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C. M. A. e outros x C. M. A. e outros

ID: 277764717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003900-96.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. A. U. DE O. L.

Polo Passivo:

C. M. A. U. DE O. L.

Intimação

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE JESUS

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FLÁVIA SEVERO DE BARROS SANTOS

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FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

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ADV: Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB 255509/SP), Flávia Severo de Barros Santos (OAB 426347/SP), Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003900-96.2024.8.26.0045 - Procedimento Comu… ADV: Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB 255509/SP), Flávia Severo de Barros Santos (OAB 426347/SP), Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003900-96.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. A. , U. de O. L. - Reqdo: U. de O. L. , C. M. A. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CINTIA MIDORI ASANO em face de UELLIS DE OLIVEIRA LIMA, na qual a requerente pleiteia a fixação de pensão alimentícia provisória durante a gestação e sua posterior conversão em alimentos definitivos após o nascimento da criança. Conforme se depreende dos autos, as partes mantiveram união estável por aproximadamente sete anos, da qual resultaram dois filhos: Arthur Hideki Asano Oliveira (nascido em 21/02/2019) e Kauê Yuri Asano de Oliveira (nascido em 27/10/2022). A requerente encontrava-se grávida do terceiro filho quando do ajuizamento da ação, alegando que o requerido se negava a arcar com os gastos gestacionais após a separação do casal ocorrida em junho de 2024. Por decisão de fls. 33/35, foi deferida tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações, ou meio salário mínimo em caso de desemprego. O requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 57/173, alegando que já paga 30% de seus rendimentos ao filho Arthur (processo nº 1001769-27.2019.8.26.0045) e que há outro processo em tramitação pleiteando mais 30% para o filho Kauê (processo nº 1004139-03.2024.8.26.0045). Sustentou que o somatório das obrigações alimentares ultrapassaria sua capacidade financeira, requerendo a fixação de alimentos no patamar total de 33% de seus rendimentos para todos os filhos. Por decisão de fls. 198/202, este Juízo acolheu parcialmente o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, revogando os alimentos provisórios anteriormente fixados e estabelecendo nova obrigação alimentar no patamar de 15% dos rendimentos líquidos para cada filho (nascituro e Kauê), totalizando 30% dos rendimentos líquidos, ou 20% do salário mínimo para cada um em caso de desemprego ou vínculo informal. O Ministério Público informou às fls. 234 sobre o nascimento de YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA em 10 de janeiro de 2025, requerendo a alteração do polo ativo para incluir a criança como requerente e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia definitiva. DECIDO. Diante do nascimento da criança YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA em 10 de janeiro de 2025, conforme certidão de nascimento acostada às fls. 231, impõe-se a alteração do polo ativo da demanda e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia definitiva. A Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante, estabelece em seu artigo 6º que os alimentos gravídicos "perdurarão até o nascimento da criança", momento em que se convertem automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor, conforme previsto no parágrafo único do referido dispositivo. O nascimento da criança representa marco temporal que extingue a obrigação alimentar gravídica e faz surgir a obrigação alimentar comum, regida pelas disposições do Código Civil, especialmente pelos artigos 1.694 e seguintes, que estabelecem o dever de prestar alimentos entre parentes. Considerando que já foi estabelecida decisão interlocutória às fls. 198/202 fixando alimentos provisórios no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do requerido para o nascituro, e considerando que tal valor foi fixado observando-se o binômio necessidade-possibilidade, bem como as demais obrigações alimentares do requerido, entendo adequada a manutenção do mesmo percentual como pensão alimentícia definitiva em favor da criança. A fixação em 15% dos rendimentos líquidos do requerido mostra-se razoável e proporcional, considerando que o alimentante já possui obrigações alimentares em favor dos outros filhos, totalizando, conforme já decidido, 30% de seus rendimentos líquidos para Kauê e Yago, preservando-se assim sua capacidade de subsistência. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de alteração do polo ativo formulado pelo Ministério Público, determinando a inclusão de YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA, nascido em 10 de janeiro de 2025, como requerente nos presentes autos, em substituição aos alimentos gravídicos anteriormente fixados em favor da genitora. CONVERTO os alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do menor YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA, mantendo-se o patamar de 15% dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações, ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou vínculo informal, a ser depositado na conta bancária indicada pela genitora até o dia 10 de cada mês. DETERMINO a anotação da alteração do polo ativo. Providencie a Serventia. SERVE a presente decisão como ofício à empregadora do requerido para adequação dos descontos conforme ora determinado. Prossiga-se nos demais termos, aguardando-se manifestação do requerido sobre a contestação da reconvenção, conforme determinado anteriormente. Int.

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Processo nº 1001769-06.2025.8.26.0372

ID: 308520362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-06.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGARATIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ

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Processo 1001769-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Igaratiba Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial de … Processo 1001769-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Igaratiba Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial de fls. 32/46. Anote-se. 2. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais [CPC, art. 300]. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese dos autos, narra a parte requerente que encaminhou ao suposto representante da requerida, tão somente para orçamento do serviço de afiação, 4 facas rotativas de sopro. Contudo, foi surpreendida com a informação de que, mesmo sem autorização do setor comercial da empresa demandante, o serviço foi executado. Não obstante, conforme o boletim de ocorrência acostado com a inicial, a requerida teria exigido a vultosa quantia de R$ 756.000,00 para devolução dos produtos; sendo indevida a cobrança, pois, além de negar vínculo negocial com a parte requerida [uma vez que, segundo a narrativa inaugural, não foi celebrado qualquer contrato de prestação de serviços], tal montante não condiz com a proposta de fls. 27/28, cujo valor cotado por faca é de R$ 705,00. Com efeito, não há qualquer indicativo de que a requerida tenha efetivamente prestado o serviço em questão à requerente. Ademais, a parte demandante apresentou o respectivo boletim de ocorrência (fls. 24/26) e o documento de fls. 27/28, que reforçam os fatos narrados na inicial, isto é, o valor do serviço, por faca, foi orçado em R$ 705,00, totalizando a quantia de R$ 2.820,00. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte requerente a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em fazer cessar os descontos sofridos pela parte requerente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo transtorno das cobranças recebidas, bem como os transtornos causados pela inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, mediante caução em dinheiro no valor do orçamento de fls. 27/28 [R$ 2.820,00], a ser prestada em 5 dias, sob pena de revogação da medida, e, por conseguinte, DETERMINO à parte requerida que se abstenha da cobrança dos valores referentes ao serviço em comento, bem como de incluir o nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto, retirando eventuais títulos protestados. Deverá ainda à parte requerida, em caso de negativação, comunicar a este Juízo a data do cumprimento da liminar, comprovando-se documentalmente. Como instrumento de coerção ao cumprimento da decisão imponho multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que [a] multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento [Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349]. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. 4. Prestada a caução, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 25 de junho de 2025. - ADV: CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ (OAB 224712/SP)

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Comércio De Carnes Boi Bom Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 327168732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-90.2015.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CARNES BOI BOM LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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WILLIAM CAMILLO

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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MARIO LUCIO MARCHIONI

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MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO

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LUIS ENRIQUE MARCHIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Comércio de Carnes Boi Bom Ltda. e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO ALEGAÇÕES DE “EXONERAÇÃO DAS FIANÇAS” MATÉRIA DE DEFESA NOVA, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, ART. 336 CORRESPONDENTE AO ART. 300, DO CPC/1973) E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 343, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 303, DO CPC/1973) PRETENSÃO NÃO AMPARADA NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR (CPC/2015, ART. 1.014 - CORRESPONDENTE AO ART. 517, DO CPC/1973) INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL NO CASO DOS AUTOS, AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ EMBARGANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO PODEM SER CONHECIDAS, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OFERECIDOS, AS PARTES DEVEDORAS APELANTES NÃO INDICARAM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, O QUE TORNA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.MONITÓRIA DOCUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL SÃO HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700, DO CPC/2015.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM QUE INTERVÊM AS PARTES RÉS EMBARGANTES, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OS SEUS INTERVENIENTES GARANTIDORES, NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO CDC ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, É DESCABIDA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 6º, VIII.COISA JULGADA ANTE A EXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, PROCESSO Nº 0009468-86.2014.8.26.0619, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA E O MESMO CONTRATO, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE (A) O EFEITO DA COISA JULGADA MATERIAL (CPC/2015, ARTS. 502 E 508), PRODUZIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE RÉ, REPERCUTE NO PROCESSO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, QUE TEM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO - PORQUE A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE QUE O DESFECHO DE UM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES CONTRADIGA O RESULTADO PRÁTICO DO OUTRO JÁ JULGADO, POR R. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO E (B) ACARRETA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.EXCESSO DE COBRANÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, INCUMBE AO RÉU EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, QUANDO EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, ALEGAR EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO OU DE ANTERIOR, SE SUSTENTADO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, SENDO DESCABIDA, NESSE CASO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE MITIGAR E, ATÉ MESMO, DE ELIDIR O PROPÓSITO MAIOR DE CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO MONITÓRIO NO CASO DOS AUTOS, POR APLICAÇÃO DA PREMISSA SUPRA, A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ EMBARGANTE APELANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, A PARTE APELANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO MANTIDA A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DEDUZIDA NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA OFERECIDOS PELOS RÉUS EMBARGANTES APELANTES, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS CUJA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA FOI SUSTENTADA NO APELO, NÃO É CONHECIDA, NA FORMA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Enrique Marchioni (OAB: 130696/SP) - Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP) - Mario Lucio Marchioni (OAB: 122466/SP) - Damaris de Siqueira Simioli (OAB: 166096/SP) - João Eduardo Martins Peres (OAB: 259520/SP) - William Camillo (OAB: 124974/SP) - Fernando da Silva Soares Schmidtke (OAB: 311674/SP) - 3º Andar

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Comércio De Carnes Boi Bom Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 328007325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-90.2015.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CARNES BOI BOM LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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MARIO LUCIO MARCHIONI

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MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO

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LUIS ENRIQUE MARCHIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Comércio de Carnes Boi Bom Ltda. e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO ALEGAÇÕES DE “EXONERAÇÃO DAS FIANÇAS” MATÉRIA DE DEFESA NOVA, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, ART. 336 CORRESPONDENTE AO ART. 300, DO CPC/1973) E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 343, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 303, DO CPC/1973) PRETENSÃO NÃO AMPARADA NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR (CPC/2015, ART. 1.014 - CORRESPONDENTE AO ART. 517, DO CPC/1973) INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL NO CASO DOS AUTOS, AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ EMBARGANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO PODEM SER CONHECIDAS, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OFERECIDOS, AS PARTES DEVEDORAS APELANTES NÃO INDICARAM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, O QUE TORNA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.MONITÓRIA DOCUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL SÃO HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700, DO CPC/2015.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM QUE INTERVÊM AS PARTES RÉS EMBARGANTES, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OS SEUS INTERVENIENTES GARANTIDORES, NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO CDC ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, É DESCABIDA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 6º, VIII.COISA JULGADA ANTE A EXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, PROCESSO Nº 0009468-86.2014.8.26.0619, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA E O MESMO CONTRATO, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE (A) O EFEITO DA COISA JULGADA MATERIAL (CPC/2015, ARTS. 502 E 508), PRODUZIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE RÉ, REPERCUTE NO PROCESSO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, QUE TEM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO - PORQUE A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE QUE O DESFECHO DE UM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES CONTRADIGA O RESULTADO PRÁTICO DO OUTRO JÁ JULGADO, POR R. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO E (B) ACARRETA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.EXCESSO DE COBRANÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, INCUMBE AO RÉU EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, QUANDO EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, ALEGAR EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO OU DE ANTERIOR, SE SUSTENTADO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, SENDO DESCABIDA, NESSE CASO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE MITIGAR E, ATÉ MESMO, DE ELIDIR O PROPÓSITO MAIOR DE CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO MONITÓRIO NO CASO DOS AUTOS, POR APLICAÇÃO DA PREMISSA SUPRA, A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ EMBARGANTE APELANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, A PARTE APELANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO MANTIDA A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DEDUZIDA NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA OFERECIDOS PELOS RÉUS EMBARGANTES APELANTES, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS CUJA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA FOI SUSTENTADA NO APELO, NÃO É CONHECIDA, NA FORMA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Enrique Marchioni (OAB: 130696/SP) - Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP) - Mario Lucio Marchioni (OAB: 122466/SP) - Damaris de Siqueira Simioli (OAB: 166096/SP) - João Eduardo Martins Peres (OAB: 259520/SP) - William Camillo (OAB: 124974/SP) - Fernando da Silva Soares Schmidtke (OAB: 311674/SP) - 3º Andar

