F. R. B. L. x A. H. G.
ID: 293324561
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000422-84.2025.8.26.0620
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000422-84.2025.8.26.0620 (processo principal 1001666-12.2017.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.R.B.L. - A.H.G. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratu…
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