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Thassia Cristina De Oliveira Cunha x Gisele Roberto De Souza e outros

ID: 296205594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002803-25.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THASSIA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

GISELE ROBERTO DE SOUZA MARCIO ANTONIO DE SOUZA SOUZA ROBERTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX

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NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO

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ARTHUR FORÇA

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Processo 0002803-25.2023.8.26.0462 (processo principal 1001748-22.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thassia Cristina de Oliveira Cunha - Souza Roberto Comercial Ltda - - Marc… Processo 0002803-25.2023.8.26.0462 (processo principal 1001748-22.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thassia Cristina de Oliveira Cunha - Souza Roberto Comercial Ltda - - Marcio Antonio de Souza - - Gisele Roberto de Souza - Vistos. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última ordem, defiro a realização de apenas mais uma tentativa de penhora de ativos financeiros, visto que a manutenção indefinida de execuções mostra-se inviável e contraria o sistema dos Juizados Especiais. Assim, PROCEDA-SE à inclusão de minuta de penhora no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 27.655,91 (16/04/2025). O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, considerando o montante global após a finalização da série e sua proporcionalidade em relação ao crédito. Caso resulte positiva, parcial ou integralmente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 854, §3º, I e II, do CPC), liberando-se o sigilo do pedido de penhora e da decisão, publicando-a na sequência. Nada sendo requerido, em 5 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Caso resulte parcial ou negativa, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Ressalto que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 910 das NSCGJ, deve ser deduzido através de incidente processual próprio, a ser protocolado pelo próprio Exequente, caso tenha procurador constituído nos autos, ou cadastrado pela serventia, caso se trate de parte sem advogado, incluindo o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio que figurará no polo passivo e que constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC ou art. 28 do CDC), conforme disposto no art. 134, §4º do CPC. Desde logo, advirto ao exequente que não se realizará pesquisa de bens imóveis, salvo nos casos em que se a parte seja beneficiária da justiça gratuita, visto que a providência pode ser obtida pela parte interessada e por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) (https://registradores.onr.org.br/). Além disso, adianto que não se procederá à penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora (art. 835, X, do CPC), por ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário para efetivação da medida, nos termos do art. 866, §2º, sendo, portanto, incompatível com o rito dos juizados especiais, informado pelos princípios da celeridade, oralidade e informalidade. Por fim, consigno que eventual irresignação em relação a esta decisão deve ser deduzida por meio do recurso adequado perante o Colégio Recursal. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ARTHUR FORÇA (OAB 392445/SP), PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP), PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP), NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO (OAB 427053/SP), NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO (OAB 427053/SP), NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO (OAB 427053/SP)

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Processo nº 1001748-14.2025.8.26.0539

ID: 293545437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-14.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA IDALGO

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Processo 1001748-14.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.C.S. - Vistos. A declaração de pobreza firmada pelas partes estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, qu… Processo 1001748-14.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.C.S. - Vistos. A declaração de pobreza firmada pelas partes estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Observe-se que o valor da causa, os bens patrimoniais discutidos, afastam a alegação de hipossuficiencia financeira, mesmo considerando os proventos percebidos pela parte autora. Contudo, defiro, desde já e a pedido, o diferimento para pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo, possível em ação de divórcio litigioso, considerando os argumentos apresentados e a documentação juntada aos autos, que demonstram a dificuldade financeira momentânea da parte autora, bem como a existência de patrimônio a ser partilhado (artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda, e a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC. Observe-se que, em eventual partilha/cessao de direitos sobre imóvel/veiculo, em razão de financiamento/hipoteca, eventual acordo devera ter concordância do credor (artigo 299 do Código Civil). Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 29 de julho de 2025, às 15h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. No ato, devera o oficial de justiça colher o endereço eletrônico/telefônico da parte requerida. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Ministério Público, para que se manifeste (art. 178, inciso II, CPC). Caso haja acordo entre as partes envolvidas, deverá haver manifestação do Ministério Público anterior à homologação (art. 698 CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Parquet. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. - ADV: LUCAS SILVA IDALGO (OAB 409224/SP)

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J. A. C. Dos S. x R. Dos S.

