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Francisco Roberto De Abreu x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316920000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202099-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO DE ABREU

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202099-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202099-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: Francisco Roberto de Abreu - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Roberto de Abreu, no âmbito da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização nº 1001465-81.2025.8.26.0218, movida em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. O autor interpôs agravo de instrumento (fls. 01/11) contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida. Ressaltou que "(...) Não obstante a extrema prudência do juízo, nutrida pelo respeito à lei, e no vigoroso combate ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, de coibir advocacia predatória, respeitosamente, é necessário agir com prudência na aplicação dos Enunciados 2, 4 e 5, do NUMOPEDE, e do Comunicado CG nº 02/2017, em cada caso concreto, para que a parte não seja prejudicada, e não haja desrespeito aos princípios legais. Isto porque tal medida excepcionalíssima apenas se justifica mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, não podendo ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério, mas apenas quando embasado em fundado receio de prática reprovável da parte ou de seu advogado. Nesse contexto, seguindo o critério da prova emprestada, a exigência de juntada nova procuração com firma reconhecida em cartório se torna prescindível, porquanto em análise dos autos do autos do Processo nº 1001067-37.2025.8.26.0218 verifica-se que a parte agravante instruiu referido feito com documentos originais, escaneados, inclusive, em colorido (procuração específica assinada e datada à próprio punho, contendo a matéria e a indicação daquela requerida a ser litigada, negritada e grifada, fl. 08; declaração de pobreza, fl. 09; cópia colorida de documento pessoal, fl. 10; históricos de créditos junto ao INSS pelo sistema Meu INSS, mediante senha pessoal e intransferível do gov.br,, fls. 11/13; cópia completa e colorida da Carteira de Trabalho e Previdência Social, fls. 26/38; Extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 39/72). Em análise dos autos do Processo nº 1001478-80.2025.8.26.0218 verifica-se que a parte agravante também instruiu referido feito com documentos originais, escaneados, inclusive, em colorido (procuração específica assinada e datada à próprio punho, contendo a matéria e a indicação da agravada a ser litigada, negritada e grifada, fl. 10; declaração de pobreza, fl. 11; cópia colorida de documento pessoal, fl. 12; históricos de créditos do INSS, fls. 31/64; extratos de empréstimos consignados junto ao INSS pelo sistema Meu INSS mediante senha pessoal e intransferível do gov.br, fls. 13/29; reclamação no Procon de Guararapes, fls. 65/72; extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 73 a 106; resumo da declaração de Imposto de Renda, protegido pelo sigilo fiscal, fl. 107; cópia colorida e completa da carteira de trabalho, fls. 108/120; e certidão de casamento, fl. 122). Aliás, em análise da presente pendenga, verifica-se a propositura instruída com documentos suficientes, originais, escaneados, inclusive, em colorido, para o deslinde da demanda, nos termos dos artigos 319 e 320, do CPC (procurações específicas assinadas e datadas à próprio punho, contendo a matéria e a indicação da agravada a ser litigada, negritada e grifada, fls. 10 e 108; declaração de pobreza, fl. 11; cópia colorida de documento pessoal, fl. 12; históricos de créditos do INSS, fls. 30/32; extratos de empréstimos consignados junto ao INSS pelo sistema Meu INSS mediante senha pessoal e intransferível do gov.br, fls. 13/29; extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025 e de 01/2020 a 12/2020, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 50/89; cópia colorida e completa da carteira de trabalho, fls. 91/103; e comprovante de endereço em seu nome, atualizado de abril/2025, juntamente com a certidão de casamento, fls. 104/107), cumprindo todas as exigências solicitadas, o que somente o próprio jurisdicionado poderia fazê-lo, pessoalmente, a propósito, documentação mais do que suficiente para comprovar sua ciência inequívoca da presente pendenga. Demais a mais, a despeito da justa preocupação do juízo a quo, em exigir das partes seja aplicado as boas práticas mencionadas por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de coibir advocacia predatória e garantir que o jurisdicionando tenha ciência inequívoca da demanda ajuizada, tem-se que tal decisão, merece melhor reflexão, uma vez que não pode ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério. Isto porque, tais exigências, mormente para que a parte apresente nova ...procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, se tornam onerosos e verdadeiros empecilhos aos cidadãos que reivindicam seus direitos perante o Judiciário, ao paço que estes criam expectativas de que o direito maculado seja aclarado em tempo hábil, e inviabilizam a aplicação do princípio da celeridade processual de forma a garantir o efetivo acesso à justiça, e se deparam com entraves que dificultam imotivadamente a resolução célere dos conflitos. Tal medida excepcionalíssima, apenas se justificaria mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, quando embasado em fundado receio de prática reprovável ou receio de fraude, com alegação motivada e fundamentada de adulteração ou fraude, o que foi ignorado pelo juízo, que não apontou qualquer vício ou indício de irregularidade. Ora, indaga-se qual o propósito da exigência de nova procuração específica neste caso? Urge salientar, novamente, que a parte agravante pessoa idosa, vítima de fraude com repercussão nacional, cumpriu todas as exigências do juízo, conforme acima apontado, de modo que a reprodução aleatória e indiscriminada da exigência de nova procuração com assinatura física, com todo respeito, ferem de morte princípios que devem nortear a relação processual, em especial o dever de cooperação de todas as partes