Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001714-12.2023.5.02.0706" – Página 53 de 56

Processo nº 1001714-42.2025.8.26.0441

ID: 293606508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001714-42.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. L. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCHETTI PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-42.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.N.S. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação fin… Processo 1001714-42.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.N.S. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da lei processual civil, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ. 2. Fls.47/49 Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 3. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Oficie-se para descontos conforme requerido a fl. 06. 4.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. 5.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: RAFAEL MARCHETTI PIACENTE (OAB 485815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001714-42.2025.8.26.0441

ID: 293606510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001714-42.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. L. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCHETTI PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-42.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.N.S. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação fin… Processo 1001714-42.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.N.S. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da lei processual civil, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ. 2. Fls.47/49 Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 3. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Oficie-se para descontos conforme requerido a fl. 06. 4.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. 5.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: RAFAEL MARCHETTI PIACENTE (OAB 485815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001714-85.2025.8.26.0071

ID: 321159995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001714-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDIM FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-85.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida entre as partes… Processo 1001714-85.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida entre as partes acima identificadas no qual a parte exequente apresentou a certidão atualizada da matrícula do imóvel, conforme páginas 231/236, e nele é possível verificar que ele foi consolidado nas mãos da credora fiduciária Caixa Econômica Federal-CEF, como se vê do registro 6, de 28 de abril de 2025 (página 234). 2. Os débitos de condomínio têm natureza propter rem, de modo que as obrigações originadas do próprio imóvel recaem sobre ele, independentemente de quem detenha a titularidade, e considerando que no caso dos autos a propriedade do imóvel foi consolidada em mãos da credora fiduciária Caixa Econômica Federal-CEF, em razão da inadimplência da parte executada, impõe-se a substituição do polo passivo. 3. Isso porque a credora-fiduciária tornou-se proprietária plena do imóvel por meio da consolidação da propriedade em nome dela, ou seja, não é mais detentora tão somente da propriedade resolúvel, portanto, não há como recusar-lhe legitimidade para responder pelo débito condominial. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Execução Condomínio Decisão agravada consignou que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal (de modo que a Caixa passa a responder pelos débitos condominiais, que têm natureza propter rem), deferiu o redirecionamento da execução à Caixa Econômica Federal e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Ribeirão Preto Ocorrida a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) Caráter propter rem da obrigação Responsabilidade da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) pelo adimplemento dos débitos condominiais Correta a remessa dos autos à Justiça Federal Recurso dos executados improvido" (TJSP; 35ª Câmara de Direito Privado, AI 2221180-20.2024.8.26.0000, rel. Des. Flávio Abramovici, j. 29/10/2024). E mais: "Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Natureza propter rem da obrigação - Possibilidade de substituição do polo passivo da ação - Credor fiduciário - Caixa Econômica Federal - Competência - Justiça Federal - Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação" (TJSP,33ª Câmara de Direito Privado, AI 2392848-59.2024.8.26.0000, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 21/01/2025). 4. Inclua-se a Caixa Econômica Federal-CEF no polo passivo da execução. 5. Transitada esta em julgado, remetam-se estes autos para ser distribuído a uma das Varas da 8ª Subseção Judiciária Federal em Bauru, fazendo a serventia as anotações, registros e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006391-27.2025.8.26.0438

ID: 335630218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006391-27.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006391-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Adriana Andreia dos Santos em face de Banco do Estado do… Processo 1006391-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Adriana Andreia dos Santos em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., alegando em síntese que estão ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário relativo à um empréstimo consignado junto ao banco requerido, contrato n.º 00000000000012202728, datado de 19/05/2023, no valor de R$ 2.148,86, valor da parcela de R$ 53,19. Afirma que não celebrou o contrato em questão, sendo indevidos os descontos em seu benefício previdenciário. Requer ao final a declaração de inexistência de débito, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, bem como a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 20. Como se verifica dos documentos juntados (fls. 29/46), a autora possui renda superior a 03 salários mínimos por mês, o que indica que não pode ser enquadrada como pessoa hipossuficiente. Por fim, tendo em vista o valor atribuído à causa, conclui-se que o valor das custas processuais a serem recolhidas não é expressivo, de modo que não compromete a subsistência da autora. Isto posto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Analisando os autos, observo que o contrato descrito na inicial é o mesmo impugnado nos autos da ação n.º 1001714-51.2025.8.26.0438, em trâmite neste Juízo. Além disto, os pedidos e as partes são idênticos, de modo que configurada a hipótese de litispendência. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, em razão da litispendência. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigida ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, previstas no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001714-55.2025.8.26.0081

