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Paulo Humberto Baldissera x Elizana Baldissera Paranhos e outros

ID: 302603508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000748-17.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HUMBERTO BALDISSERA

Polo Passivo:

ELIZANA BALDISSERA PARANHOS FABIANA BALDISSERA LEANDRO BALDISSERA LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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ANDERSON MARTINS DA SILVA

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Processo 0000748-17.2024.8.26.0123 (processo principal 1001702-80.2023.8.26.0123) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como … Processo 0000748-17.2024.8.26.0123 (processo principal 1001702-80.2023.8.26.0123) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como Paulo Humberto Baldissera - Leomir Francisco Baldissera - - Leandro Baldissera - - Elizana Baldissera Paranhos - - Fabiana Baldissera - Vistos. Trata-se de liquidação provisória de sentença proposta por RAISSA DUBRAH contra LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA, LEANDRO BALDISSERA, ELIZANA BALDISSERA PARANHOS e FABIANA BALDISSERA, em virtude da sentença proferida nos autos da ação principal (nº 100170280.2023.8.26.0123) que condenou os executados a indenizar a autora pelo uso exclusivo do bem rural denominado Fazenda Marconi, objeto da matrícula 11.191 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Determinada a realização de perícia (fls. 98/100). Juntada de laudo pericial e complementação (fls. 214/250 e 293/327). A parte exequente apresentou impugnação ao laudo pericial às fls. 266/280 e 331/343, argumentando i) que o expert teria baseado seu trabalho em dados genéricos extraídos da internet, de forma que o laudo não corresponde com a real produção agrícola da Fazenda Marconi; ii) que o valor do imóvel está subavaliado, pois não reflete o potencial econômica e o valor de mercado; iii) a falta de coleta de dados in loco e de análise de documentos contábeis para a apuração do lucro inerente à criação de gado; iv) ausência de análise quanto à rotatividade das safras de milho e soja durante um mesmo ano-safra; v) falta de adequação às normas técnicas e ao estabelecido no art. 473 do CPC. Ao final, pleiteou a nomeação de outro profissional para a realização de nova perícia. A parte executada também apresentou impugnação às fls. 258/263 e 344/347, alegando, em suma, que houve desvio no objeto da perícia. Fundamento e decido. De início, observo que há divergência quanto ao objeto da perícia, vez que a parte exequente pleiteia o recebimento de sua parte nos lucros obtidos pela exploração da Fazenda Marconi, além de valor inerente ao arrendamento da área, enquanto que a parte executada defende que a perícia deve limitar-se a apurar o valor do arrendamento. Quanto à divergência, observo que os pedidos formulados pela autora na ação de conhecimentp foram julgados parcialmente procedentes "para condenar os réus a pagar em favor da parte autora, pela fruição exclusiva do bem comum, valor a ser oportunamente apurado, com juros de mora de 1% ao mês desde a data em que deveriam ter sido pagos (súmula 54, do STJ), e correção segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da futura avaliação/apuração do valor de fruição". Após interposição de recurso de apelação pelas partes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu "Portanto, nessa ordem de ideias, resta manifesto o direito do autor em receber indenização relativa aos lucros obtidos com a exploração agrícola do imóvel levada a efeito pelos réus, pois nesse sentido é o comando do artigo 1.326 do Código Civil". (destaquei) Já o art. 1.326 estabelece que "os frutos da coisa comum, não tendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões". Em outras palavras, determina a partilha dos frutos da coisa comum na proporção de seus respectivos quinhões. Além disso, a autora pleiteou o recebimento de indenização desde a data da notificação extrajudicial, ocorrida em 17 de julho de 2019. Nessa ordem de ideias, o objeto da perícia consiste em apurar o valor que cabe à autora nos lucros obtidos com a exploração da Fazenda Marconi a partir de 17 de julho de 2019, equivalente a 26,584959% do lucro líquido obtido no período. Ademais, em que pesem os apontamentos das partes, levando em consideração os esclarecimentos acima quanto ao objeto da perícia, os quais demandam a juntada de documentos contábeis da Fazenda Marconi, tenho que, por ora, não é o caso de realização de nova perícia, mas de complementação do laudo. E, para a complementação do laudo nos termos acima delimitados, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada junte aos autos Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Fazenda Marconi, a partir do ano de 2018. Com a juntada, intime-se o perito para que complemente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Por fim, tendo em vista a necessidade de nova complementação do laudo, por ora indefiro o pedido de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP)

