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Processo nº 1001605-14.2025.8.26.0381

ID: 293351058

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1001605-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1001605-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

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Processo nº 1001605-52.2025.8.26.0627

ID: 327186157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001605-52.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001605-52.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Roseli Rodrigues da C… Processo 1001605-52.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Roseli Rodrigues da Costa Silva, residente e domiciliado(a) na(o) R Ilvano Pereira dos Santos, 472, Jardim Nova Teo - CEP 19280-000, Teodoro Sampaio-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo Auto/Marca: HONDA, Modelo:ELITE 125, Ano: 2023, Cor: PRATA, Chassi: 9C2JF8500RR014430, Placa: SWM2D30. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001605-30.2017.8.26.0434

ID: 303386346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001605-30.2017.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA

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Processo 1001605-30.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Proce… Processo 1001605-30.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. A extinção das execuções de baixo valor é justificada para evitar a alocação ineficiente de recursos públicos, uma vez que os custos muitas vezes superam o valor a ser recuperado. Além disso, alivia a sobrecarga do Poder Judiciário, permitindo priorizar casos mais complexos, o que contribui para maior celeridade na administração da justiça e uma gestão mais econômica e eficaz do sistema judicial em prol do interesse público. No final do ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.184, estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). Na esteira dessa tese fixada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 547/24, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Em seu artigo 1º, §1º, a Resolução estabelece que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por sua vez, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CSM nº 2.738/2024, a fim de disciplinar a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus. Desta feita, a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor possui sólida base constitucional e regulamentar, encontrando-se firmemente estabelecida. No caso vertente, o valor do crédito perseguido ao tempo da propositura da execução era inferior a 10.000,00 (dez mil reais) e, a despeito de citada(s) a(s) parte(s) executada(s), o feito está há mais de um ano sem movimentação útil que tenha resultado em localização de bens penhoráveis. Não se trata de anistia ou remissão. Não está sendo objeto de exame a existência do crédito tributário, nem está sendo declarada a sua extinção ou exclusão. No prazo prescricional, uma vez que o total dos débitos do executado atinja valor razoável, e estando atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1.184, a ação poderá ser novamente ajuizada, sem que se configure desvio de finalidade, já que não haverá coisa julgada. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c.c. art.1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/24. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios, posto que não houve atuação da parte contrária. Determino, ainda, o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, após a certificação quanto à inexistência de custas finais no processo, bem como trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA (OAB 229758/SP)

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Processo nº 1001605-07.2025.8.26.0642

ID: 312656308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-07.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MARQUES BERNARDES

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MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA

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CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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Processo 1001605-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela dos Santos Guimarães - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Co… Processo 1001605-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela dos Santos Guimarães - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Isto posto, ao proceder a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, noto que a autora é empresária (ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARAES - ME/ CNPJ 49.248.515/0001-02) na área de Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares e, nessa condição, recebe renda compatível com a importância de sua ocupação, certamente superior àquela percebida pela maior parte da população brasileira. Aliado a situação, suas contas bancárias possuem saldos e movimentações expressivas (com transferências acima de R$ 7.600,00) e seus gastos com cartão de crédito alcançam o valor de R$ 2.900,00, indicativos de condição financeira satisfatória e estável, ressalta-se, incompatível com o benefício pleiteado. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Ademais, a declaração de pobreza firmada pela parte autora, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que ela não trouxe aos autos quaisquer mínimos elementos aptos a comprovar sua hipossuficiência. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJP, 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; J. 28/9/2000); v.u.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Pessoa física. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, em ambos os graus de jurisdição, quedou-se inerte o pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Benefício indeferido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299097-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pessoa física Outorgada à recorrente nova oportunidade para apresentar documentação necessária Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo Juízo "a quo" e nesta Instância Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência Vulnerabilidade não demonstrada Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232029-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Destarte, indefiro os benefícios da justiça gratuita, cabendo à parte efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: VICTÓRIA MARQUES BERNARDES (OAB 528055/SP), MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA (OAB 419931/SP), CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (OAB 425136/SP)

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Processo nº 1001605-53.2025.8.26.0659

ID: 275885078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-53.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAIXAS E PAPELãO ONDULADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO GARCIA SIMONCELLI

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ADV: Stefano Garcia Simoncelli (OAB 426973/SP) Processo 1001605-53.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - Vistos. Val… ADV: Stefano Garcia Simoncelli (OAB 426973/SP) Processo 1001605-53.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 379.551,01 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 379.551,01. A ação foi distribuída em 16/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se.