ID: 293381922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001714-55.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CONFECCOES BERNARDO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Recebo a petição e documentos retro como aditamento à i… Processo 1001714-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Recebo a petição e documentos retro como aditamento à inicial. Ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Luiz Gomes x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 320060620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001714-73.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ GOMES

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-73.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Luiz Gomes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Recebo os embargos (fls. 23… Processo 1001714-73.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Luiz Gomes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Recebo os embargos (fls. 233/234), que são tempestivos (fl. 235), mas lhes nego provimento. É sabido que os embargos declaratórios prestam-se à integração do decidido, propiciando o afastamento de obscuridades e contradições nele eventualmente encontráveis, bem como o suprimento de omissão ou, extensivamente, a correção de erros materiais evidentes, suscetíveis estes de emenda até mesmo por iniciativa do julgador. Na espécie, o embargante sustenta que a sentença teria incorrido em omissão, por não ter considerado o período de cobertura do seguro prestamista efetivamente usufruído pelo autor, e ainda alega ocorrência de julgamento extra petita quanto à análise dos juros remuneratórios. No entanto, tenho por irreconhecível o defeito alegado. Omissão ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento da demanda contida na inicial ou para solucionar incidentes processuais, suscitados pelas partes ou examináveis de ofício. Essa hipótese não está concretizada no comando judicial recorrido. Com efeito, a sentença foi clara ao reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e a consequente obrigação de restituição dos valores pagos, com expressa ressalva de que a apuração do montante devido deverá ocorrer em sede de liquidação, fazendo-se compensação de eventuais importâncias vencidas e porventura devidas pelo autor. A fundamentação da sentença deixou evidente que a nulidade da cobrança do seguro prestamista decorre de vício na origem da contratação, o que afasta a tese de que seria necessária a consideração proporcional do período de cobertura. A contratação, por ter sido considerada ilícita, é ineficaz desde o início (ex tunc), o que justifica a integral restituição dos valores pagos, conforme entendimento consolidado da jurisprudência sobre o tema. Também não procede alegação de julgamento extra petita, matéria que, de resto, não caberia articular em sede dos aclaratórios. A referência aos juros remuneratórios feita na fundamentação teve caráter meramente ilustrativo, com o objetivo de demonstrar que, excetuada a cobrança do seguro, os demais encargos contratuais, como os juros, foram considerados regulares. Não houve, no entanto, qualquer pronunciamento a respeito no dispositivo da sentença, não se ultrapassou os limites do pedido. Vale apontar que, ausente prejuízo ao embargante, falta interesse a este para articular qualquer recurso. Tornando à questão do seguro prestamista, é de ver que efeito infringente não pode ser buscado primariamente pela via dos embargos de declaração, constituindo mera possibilidade que, em hipótese inteiramente distinta, decorre de esclarecimento sobre vício, quando reconhecido presente na decisão embargada. Se o embargante entende errôneo o desate dado à questão, deveria articular recurso outro ou lhe caberia formular pedido de reconsideração. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do quanto decidido. Desse modo, rejeito os embargos, por absolutamente inapropriados à finalidade de reforma pretendida pelo recorrente, segundo se extrai do teor do recurso. P. R. I. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001714-63.2023.8.26.0101

