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Priscila De Castro Hannequin Dantas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312276248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-37.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE CASTRO HANNEQUIN DANTAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-37.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila de Castro Hannequin Dantas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Designo a audiência de t… Processo 1001627-37.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila de Castro Hannequin Dantas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma PRESENCIAL, para o dia 16/07/2025 às 15:30h. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina de Oliveira Cunha, CPF nº 027.449.768-90, PIX 027449768-90, Banco Itaú. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES (OAB 403835/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001627-20.2019.8.26.0531

ID: 290690744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-20.2019.8.26.0531

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BOLOGNINI

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Processo 1001627-20.2019.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coplan Construtora Planalto Ltda - Vistos. Fls. 164/169: De início, providencie a exequente o recolhimento dos cust… Processo 1001627-20.2019.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coplan Construtora Planalto Ltda - Vistos. Fls. 164/169: De início, providencie a exequente o recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$37,02 (1 Ufesp), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Após, independentemente de nova deliberação e ante o lapso temporal desde a última pesquisa (Janeiro/2024 - fl. 142), defiro nova tentativa de penhora de dinheiro ou em aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s), limitado a indisponibilidade ao valor indicado na execução (R$5.762,74), porquanto o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser prioritariamente penhorado segundo a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Proceda-se, pois, a inclusão da minuta de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud. Com o protocolo da solicitação de bloqueio de valores, aguarde-se por 48 horas resposta do sistema. Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), torno-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao(s) executado(a)(s), desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio. Int. - ADV: VALERIA BOLOGNINI (OAB 131155/SP)

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Processo nº 1001627-83.2025.8.26.0248

ID: 319638975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-83.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA- SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1001627-83.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista- Sicoob Unimais Centro Leste Paul… Processo 1001627-83.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista- Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.323,43, que deverá ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

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Processo nº 1001627-19.2024.8.26.0604

ID: 335246932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE MATIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001627-19.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Guilherme Henrique Matioli - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e po… Processo 1001627-19.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Guilherme Henrique Matioli - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001627-60.2025.8.26.0288

ID: 336683046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001627-60.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BENEVIDES VEDOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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Processo 1001627-60.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Julia Benevides Vedovato - Vistos, etc. 1. Diante dos documentos apresentad… Processo 1001627-60.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Julia Benevides Vedovato - Vistos, etc. 1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Anote-se no SAJ com a tarja correspondente. 1.1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 2. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite-se o réu, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto n.º 418/2020), para que, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação/ciência do ato (Enunciado nº 13 do FONAJE), apresente defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica o réu cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica ciente também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. 3. Intime-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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G. T. Dos S. R. e outros x M. R. R.

ID: 295916463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003825-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. T. DOS S. R. M. T. DOS S. R.

Polo Passivo:

M. R. R.

Intimação

Advogados:

REGINALDO PACCIONI LAURINO

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JAYME REATO PEREIRA

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Processo 0003825-54.2025.8.26.0008 (processo principal 1001627-61.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.T.S.R. - - G.T.S.R. - M.R.R. - Vistos. 1- Alterada a classe da … Processo 0003825-54.2025.8.26.0008 (processo principal 1001627-61.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.T.S.R. - - G.T.S.R. - M.R.R. - Vistos. 1- Alterada a classe da presente ação para Cumprimento Provisório de Sentença. Recebo a inicial. Concedo aos exequentes os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99 do C.P.C. Anote-se. 2- Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que pague o débito apurado a fls. 12, no valor de R$ 23.052,22, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% sobre o valor devido (art. 523 e parágrafos do CPC). 2.1- Desde logo ADVIRTO o executado que não serão aceitos depósitos judiciais a título de pagamento da pensão, que deve ser depositada diretamente na conta de conhecimento do devedor, bastando apenas que junte aos autos o respectivo comprovante, e fixo multa de 10% em caso de tal conduta, por dois motivos: a) o depósito judicial não constitui pagamento imediato, pois depende de vários atos burocráticos para efetiva liberação do dinheiro, o que retarda a efetiva fruição da verba alimentar; b) essa conduta dá mais trabalho a todos, inclusive aos serventuários da justiça e ao próprio juiz, que são chamados a atuar em função desnecessária, causando prejuízo ao interesse público na boa demonstração da justiça. 3- Decorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos (artigo 525 do CPC), independentemente de penhora ou ainda de nova intimação. 4- Por se tratar de prestação continuada, diferentemente de um cumprimento de sentença isolado, e sem prejuízo do pagamento das parcelas vincendas, no prazo para impugnação, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas, se houver, e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, sem multa, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, por aplicação analógica do artigo 916 do CPC. 5- No mais, translade a Serventia cópia do instrumento de procuração de fls. 15 dos autos principais para o presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: JAYME REATO PEREIRA (OAB 253895/SP), JAYME REATO PEREIRA (OAB 253895/SP), REGINALDO PACCIONI LAURINO (OAB 179492/SP)

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Processo nº 1001627-45.2025.8.26.0196

ID: 310312226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001627-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEWTON GOULART DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIRIO AIMOLA CARRIÇO