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Processo nº 1001702-11.2024.8.26.0361

ID: 291959894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001702-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. C. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO

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Processo 1001702-11.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.F.C.S. - Vistos. Observo que embora a convivência da menor com o genitor tenha sido estabel… Processo 1001702-11.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.F.C.S. - Vistos. Observo que embora a convivência da menor com o genitor tenha sido estabelecida de forma assistida, o genitor não tem efetuado as visitas, pois não deseja conviver com a filha na presença da genitora. Os fatos alegados na inicial ainda estão sendo apurados no IP n° 1500935-13.2024.8.26.0361, no qual se aguarda realização de perícia, como se depreende de fls. 257. O i. Parquet opinou pela retomada da convivência sem monitoramento, em finais de semana alternados, sem pernoite, pelo período de 6 meses e, após, seja retomado o convívio como originariamente estabelecido. Observo que o afastamento do genitor se mostra prejudicial, tendo em vista que a ocorrência ou não dos fatos alegados na inicial ainda não foi suficientemente esclarecida e a falta de contato a longo prazo pode prejudicar o vínculo paterno- filial. Todavia, há de ser considerada a relutância do genitor em realizar a visita na presença da genitora. Assim, diante das peculiaridades do caso e possibilidade de que o monitoramento da convivência seja feito pela avó paterna, somado ao fato de que a menor já está habituada eis que já frequentava o lar avoengo, fixo regime de convivência do genitor com a filha de forma assistida pela avó paterna, semanalmente, alternado-se entre sábados e domingos, das 9 às 17 horas, devendo a menor ser retirada e devolvida no lar materno. O genitor também poderá ter a filha consigo nos Dia dos Pais e aniversário do pai, observando os mesmos horários e condições da convivência regular. Reputo salutar e prudente que as partes sejam reavaliadas para melhor análise quanto à possibilidade de ampliação da convivência e impactos da retomada do convívio no núcleo familiar, especialmente na menor. Encaminhem-se os autos ao profissional subscritor de fls. 218/226 para designação de datas para nova entrevista no mês de dezembro/2025. Cumpra-se. Sem prejuízo, diante das recomendação do setor técnico exposta no laudo de psicologia e dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 13 de junho de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes intimadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade, tendo em vista a recomendação expressa do setor técnico para participarem Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP)

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Processo nº 1001702-11.2024.8.26.0361

ID: 291959896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001702-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. C. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO

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Processo 1001702-11.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.F.C.S. - Vistos. Observo que embora a convivência da menor com o genitor tenha sido estabel… Processo 1001702-11.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.F.C.S. - Vistos. Observo que embora a convivência da menor com o genitor tenha sido estabelecida de forma assistida, o genitor não tem efetuado as visitas, pois não deseja conviver com a filha na presença da genitora. Os fatos alegados na inicial ainda estão sendo apurados no IP n° 1500935-13.2024.8.26.0361, no qual se aguarda realização de perícia, como se depreende de fls. 257. O i. Parquet opinou pela retomada da convivência sem monitoramento, em finais de semana alternados, sem pernoite, pelo período de 6 meses e, após, seja retomado o convívio como originariamente estabelecido. Observo que o afastamento do genitor se mostra prejudicial, tendo em vista que a ocorrência ou não dos fatos alegados na inicial ainda não foi suficientemente esclarecida e a falta de contato a longo prazo pode prejudicar o vínculo paterno- filial. Todavia, há de ser considerada a relutância do genitor em realizar a visita na presença da genitora. Assim, diante das peculiaridades do caso e possibilidade de que o monitoramento da convivência seja feito pela avó paterna, somado ao fato de que a menor já está habituada eis que já frequentava o lar avoengo, fixo regime de convivência do genitor com a filha de forma assistida pela avó paterna, semanalmente, alternado-se entre sábados e domingos, das 9 às 17 horas, devendo a menor ser retirada e devolvida no lar materno. O genitor também poderá ter a filha consigo nos Dia dos Pais e aniversário do pai, observando os mesmos horários e condições da convivência regular. Reputo salutar e prudente que as partes sejam reavaliadas para melhor análise quanto à possibilidade de ampliação da convivência e impactos da retomada do convívio no núcleo familiar, especialmente na menor. Encaminhem-se os autos ao profissional subscritor de fls. 218/226 para designação de datas para nova entrevista no mês de dezembro/2025. Cumpra-se. Sem prejuízo, diante das recomendação do setor técnico exposta no laudo de psicologia e dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 13 de junho de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes intimadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade, tendo em vista a recomendação expressa do setor técnico para participarem Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP)

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Marisa Campioni x Ligia Maria Da Silva Cutrim

ID: 277135820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-52.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA CAMPIONI

Polo Passivo:

LIGIA MARIA DA SILVA CUTRIM

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE VICTOR FERREIRA

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MATHEUS TISATO SANTOS

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ADV: Matheus Tisato Santos (OAB 441414/SP), Ricardo Jose Victor Ferreira (OAB 98233/SP) Processo 1001702-52.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Campioni - Reqda: Ligia Maria da … ADV: Matheus Tisato Santos (OAB 441414/SP), Ricardo Jose Victor Ferreira (OAB 98233/SP) Processo 1001702-52.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Campioni - Reqda: Ligia Maria da Silva Cutrim - Vistos. MARISA CAMPIONI ajuizou ação indenizatória contra MARIA DA SILVA CUTRIM, alegando que em agosto de 2022 realizou tratamento odontológico no consultório da ré. Disse que o primeiro e segundo aparelhos apresentaram defeitos. Na terceira vez, a ré colocou aparelho fixo na parte superior, sem antes tê-la consultado, ficando acertado o valor de R$ 120,00 pela manutenção, até o final do tratamento. Afirmou que também fez obturações no valor de R$ 700,00, que também estavam equivocadas. Procurou segundo e terceiro especialistas que informaram estar mal colocado o aparelho e necessitava ser retirado. Expõe que teve gastos de R$ 227,70 para retirada e R$ 2.254,14 para refazer o tratamento endodôntico. Pediu gratuidade de justiça, e a procedência da ação para condenação da ré ao pagamento de R$ 3.842,17 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais e R$ 5.000,00 por danos estéticos. Com a inicial vieram documentos (fls. 15/58). Deferida a gratuidade de justiça (fls. 91/92). LIGIA MARIA DA SILVA CUTRIM contestou, impugnando o valor da causa, e sustentando que a autora altera a verdade dos fatos. Inexistiria interesse no pedido indenizatório, ausentes danos materiais e estéticos, impugnou os documentos, assevera conhecimento da autora quanto às consequências do tratamento, defende que solicitou exames para verificar cefaleia, ofereceu tratamento adequado, tem respaldo científico, enquanto a outra clínica forneceu relatório por profissional sem inscrição no CRO. A autora abandonou o tratamento, de modo que ausentes os pressupostos para reparação civil, pois inexistentes os danos alegados na inicial. Não agiu com culpa e não há prova de prejuízo. Pediu gratuidade e, por fim, requereu que os pedidos fossem julgados improcedentes. Juntou documentos (fls. 97/195). Réplica (fls. 201/211). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas a impugnação ao valor da causa e a preliminar de falta de interesse processual, bem como deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado (fls. 384/391), manifestando-se as partes (fls. 395/404, 405/414 e 415/419). Complementação do laudo (fls. 433), manifestando-se apenas a ré (fls. 437/446, 447/451 e certidão de fls. 455). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito realizada prova pericial a fim sanar os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, sobretudo se houve falha na prestação dos serviços odontológicos, nexo causal e danos sofridos à autora, o expert conclui que não há nexo de causalidade para se estabelecer entre as alegações da inicial e o resultado do tratamento executado; não houve inobservância das técnicas preconizadas para o tratamento discutido e não há provas robustas que o tratamento executado causou danos (fls 388). Na discussão do perito ponderou que: "5.3 observou-se através de documentos acostados aos Autos às fls. 177-179 observado através de documentos acostados aos autos às fls. 177-179, que houve um bom planejamento inicial, através de Exame Clínico Ortodôntico, Exame Ortodôntico com diagnóstico, Plano de Tratamento com prognóstico, Análise Facial, Modelos de Estudo e RX Panorâmico. 5.4. De acordo com o Planejamento inicial, foram realizados Procedimentos Clínicos e Ortodônticos, observados em Ficha Clínica às fls. 175, dos Autos e Ficha de Procedimentos realizados, que os tratamentos realizados condizem com as boas práticas odontológicas. 5.5. Entretanto observou-se que o tratamento foi interrompido prejudicando o resultado final e não alcançado o objetivo do tratamento. 5.6. E que também em Exame Clínico Pericial o tratamento discutido foi alterado por outro profissional. (...) 5.8. Cabe ressaltar que o êxito do tratamento não depende somente das boas práticas odontológicas, mas também dos cuidados do paciente quanto ao uso do aparelho, higienização adequada e assiduidade ao tratamento." (fls. 387/388 grifo nosso). Em arremate, na resposta aos quesitos complementares da autora, o perito afirmou que não foram observados danos e não houve danos estéticos (fls. 433). Outrossim, não há qualquer razão para que o laudo pericial seja desconsiderado, observando-se que a perícia foi realizada pelo IMESC que conta com peritos especializados para a realização dos laudos médicos/odontológicos necessários para dirimir as questões levantadas nas demandas judiciais. Logo, ausente nexo causal e danos sofridos pela autora, encontram-se ausentes os pressupostos necessários à responsabilização da ré (conduta culposa, dano e nexo causal - responsabilidade subjetiva cf. artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor) e considerando que a autora recebeu conforme laudo pericial, tratamento que obedeceu as boa práticas odontológicas, não faz jus ao recebimento de nenhuma verba indenizatória. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido, extinguindo, pois o feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual a ela deferida (fls. 91/92). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 1001702-93.2025.8.26.0581