ID: 325696965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001714-63.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-63.2023.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Vistos. O artigo 485, inciso… Processo 1001714-63.2023.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Vistos. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil traz a possibilidade do magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, tal medida só pode se dar quando a parte for intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias. É o que dispõe o §1º do referido artigo: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Extrai-se da análise dos autos que foi determinada a intimação pessoal do autor, no endereço declinado na inicial, para, no prazo de 48 horas, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção. Observa-se, às fls. 475, ao realizar a diligência, não encontrou o autor ou sua representante. Com efeito, inobstante a frustração da diligência é válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial, por força do que dispõe o artigo 274 do Código de Processo Civil. O parágrafo único do mencionado artigo é claro ao estabelecer que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Se o autor não foi encontrado no endereço mencionado na petição inicial é porque descumpriu com o seu ônus processual de atualizá-lo. Entender de forma diversa, reputando-se inválida a intimação realizada, seria contrariar de forma direta o comando contido na norma mencionada, possibilitando que a parte se beneficie de sua própria desídia e omissão. Assim, tendo a intimação sido dirigida ao endereço declinado na petição inicial, e na ausência de indicação de qualquer outro, o caso é de se reputá-la como perfeitamente válida e eficaz. É de se relevar ainda, que antes da intimação pessoal do autor, o processo já havia sido sobrestado por mais de um mês, sendo que após o término desse prazo, não houve qualquer manifestação da parte interessada. Frente ao exposto, diante da contumácia da parte ativa, revogo a medida concedida liminarmente às fls. 176/177 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários pela ausência de lide. Desde já, DETERMINO o levantamento de eventuais restrições/bloqueios, devendo a z.Serventia CERTIFICAR a existência/inexistência de atos constritivos e eventuais depósitos remanescentes, ficando vedado seu arquivamento em caso de pendências. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Luiz Gomes x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335141548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001714-73.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ GOMES

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-73.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Luiz Gomes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Recebo os embargos (fls. 23… Processo 1001714-73.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Luiz Gomes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Recebo os embargos (fls. 233/234), que são tempestivos (fl. 235), mas lhes nego provimento. É sabido que os embargos declaratórios prestam-se à integração do decidido, propiciando o afastamento de obscuridades e contradições nele eventualmente encontráveis, bem como o suprimento de omissão ou, extensivamente, a correção de erros materiais evidentes, suscetíveis estes de emenda até mesmo por iniciativa do julgador. Na espécie, o embargante sustenta que a sentença teria incorrido em omissão, por não ter considerado o período de cobertura do seguro prestamista efetivamente usufruído pelo autor, e ainda alega ocorrência de julgamento extra petita quanto à análise dos juros remuneratórios. No entanto, tenho por irreconhecível o defeito alegado. Omissão ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento da demanda contida na inicial ou para solucionar incidentes processuais, suscitados pelas partes ou examináveis de ofício. Essa hipótese não está concretizada no comando judicial recorrido. Com efeito, a sentença foi clara ao reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e a consequente obrigação de restituição dos valores pagos, com expressa ressalva de que a apuração do montante devido deverá ocorrer em sede de liquidação, fazendo-se compensação de eventuais importâncias vencidas e porventura devidas pelo autor. A fundamentação da sentença deixou evidente que a nulidade da cobrança do seguro prestamista decorre de vício na origem da contratação, o que afasta a tese de que seria necessária a consideração proporcional do período de cobertura. A contratação, por ter sido considerada ilícita, é ineficaz desde o início (ex tunc), o que justifica a integral restituição dos valores pagos, conforme entendimento consolidado da jurisprudência sobre o tema. Também não procede alegação de julgamento extra petita, matéria que, de resto, não caberia articular em sede dos aclaratórios. A referência aos juros remuneratórios feita na fundamentação teve caráter meramente ilustrativo, com o objetivo de demonstrar que, excetuada a cobrança do seguro, os demais encargos contratuais, como os juros, foram considerados regulares. Não houve, no entanto, qualquer pronunciamento a respeito no dispositivo da sentença, não se ultrapassou os limites do pedido. Vale apontar que, ausente prejuízo ao embargante, falta interesse a este para articular qualquer recurso. Tornando à questão do seguro prestamista, é de ver que efeito infringente não pode ser buscado primariamente pela via dos embargos de declaração, constituindo mera possibilidade que, em hipótese inteiramente distinta, decorre de esclarecimento sobre vício, quando reconhecido presente na decisão embargada. Se o embargante entende errôneo o desate dado à questão, deveria articular recurso outro ou lhe caberia formular pedido de reconsideração. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do quanto decidido. Desse modo, rejeito os embargos, por absolutamente inapropriados à finalidade de reforma pretendida pelo recorrente, segundo se extrai do teor do recurso. P. R. I. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001714-16.2025.8.26.0288

