Processo nº 1068393-24.2025.8.26.0053
ID: 335701417
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1068393-24.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1068393-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - M.m.c Mendes Participações e Administração de Bens Proprios Ltda - 1. Em principio, em sede de cognição sumária, não constato prova cabal da imunidade propugnada, a qual, a priori, não é absoluta e…
Ver mais