ID: 322172384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203753-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

R. DOS S.

Despacho

Advogados:

LUCAS SILVA IDALGO

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DESPACHO Nº 2203753-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203753-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante: J. A. C. dos S. - Agravado: R. dos S. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2203753-73.2025.8.26.0000 COMARCA : SANTA CRUZ DO RIO PARDO AGTE. : J. A. C. S. AGDO. : R. S. JUIZ DE ORIGEM: TADEU TRANCOSO DE SOUZA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de divórcio litigioso (processo nº 1001748-14.2025.8.26.0539), proposta por J. A. C. S. em face de R. S., que indeferiu a gratuidade da justiça e deferiu o pagamento das custas ao final do processo, nos seguintes termos: A declaração de pobreza firmada pelas partes estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Observe-se que o valor da causa, os bens patrimoniais discutidos, afastam a alegação de hipossuficiência financeira, mesmo considerando os proventos percebidos pela parte autora. Contudo, defiro, desde já e a pedido, o diferimento para pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo, possível em ação de divórcio litigioso, considerando os argumentos apresentados e a documentação juntada aos autos, que demonstram a dificuldade financeira momentânea da parte autora, bem como a existência de patrimônio a ser partilhado (artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil). (fls. 51/52 de origem, destaque não original) A agravante alega, em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade; (ii) seu salário líquido perfaz cerca de R$ 3.000,00; (iii) o patrimônio do casal não gera frutos; (iv) não tem capacidade de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento; (v) a simples assertiva no sentido de que não poder prover as custas processuais é suficiente para a concessão do benefício; (vi) é hipossuficiente. Ao final, requer o provimento do recurso para deferir a gratuidade. Subsidiariamente, requer seja mantido o diferimento do pagamento das custas ao final do processo (fls. 1/12). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 11/06/2025 (fl. 54 de origem). Recurso interposto no dia 02/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II Não há fundamentação expressa acerca de eventual probabilidade do direito ou perigo da demora. Tampouco pedido de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III A parte agravada ainda não foi citada. Desnecessária sua intimação para oferecimento de resposta. IV Aguarde-se o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual e tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Lucas Silva Idalgo (OAB: 409224/SP) - 4º andar

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Qualitypack Comércio De Embalagens Eireli x Maxxima - Ambiental E Comercial Ltda - Epp

ID: 321140797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001748-12.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUALITYPACK COMéRCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

MAXXIMA - AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DEMICIANA RIBEIRO AQUINO

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CAROLINA MOREIRA VISSECHI

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Processo 1001748-12.2023.8.26.0045 - Monitória - Duplicata - Qualitypack Comércio de Embalagens Eireli - Maxxima - Ambiental e Comercial Ltda - Epp - Vistos. QUALITYPACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRE… Processo 1001748-12.2023.8.26.0045 - Monitória - Duplicata - Qualitypack Comércio de Embalagens Eireli - Maxxima - Ambiental e Comercial Ltda - Epp - Vistos. QUALITYPACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra MAXXIMA - AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA - EP, visando o recebimento da quantia correspondente a R$ 3.198,15 (abril/2023), decorrente de aquisição de mercadorias recebidas e não adimplidas. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/16). A requerida foi citada por edital (fls. 67 e 83), tendo sido nomeado curador que apresentou contestação por negativa geral a fls. 95/98. A parte autora pleiteou o julgamento do feito (fls. 101/104). Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 355, Inciso II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, ante a revelia. Preliminarmente, verifico a presença das condições da ação, bem como dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidades, pelo que passo à apreciação do mérito. Com efeito, a ação monitória é o meio cabível àqueles que pretendem obter pagamento de soma em dinheiro, quando possuírem documento sem eficácia executiva. Vale mencionar, que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. Assim, é requisito indispensável à propositura da ação monitória que a parte requerente faça constar, com a petição inicial, a existência de "prova escrita sem eficácia de título executivo", como exigido pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os documentos acostados a inicial comprovam a existência de relação jurídica, geradora de obrigações entre as partes, bem como comprovam o inadimplemento (fls. 14/16). Ademais, a contestação por negativa geral não foi capaz de desconstituir o direito do autor, tendo tornado incontroverso o inadimplemento. Assim, o pedido inicial deve ser julgado procedente, com condenação da parte ao pagamento do débito, devidamente corrigido, com acréscimo de juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, converto o crédito do Autor, no montante de R$ 3.198,15 (abril/2023), em título executivo judicial, conforme o disposto no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, valores devidamente atualizados e acrescidos juros de mora legais desde o inadimplemento, com atenção à aplicação da selic a partir de 30/08/2024 se as partes não estipularam de maneira diversa. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 08 de julho de 2025. - ADV: DEMICIANA RIBEIRO AQUINO (OAB 414364/SP), CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB 405806/SP)

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Processo nº 1001748-21.2025.8.26.0472

ID: 326308930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-21.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOICE NANCI GHIDINI MIKAELLY GHIDINI BARBATANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1001748-21.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mikaelly Ghidini Barbatana - - Joice Nanci Ghidini - JOICE NANCI GHIDINI e MIKAELLY GHIDINI BARBATAN ingressou co… Processo 1001748-21.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mikaelly Ghidini Barbatana - - Joice Nanci Ghidini - JOICE NANCI GHIDINI e MIKAELLY GHIDINI BARBATAN ingressou com Ação de Nulidade de Contrato C/C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Requer a tutela antecipada para que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças relacionadas ao contrato de nº 0054551961. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que a constatação de eventual vício de consentimento demanda conhecer os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Ausente, pois, a demonstração da probabilidade do direito. Ademais, não há perigo de dano, porquanto não foi comprovado que o valor descontado mensalmente no benefício previdenciário pode comprometer o orçamento e a subsistência da parte autora. Por outro lado, o banco ostenta solidez suficiente para eventual ressarcimento, em momento oportuno. Assim, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, bem como a urgência não está materializada, uma vez que o perigo da demora não resta demonstrado. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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L. P. De A. e outros x J. G. F. De A.