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Vera Lucia Teodoro Montana x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 301152961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001059-27.2023.8.26.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA TEODORO MONTANA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

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EDNA MARIA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001059-27.2023.8.26.0128 (processo principal 1001605-70.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001059-27.2023.8.26.0128 (processo principal 1001605-70.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia Teodoro Montana - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 59/81: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 24/27 (0000297-79.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP), EDNA MARIA DIAS DA SILVA (OAB 295097/SP)

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Processo nº 1001605-29.2021.8.26.0001

ID: 275904932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-29.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACAPURANA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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RENATA CELESTINO MORAN

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LUCAS WAGNER LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Renata Celestino Moran (… ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Renata Celestino Moran (OAB 387684/SP), Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP), Lucas Wagner Lourenco (OAB 438137/SP) Processo 1001605-29.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acapurana Participações Ltda - Vistos, Oficie-se, para que, no prazo de 15 dias, forneça informações pesquisas de bens em nome da empresa executada; FEIRA DA VAIDADE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ 11204156000100. Seguem as empresas indicadas: 1. Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A Av Engenheiro Luis Carlos Berrini, 105 - 15º Andar, Conj 151 - Torre 4 Edif One Berrini - Cidade Monções - São Paulo - SP - CEP 04571-900 CNPJ: 33.171.211/0001-46 2. Adiq Instituição de Pagamento S.A Al. Vicente Pinzon, 51 - 12º Andar - Vila Olímpia -São Paulo - SP - CEP 04547-130 CNPJ: 20.520.298/0001-78 3. Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Rua Capitão Montanha, 177, - Bairro Centro - Porto Alegre - RS - CEP 90010-040 CNPJ 92.702.067/0001-96 4. Banco BRB - Brasília S/A ST SBS Quadra 01, Bloco E - Ed. Brasília - Brasília - DF - CEP 70072-900 CNPJ 00.000.208/0001-00 5. Banco BMG S.A Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 - Andar 9, 10 e 14 - Sala 94, 101 a 104 e 141 - Torre 2 - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-900 CNPJ: 61.186.680/0001-74 6. Banco Citibank S.A Av. Paulista, 1111, 2º andar - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01.311-920 CNPJ: 33.479.023/0001-80 7. Banco Cooperativo do Brasil ST de Indústrias Gráficas, Quadra 6, 2080 - Plano Piloto, Brasília - DF - CEP: 70610-460 CNPJ 02.038.232/0001-64 8. Banco Cooperativo Sicredi S.A. Av. Assis Brasil, 3940, 12º andar, Passo DAreia - Porto Alegre - RS - CEP: 91010-003 CNPJ 01.181.521/0001-55 9. Banco do Estado de Sergipe S.A R. Olimpio de Souza Campos Junior, 31 - Inácio Barbosa - Aracaju - SE - CEP 49040-840 CNPJ: 13.009.717/0001-4610. Banco Rendimento S.A. Av. das Nações Unidas, 8501, 10º andar, Eldorado Business Tower - Pinheiros - São Paulo - SP - CEP: 05425-070 CNPJ 68.900.810/0001-38 11. Banco Safra S.A. Av. Paulista, 2100 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310- 930 CNPJ 58.160.789/0001-28 12. Banco Santander (Brasil) S.A Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 - Conj 281 - Bloco A - Cond WTORRE JK - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-011 CNPJ: 90.400.888/0001-42 13. Banco Sorocred S.A Banco Múltiplo R. Quinze de Novembro, 45 - Centro - Sorocaba - SP - CEP 18010-080 CNPJ: 04.814.563/0001-74 14. Banco Topazio S.A R. 18 de Novembro, 273 - Sala Conjunto 801 - Navegantes - Porto Alegre - RS - CEP 90240-040 CNPJ: 07.679.404/0001-00 15. Banco Triângulo S.A. Av. Cesario Alvim, 2209, Aparecida - Uberlândia - MG - CEP: 38400-696 CNPJ 17.351.180/00001-59 16. Banco C6 S.A Av. Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - São Paulo - SP - CEP 01.406-000 CNPJ: 31.872.495/0001-72 17. Banqi Instituição de Pagamento LTDA. Av. Juruce, 302 - 7º Andar Conj 71 - Indianópolis - São Paulo - SP - CEP 04.080-911 CNPJ: 30.723.871/0001-02 18. BS2 S.A. Av. Raja Gabaglia, 1143, 14º andar, sala 1403, Luxemburgo - Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-403 CNPJ 20.520.298/0001-78 19. Caixa Econômica Federal St. Bancário Sul Quadra 04, 34 - Bloco A - Asa Sul - Brasília - DF - CEP 70.092-900 CNPJ: 00.360.305/0001-04 20. Cielo S.A Alameda Grajaú, 219 - Alphaville Industrial - Barueri - SP - CEP 06455-030 CNPJ 01.027.058/0001-91 21. Crefisa S.A Credito Financiamento e Investimentos R. Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - CEP 01.436-900 CNPJ: 60.779.196/0001-96 22. Elavon Rua Doutor Geraldo De Campos Moreira, 240, Andar 11 e 14, Cidade Monções - São Paulo - SP - CEP 04571-020 CNPJ 12.592.831/0001-89 23. Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A. Avenida dos Municípios, 5510 Edif. 01 Sala 03, Santa Lúcia Campo Bom - RS - CEP: 93700-000 CNPJ 10.440.482/0001-54 24. Hub Pagamentos S.A. Alameda Arapoema, 529 - parte, Tamboré - Barueri - SP - CEP: 06460-080 CNPJ 13.884.775/0001-19 25. Orbitall Serviços e Processamento de Meios de Pagamento LTDA. R. Alfredo Pujol, 506 - Santana - São Paulo - SP - CEP 02017- 010 CNPJ: 14.550.922/0002-68 26. PagSeguro Internet S.A. Av. Brigadeiro Faria Lima, 1384, 4º Andar, Parte A, Jardim Paulistano - São Paulo - SP - CEP: 01451-001 CNPJ 08.561.701/0001-01 27. Redecard Instituição de Pagamento S.A R. Tenente Mauro de Miranda, 36 - Bloco D 7 Andar - Jabaquara - São Paulo - SP - CEP 04.345-030 CNPJ: 01.425.787/0001-04 28. Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA. Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 - Conj 191, Parte 1 - Bloco A - Cond WTORRE JK - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-011 CNPJ: 55.942.312/0001-06 29. Servnet Instituição de Pagamento LTDA. Av. Jacarandá, 200 - Sala 43 B - Jaraguá - Uberlândia - MG - CEP 38413-069 CNPJ: 29.759.316/0001-43 30. Stone Pagamentos S.A. Rua Fidencio Ramos, 308 - 10º andar, conj. 102 Torre A, Vila Olímpia - São Paulo - SP - CEP 04551-010 CNPJ 16.501.555/0001-57 31. Stripe Brasil Soluções de Pagamento Instituição de Pagamento LTDA. Al. Rio Claro, 241 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01332- 907 CNPJ: 22.121.209/0001-46 32. Worldpay do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. +Av. Maria Coelho Aguiar, 215 - Bloco D, Andar 4 - Jardim São Luis - São Paulo - SP - CEP 05.804-900 CNPJ: 00.991.143/0001-02 Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ válido por 30 dias (Autorizo o(a) representante legal da exequente ou seus advogados), cujo encaminhamento fica a cargo da credora, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Tal medida se presta à celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório. As respostas deverão ser devolvidas diretamente ao juízo, por via eletrônica, no endereço: santana8cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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Processo nº 1002273-15.2019.8.26.0439

