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Processo nº 0000693-76.2024.8.26.0346

ID: 325772042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000693-76.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON ANTONIO DA SILVA JOSé JAILSON DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000693-76.2024.8.26.0346 (processo principal 1001692-46.2023.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adeilton Antonio da Silva … Processo 0000693-76.2024.8.26.0346 (processo principal 1001692-46.2023.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adeilton Antonio da Silva - - José Jailson dos Passos - Ante a ausência de impugnação pelo executado (fls. 123), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados à fl. 75 e a renúncia ao crédito excedente (fls. 76) ao limite definido na Lei n° 17.205/19 (440,21 UFESPs - R$ 35,36), a fim de viabilizar a expedição de requisitório de pequeno valor nos termos da Lei nº 11.377/03. Requisite-se o pagamento da importância de 440,21 UFESPs, hoje equivalente a R$ 15.565,99 (quinze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), mediante requisitório de pequeno valor, em favor do exequente. Homologo também a verba obtida através da condenação em sucumbência - R$ 1.952,84 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro Centavos). Comprove o(a) exequente o peticionamento eletrônico do requisitório, no prazo de 15 (quinze dias), através do portal E-SAJ, devendo observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, Comunicados 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, e Comunicado SPI n. 64/2015, Comunicado Conjunto nº 1455/2017, bem como demais orientações do DEPRE. A parte credora poderá consultar o Guia Rápido de orientação para Peticionamento Eletrônico Intermediário nos Incidentes Eletrônicos de Requisitórios - Precatórios/RPV se encontra disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acesso rápido Peticionamento Eletrônico, no título - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO/REQUISITÓRIOS (PRECATÓRIOS RPV) - Petição Diversa no Incidente de Requisitório, ou pelo link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Caso seja identificada inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora, a expedição do requisitório será indeferida. Intimem-se. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP), JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Processo nº 1001692-28.2025.8.26.0491

ID: 334761640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001692-28.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ DE JESUS FRANÇA

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Processo 1001692-28.2025.8.26.0491 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Gonçalves da Silva - Vistos. Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados por Elisabete Maria da Silva, faleci… Processo 1001692-28.2025.8.26.0491 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Gonçalves da Silva - Vistos. Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados por Elisabete Maria da Silva, falecida em 04 de agosto de 2006. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, após as primeiras declarações. Registro que nas ações de inventário o requerimento de gratuidade deve tomar como parâmetro o monte-mor, e não a capacidade econômica dos herdeiros. Nomeio inventariante o(a) requerente Manoel Gonçalves da Silva, mediante compromisso, a ser prestado em cartório. Expeça-se termo de compromisso de inventariante. Após a expedição, intime-se o(a) inventariante, por intermédio de seu patrono, mediante a publicação de ato ordinatório, para comparecer ao cartório judicial munido(a) de documento pessoal com foto, a fim de assinar o mencionado termo, no prazo de 05 dias, contados da data da intimação. Providencie o(a) inventariante: 1)a juntada de procuração atualizada. 2)a juntada das primeiras declarações, devendo constar as qualificações completas do falecido, do eventual cônjuge supérstite e dos herdeiros e respectivos cônjuges, mencionando-se, com relação aos que foram casados, o regime de bens e a data da celebração do casamento, individualizando, de forma clara e precisa, o quinhão de cada herdeiro, e, com relação aos bens, deverá ser consignada a sua cabal descrição, inclusive as medidas, confrontações e registro no C.R.I. dos imóveis, além da inscrição cadastral na Prefeitura. As declarações deverão vir acompanhadas da documentação comprobatória da propriedade dos bens, bem assim daquelas que comprovem a qualidade e identificação dos herdeiros, mormente as que se referem ao estado civil de cada qual; 3)a juntada da Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN) do falecido; 4)comprovante de protocolo da declaração do inventário/arrolamento junto ao Posto Fiscal, com o fito de apurar eventual valor do impostocausa mortisou isenção; 5) a juntada de pesquisa de débitos e restrições, bem como avaliação (Tabela Fipe) de eventuais veículos. Prazo: 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

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Crislaine Vieira Dos Santos Lino e outros x Aparecido Pereira e outros