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Processo 1001627-45.2025.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Newton Goulart dos Santos - 1. Trata-se de arrolamento comum para apuração e partilha dos bens deixados pelo falecimen… Processo 1001627-45.2025.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Newton Goulart dos Santos - 1. Trata-se de arrolamento comum para apuração e partilha dos bens deixados pelo falecimento de João Pedro da Silva Santos. Em cumprimento à decisão de fls. 48/49, foram apresentados os seguintes documentos: (I) procuração e documentos pessoais da genitora do de cujus (fls. 50/51); (II) certidão de casamento (fls. 52); (III) certidão negativa de débitos federais em nome do falecido (fl. 53); (IV) cópia do CRLV do veículo arrolado (fls. 54); (V) cópia da apólice de seguro de vida (fls. 55); (VI) comprovante de protocolo de declaração de ITCMD (fl. 56); e (VII) plano de partilha amigável (fls. 62, inserido no corpo da petição. 2. Cumpridos e preenchidos, portanto, os requisitos legais exigidos para tanto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha documentado a fls. 62, procedido nestes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de João Pedro da Silva Santos e, em consequência, adjudico aos herdeiros, , ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, a totalidade dos bens inventariados, na forma e quantia a seguir: 2.1. Ao genitor, Newton Goulart dos Santos, acima qualificado, 50% (cinquenta por cento) de um veículo Volkswagen Saveiro Cross 1.6 MI Total Flex 8V CE, placas EYR-0686, chassi 9BWLB45U1CP135645, renavam 00454319096, no valor de R$ 50.136,00, correspondendo, assim, ao quinhão de R$ 25.068,00; 2.2. À genitora, Eliana Cristina da Silva Santos, acima qualificada, 50% (cinquenta por cento) do referido veículo (quinhão de R$ 25.068,00) e 50% (cinquenta por cento) de uma apólice de seguro de vida no valor total de R$ 100.000,00, correspondendo ao quinhão de R$ 50.000,00, perfazendo o total de R$ 75.068,00. 3. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como formal de partilha e alvará para a respectiva transferência dos direitos sobre o veículo e seguro junto à autoridade competente, ficando os adjudicatários autorizados a praticar todos os atos necessários à efetivação das transferências, dispensada a expedição de outros documentos, anotando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 4. Dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme artigo 659, §2º, do CPC, em razão do Comunicado CG nº 1252/2019. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP)

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Processo nº 1000805-38.2025.8.26.0493

ID: 278212189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000805-38.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RODRIGO SARNO GOMES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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CAMILA RIBEIRO DE QUEIROZ

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ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Camila Ribeiro de Queiroz (OAB 256097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1000805-38.2025.8.26.0493 - … ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Camila Ribeiro de Queiroz (OAB 256097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1000805-38.2025.8.26.0493 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Scania Banco S/A - Trata-se de pedido de cumprimento de liminar de busca e apreensão de veículo na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69. Alega a parte autora que foi deferida liminar em processo de busca e apreensão que tramita junto à 2ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau-SP/SP (feito n. 1001627-57.2025.8.26.0483) e pleiteia o cumprimento da busca e apreensão nesta Comarca, posto que há notícia de que o bem aqui se localiza. O requerimento atende a exigência da norma mencionada pois veio instruído com cópias da petição inicial e decisão de deferimento da liminar pelo Juízo processante. Posto isso, acolho o pedido inicial e DETERMINO o cumprimento da liminar exarada pelo juízo processante. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por não encerrar qualquer das hipóteses legais, sendo desnecessária e incabível a vedação de publicidade ao caso. Deve o devedor ser intimado que eventual pagamento da dívida pendente deverá ser realizada no Juízo processante. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. Deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a apreensão, comunique-se de imediato ao Juízo processante. Cumprido o ato, com ou sem apreensão, providencie a serventia a baixa definitiva dos presentes autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001627-57.2025.8.26.0483

ID: 276821426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001627-57.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RODRIGO SARNO GOMES

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ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1001627-57.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Vistos. A mora est… ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1001627-57.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Vistos. A mora está comprovada nos autos (pág. 208). Assim, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. Proceda-se à busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na petição inicial, nomeando depositário o(a) autor(a) ou pessoa por ele designada. O mandado deverá ser cumprido por dois (2) oficiais de justiça (artigo 536, § 2º, do NCPC, devendo o(a) autor(a) complementar o depósito das diligências do oficial de justiça, se for o caso. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(s) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Autorizo o bloqueio RenaJud (circulação). Para efetivação da medida, comprove nos autos o requerente o pagamento da taxa em 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão como MANDADO. Cumpra-se, na forma da lei. Intime-se. OBS: Para cumprimento da liminar, deverá informar nos autos o nome para quem será entregue o bem(preposto)

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Marco Ernani Hyssa Luiz x Município De Altinópolis

ID: 320283797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001627-56.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ERNANI HYSSA LUIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ALTINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE

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YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001627-56.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001627-56.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Marco Ernani Hyssa Luiz (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Altinópolis - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Homologaram a desistência do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA OBTER DOCUMENTOS RELATIVOS À TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL DE 2016/2017. SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPETRANTE RECORREU, MAS POSTERIORMENTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SEDE ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO IMPETRANTE, CONFORME ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 998 DO CPC, O RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES.4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO SÃO DEVIDOS, CONFORME SÚMULA N. 512 DO STF E ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL N. 12.016/09.IV. DISPOSITIVO E TESE5. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO PODE SER HOMOLOGADA SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 998.LEI FEDERAL N. 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA N. 512. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuela Pereira da Silva (OAB: 379200/SP) - Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB: 390863/SP) - Roberta Freiria Romito de Andrade (OAB: 240671/SP) (Procurador) - 1º andar

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