ID: 323046593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002273-15.2019.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R. DO V. M. R. R. DO V. Z. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MONIQUE FREITAS DA COSTA

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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SEBASTIÃO ROLON NETO

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RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA

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OSCAR LUIS BISSON

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MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ

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MARCELO PERREIRA VAZ

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LEONARDO MUSSIN DE FREITAS

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JULIEBER TICIANO VANZELLA

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JULIANO BORTOLOTI

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JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER

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GUSTAVO MORO

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GISELE DE OLIVEIRA G PASCHOETO

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GABRIELA FARIAS DA ROCHA

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FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA

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FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO

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EDUARDO MUSSIN STORTO

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DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTUR FRANCISCO BARBOSA

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ANA LÍVIA VAZ BISSON

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ALINE SANTOS MOREIRA

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ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002273-15.2019.8.26.0439 (apensado ao processo 1001605-10.2020.8.26.0439) - Inventário - Inventário e Partilha - Z.A.S. - M.R.R.V. - J.M.R.V. e outro - C.A.M.A. - - C.F.C. - C.C.P.R. e … Processo 1002273-15.2019.8.26.0439 (apensado ao processo 1001605-10.2020.8.26.0439) - Inventário - Inventário e Partilha - Z.A.S. - M.R.R.V. - J.M.R.V. e outro - C.A.M.A. - - C.F.C. - C.C.P.R. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Junia Marise Ribeiro do Vale contra decisão proferida nos autos do inventário em epígrafe, sustentando a ocorrência de omissão judicial. Alega a embargante que este magistrado teria se omitido quanto à adoção de medidas objetivas para o regular processamento e conclusão do feito inventarial, pugnando pela celeridade processual e providências para o deslinde do inventário, invocando o caráter alimentar e a urgência na finalização do presente expediente. Requereu, ainda, a intimação da inventariante para apresentação das últimas declarações, bem como esclarecimentos quanto ao encerramento da empresa WRio, tendo a inventariante prestado informações acerca da pendência da apresentação das últimas declarações em razão da ausência de baixa da empresa, cujas diligências encontram-se em curso. É o relatório. Decido. Da Natureza dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios da decisão judicial, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Da Inexistência de Omissão Judicial Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não há omissão a ser suprida, porquanto este magistrado tem exercido suas funções jurisdicionais com a máxima presteza e diligência, observando escrupulosamente os princípios processuais constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Do Papel do Magistrado no Procedimento Inventarial O inventário constitui procedimento de jurisdição voluntária, regido pelos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, cuja finalidade precípua é a apuração e partilha dos bens deixados pelo de cujus. Neste procedimento, o magistrado exerce função fiscalizadora e homologatória, cabendo-lhe zelar pela regularidade formal dos atos praticados. Todavia, o impulso processual no inventário não é atribuição exclusiva do magistrado, mas sim responsabilidade primordial da inventariante e de todos os herdeiros e sucessores, conforme estabelece o art. 611 do CPC/2015: "O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte interessada." Do Princípio da Cooperação Processual O art. 6º do CPC/2015 consagra o princípio da cooperação, estabelecendo que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Desta forma, a celeridade processual almejada pela embargante constitui dever de cooperação de todos os sujeitos processuais, notadamente da inventariante, que detém a obrigação legal de promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, consoante o disposto no art. 618 do CPC/2015. Das Normas de Organização Judiciária O Provimento nº 37/2014 do Conselho Nacional de Justiça, bem como as Normas de Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (NCGJTJSP), estabelecem diretrizes para a tramitação dos procedimentos inventariais, atribuindo à inventariante o encargo de apresentar tempestivamente as declarações e documentos necessários. Da Lei nº 11.441/2007 A Lei nº 11.441/2007, que alterou o CPC para permitir a realização de inventários e partilhas por escritura pública, reforça a importância da colaboração das partes para a celeridade processual, sendo certo que a via extrajudicial somente é viável quando há consenso entre os interessados e documentação completa. Da Atuação Diligente deste Magistrado Este juízo tem pautado sua atuação pelos princípios da eficiência, celeridade e duração razoável do processo, determinando, sempre que necessário, as providências cabíveis para o regular andamento do feito. Não se ignora, ademais, que este juízo já concitou os sujeitos processuais a conciliação, considerando o estado de beligerância entre as partes. A pendência na apresentação das últimas declarações pela inventariante, decorrente da ausência de baixa da empresa WRio, constitui óbice de natureza administrativa que não pode ser imputado a este magistrado, sendo certo que as diligências para solução da questão já foram devidamente iniciadas pela própria inventariante. A decisão guerreada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios processuais constitucionais, não havendo que se falar em inércia jurisdicional, porquanto este magistrado tem exercido suas funções com a máxima diligência e presteza. Consigno que a celeridade processual no inventário constitui dever de cooperação de todos os sujeitos processuais, especialmente da inventariante, a quem incumbe a apresentação tempestiva das declarações e documentos necessários ao deslinde do feito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tão somente para integrar o decisum combatido nos termos aqui evidenciados, sem contudo dar-lhe efeitos infringentes. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a regularização da situação da empresa WRio e apresente as últimas declarações pendentes. Sem prejuízo, providencie a serventia o extrato das contas vinculadas ao inventário, dando-se ciência as partes. Intime-se. - ADV: ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES (OAB 386069/SP), LEONARDO MUSSIN DE FREITAS (OAB 406021/SP), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ (OAB 11390/MS), ANA LÍVIA VAZ BISSON (OAB 411932/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP), EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB 436252/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO (OAB 8090/MS), SEBASTIÃO ROLON NETO (OAB 7689/MS), THAIS MONIQUE FREITAS DA COSTA (OAB 442489/SP), GABRIELA FARIAS DA ROCHA (OAB 28058/MS), GISELE DE OLIVEIRA G PASCHOETO (OAB 120215/SP), RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA (OAB 282237/SP), JULIANO BORTOLOTI (OAB 184734/SP), JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER (OAB 204521/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), ALINE SANTOS MOREIRA (OAB 355473/SP), JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS (OAB 346929/SP)