ID: 293332069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-45.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DE A. M. A. DE J. P.

Polo Passivo:

J. G. F. DE A.

Intimação

Advogados:

ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS

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MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR

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EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES

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EDSON ANDRADE DA COSTA

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Processo 1001748-45.2022.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.J.P. - - L.P.A. - J.G.F.A. - Vistos. Dilação Probatória Para auxiliar na elucidação dos pontos con… Processo 1001748-45.2022.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.J.P. - - L.P.A. - J.G.F.A. - Vistos. Dilação Probatória Para auxiliar na elucidação dos pontos controvertidos fixados nos itens 3, 4 e 5 do decisum de fls. 214/216, defiro a produção de prova oral, conforme postulado pelas partes (fls. 268/269 e 307). Deste modo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 3 de setembro de 2025, às 15h. As partes deverão informar, com antecedência de 10 (dez) dias da audiência, os (i) endereços eletrônicos completos que serão por elas, por seus advogados e por suas respectivas testemunhas utilizados para participarem do ato, bem como (ii) seus respectivos números de telefones celulares. Os respectivos róis de testemunhas, caso já não tenham sido, deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), devendo as partes qualificá-las, indicando especificamente o número de celular e o e-mail, sob pena de preclusão. No mesmo interregno, deverão as partes informar os seus dados (e-mail e celular). As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Destaco que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalvo a possibilidade das partes "trazerem" suas testemunhas ao ambiente virtual em que se dará a audiência independentemente de comprovação de sua formal intimação por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 2º, CPC, como também a intimação judicial nas hipóteses descritas no §4º do mesmo diploma legal, desde que arroladas tempestivamente. Saliente-se, aliás, que tal como tem ocorrido em casos semelhantes, se houver conveniência nesse sentido, as partes podem optar por se reunir com seus advogados e suas testemunhas nos escritórios de seus respectivos patronos para participação na teleaudiência em questão. Caso assim não optem, veda-se que partes e testemunhas, ou mesmo apenas as próprias testemunhas, se reúnam em um mesmo local sem a supervisão dos advogados, por não ser possível controlar, nos termos do artigo 456 do Código de processo Civil, que umas não estejam ouvindo os depoimentos das outras. O aludido dispositivo de lei, importante ressaltar, visa preservar a higidez dos depoimentos colhidos em audiência. Considerando o disposto no Provimento nº 2651/2022 e na Resolução nº 850/2021, o ato será realizado em sistema remoto de videoconferência, por meio da ferramenta Teams, da Microsoft. O acesso ao ambiente virtual será viabilizado por meio de link a ser encaminhado às partes até a data da audiência. Fls. 325/326: Uma vez mais, oficie-se à empregadora do demandado (SUCOCITRICOCUTRALE LTDA CNPJ 61.649.810/0001 fl. 156), determinando-lhe que encaminhe a este juízo documentação indicando todos os pagamentos realizados ao requerido J.G.F.A., nos últimos 3 (três) meses, concernente ao contrato de prestação de serviços de transporte firmado junto ao réu, com início de vigência em 19 de fevereiro de 2024, que deverá instruir o documento (fls. 280/283). Consigne-se, ademais, que na contingência de existirem outros instrumentos vigentes após a data indicada (19/02/2024), cópia destas avenças deverão ser remetidas a este juízo, acompanhadas de demonstrativo dos pagamentos efetuados a J.G.F.A., igualmente, referente aos últimos 3 (três) meses. A necessidade de produção de outras provas será analisada oportunamente. Int. - ADV: MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS (OAB 202868/SP), EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES (OAB 117783/SP), EDSON ANDRADE DA COSTA (OAB 262987/SP)

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Processo nº 1001748-07.2025.8.26.0218

ID: 314149373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-07.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1001748-07.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edinaldo Mendes da Silva - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a nece… Processo 1001748-07.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edinaldo Mendes da Silva - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 01 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1001748-80.2025.8.26.0323

ID: 294176679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001748-80.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUTTRACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA

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Processo 1001748-80.2025.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Nuttraceutica Ltda - VISTOS. Ao que parece, a i. Autoridade tida como coatora apenas executa o comando ad… Processo 1001748-80.2025.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Nuttraceutica Ltda - VISTOS. Ao que parece, a i. Autoridade tida como coatora apenas executa o comando advindo de ato normativo originário de ente federal, no caso, a ANVISA, de modo que esta agência seria, de fato, a autoridade coatora. Anoto que, embora o E. TJSP venha admitindo a competência da Justiça Estadual, há jurisprudência sendo fixada no E. TRF-3, em ações rescisórias ajuizadas pela ANVISA, admitindo a nulidade absoluta destes julgados do TJSP, por infringir a competência absoluta da Justça Federal. Confira-se: Autos:AÇÃO RESCISÓRIA - 5013405-90.2023.4.03.0000Requerente:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISARequerido:CELIA R. AIELLO CIA LTDA Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com fundamento nos arts. 966, incs. II e V, do CPC, para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em mandado de segurança, autorizou farmácia de manipulação a produzir e dispensar produtos à base de Cannabis spp. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão rescindendo foi proferido por juízo absolutamente incompetente, em razão de interesse de autarquia federal e controle de legalidade de ato normativo federal; e (ii) saber se é possível reconhecer violação manifesta a norma jurídica em razão da atuação da Anvisa dentro de sua competência legal ao editar a RDC nº 327/2019. III. Razões de decidir 3. A Justiça Federal é competente para julgar causa que envolve interesse jurídico de autarquia federal, nos termos do art. 109, inc. I, da CF/1988 e da tese firmada pelo STF no Tema 775 da repercussão geral. 4. A Anvisa detém competência legal para expedir atos normativos relativos ao controle sanitário de substâncias como a Cannabis spp, conforme a Lei nº 9.782/1999. 5. O acórdão rescindendo promoveu controle de legalidade de ato normativo federal (RDC nº 327/2019) sem citação da Anvisa e sem remessa à Justiça Federal, configurando hipótese de incompetência absoluta. 6. Reconhecida a incompetência absoluta, a análise de eventual violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) resta prejudicada, ante a necessidade de novo julgamento do mandado de segurança pela Justiça competente. IV. Dispositivo e tese 7. Ação rescisória procedente para declarar a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. É cabível ação rescisória fundada em incompetência absoluta quando o acórdão rescindendo promove controle de legalidade de ato normativo federal de autarquia, sem sua inclusão no polo passivo e sem remessa à Justiça Federal. 2. O interesse jurídico da autarquia federal atrai a competência da Justiça Federal, conforme art. 109, inc. I, da CF/1988. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 109, I, e 170; CPC, arts. 966, incs. II e V, e 114; Lei nº 9.782/1999, arts. 2º, § 1º, inc. II, e 7º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 775, RE 955.227, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 10.04.2019; STJ, Súmula 150; TRF 3ª Região, AR 5030773-49.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 2ª Seção, j. 04.07.2024. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5013405-90.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) Assim, determino à impetrante que, em 15 dias, adite a inicial, incluindo a ANVISA no polo passivo, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal de Guaratinguetá. Pelo princípio da cooperação, observo à impetrante que as providencias a cargo do Ofício desta 2ª Vara Vara Cível para a remessa dos autos à Justiça Federal serão mais morosos (excesso de trabalho da Serventia, sistemas distintos etc.) do que a distribuição, pela própria impetrante, de ação junto à JF de Guaratinguetá. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP)

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Marcos Fusco x Banco Do Brasil S/A

ID: 316018751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001748-36.2015.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FUSCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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Processo 1001748-36.2015.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Marcos Fusco - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quant… Processo 1001748-36.2015.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Marcos Fusco - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância pela discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que a perita não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Já a parte executada também apresentou seus pontos de discordância, juntando planilha de débito do que entendia como devido. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2015, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 07/12/2015 (fls. 47) e o depósito foi efetuado em 21/12/2015 (fls. 68). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 368 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Ademir Bertola Transportes & Comercio Ltda Me x Madeireira Do Baxin Ltda Me

ID: 324284105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-03.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERTOLA TRANSPORTES & COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

MADEIREIRA DO BAXIN LTDA ME

Intimação

Advogados:

WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA

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MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

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Processo 1001748-03.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Ademir Bertola Transportes & Comercio Ltda Me - Madeireira do Baxin Ltda Me - Vistos. Nos termos… Processo 1001748-03.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Ademir Bertola Transportes & Comercio Ltda Me - Madeireira do Baxin Ltda Me - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/08/2025 às 11:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). Caso pretenda a intimação destas, o interessado deverá providenciar requerimento para intimação das testemunhas com no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 05/08/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/24t9kbrm ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI (OAB 184779/SP), WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA (OAB 41650/DF)

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