ID: 293308274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001702-93.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERESA ROSICLER FREDERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MICHELETO

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Processo 1001702-93.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Teresa Rosicler Frederico - Vistos. Diante da documentação apresentada e da jurisprudê… Processo 1001702-93.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Teresa Rosicler Frederico - Vistos. Diante da documentação apresentada e da jurisprudência consolidada, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da cobrança do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, portadora de doença grave, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. A isenção é concedida independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da apresentação de laudo médico oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Vejamos: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE . GLAUCOMA AGUDO OLHO ESQUERDO E CEGUEIRA OLHO DIREITO (CID H40.1 E H54.1). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE . DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Prejudicada a análise das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir não suscitadas em 1º grau de jurisdição. Dispõe o artigo 337, do Código e Processo Civil, incumbir ao réu antes de discutir o mérito a alegação das matérias preliminares; sob pena de supressão de instância . 2. Desnecessidade na realização de perícia oficial. Súmula 598 do C. STJ . 3. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ . 4. Inexigibilidade de pagamento de imposto de renda retido na fonte. Repetição do indébito. 5 . Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1047344-92.2023.8.26 .0053 São Paulo, Relator.: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/03/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/03/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM . SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE. 1 . Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência voltada à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda sobre os proventos de servidora inativa. 2. Exegese do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 . Rol taxativo de patologias graves (Tema 250 do STJ) que se estatui para favor fiscal restrito aos inativos (Tema 1.037 do STJ). Desnecessidade de laudo para concessão judicial (Súmula 598 do STJ) e irrelevância da contemporaneidade de sintomas da doença (Súmula 627 do STJ). Agravante que, segundo diagnóstico médico, padece de doença grava alistada no catálogo legal (neoplasia maligna) . Probabilidade do direito evidenciada. Risco de ineficácia do provimento final que decorre da feição alimentar dos proventos de parcela decotada à força da retenção do tributo. Presença dos requisitos legais condutores à tutoria provisória enquanto mecanismo de aceleração da prestação jurisdicional. Precedentes . 3. Solução dada na origem que deve ser reformada em ordem a conceder a tutoria de urgência pretendida. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23200171320248260000 Fernandópolis, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 07/11/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DECLARATÓRIAS. AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Na origem, trata-se de ações declaratórias c/c ações de repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para suspender a exigibilidade do imposto . III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física -IRPF, incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, independe da contemporaneidade dos sintomas, bem como da comprovação de recidiva da enfermidade . O objetivo da isenção é diminuir as dificuldades para a manutenção do tratamento. Neste diapasão confiram-se: AgInt no REsp n. 1.598 .765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016; REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022 .IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1919757 DF 2021/0031336-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que suspenda a retenção de imposto de renda sobre os proventos da autora, no prazo de 20 dias, sob pena de multa a ser fixada. Não sendo obrigatória a designação de audiência de conciliação e instrução no Juizado Especial Cível, uma vez que a demanda trata de matéria exclusivamente de direito e, considerando que a supressão do ato, dado o grande número de pedidos desta natureza ajuizados neste Juizado, imprimirá maior celeridade na tramitação processual, determino a citação do requerido para que, à símile do que dispõe o art. 335 do CPC, apresente defesa, no prazo de 30 (trinta dias) (comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura), ouvindo-se, após, o autor, se porventura arguida matéria preliminar, no prazo de 15 (quinze dias) (CPC, art. 351, por analogia). Após, tornem conclusos para decisão. - ADV: LUIZ FERNANDO MICHELETO (OAB 321469/SP)