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Fabiana Misleri Rech x Júlio Cesar Diez Mendoza Junior

ID: 279172290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001605-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA MISLERI RECH

Polo Passivo:

JúLIO CESAR DIEZ MENDOZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA DA SILVA

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ILMAR FERKRUESSEN MELLO JÚNIOR

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GUIDO OLIVEIRA AMADOR

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ADV: Mariana Cristina da Silva (OAB 418478/SP), Ilmar Ferkruessen Mello Júnior (OAB 445418/SP), Guido Oliveira Amador (OAB 318258/SP) Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamen… ADV: Mariana Cristina da Silva (OAB 418478/SP), Ilmar Ferkruessen Mello Júnior (OAB 445418/SP), Guido Oliveira Amador (OAB 318258/SP) Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Fabiana Misleri Rech - Reqdo: Júlio Cesar Diez Mendoza Junior - Vistos. FABIANA MISLERI RECH, brasileira, casada, professora, portadora do R.G. nº 18.246.165-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 176.980.838-88, residente e domiciliada à Estrada dos Pratas, nº 21, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000, propôs AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS em face de JÚLIO CESAR DIEZ MENDOZA JUNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 22.095.193/SSP, inscrito no CPF/MF sob nº 152.451.788-77, com endereço à Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000. Alega a autora que vigora entre as partes contrato de locação do imóvel situado na Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, para fins residenciais, firmado inicialmente com prazo de 12 meses, com vigência de 15/04/2020 a 15/04/2021, posteriormente prorrogado verbalmente. O valor pactuado a título de aluguel é de R$ 2.000,00, tendo sido concedido desconto de R$ 500,00 nos 06 primeiros meses da locação. Também é de obrigação do locatário o pagamento do IPTU, além das contas de consumo. Sustenta que o inquilino encontra-se em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos de locação desde maio de 2023, totalizando débito de R$ 31.425,11, incluindo honorários contratuais. Notificou o locatário via WhatsApp, concedendo prazo de 15 dias para desocupação. Requer o despejo e cobrança dos valores devidos. Foi deferida liminar para desocupação em 15 dias (fls. 59/60). O requerido foi citado e intimado (fls. 72/73), apresentando contestação (fls. 77/88). Alega dificuldades financeiras, confirma a inadimplência, mas sustenta inflexibilidade da autora nas negociações. Propõe parcelamento do débito e permanência no imóvel. Requer justiça gratuita. A autora apresentou tréplica (fls. 122/130), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Em decisão de fls. 131, foi determinado ao requerido comprovar o pagamento das contas de consumo no prazo de 10 dias. O requerido juntou comprovante de pagamento de conta de energia elétrica e requereu dilação de prazo para as contas de água (fls. 136/138). A autora se manifestou às fls. 139/141, requerendo urgentemente a expedição de mandado de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO. O requerido requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando documentos que demonstram sua condição financeira. Considerando que trabalha como mecânico, percebendo remuneração de R$ 2.000,00 mensais, e possui família para sustentar, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. Ao mérito.A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de locação juntado aos autos (fls. 12/15). O valor do aluguel foi fixado em R$ 2.000,00 mensais, com desconto de R$ 500,00 nos primeiros seis meses. O requerido CONFESSA expressamente a inadimplência em sua contestação, confirmando que está em débito desde maio de 2023. Esta confissão torna incontroverso o fato da inadimplência, dispensando maior dilação probatória. Por outro lado, a autora comprovou ter notificado o requerido via WhatsApp para desocupação do imóvel. Embora não tenha juntado print da mensagem, o próprio requerido confirma ter recebido a notificação e comparecido ao escritório dos advogados para negociar. A jurisprudência tem aceito a notificação via WhatsApp como válida, desde que comprovada a ciência do destinatário, o que ocorreu no caso. Ainda, o requerido propõe parcelamento do débito e permanência no imóvel. Contudo, nos termos do art. 314 do Código Civil, o credor não está obrigado a aceitar pagamento parcial ou parcelado da dívida. A proposta de parcelamento não foi aceita pela autora, que tem direito ao recebimento integral dos valores devidos. As alegações de dificuldades financeiras e situação familiar, embora compreensíveis do ponto de vista humano, não têm o condão de afastar o direito da locadora ao recebimento dos aluguéis e à retomada do imóvel. É de se consignar que foi deferida liminar para desocupação em 15 dias (fls. 59/60), com a ressalva de que o locatário poderia evitar a rescisão mediante depósito judicial da totalidade dos valores devidos. O requerido não desocupou o imóvel nem efetuou qualquer depósito, caracterizando descumprimento da ordem judicial. O débito está discriminado na planilha de fls. 16, totalizando R$ 31.425,11 na data da propositura da ação. Este valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros desde os respectivos vencimentos. Considerando que o processo tramita há mais de 1 ano e o requerido permanece no imóvel sem pagar aluguéis, o débito certamente se acumulou, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) DETERMINAR o despejo do requerido do imóvel localizado na Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, com emprego de força policial se necessário; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, bem como dos demais encargos (IPTU e contas de consumo), tudo corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença por artigos. EXPEÇA-SE mandado de despejo imediatamente, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de cumprimento de liminar já deferida e descumprida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001605-96.2025.8.26.0483

ID: 276821423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001605-96.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. L. N. P. E. G. N. P. E. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE MORETTI CAYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Moretti Cayres (OAB 507679/SP) Processo 1001605-96.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. N. P. , E. G. N. P. , E. V. N. P. - DAVI L. N. P., ENZO G. N.… ADV: Ana Caroline Moretti Cayres (OAB 507679/SP) Processo 1001605-96.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. N. P. , E. G. N. P. , E. V. N. P. - DAVI L. N. P., ENZO G. N. P., e EMANUELLY V. N. P., menores, representados pela genitora Jhenifer S. N. Da S., ajuizaram a presente ação de alimentos avoengos c/c pedido de alimentos provisórios e regulamentação de visitas em face de EDNA T. De C. Alegaram os autores que são filhos de Mário J. P., esclarecendo que os genitores não mais possuem qualquer tipo de relacionamento amoroso. Sustentaram que o genitor está preso, motivo pelo qual a avó paterna figura no polo passivo da ação, sendo certo que o avô paterno já é falecido. Salientaram que os avós maternos não figuram no polo passivo da ação pelo fato de que os menores residem com a genitora, que já recebe ajuda da avó materna, enquanto que em relação ao avô materno não possuem informações do paradeiro. Alegaram que a genitora está enfrentando dificuldades no sustento dos filhos, sendo certo que não recebe qualquer tipo de ajuda financeira do genitor, motivo pelo qual ingressaram em juízo contra a avó paterna, a qual aduziram ter possibilidade financeira de ajudar os netos, tendo em vista a boa qualidade de vida que possui. Postularam a fixação dos alimentos provisórios em 60% sobre o valor do salário mínimo. Houve pedido de assistência judiciária gratuita. A petição inicial (fls. 01/10) veio instruída com procurações e documentos (fls. 11/33). Parecer Ministerial a fls. 36/37, pelo indeferimento da tutela provisória postulada na inicial. É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando o patrocínio por defensor dativo, a denotar que já foram submetidos ao crivo da hipossuficiência financeira. Anote-se. Pois bem. Como se infere,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 305 do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). Outrossim, mister salientar que o dever de sustento que enseja a prestação de alimentos ora em exame decorre do disposto no artigo 1.696 do Código Civil: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." (grifei). Acerca do tema ensina Maria Berenice Dias (in Manual de Direito das Famílias, 9ª edição revista, atualizada e ampliada, p. 563): "Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, são chamados a concorrer os parentes de grau imediato (CC 1.698). Assim, a obrigação alimentar, primeiramente, é dos pais, e, na ausência de condições de um ou de ambos os genitores, transmite-se o encargo aos ascendentes, isto é, aos avós, parentes em grau imediato mais próximo.". In casu, reputo ausentes os requisitos autorizadores para a fixação dos alimentos provisórios postulados na inicial. Como bem pontuado pelo Ministério Público, a obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária, devendo ser aplicada de forma excepcional, mormente quando os genitores não possuírem condições de suportar o encargo, conforme estabelece a Súmula 596, do STJ. Em análise não exauriente, colhe-se da narrativa inicial que o genitor estaria recluso, mas não há documento algum nos autos nesse sentido. Outrossim, os autores mencionam que a ré possui boa condição financeira, em que pese não conste informação alguma sobre eventual fonte de renda da requerida, ao menos nesse momento inicial, a denotar a necessidade de instauração do contraditório, para melhor elucidação dos fatos. No mesmo sentido é a jurisprudência em caso análogo: Agravo de instrumento. Alimentos avoengos. Decisão de indeferimento de alimentos provisórios. Manutenção. Obrigação dos ascendentes que tem caráter subsidiário e complementar, condicionada à impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais (Súmula 596 do STJ), dependente da aferição da condição econômica dos avós para prestar alimentos. Pressupostos da obrigação que demandam maior investigação no curso do processo. Liminar incabível. [...] Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2168313-55.2021.8.26.0000. da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 29 de abril de 2022) - grifei. Nessa esteira, INDEFIRO a liminar postulada na inicial quanto aos alimentos provisórios. No mais, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ciência ao Ministério Público. Int. Cumpra-se.

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