ID: 290699753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001538-49.2022.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE VIEIRA DOS SANTOS LINO EDMAR SéRGIO LINO

Polo Passivo:

APARECIDO PEREIRA BENEDITA IGNáCIA PEREIRA THAUANA CAMILA PEREIRA DONEGATI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GABRIEL SOLANO ROSA

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Processo 0001538-49.2022.8.26.0356 (processo principal 1001515-91.2019.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Edmar Sérgio Lino - - Crislaine Vieira dos Santos Lino - Thauana Camil… Processo 0001538-49.2022.8.26.0356 (processo principal 1001515-91.2019.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Edmar Sérgio Lino - - Crislaine Vieira dos Santos Lino - Thauana Camila Pereira Donegati - - Aparecido Pereira - - Benedita Ignácia Pereira e outro - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Eis a síntese do necessário, a saber: Trata-se de execução de título judicial em que os credores pretendem a penhora de direitos sobre veículo FORD FIESTA, alienado fiduciariamente pelo devedor em favor da credora fiduciária AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Houve constrição judicial efetivada através do sistema RENAJUD nestes autos. Sobreveio aos autos informação da credora fiduciária acerca da existência, em trâmite, de ação de busca e apreensão na Comarca de Andradina, sob o nº 1001692-08.2024.8.26.0024, sendo que a dívida contratual está orçada em R$ 45.695,20 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Anoto que consta dos autos a existência de outros bens judicialmente constritos, aptos, em tese, a garantir o juízo e satisfazer o débito em cobrança. Pois bem. A questão posta em análise cinge-se à viabilidade da manutenção da penhora sobre direitos de veículo alienado fiduciariamente, considerando as peculiaridades fático-jurídicas que envolvem a presente hipótese. Preliminarmente, cumpre destacar que o instituto da alienação fiduciária em garantia, disciplinado pelos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, constitui modalidade de garantia real em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de coisa móvel, conservando a posse direta e temporária do bem, até a integral quitação da dívida garantida. Na espécie, restou incontroverso que o veículo objeto da pretendida constrição encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., circunstância que, por si só, já impõe restrições significativas à eficácia executiva da medida constritiva. Com efeito, o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Ademais, o artigo 835 do mesmo diploma legal prescreve que "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre, fluvial, lacustre e aérea; V - bens móveis em geral; VI - bens imóveis; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos". Todavia, In casu, emerge dos autos que a dívida contratual junto à credora fiduciária perfaz o montante de R$ 45.695,20, valor substancialmente superior ao valor venal do bem veicular, circunstância que, inexoravelmente, esvazia a utilidade prática da penhora sobre os direitos do devedor relativamente ao veículo alienado. Nesse contexto, ainda que se cogite da penhora dos direitos do devedor sobre o bem (artigo 835, XII, do CPC), é manifesto que eventual futura excussão restaria prejudicada pela desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante da dívida que o grava, resultando em produto líquido nulo ou irrisório para satisfação do crédito exequendo. Ademais, a existência de ação de busca e apreensão em trâmite na Comarca de Andradina (processo nº 1001692-08.2024.8.26.0024) evidencia o exercício, pela credora fiduciária, dos direitos inerentes ao contrato de alienação fiduciária, o que pode culminar na consolidação da propriedade do bem em seu favor, nos termos do artigo 1.365 do Código Civil. Outrossim, conforme se depreende dos autos, existem outros bens judicialmente constritos, aptos, em tese, a garantir o juízo e proporcionar a satisfação do débito exequendo, circunstância que torna desnecessária e contraproducente a manutenção da penhora sobre direitos de bem já onerado com garantia real. O princípio da efetividade da execução, consagrado no artigo 4º do Código de Processo Civil, impõe que as medidas executivas sejam direcionadas à obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário da obrigação, evitando-se atos inúteis ou meramente protelatórios. Portanto, diante da manifesta inutilidade da medida constritiva sobre direitos de veículo alienado fiduciariamente, cujo valor é substancialmente inferior ao débito que o grava, e considerando a existência de outros bens aptos a garantir a execução, impõe-se o indeferimento da penhora pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a penhora pretendida sobre os direitos do devedor relativos ao veículo FORD FIESTA (fl. 110) e DETERMINO o imediato levantamento do bloqueio RENAJUD sobre o referido bem. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP), LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/SP), LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/SP), LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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V. A. S. N. x R. C. N.