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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314408620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA DE CASTRO

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MARCOS VASCO MOLINARI

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314411587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA DE CASTRO

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MARCOS VASCO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAFAELA MOLINA

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314412087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA DE CASTRO

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MARCOS VASCO MOLINARI

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 276966796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Processo nº 1004645-63.2022.8.26.0072

ID: 312774610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004645-63.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004645-63.2022.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M.O. - Nicoly Souza Moraes - Vistos. Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., em … Processo 1004645-63.2022.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M.O. - Nicoly Souza Moraes - Vistos. Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., em que é viúvo-meeiro A.M.O. e herdeira N.S.M. O viúvo-meeiro e a herdeira estão devidamente representados conforme procuração e documentos pessoais (fls. 10 e 12-15). Consta nos autos documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 11 e 17-33), comprovante de endereço (fl. 16), certidão de óbito (fl. 34), documento pessoal da falecida (fl. 36), certidão negativa de débito federal (fl. 36), certidões de matrícula de imóveis com as respectivas certidões de valor venal e negativa de débito municipal (fls. 37-40 e 73-76), contrato particular de compra e venda com opção de pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia com as respectivas certidões de valor venal e negativa de débito municipal (fls. 61-65), documentos de propriedade dos veículos com os respectivos valores na tabela fipe (fls. 66-69), extratos bancários (fls. 70-71) e certidão de óbito da genitora da "de cujus" (fl. 72). Por despacho de fls. 81-82, o viúvo-meeiro A.M.O. foi nomeado inventariante dos bens deixados pelo falecimento de sua esposa, com expedição do termo de compromisso a fl. 85 e assinatura a fl. 127. Pelo mesmo despacho houve determinação de documentos, certidões e extratos, além de adequação do valor da causa. O inventariante juntou novos documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 92-113), certidão de matrícula do imóvel (fls. 114-115), termo de quitação (fl. 116), documentos de propriedade dos veículos (fls. 117-120), certidão negativa de débitos estaduais (fl. 121), certidão de inexistência de testamento deixado pela "de cujus" expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (fls. 122-123) e extratos bancários (fls.124-125). Decisão a fls. 128-129 determinou esclarecimentos sobre os bens do Espólio, a expedição de ofício a instituições bancárias e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O inventariante apresentou emenda à inicial (fls. 140-141), documento de propriedade da motocicleta com o respectivo valor na tabela fipe (fls. 142-143), contrato social da empresa R.A.Montagem Industrial Ltda (fls. 144-148), ficha cadastral da Jucesp _ Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 149-150) e certidão de matrícula de imóvel (fls. 166-169). A fls. 170-111, ofício da CEF - Caixa Econômica Federal informando a existência de saldo em conta vinculada de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A fls. 183-198 e 241-243, ofícios do ItaúUnibanco S/A e Banco Bradesco S/A informando a existência de saldos em conta bancária de titularidade da "de cujus". O inventariante apresentou declarações e plano de partilha (fls. 202-212) e recolheu as custas processuais (fls. 213-214). Decisão a fls. 225-226 acolheu a emenda à inicial, determinou a juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, deferiu prazo para recolhimento do ITCMD e juntada de certidão de matrícula do imóvel. O inventariante juntou a carta de concessão do benefício de pensão por morte (fls. 230-239) e certidão de matrícula do imóvel (fl. 240). Decisão a fls. 244-245 deferiu a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e no Banco Bradesco S/A, bem como para regularização da situação de um dos imóveis inventariados, expedidos a fls. 248-250. O inventariante prestou contas dos valores levantados (fls. 253-255) e juntou o comprovante de saque no Banco Bradesco S/A (fl. 252), declaração de arrolamento (fls. 256-267), comprovante de saque do FGTS (fl. 268), recibo de pagamento dos honorários advocatícios (fl. 269) e depósito judicial da parte cabente à incapaz (fls. 270-272). Decisão a fl. 279 homologou a prestação de contas, determinou manifestação do inventariante e intimação da Fazenda do Estado para manifestar sobre a regularidade no procedimento de apuração e recolhimento do ITCMD. O inventariante prestou esclarecimentos a fl. 282 e juntou certidão de matrícula a fls. 283-284. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou a fl. 286 e juntou documentos a fls. 287-294. Por fim, o Ministério Púbico do Estado de São Paulo manifestou favoravelmente à homologação do plano de partilha com a consequente expedição do formal e alvarás (fl. 300). Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada pelas partes (fls. 202-212) quanto aos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., salvo erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Expeça-se formal de partilha. O formal de partilha substitui a necessidade de alvará judicial para transferência dos veículos para a titularidade do inventariante e herdeira (qualificados no cabeçalho) ou pessoa que indicar bem como levantamento dos valores depositados em contas bancárias, a saber: a) transferência do automóvel de marca Honda, modelo Civic LXS flex, ano de fabricação 2008, modelo 2008, cor prata, particular, placa EBH-2360-Bebedouro-SP, chassi nº. 93HFA65308Z211001, renavam nº. 00955141095, registrado em nome da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho) para a titularidade do inventariante ou herdeira (qualificados no cabeçalho) ou ainda terceiro que indicar junto à repartição de trânsito competente, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos, inclusive com pagamento de taxas e impostos. b) transferência da motocicleta de marca Honda, modelo BIZ 125 KS, ano de fabricação 2008, modelo 2008, cor cinza, gasolina, particular, placa ECY-6374-Bebedouro-SP, chassi nº. 9C2JA04108R043882, renavam nº. 00967670926, registrada em nome da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho) para a titularidade do inventariante ou herdeira (qualificados no cabeçalho) ou ainda terceiro que indicar junto à repartição de trânsito competente, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos, inclusive com pagamento de taxas e impostos. c) levantamento de eventual valor depositado na conta corrente nº. 1001769-6 de movimentação isolada na agência nº. 8038 / 11.787-7 do ItaúUnibanco S/A de titularidade da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho), com saldo de R$ 26,17 (-) em 05/07/2023 (fls. 186-187), com os acréscimos legais (juros e correção monetária). d) transferência da titularidade das cotas sociais da empresa R A Montagem Industrial Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 43.892.904/0001-81 para o nome da herdeira incapaz, conforme partilha, perante a Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo. Neste sentido: INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. PEDIDO DE ALVARÁ. DESNECESSIDADE. FORMAL DE PARTILHA É DOCUMENTO HÁBIL PARA TRANSMISSÃO OU ALIENAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062707-19.2013.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2014; Data de Registro: 12/02/2014). Registre-se entretanto que apenas os bens constantes no nome e CPF ou RG da "de cujus" podem ser transferidos ao inventariante, herdeira ou terceiros que indicar. Deverá o inventariante prestar contas, no prazo de 90 dias, quanto à venda/transferência dos veículos, do valor levantado em instituição bancária e transferência das cotas sociais da empresa, bem como proceder o depósito judicial no Banco do Brasil S/A à disposição do Juízo da cota-parte pertencente à incapaz. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP)

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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 278845097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Advogados(s): Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP)

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