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Processo nº 1001702-30.2025.8.26.0602

ID: 281328017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001702-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP) Processo 1001702-30.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. A. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos const… ADV: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP) Processo 1001702-30.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. A. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não foi levantada matéria preliminar na resposta apresentada. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita JULIANA SUARDI SANTOS URBANO (juliana.suardi@hotmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 35/36, item "1); 2º) foi a parte autora aquela que solicitou a produção da prova (fls. 103/105). Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001702-30.2025.8.26.0602

ID: 281312323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001702-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP) Processo 1001702-30.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. A. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos const… ADV: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB 275640/SP) Processo 1001702-30.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. A. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não foi levantada matéria preliminar na resposta apresentada. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita JULIANA SUARDI SANTOS URBANO (juliana.suardi@hotmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 35/36, item "1); 2º) foi a parte autora aquela que solicitou a produção da prova (fls. 103/105). Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Mr Bey Industria E Comercio De Alimento Ltda

ID: 325182526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-80.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001702-80.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda e outro - Vistos. Tra… Processo 1001702-80.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que alega a embargante Dora que a decisão embargada incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sobre o requerimento subsidiário de conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, e sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como contradição ao tratar da capitalização de juros, afirmando não ter ocorrido capitalização conforme planilha de fls. 171, mas ao mesmo tempo defendendo extensamente a legalidade da capitalização de juros nas operações bancárias, além de omitir-se quanto às alegações de capitalização dissimulada mediante lançamentos diários de juros, ausência de constituição válida em mora da embargante na qualidade de avalista sem prévia notificação, e vícios na formação dos demonstrativos de débito com falta de clareza e ausência de memória de cálculo. Requer o acolhimento dos embargos de declaração (fls. 263/267). O embargado se manifestou, às fls. 272/276. Aduziu que a embargante busca efeito modificativo, que inexiste vícios na decisão embargada, requerendo a rejeição e não acolhimento dos embargos e multa por litigância de má-fé. A embargante afirmou que é pessoa idosa e como avalista não tem envolvimento com o negócio subjacente e reiterou o pedido de concessão da gratuidade (fls. 277/278). Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "(...) 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio (...). (STJ, AgInt no REsp 1758467 / SP, Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 8/02/2020). Em outras palavras, basta sejam enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado n. 10 da ENFAM aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil), sendo desnecessário, por exemplo, analisar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado n. 12) ou fundamentos que já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado n. 13). Importa esclarecer que foi analisada a exceção de pré-executividade, logo, prejudicado a análise do pedido subsidiário para conversão da exceção em embargos, mesmo porque trata-se de erro grosseiro, haja vista que os embargos à execução devem ser distribuídos, como ação autônoma, por dependência aos presentes autos. Outrossim, não vislumbro a ocorrência de embargos manifestamente protelatórios passível da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto entendo que ausente provas suficientes a autorizar o reconhecimento de atitude dolosa da embargante, vez que se trata de mero inconformismo sobre questões já enfrentadas por este Juízo, ficando indeferido o requerimento do embargado. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Cumpra a executada Dora o quanto determinado para comprovação da necessidade no prazo suplementar de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento. No mais, cumpra a z. Serventia o necessário em relação ao último parágrafo da decisão de fls. 259, observando-se que o feito está suspenso somente em relação à pessoa jurídica. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP)