ID: 296364017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001692-73.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. A. S. N.

Polo Passivo:

R. C. N.

Intimação

Advogados:

MAURO TISEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001692-73.2023.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.N. - R.C.N. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para, em decorrência, COND… Processo 1001692-73.2023.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.N. - R.C.N. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para, em decorrência, CONDENAR o requerido R.C.N., qualificado nos autos, a pagar alimentos em prol de V.A.S.N., menor, representada pela genitora M.L.S.R., todos devidamente qualificados nos autos, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras e adicionais, excluindo o FGTS, multa de 40%, participação nos lucros, verbas rescisórias e demais verbas de caráter indenizatório, mediante desconto em folha de pagamento do requerido, a ser descontado diretamente pela fonte pagadora; e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo-vigente à época do pagamento, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, a serem pagos diretamente à genitora da autora, mediante recibo, ou por meio de depósito em conta bancária indicada pela representante da menor, ratificando, assim, a liminar concedida (fls. 18/19). Em razão disso, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Do exposto, ainda, JULGO EXTINTO o pedido contraposto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Em razão da sucumbência, e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários à advogada da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observando-se a gratuita concedida à fl. 97. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado; Oficie-se à empregadora do requerido, se o caso, para que proceda aos descontos nos moldes da sentença ora proferida; Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP)

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Processo nº 1001692-56.2025.8.26.0126

ID: 311068211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-56.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ROCHA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1001692-56.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Comandante ou Capitão - Jose Maria Rocha Santana - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dia… Processo 1001692-56.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Comandante ou Capitão - Jose Maria Rocha Santana - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Jose Maria Rocha Santana x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 311878952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-56.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ROCHA SANTANA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1001692-56.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Comandante ou Capitão - Jose Maria Rocha Santana - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. E… Processo 1001692-56.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Comandante ou Capitão - Jose Maria Rocha Santana - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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N. C. Da S. e outros x N. C. Da S. e outros

ID: 319650022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001692-86.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DA S. W. G. DA S.

Polo Passivo:

N. C. DA S. W. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIANA RIZZO

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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Processo 1001692-86.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - W.G.S. - N.C.S. - N.C.S. - W.G.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para … Processo 1001692-86.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - W.G.S. - N.C.S. - N.C.S. - W.G.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), JULIANA RIZZO (OAB 266853/SP), JULIANA RIZZO (OAB 266853/SP)

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Jonathas Kugel Ittner x Eliana Cristina Estavam Andretto

ID: 325450989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001692-18.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS KUGEL ITTNER

Polo Passivo:

ELIANA CRISTINA ESTAVAM ANDRETTO

Intimação

Advogados:

TIAGO CESAR VICENTE

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GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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Processo 1001692-18.2024.8.26.0150 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jonathas Kugel Ittner - Eliana Cristina Estavam Andretto - Sem prejuízo do julgamento antecipado da l… Processo 1001692-18.2024.8.26.0150 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jonathas Kugel Ittner - Eliana Cristina Estavam Andretto - Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que especifiquem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de provas em audiência, caberá às partes apresentar rol de testemunhas também em 15 dias, para adequação da pauta, sob pena de preclusão. Havendo pedido de oitiva de testemunhas, caberá a parte arrolar, desde já, sob pena de preclusão. Também sob pena de preclusão, deverá esclarecer o objeto da prova, ou seja, como a testemunha poderá contribuir para o deslinde da causa, revelando como tem conhecimento dos fatos. No mais, para apreciação do pedido de gratuidade (o qual se encontra pendente de análise), deverá o embargante comprovar a hipossuficiência financeira alegada, trazendo aos autos o holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhada do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício; bem como que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos); além de que o art. 99, 2º, do Código de Processo Civil, prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (grifamos). - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), TIAGO CESAR VICENTE (OAB 318275/SP)

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Processo nº 1001692-46.2025.8.26.0097

ID: 323889598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001692-46.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS A. DE B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA

