2024, art. 2º; Provimento nº 2.660/2022, CSM/TJSP, art. 6º; TJSP, Conflito de competência cível 0036778-32 .2024.8.26.0000, Rel . Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040325-80.2024.8 .26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/11/2024 . (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00028098920258260000 Campinas, Relator.: Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 03/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 03/02/2025) Assim, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido inicial e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes de Trabalho do Interior e do Litoral , o qual entendo ser competente para conhecer e julgar a demanda instaurada. Procedam-se as anotações necessárias, comunicando-se o Cartório do Distribuidor local para a remessa. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: EDSON DANIEL RAMOS (OAB 21514/PB)

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