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Ismael De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312315670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-54.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001702-54.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael de Sousa - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Preleciona o art. 5º do Código de Processo Civil que "a… Processo 1001702-54.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael de Sousa - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Preleciona o art. 5º do Código de Processo Civil que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, acerca da conduta das partes no processo, mormente em relação à boa-fé, este leciona o seguinte: Boa-fé. A boa fé pode ser reconduzida à segurança jurídica, na medida em que é possível reduzi-la dogmaticamente à necessidade de proteção à confiança legítima - que constitui um dos elementos do princípio da segurança jurídica - e de prevalência da materialidade do tráfego jurídico. Como elemento que impõe tutela da confiança e dever de aderência à realidade, a boa-fé que é exigida no processo civil é tanto a boa-fé subjetiva como a boa-fé objetiva. Ao vedar o comportamento contrário à boa fé, o artigo em comento ('art. 5º, CPC/15. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé') impõe especificamente a necessidade de boa-fé objetiva. (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 99)". Nessa linha, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 77 que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Complementa, na mesma toada, o art. 80 do mesmo códex o qual dispõe que: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Por fim, no que tange às condutas supra citadas, a legislação processual elenca dentre os poderes-deveres do juiz, junto ao art. 139 que: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias"; Nestes termos, o princípio da boa-fé, consagrado no Código de Processo Civil, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo que nas palavras de Rui Stoco, em sua consagrada obra Abuso do Direito e Má-Fé Processual, assevera: "Se é certo que toda demanda é o resultado de duas pessoas haverem entendido coisas diferentes ao ler a mesma norma, como já se afirmou, não menos correto que essa leitura há de ser feita segundo critérios éticos, informada pela boa-fé, enquanto padrão de comportamento exigido de todos quantos aceitaram viver em sociedade, onde a igualdade e o respeito ao próximo constituem garantias constitucionais asseguradas ao cidadão, como individualidade protegida, e à sociedade, enquanto estrato e tegumento que permeia a nação politicamente organizada. O objetivo foi estudar a boa-fé não só na sua origem filosófica, mas e principalmente, como pressuposto necessário para estar em juízo, onde a lei estabelece, como regra programática, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé e, como norma punitiva, a proibição de conduzir-se com o só objetivo de prejudicar ou de lesar". Stoco, Rui. Abuso do Direito e Má-Fé Processual. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Realizadas as premissas acerca da atuação do dever de atuação das partes e suas implicações, verifico que a parte ré colaciona uma contratação de empréstimo em nome de pessoa relativamente incapaz para os atos da vida civil, que, notadamente, necessitaria de assistência e convalidação para realização de atos negociais, principalmente, a realização de empréstimos, como se vislumbra no caso em comento. Nada obstante ao fato, a anulabilidade, diferentemente na nulidade, pressupõe prejuízo, sendo que no caso da primeira, há que ser verificado efetivo prejuízo do ato em relação a quem praticou. É dizer que em relação aos atos meramente anuláveis, há que se verificar, para além da conduta ilícita, efetivo prejuízo. No caso em tela, necessário se verificar se o empréstimo aqui discutido se reverteu em favor da parte relativamente incapaz. Nesse contexto, chama atenção desta magistrada o fato de os empréstimos terem ocorrido em fevereiro de 2023, tendo sido pagas todas as dez parcelas de forma pontual e sem qualquer insurgência do curador durante todo o lapso temporal em que realizou tais pagamentos e até quase um ano após seu fim, já que a presente ação fora ajuizada tão somente em novembro de 2024. Chama a atenção, também, o fato de, conforme se verifica do extrato colacionado pelo banco réu a fls. 184, após a contratação do empréstimo, no mesmo dia, houve o saque de quase sua totalidade (R$ 490,00 dos R$ 500,00 disponibilizados). Ou seja, quem promoveu a realização do empréstimo muito provavelmente se beneficiou dos valores ali sacados. É dizer, portanto, que quem promoveu tais saques tinha pleno acesso à conta corrente da parte autora, sendo que, nessa época, conforme se vislumbra do termo de curatela, a administração dos bens do curatelado era de seu próprio curador, que ora o assiste, o que poderia - em tese - significar verdadeiro venire contra factum proprium. Dessa forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da lealdade que deve reger as relações processuais, a parte autora deverá esclarecer, de forma direta, quem promoveu o saque do valor do empréstimo constante a fls. 184 e quem, à época, detinha acesso à conta bancária da parte autora. Deverá esclarecer quem, no momento, era responsável por tal conta. Prazo de dez dias. Com os esclarecimentos, abra-se vista a parte ré em contraditório pelo mesmo prazo. Antes de virem conclusos, ao Ministério Público nos termos do art. 179 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Linedja Domingos Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 279774546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009706-82.