Domingos Pereira Mendes x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil
ID: 304208654
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001672-51.2024.8.26.0627
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Processo 1001672-51.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Domingos Pereira Mendes - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a c…
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