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Processo 1001692-46.2025.8.26.0097 - Providência - Entrada e Permanência de Menores - C.A.B.A. - Assim, atendendo ao que foi requerido por Clube dos Amigos de Buritama - C.a.b., CNPJ: 60862057000121,… Processo 1001692-46.2025.8.26.0097 - Providência - Entrada e Permanência de Menores - C.A.B.A. - Assim, atendendo ao que foi requerido por Clube dos Amigos de Buritama - C.a.b., CNPJ: 60862057000121, organizador(a) do evento, AUTORIZO a permanência de MENORES, COM IDADE INFERIOR A 16 ANOS COMPLETOS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, no evento denominado "Baile de Escolha da Rainha", que será realizado no Recinto de Rodeio da Cidade de Buritama, situado na Estrada Municipal José Teixeira de Almeida, na cidade e Comarca de Buritama/SP, no dia 12 de julho de 2025, com início para as 19:00h e término para as 03:00h, do dia 13 de julho de 2025. Deverão ser observadas as determinações deste Juízo, das portarias nº 01/01 e 03/01 e do artigo 81, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz: É PROIBIDA A VENDA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, E QUE OS MENORES, BEM COMO OS MAIORES TÊM O DIREITO DE DEIXAR O ESTABELECIMENTO A QUALQUER MOMENTO, MESMO ANTES DE TERMINAR O BAILE. DEVERÁ SER FRANQUEADA A ENTRADA DOS COMISSÁRIOS VOLUNTÁRIOS E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. O ORGANIZADOR DO EVENTO FICA CIENTE DE QUE NO EVENTO ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO UTILIZAR E MANUSEAR ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO E GLP, BEM COMO, DE QUE O PÚBLICO MÁXIMO NO EVENTO DEVE RESPEITAR O AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS ACOSTADO (fls. 24). OS ORGANIZADORES DO EVENTO TEM A OBRIGAÇÃO DE COLABORAR COM O CONSELHO TUTELAR, EM TUDO O QUE FOR REQUERIDO DURANTE A FESTA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO, E AINDA DEVERÃO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO INÍCIO DO (A) EVENTO/FESTA, CUJA APRESENTAÇÃO É INDISPENSÁVEL. CASO HAJA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, DEVERÁ O RESPONSÁVEL PELO EVENTO PROVIDENCIAR PULSEIRAS COLORIDAS, COM CORES DIVERSAS PARA MAIORES E MENORES (CRIANÇAS/ADOLESCENTES), as quais todos os participantes do evento deverão usar. Servirá a presente DECISÃO como ALVARÁ e OFICIO. Cientifique-se a Prefeitura Municipal, Policia Militar e Conselho Tutelar. Após, observadas as formalidades legais arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP)

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Processo nº 1001692-34.2025.8.26.0198

ID: 335809828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001692-34.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMANA RAMOS MARIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001692-34.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Samana Ramos Mariotti - Vistos. A concessão de Justiça Gratuita para pessoa fís… Processo 1001692-34.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Samana Ramos Mariotti - Vistos. A concessão de Justiça Gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de seu estado de miserabilidade, não sendo suficiente para tal desiderato a declaração de hipossuficiência. Ademais, analisando os documentos acostados às fls. 315/317 constata-se que o valor recebido a título de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica ultrapassa o valor mensal de três salários mínimos e demonstra que a parte recorrente não se enquadra como hipossuficiente. Verifico que o pedido de Justiça Gratuita, formulado pela parte recorrente, encontra-se desacompanhado dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Assim, diante da ausência dos documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte recorrente que deveria tê-los juntado quando da formulação do pedido, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte recorrente para recolher as custas de preparo e despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), nos termos do parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95, observando-se o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, no prazo de 48 horas. Deverá ser observado ainda o COMUNICADO CG nº. 545/2024 referente aos honorários dos conciliadores, nos casos em que foi realizada a Audiência de Conciliação, uma vez que será necessário o pagamento dos honorários diretamente ao conciliador, conforme os dados informados nos autos, e a comprovação do pagamento juntamente com as demais custas e despesas de preparo pela parte recorrente. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo possível a compensação de valores entre taxa judiciária (custas) e despesas processuais, por se tratarem de tributos com destinação específica. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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