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINEDJA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1009706-82.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum … ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1009706-82.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Linedja Domingos da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de ação em que a parte autora alega que é aposentada junto ao INSS e que percebeu descontos indevidos em seus vencimentos, dos quais não contratou, tratando-se, de supostas negociações fraudulentas. Diante destes fatos, ajuizou a presente Ação requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica com o Banco requerido, com a consequente rescisão do contrato, a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Em contestação a requerida argui a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de resolução pela via administrativa, prática de advocacia predatória, impugna o pedido de justiça gratuita e argui a preliminar de mérito de prescrição. No mérito alega a ausência de vício de consentimento e faz pedido contraposto consistente na devolução de eventuais créditos concedidos à autora. Rechaça os pedidos autorais e requer a improcedência da ação. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade, na medida em que desprovida de meio de prova a indicar que o benefício foi concedido indevidamente a parte autora, de forma que, inalterado o cenário fático, não há fundamento para a revogação almejada. Afasto ainda a tese de falta de interesse de agir apontada pelo Banco réu, considerando que a lei não prevê o exaurimento da via administrativa como condição para o exercício de ação e a sua exigência caracteriza violação ao acesso à justiça. Ainda, também não há fundamento para acolher a tese da advocacia predatória, haja vista que o fato da parte autora ser patrocinada por profissionais que já demandaram contra a ré em demandas anteriores, por si só, não sinaliza para a litigância de má-fé ou violação das normas éticas da advocacia, nada obstando que a própria requerida busque as medidas que julgar cabível junto ao respectivo órgão de classe. Rejeito igualmente a tese de prescrição uma vez que aplicável o prazo decenal do art. 205, CC, conforme já decidido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contratos de empréstimo consignado com cartão de crédito - RMC - Autora que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário em 2017, sustentando que não o contratou - Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada - Mérito Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade das assinaturas lançadas nos contratos exibidos pelo requerido apelante Negócios jurídicos inexistentes - Débitos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior. DEVOLUÇÃO - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Contratos celebrados antes de 31.03.2021 - Hipótese de devolução simples. DANOS MORAIS - Descontos suportados por longo período e apenas percebidos pela requerente anos após o início dos pagamentos - Valores módicos das parcelas - Descontos compensados com a disponibilização do numerário à autora - Não verificada ofensa à honra ou abalo à subsistência da parte - Danos morais não caracterizados. CORREÇÃO MONETÁRIA Termo inicial Efetivos descontos. JUROS DE MORA - Inexistência de negócio jurídico - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Evento danoso - Súmula 54 do STJ. Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente a demanda, afastada a devolução dobrada e afastados os danos morais, fixada sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001702-72.2022.8.26.0040; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Divergem as partes acerca da existência de relação jurídica entre elas, uma vez que a autora nega qualquer negociação com a requerida. A requerida, a fls. 234/237, junta contrato, um referente ao termo de adesão ao cartão de crédito consignado, e os demais referentes à contratação dos saques, todos impugnados pela autora, que aduz falsidade de assinatura dos documentos. Destaco que, diante da contestação apresentada (fls. 167/181), divergem as partes: a) se a contratação encontra-se eivada de vício, em especial, se a assinatura no contrato é falsa, dado que o autor a impugna; b) se a autora se utilizou do cartão consginado, em especial, se fez saques complementares; c) se há fundamento para a declaração de inexistência do contrato e dever de restituição das parcelas, inclusive pelo dobro; d) se a autora sofreu danos morais e se estão presentes os pressupostos para imputar à parte ré sua compensação decorrente da responsabilidade civil alegada; Conforme já apontado pelo STJ ao apreciar o tema 1061 Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Assim, caberá a parte autora comprovar os danos sofridos, ao passo que a ré deverá demonstrar a validade da contratação, em especial, a veracidade das assinaturas aportadas nos contratos apresentados. Na medida em que a comprovação da veracidade das assinaturas cabe à requerida, nos termos do tema do STJ supracitado, e que esta não suscitou a produção de prova quanto à esse tema, em prestígio aos princípios do contraditório e vedação de decisão surpresa (art. 9 e 10, CPC), renovo o prazo de 10 dias para manifestação sobre as provas que pretendem produzir, atentando-se as partes para a distribuição do ônus ora fixada. Após, tornem conclusos para apreciação dos pontos pendentes. Intime-se.

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