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Hdi Seguros S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 294587812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180687-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180687-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ress… Processo 1180687-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Preliminarmente, alega que a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Aduz que firmou contrato de seguro com o Edifício e Condomínio Galeria Almira Gon, denominado HDI CONDOMÍNIO TRADICIONAL - SP NORTE-CENTRO, em 11/03/2024. Afirma que o contrato estabeleceu a obrigação da companhia seguradora no pagamento de indenização ou reembolso, na hipótese de ocorrência de sinistro. Alega que a rede elétrica do imóvel do segurado foi afetada por oscilações de energia elétrica, que é distribuída pela Ré, que ocasionou danos elétricos aos equipamentos. Expõe que, uma vez recebido o sinistro, houve sua regulação, com minuciosa investigação acerca dos fatos e circunstâncias relatados pelo segurado. Afirma que indenizou os segurados no montante de R$16.003,20, correspondente ao prejuízo sofrido. Destaca que comunicou à ré acerca dos danos sofridos, porém a concessionária quedou-se inerte. Expõe a responsabilidade objetiva da requerida, a inadequação do serviço prestado e o seu dever de reparar. Requer que a requerida seja intimada a apresentar todos os relatórios elencados no item 6.2, seção 9.1, do PRODIST - Módulo 9, que demonstram a regularidade do fornecimento da rede elétrica. Requer ressarcimento da indenização securitária no importe de R$16.003,20. Juntou documentos (fls. 21/56). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 69/78. Aduz que não houve interrupção registrada no sistema da empresa no dia 31/07/2024, o qual pudesse ter ocasionado os danos reclamados. Expõe que não houve contato para informar a suposta interrupção, tampouco solicitar o ressarcimento. Alega que não houve o cumprimento da regra expressa da ANEEL, que descreve que o cliente da concessionária deveria acioná-la para a elaboração do laudo e, posteriormente, acionar a seguradora. Afirma que os danos causados podem ter sido por curto circuito na rede interna do cliente. Impugna os documentos trazidos aos autos por se tratar de prova unilateral. Expõe a ausência de nexo de causalidade e a inocorrência de danos materiais. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica à fls. 129/149. Instadas a especificarem provas (fls. 150/151), a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a ré apresente em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 da Agência Reguladora (fls. 153/159). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Sem a presença de preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Pretende a autora exercer o direito de regresso em razão do pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro firmado com o segurado. Assim, a controvérsia cinge-se ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens do segurado e a conduta da ré. No que tange à legislação aplicável, de acordo com o artigo 786, caput, do Código Civil, no seguro de dano," paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" Surge, portanto, para a seguradora, o direito abstrato de reaver da concessionária os valores que houver despendido devido às oscilações na rede de energia. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019). Por sua vez, conforme dispõe o artigo 349 do Código Civil, esta sub-rogação "transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". Logo, "sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária" (AgInt no AREsp n. 1.968.998/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Incidente o diploma consumerista, a concessionária responde objetivamente pelo dano nos termos do artigo 14, 20 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência reconhece que, "dada a qualidade de prestadora de serviço público da ré [concessionária de energia elétrica]", aplica-se ao caso a teoria da assunção do risco administrativo, da qual decorre responsabilidade igualmente objetiva, por "inteligência do art. 37, §6º, da CF" (TJSP; Apelação Cível 1001707-92.2021.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, a responsabilidade objetiva só é afastada em caso de comprovação de excludente de nexo de causalidade, o que não se dá no caso das oscilações de energia ocasionadas por eventos climáticos e assemelhado, tendo em vista que referidos eventos, por se inserirem no risco da atividade da concessionária constituem fortuito interno, pelo qual a concessionária responde. Por outro lado, a responsabilidade objetiva da concessionária só existirá, em concreto, se a seguradora provar a ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade, não se podendo, pela tão só aplicação do Código de Defesa do Consumidor, realizar a inversão do ônus da prova. Assim, apesar da concessionária de serviço público de energia responder, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros (art. 37, §6°, CF), ainda incumbia à autora demonstrar verossimilhança em relação ao evento danoso e ao nexo causal. No caso em apreço, trata-se a Requerente de empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova. Contudo, reputo que a autora provou o nexo de causalidade através do laudo técnico anexado aos autos às fls. 43/46. Além disso, não assiste razão à alegação da ré de que não foi contatada para a realização de perícia, já que a autora enviou e-mail para a fornecedora de energia relatando o ocorrido, o qual não foi respondido, como consta da fl. 53. Diante de tal conduta, não pode a requerida alegar que o laudo tenha sido unilateral, já que teve oportunidade de fazer sua própria inspetoria no caso, mas falhou em fazê-lo. Tal entendimento é consoante com o entendimento deste tribunal bandeirante, como se demonstra no trecho colacionado abaixo: REGRESSIVA. Embora a via administrativa seja dispensável, a seguradora abriu procedimento junto à concessionária. Ressarcimento de danos de origem elétrica. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica e oportuna, exsurge incontroverso que a autora comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa do equipamento danificado. Inviável exigir que a seguradora, neste caso, tivesse guardado tal bem para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e condeno a requerida ao pagamento de R$16.003,20 (dezesseis mil e três reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar da data do desembolso (02/10/2024 - fl. 56) e juros legais a partir da citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$686,85. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Edina Soares Da Costa x Banco Santander Brasil Sa

ID: 334006330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-31.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDINA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÊNEFER RAMOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-31.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edina Soares da Costa - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Páginas 81-82: o substabelecimento é irre… Processo 1001707-31.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edina Soares da Costa - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Páginas 81-82: o substabelecimento é irregular, haja vista que outorga poderes em relação a pessoa jurídica diversa, que não integra o polo passivo da ação. Portanto, deve o substabelecimento ser regularizado, salientando-se, quanto às assinaturas passíveis de utilização no processo, que são válidas somente duas modalidades: i.) por certificado digital padrão ICP-BRASIL - PADRÃO A3, e ii.) lançadas de próprio punho. Esclareço que um certificado digital "PADRÃO A3" é um certificado que utiliza uma mídia física, como um token ou cartão com chip, para armazenar as chaves criptográficas de autenticação, sendo que esses tokens ou cartões precisam ser inseridos num computador com entrada USB para que o certificado digital possa ser utilizado. Esclareço ainda, no tocante às assinaturas eletrônicas, que o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/NormasTrabalho/Links/resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20551-2011.pdf) dispõe que deve ser utilizado certificado digital PADRÃO A3, compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, cadeia hierárquica de confiança garantidora da segurança e autenticidade das assinaturas digitais no Brasil, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Assim sendo, não têm validade jurídica modalidades de assinatura eletrônica dos tipos 'lexio' (tal qual a utilizada no substabelecimento mencionado), 'com validação por código enviado pore-mail', 'Gov.br', 'Adobe Acrobat Reader', 'Clicksign', 'Zapsign', 'D4Sign', 'Autentique' ou similares, eis que não são dotadas do grau de segurança e confiabilidade atribuído a uma assinatura digital respaldada por um certificado digital padrão ICP-Brasil - Padrão A3. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" - Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, deverá ser providenciada a regularização da representatividade processual mediante juntada de novo substabelecimento, atentando-se ainda para o tipo de assinatura utilizada no mesmo, a ser lançada de próprio punho ou por meio de certificado digital padrão A3 emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada e compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, conforme relacionadas em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Intime-se. - ADV: DIÊNEFER RAMOS DE SOUZA (OAB 125413/RS), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), DIÊNEFER RAMOS DE SOUZA (OAB 125413/RS)

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Julia Soares Dos Santos x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 296423128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000281-97.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA

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Processo 0000281-97.2025.8.26.0383 (processo principal 1001707-98.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julia Soares dos Santos - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E I… Processo 0000281-97.2025.8.26.0383 (processo principal 1001707-98.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julia Soares dos Santos - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB 499095/SP)

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Daiane De Carvalho Magretti e outros x Banco Bmg S/A

ID: 259513335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-75.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE CARVALHO MAGRETTI MARIA OLIVEIRA SILVA DE CARVALHO MILTON ROBERTO DE CARVALHO RENAN OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001707-75.2023.8.26.0229 - Proc… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001707-75.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Roberto de Carvalho, Maria Oliveira Silva de Carvalho, Renan Oliveira de Carvalho, Daiane de Carvalho Magretti - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Milton Roberto de Carvalho ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Bancários em face de Banco BMG S/A, alegando que é beneficiário do INSS e notou que em seu benefício teve um desconto a título de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Afirma desconhecer qualquer contratação neste sentido. Pugna que seja o referido contrato declarado inexigível, com o cancelamento do referido cartão de crédito consignado, com a condenação do réu em danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 135/159), contrapondo que houve a contratação e a utilização do cartão de crédito para saques e compras, conforme extratos juntados nos autos. Impugna as demais alegações iniciais, pleiteando a improcedência da ação. Traz preliminares. Houve réplica (fls. 246/283). Informado o falecimento do requerente (fls. 344), com a habilitação dos herdeiros (fls. 354). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, destaco que, além do disposto no art. 3º, §2º, da Lei 8.078/1990, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Assim, vale anotar que se está diante da relação de consumo. Trata-se de pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado da RMC, fundamentado-se o autor na alegação de que a contratação se deu de maneira abusiva, tornando impagável o débito existente. Em defesa, o banco defende a validade da contratação e dos descontos realizados. Junta aos autos os documentos de fls. 161 que demonstram que o valor foi depositado na conta do autor, bem como o áudio de fls. 385 que comprovam a contratação, assim como a contratação do seguro prestamista. Ressalto que o link juntado pela ré teve determinação deste juízo a fim de comprovar a existência do referido seguro; bem como é garantida a juntada de documentos até o final da instrução processual, não havendo que se falar em preclusão. Assim, vê-se que não é possível verificar qualquer abusividade ou ilegalidade capaz de colocar o mutuário em desvantagem excessiva. Neste sentido, ainda, verifica-se que restou acordado que nos meses de utilização do cartão ou de existência de saldo devedor em aberto, haveria desconto na folha de pagamento do usuário no valor do mínimo estampado na fatura. Para tanto, foi averbado na folha de pagamento o valor de reserva de margem consignável, que seria o valor máximo descontado à título de pagamento mínimo das faturas, cabendo ao consumidor realizar o pagamento complementar, abatendo o restante da dívida, quando existente. Em suma, os documentos demonstram que a autora formalizou sim contratação de cartão de crédito consignável e realizou operação de empréstimo recebendo valores em sua conta de movimentação bancária. A parte autora, de outra sorte, deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à celebração carreada aos autos pelo réu. No mais, cumpre notar que o desconto impugnado pela autora denominado reserva de margem consignável (RMC) encontra-se previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, do seguinte teor: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, dispondo expressamente no artigo 1º a possibilidade de conceder até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total de 30% do benefício (§ 2º). Além disso, a "reserva de margem consignável" não se trata de venda casada, na medida em que não é espécie de contrato, mas sim forma de pagamento. Nesse sentido, segue jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Nulidade e/ou revisão contratual, com repetição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento do valor contratado e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026153-81.2022.8.26.0196; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1007141-81.2022.8.26.0099; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - Artigos 355 e 370, parágrafo único, do CPC - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus da instituição financeira - Atendimento - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC - Regular contratação do cartão de crédito consignado demonstrada - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da demanda - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007436-79.2022.8.26.0597; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) Portanto, o contrato firmado entre as partes não se reveste de qualquer vício que inviabilize o negócio jurídico celebrado, até porque a autora se beneficiou do aumento da margem consignável escorado em lei, bem como do crédito depositado em sua conta bancária, sem demonstrar de forma cabal eventual vício de consentimento, à luz do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que lhe foi imposto, pelo banco réu, reserva de margem consignada, com a imposição clara de venda casada de um cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 majorados para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, com a observação de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003745-69.2018.8.26.0024; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria Oliveira Silva de Carvalho e outros em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Daniela De Carvalho Meireles x Notre Dame Intermedica Saúde - Plano De Saúde

ID: 327172019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-82.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE CARVALHO MEIRELES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE - PLANO DE SAúDE

Intimação

Advogados:

SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1001707-82.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela de Carvalho Meireles - Notre Dame Intermedica Saúde - Plano de Saúde - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1001707-82.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela de Carvalho Meireles - Notre Dame Intermedica Saúde - Plano de Saúde - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por DANIELA DE CARVALHO MEIRELLES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - PLANOS DE SAÚDE. Aduz a autora, em apertada síntese, que se encontra em tratamento quimioterápico há mais de cinco anos, haja vista o diagnóstico de Câncer de Mama - CID-10: C50 - estadio IV (metastático) - óssea e visceral (fígado e pulmão) (fl. 16), bem como narrou que teve seu plano de saúde unilateralmente cancelado pela requerida, sob o pretexto de inadimplência, sem qualquer notificação prévia. Mencionou, ademais, que após não ter efetuado o pagamento mensal do plano de saúde, haja vista não ter recebido o respectivo boleto pela empresa, foi surpreendida ao estabelecer contato com a demandada, que informou ter realizado o cancelamento do contrato, haja vista o inadimplemento da autora, mencionando, inclusive, que nada mais poderia ser feito pela empresa. Diante desses fatos, sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, a ilegalidade do cancelamento unilateral sem notificação prévia, conforme o art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, e a afronta aos direitos básicos do consumidor, como o direito à informação e a boa-fé objetiva. Por fim, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a continuidade do plano de saúde, com a emissão dos boletos referentes aos meses de abril e maio de 2025 e os subsequentes, bem como a disponibilização de todos os benefícios do plano. Juntou documentos às fls 11/16. Por meio de decisão proferida às fls. 24/27, foi deferida a tutela de urgência para que a ré restabelecesse o plano de saúde da autora nas mesmas condições anteriormente contratadas, garantindo-lhe todos os benefícios, incluindo consultas, exames preventivos e tratamento quimioterápico, bem como para que disponibilizasse os boletos de pagamento referentes aos meses de abril e maio de 2025 e os subsequentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Devidamente citada e intimada, a demandada apresentou manifestação às fls. 59/99, informando o cumprimento da liminar, afirmando que o plano de saúde se encontra ativo e disponível para utilização, ressaltando entretanto, que o cumprimento não implica em concordância com os fundamentos da autora. Juntou documentos fls. 62/99. Na sequência, apresentou contestação às fls. 104/112, não arguindo preliminares. No mérito, entretanto, ressaltou o pacto contratual realizado entre as partes, bem como o inadimplemento manifesto da demandante, alegando como correta a sua conduta, elencando para tanto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Houve réplica. (fls. 154/155). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/08/2012). Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente e a aplicação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Pois bem, a controvérsia central reside na validade do cancelamento unilateral do plano de saúde da autora pela requerida, em virtude de suposta inadimplência, e na necessidade de imposição da multa diária pelo descumprimento da tutela provisória de urgência deferida. No caso em tela, a relação jurídica subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do artigo 3º, § 2º, que define a operadora de plano de saúde como fornecedora de serviços e a parte autora como consumidora, incidindo, portanto, as disposições consumeristas que visam à proteção da parte hipossuficiente na relação, especialmente no que tange à informação e à boa-fé contratual. Conforme pode se depreender da exordial, bem como dos documentos colacionados aos autos, a autora, diagnosticada com câncer de mama em estágio avançado, necessita de tratamento oncológico por prazo indeterminado (fl. 16). Assim, a interrupção da assistência médica, em um momento tão delicado e crucial para a saúde da consumidora, representa um risco iminente à sua vida e dignidade. Tal situação, por si só, já configuraria o "periculum in mora" necessário à concessão de medidas urgentes, o que foi corretamente reconhecido por este juízo na decisão liminar (fls.24/27). Insta salientar, por oportuno, que a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 13, inciso II: Art.13.Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafoúnico.Os produtos de que trata ocaput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I-a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e Com efeito, a exigência de notificação prévia e comprovada não é se trata de mero formalismo, mas sim, de um requisito essencial para a validade do ato rescisório, garantindo ao consumidor o direito de purgar a mora e evitar a descontinuidade de um serviço imprescindível para a manutenção de sua saúde. No caso em tela, a requerida não apresentou prova inequívoca de que a autora foi devidamente notificada de sua suposta inadimplência antes do cancelamento do plano. Entrementes, a simples alegação de que a autora não teria recebido o boleto ou que o plano nada mais poderia fazer (fl. 15), não se coaduna com a exigência legal de notificação comprovada, que deve ser clara, precisa e pessoal, informando o valor do débito e o prazo para regularização. Dessarte, a ausência de notificação torna o cancelamento unilateral nulo de pleno direito, conforme o teor da Resolução Normativa da ANS nº 593/2023, que em seu artigo 5º, § 1º, é categórica ao dispor: Art. 5º Cabe à operadora a comprovação inequívoca da notificação sobre a situação de inadimplência, demonstrando a data da notificação pela pessoa natural a ser notificada. § 1º A ausência de comprovação inequívoca da notificação por inadimplência invalida o ato de exclusão do beneficiário ou suspensão ou de rescisão do contrato pela operadora. § 2º Na notificação por inadimplência feita por carta, a operadora deverá guardar o aviso de recebimento (AR) dos correios. Ademais, o §4º do art. 4º da mesma Resolução Normativa impede a consideração do período de inadimplência quando a operadora der causa ao atraso pela não disponibilização do boleto válido, vejamos: § 4º O período de inadimplência não será considerado válido para fins de exclusão do beneficiário ou suspensão ou rescisão unilateral do contrato quando a operadora der causa ao atraso, seja pela não disponibilização do boleto de pagamento válido, seja deixando de proceder o desconto em folha ou em débito em conta corrente, em desacordo com o contrato, devendo sempre comprovar que tomou todas as medidas necessárias para possibilitar o pagamento da mensalidade pelo beneficiário. Assim, a conduta da operadora, ao cancelar o plano e saúde sem a devida notificação, especialmente considerando o estado de saúde grave da autora, revela flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem nortear as relações consumeristas. Ademais, a busca pelo lucro não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida, mormente quando o contrato perdurou por anos e a consumidora se encontra em fase de extrema vulnerabilidade com relação à sua saúde. Frise ainda que, o caráter abusivo da rescisão unilateral sem a observância do devido processo de comunicação ao consumidor encontra-se consolidado na jurisprudência desta corte, vejamos: Apelação. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato por inadimplemento de apenas uma parcela. Ilegalidade, máxime por ausência de demonstração da necessária notificação prévia do beneficiário. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Dano moral caracterizado, cujo valor arbitrado (R$ 20.000,00), mostra-se adequado ao caso. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1030574-15.2024.8.26.0562; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Noutro giro, no tocante à multa diária pelo descumprimento da tutela de urgência, a própria requerente noticiou o cumprimento da liminar somente após 6 dias do recebimento da decisão (fl. 103), quando o prazo estipulado foi de 24 (vinte e quatro) horas. Logo, em que pese a requerida tenha alegado o cumprimento da medida, o atraso é incontroverso. Frise-se que o objetivo da astreinte, prevista no artigo 537 do CPC, é justamente compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, logo, a aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, conforme já fixado em decisão anterior, visa assegurar a efetividade da decisão judicial e reprimir a recalcitrância no cumprimento da ordem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente a ação proposta por DANIELA DE CARVALHO MEIRELLES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - PLANOS DE SAÚDE, e o faço para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 24/27), tornando-a definitiva, para determinar que a ré restabeleça o plano de saúde da autora, DANIELA DE CARVALHO MEIRELLES, nas mesmas condições anteriormente contratadas, garantindo-lhe todos os benefícios, inclusive para consultas, exames preventivos e tratamento, e disponibilize os boletos de pagamento referentes aos meses de abril e maio de 2025 e os subsequentes, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do descumprimento da tutela de urgência pelo período de 6 (seis) dias, conforme mencionado à fl. 103, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil. Condeno-a ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado, a complexidade da causa e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). valor da multa deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo descumprimento (após as 24 horas da intimação da decisão liminar) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Deduzido pedido de cumprimento de sentença em apartado, os presentes autos serão arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Intime-se. Registro, 15 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP)

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