ID: 337559280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001714-16.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-16.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instrue… Processo 1001714-16.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pela notificação enviada via postal com aviso de recebimento ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato firmado entre as partes, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-o ainda de que poderá apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (art. 344, CPC/2015). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Efetivada a liminar, se o caso, providencie o autor a retirada do veículo do local depositado no prazo de 48 horas (Art. 3º, § 13, DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043 de 13/11/14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessários. DEVERÁ A PARTE AUTORA providenciar o comparecimento de representante indicado nos autos, com o fim de promover o efetivo cumprimento do ato, sendo possível o contato prévio com a Central de Mandados pelo telefone (16) 2165-9013, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo por abandono (art. 485, inciso, III, do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001714-20.2021.8.26.0526

ID: 297678366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001714-20.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SALTO - SAAE SALTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BERNARDO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-20.2021.8.26.0526 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SALTO - SAAE SALTO - Vistos, O art. 39, da Lei nº 6.830/80, isenta a Fazenda Pública do paga… Processo 1001714-20.2021.8.26.0526 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SALTO - SAAE SALTO - Vistos, O art. 39, da Lei nº 6.830/80, isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos, e a Lei nº 14.838/12 alterou o parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentando outras hipóteses não incluídas no conceito de taxa judiciária: XI - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Destarte, cumpre salientar que os sistemas InfoJud, BacenJud e RenaJud são disponibilizados por órgãos públicos, justamente para facilitar a solicitação e prestação de informações ao Judiciário. Nesses casos específicos, as informações contidas em tais sistemas são exclusivamente acessíveis pelo judiciário, não sendo possível que a parte realize a diligência. A ARISP Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo, por seu turno, é uma instituição associativa privada, sem fins lucrativos, que disponibiliza informações de domínio público, ou seja, acessíveis por qualquer pessoa. Foi criado com a finalidade de facilitar o acesso, de todos, às informações que são públicas e também a comunicação do Judiciário com os Cartórios de Registro de Imóveis para realização de registros e averbações de penhoras e outras determinações judiciais. Assim, a utilização do sistema da ARISP não integra o conceito de taxa judiciária, e não se pode obrigar que preste serviço de forma gratuita às Fazendas Públicas, pelo simples fato destas últimas gozarem de isenção de taxas judiciárias. E assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. Pedido de penhora on line. Despacho que determinou recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014. Despesa que não integra conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual 14.838/12. Precedentes da Corte. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21677867920168260000 SP2167786-79.2016.8.26.0000, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 20/10/2016, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2016). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens imóveis do executado. Localização. Consulta eletrônica? Sistema ARISP. Emolumentos. Isenção. Impossibilidade Informações cuja providência cabe exclusivamente à parte, malgrado cuide-se de ente público. Manutenção da decisão objurgada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20702989520148260000 SP 2070298-95.2014.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 11/09/2014, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2014) No mais, sendo de conhecimento geral a possibilidade de celebração de convênio entre a exequente e a Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo ARISP, objetivando a realização de pesquisas "on line" para localização de bens imóveis de titularidade dos executados, a exequente possui meios próprios para a efetivação de tal medida, formalizando, se mais vantajoso, convênio com a entidade em questão. Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de pesquisa pelo sistema da ARISP, devendo a parte providenciar a pesquisa, requerendo o que for necessário. Intime-se. - ADV: CARLOS BERNARDO XAVIER (OAB 389020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 558 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes