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José Luis Valério e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296556129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-96.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS VALéRIO NILCE RIBEIRO MENDES VALéRIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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VICTOR HUGO HANGAI

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VICTOR HUGO HANGAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: José Luis Valério (Justiça Gratuita) - Apelante: Nilce Ribeiro Mendes Valério - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, QUE MODIFICOU DA LEI 9.514/97, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ É PERMITIDA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, FACULTADO, PORÉM O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO AOS DEVEDORES INCONFORMISMO DOS AUTORES ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO NO ANTO DE 2014 ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.465/2017, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO AO CASO ENTENDIMENTO QUE FOI FIRMADO NO TEMA Nº 26 DO TJSP, EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), QUE, PORÉM, FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.942.828/SP, CONSIDERANDO QUE TENDO A CONSOLIDAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, CABE AO DEVEDOR APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO, MAS NÃO O DIREITO DE PURGAR A MORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Hugo Hangai (OAB: 449247/SP) - Victor Hugo Hangai (OAB: 76919/PR) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001605-66.2025.8.26.0008

ID: 295808745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SOARES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLE MACEDO BARCELOS

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Processo 1001605-66.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Soares Teodoro - Vistos. Petição de fls. 145: Indefiro. De acordo com o disposto no art. 18 da Lei n… Processo 1001605-66.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphael Soares Teodoro - Vistos. Petição de fls. 145: Indefiro. De acordo com o disposto no art. 18 da Lei nº 9.099/95 a citação se efetivará por correspondência com aviso de recebimento ou por oficial de justiça, não sendo viável a citação na forma pretendida pelo requerente. O dispositivo inserto na legislação processual civil (artigo 246, inciso V, CPC), depende de regulamentação por lei especifica e no momento o ato de citação/intimação na forma eletrônica depende de prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme disposição contida no artigo 1º do Provimento CSM n° 1920/2011: "Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento". No mais, o autor ingressou com ação em face dos requeridos, indicando na inicial endereço em que resultou negativo o ato citatório. Assim sendo, fora promovido pelo juízo a consulta a diversos órgãos, visando o levantamento de novos possíveis endereços. Todavia, não é crível que o(a) requerido(a) tenha diversas residências, onde, alternativamente, viva, tal como preconiza o artigo 71 do Código Civil. Desta feita, não é possível aproveitar-se da gratuidade dos Juizados Especiais para a prática de atos inúteis de envio de cartas de citação a cada um dos endereços apontados nas pesquisas, devendo o autor fazer as diligências/visitas/envios de missivas nos varios endereços e indicar de forma segura aquele em que deva ser cumprido o ato citatório. Assim sendo, suspendo o feito por trinta dias, para que o(a) autora(a) indique o endereço dos requeridos para citação/intimação, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Int. - ADV: MARIELLE MACEDO BARCELOS (OAB 31055/GO)

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Processo nº 1001605-46.2024.8.26.0123

ID: 278953921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001605-46.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE LIMA CARRIEL JOANAS CARRIEL KATIA FERNANDA CARRIEL TATIANA CRISTINA CARRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CHAPOVAL CORDEIRO DE MIRANDA

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MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

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JULIANA MARIA LEITE

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FLORI CORDEIRO DE MIRANDA

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ADV: Flori Cordeiro de Miranda (OAB 61185/SP), Yuri Chapoval Cordeiro de Miranda (OAB 289394/SP), Maria Cristina de Souza Rodrigues (OAB 384479/SP), Juliana Maria Leite (OAB 388878/SP) Processo 10016… ADV: Flori Cordeiro de Miranda (OAB 61185/SP), Yuri Chapoval Cordeiro de Miranda (OAB 289394/SP), Maria Cristina de Souza Rodrigues (OAB 384479/SP), Juliana Maria Leite (OAB 388878/SP) Processo 1001605-46.2024.8.26.0123 - Inventário - Invtante: Katia Fernanda Carriel, Gabriel de Lima Carriel, Tatiana Cristina Carriel, Joanas Carriel - Anoto manifestação dos herdeiros as fls. 316/317 e da inventariante as fls. 321/323. Em análise da petição de fls. 316/317, os herdeiros impugnam no item "1" de forma genérica a retificação de fls. 309/311, sem apontar o elemento a ser corrigido. Assim, a impugnação vem em caráter meramente protelatório, não merecendo acolhimento. No mais, os herdeiros no ponto "2" pedem a exclusão dos bens sujeitos a partilha elencados nos itens g, h e i, bem como o valor remanescente em conta, pedido que merece INDEFERIMENTO haja vista que os valores merecem ser partilhados em favor de todos os herdeiros. Ademais, a questão dos valores em conta já fora decidida, não cabendo novas manifestações neste sentido. Quanto ao item 2.3, a questão também já foi objeto de decisão as fls. 305/306, onde na oportunidade foi determinado que os herdeiros se manifestassem no sentido se almejam a divisão das mobílias dos itens g,h e i, ocasião em que a avaliação será feita por meio de mandado de constatação. Por fim, no item 3, os herdeiros fazem alegação desacompanhada de quaisquer provas, razão pela qual não merece acolhimento ante seu caráter meramente protelatório. Alerto o procurador que, caso novas petições com caráter protelatório sejam acostadas aos autos, será aplicada multa por litigância de ma-fé, nos termos do art. 80, inciso IV do Código de Processo Civil. Assim, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias a fim de que os herdeiros se manifestem exclusivamente se almejam a avaliação dos bens elencados nos itens "g," "h" e "i", mobília pertencente a casa do viúvo Gentil Antônio Carriel. Caso silente as partes, será considerado como desistência do pedido, gerando preclusão temporal. Por fim, quanto ao pedido de fixação de alugueis pedido pela inventariante, deverá esta juntar aos autos documentos que comprovem suas alegações, a fim de que seja analisado o pedido. Intime-se.

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Processo nº 1001605-46.2024.8.26.0123

ID: 278959201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001605-46.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE LIMA CARRIEL JOANAS CARRIEL KATIA FERNANDA CARRIEL TATIANA CRISTINA CARRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CHAPOVAL CORDEIRO DE MIRANDA

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MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

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JULIANA MARIA LEITE

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FLORI CORDEIRO DE MIRANDA

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ADV: Flori Cordeiro de Miranda (OAB 61185/SP), Yuri Chapoval Cordeiro de Miranda (OAB 289394/SP), Maria Cristina de Souza Rodrigues (OAB 384479/SP), Juliana Maria Leite (OAB 388878/SP) Processo 10016… ADV: Flori Cordeiro de Miranda (OAB 61185/SP), Yuri Chapoval Cordeiro de Miranda (OAB 289394/SP), Maria Cristina de Souza Rodrigues (OAB 384479/SP), Juliana Maria Leite (OAB 388878/SP) Processo 1001605-46.2024.8.26.0123 - Inventário - Invtante: Katia Fernanda Carriel, Gabriel de Lima Carriel, Tatiana Cristina Carriel, Joanas Carriel - Anoto manifestação dos herdeiros as fls. 316/317 e da inventariante as fls. 321/323. Em análise da petição de fls. 316/317, os herdeiros impugnam no item "1" de forma genérica a retificação de fls. 309/311, sem apontar o elemento a ser corrigido. Assim, a impugnação vem em caráter meramente protelatório, não merecendo acolhimento. No mais, os herdeiros no ponto "2" pedem a exclusão dos bens sujeitos a partilha elencados nos itens g, h e i, bem como o valor remanescente em conta, pedido que merece INDEFERIMENTO haja vista que os valores merecem ser partilhados em favor de todos os herdeiros. Ademais, a questão dos valores em conta já fora decidida, não cabendo novas manifestações neste sentido. Quanto ao item 2.3, a questão também já foi objeto de decisão as fls. 305/306, onde na oportunidade foi determinado que os herdeiros se manifestassem no sentido se almejam a divisão das mobílias dos itens g,h e i, ocasião em que a avaliação será feita por meio de mandado de constatação. Por fim, no item 3, os herdeiros fazem alegação desacompanhada de quaisquer provas, razão pela qual não merece acolhimento ante seu caráter meramente protelatório. Alerto o procurador que, caso novas petições com caráter protelatório sejam acostadas aos autos, será aplicada multa por litigância de ma-fé, nos termos do art. 80, inciso IV do Código de Processo Civil. Assim, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias a fim de que os herdeiros se manifestem exclusivamente se almejam a avaliação dos bens elencados nos itens "g," "h" e "i", mobília pertencente a casa do viúvo Gentil Antônio Carriel. Caso silente as partes, será considerado como desistência do pedido, gerando preclusão temporal. Por fim, quanto ao pedido de fixação de alugueis pedido pela inventariante, deverá esta juntar aos autos documentos que comprovem suas alegações, a fim de que seja analisado o pedido. Intime-se.

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Processo nº 1001605-09.2025.8.26.0318

ID: 296741420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PHELLIPE DE MELO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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Processo 1001605-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jean Phellipe de Melo Castro - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preli… Processo 1001605-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jean Phellipe de Melo Castro - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS (OAB 235420/SP), MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 491907/SP)

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Processo nº 1001605-46.2025.8.26.0338

ID: 291342907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-46.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO NOGUEIRA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS

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Processo 1001605-46.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlando Nogueira Guerra - Vistos. 1 - P. 60/65. Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos. Todavia,… Processo 1001605-46.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlando Nogueira Guerra - Vistos. 1 - P. 60/65. Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos. Todavia, confrontando a decisão embargada com as razões do recurso, é possível identificar que o embargante, em verdade, pretende uma nova interpretação do Direito, providência incompatível com esta via recursal. A leitura dos embargos revela contrariedade ao que se decidiu e a pretensão de que se profira novo julgamento da causa, o que, contudo, não pode ser obtido por meio dos embargos de declaração. Sobre o tema, é assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça que o reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios (EDcl no AgRg no Ag nº 970675/ RS 4ª Turma Rel. Min.João Otávio de NoronhaDJe 18.12.08). E, no Colendo Supremo Tribunal Federal, que não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (AI nº 825520 AgR-ED/ SP 2ª Turma Rel. Min.Celso de Mello DJe 09.09.11). Com efeito, a omissão, obscuridade, contradição ou ainda o erro material aludidos pelo art.1.022doCPCdevem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais acerca da interpretação das normas jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, fugindo da sua missão precípua de analisar o Direito naquilo que interessa para a solução de uma controvérsia específica. Assim, respeitado o entendimento da parte embargante, tenho que as questões relevantes à análise do direito suscitado foram expressa e integralmente abordadas na decisão recorrida, de sorte que não há o quê aclarar. Assim, ausente a configuração de situação excepcional, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos. Por oportuno, destaca-se que a interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. 2 Aguarde-se a citação da requerida. 3 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA DOS SANTOS (OAB 413251/SP)

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M. R. R. x M. C. I. F. E.

ID: 315392052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-09.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

M. C. I. F. E.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA

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Processo 1001605-09.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M.R.R. - M.C.I.F.E. - VISTOS. 1. Especifiquem as partes os meios de prova dos quais … Processo 1001605-09.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M.R.R. - M.C.I.F.E. - VISTOS. 1. Especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 2. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. Intimem-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA (OAB 264102/SP)

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Processo nº 1001605-35.2025.8.26.0471

ID: 312509594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001605-35.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO SOTILO DE CAMARGO

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Processo 1001605-35.2025.8.26.0471 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.B.D. - Vistos. A parte ré NOTREDAME INTERMÉDICA é órgão de personalidade jurídica de natureza privada, sem vi… Processo 1001605-35.2025.8.26.0471 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.B.D. - Vistos. A parte ré NOTREDAME INTERMÉDICA é órgão de personalidade jurídica de natureza privada, sem vinculação a órgão público. Em que pese o direito à saúde ser garantido constitucionalmente pelo Estado, a discussão dos autos versa sobre à relação de consumo existente entre as partes. As relações de consumo na área da saúde, mesmo em relação à criança e adolescente, não se referem, essencialmente, à negativa do direito à saúde, mas trata-se de discussão concernente à relação jurídica de consumo existente entre as partes, cabendo destacar que a Súmula nº 469 do STJ estabelece que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de procedimento comum objetivando a manutenção de plano de saúde. Questão de natureza meramente contratual. Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude Precedentes desta Colenda Câmara Especial Conflito conhecido, a teor do artigo 66, II, do Código de Processo Civil Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, ora suscitado. (Conflito de Competência 0046377-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino (Decano), data de julgamento: 05/06/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Dissenso entre Vara da Infância e Juventude e Vara Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais Descumprimento de contrato de plano de saúde. Natureza contratual da demanda. Inexistência de situação de risco. Limitação da competência ao não acesso a serviços de saúde do art. 148 do ECA por omissão do Estado. Menor representada pela sua genitora. Inexistência dos requisitos para o reconhecimento da competência especializada. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Nesse sentido, pela incompetência da Justiça da Infância e da Juventude para conhecer de ação em que se discuta o inadimplemento contratual por empresas de planos de saúde por ausência de risco concreto a direitos fundamentais de crianças e adolescentes (Súmula 68, TJSP) (Conflito de Competência 0045245-39.2020.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger - Pres. Seção de Direito Criminal, data de julgamento: 01/03/2021). Desta feita, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com fundamento no artigo 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil. Discordante o juízo ad quem, roga-se desde já que maneje o correspondente conflito de competência. Int. - ADV: GERALDO SOTILO DE CAMARGO (OAB 148498/SP)

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Regina Alice Alves Da Rocha x Anddap - Associacao Nacional Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278697741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-31.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA ALICE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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ADV: Denise Paula Sierra Teixeira Dias (OAB 130154/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001605-31.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Alice Alves da Rocha - Re… ADV: Denise Paula Sierra Teixeira Dias (OAB 130154/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001605-31.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Alice Alves da Rocha - Reqdo: Anddap - Associacao Nacional dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois o requerido não trouxe aos autos outros elementos que comprovem o não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ademais, o documento colacionado aos autos às fls. 16/17 demonstra que faz ela jus à gratuidade da justiça. Afasto a preliminar alegada de ausência de interesse de agir, pois o interesse da parte autora em obter a declaração de inexigibilidade e a restituição de eventuais valores indevidamente pagos restou configurado. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Ademais, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes, ante o desinteresse manifestado. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia digital no documento de fls. 241/243. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da autora. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, o requerido deverá depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Intimem-se.

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Processo nº 1001605-13.2024.8.26.0037

ID: 330243979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-13.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BETTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001605-13.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Andre Luiz Bettoni - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que… Processo 1001605-13.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Andre Luiz Bettoni - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP)

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