envolvidas no processo, e não coaduna com o múnus público do sacerdócio da Judicatura. Não bastasse, a autenticação dos documentos juntados à petição inicial, prevalece o princípio da boa-fé das partes litigantes - presunção juris tantum de veracidade. Não por tudo isso, a primeira decisão que ordenou a apresentação de nova procuração assinada com firma reconhecida em cartório (fls. 35/37) não se declinou qual o defeito dela constante. Tal providência não caracterizaria atuação cooperativa, partes e juiz, na busca pela prestação jurisdicional célere e efetiva, até porque a parte agravante opôs embargos declaratórios apontando obscuridade no decisum, vez que apesar de indicar a análise da petição inicial e os documentos que a instruem para fundamentar a medida de prudência para coibir a litigância abusiva e/ou predatória, não especifica a abusividade ou indício de fraude identificada a justificar a apresentação de procuração com reconhecimento de firma, bem como omissão quanto ao critério para apuração da validade da procuração, vez que, nos termos do inciso (iii), item 4, do Comunicado CG nº 02/2017, o juiz deve (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar., os mesmos foram rejeitados. (...) Ainda, as procurações específicas para a propositura da ação foram assinadas em 08/05/2025 (fl. 10), vinte dias antes do ajuizamento da ação, em 28/05/2025 (fls. 01/34), e da emenda à inicial em 13/06/2025 (fl. 108), sendo os documentos extraídos do Meu INSS datados de 15/04/2025 (fls. 13/34). (...) Como se vê, tanto a matéria como e indicação da agravada a ser litigada encontra-se negritada e grifada nos instrumentos de procuração, cujo destaque específico não deixam margem para dúvidas da ciência inequívoca da parte agravante quanto ao objeto desta pendenga. Destarte, a presente decisão, além de arbitrária, ignorou o item 4, CG nº 02/2017, bem como os Enunciados 2, 4 e 5, do NUMOPEDE, e as próprias prerrogativas profissionais do advogado. Ora, não tem como sustentar qualquer desconhecimento. Por outro lado, o Enunciado 5, do NUMOPEDE, recomenda, além da juntada de procuração específica com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A propósito, nem nas normas processuais civis brasileiras (artigo 105, do CPC) exige a juntada de novo instrumento de mandato quando este já se encontra juntado nos autos, notadamente com reconhecimento de firma, que habilita o advogado a praticar atos processuais, seja em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), seja em relação a poderes especiais (cláusula et extra), caracteriza em grave violação de acesso à justiça. (...) Tal medida excepcionalíssima, insista-se, não pode ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério, em tudo vago e inespecífico, apenas se justificaria mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, mediante fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função, quando embasado em fundado receio de prática reprovável ou receio de fraude, o que não se verifica nos autos, nem mesmo na fundamentação da decisão objurgada, sob pena de caracterizar entrave processual descabido, além de um menoscabo as partes, e da própria advocacia, que se vê desprestigiada. Nessa esteira, caso ainda pairasse dúvidas quanto ao conhecimento da causa pela parte agravante ou da validade da assinatura e no documento, mormente na procuração encartada aos autos (fl. 10), o juízo de piso deveria expedir mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato, nos termos do Enunciado 5, do NUMOPEDE, ou designar ...audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, nos termos do inciso (iii), item 4, do Comunicado CG nº 02/2017. Não se pode permitir o formalismo exagerado e cautela desnecessária. Apesar de cumprida a exigência, referidos Comunicado e Enunciados dispõem que a juntada de procuração específica só se faz necessária caso não se tenha certeza de que a parte firmou o documento apresentado. Oportuno salientar que a propositura de ações declaratórias de inexistência de relação jurídica questionando descontos ilegais e respectivos contratos fraudulentos ou a padronização de peças processuais não caracterizam, por si só, conduta indevida. Desta feita, os documentos carreados nos autos, bem como nos autos dos processos nº 1001067-37.2025.8.26.0218 e 1001478-80.2025.8.26.0218, que podem ser utilizados como prova emprestada, a propósito, que não possuem nenhuma irregularidade, são atuais e possuem prazo mínimo em relação à data da propositura da demanda e sua emenda, sendo descabido exigir a autenticação em cartório ou a extinção do processo, única exigência da decisão. No mais, a decisão guerreada, ainda, fere a prerrogativa do Advogado e fere a sua fé pública. Causa tumulto processual desnecessário. É mais fácil para o judiciário coibir Advogados que fazem justiça social do que penalizar as empresas que desrespeitam os direitos dos consumidores. Este patrono luta arduamente para dar voz e levar justiça às pessoas que têm seus direitos cessados por empresas que agem em total desacordo com a legislação vigente e a Constituição Federal, patrocinando diversas demandas nas Comarcas de Araçatuba, Guararapes, Bento de Abreu e arredores, mormente na Comarca de Guararapes. Esclarece, ainda, que segue rigorosamente o Código de Ética e o Estatuto da OAB, não cometendo nenhuma infração ética, tanto que possui diversas ações nas esferas Trabalhista, Previdenciária e Cível, inclusive nesta Comarcar, e atua em outras áreas do Direito do Consumidor, tais como revisões bancárias, declaratórias de inexistência de relação jurídica, serviços não prestados da forma correta, venda casada e etc. Em relação à prerrogativa deste patrono e de todos aos causídicos, cumpre destacar que pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados e advogadas não estão sujeitos à obrigatoriedade de nova juntada de procurações especificas quando já juntada, outorgadas a eles para o exercício profissional, sob pena de, em razão do excesso de formalismo, ocorrido no presente caso, afrontar o disposto no artigo 5º, caput e § 2º, do EAOAB e artigo 133 da Constituição Federal (...) Não se pode aceitar que a prerrogativa da Advogada seja colocada em questão, bem como sua boa-fé, sendo que a boa-fé é presumida e a má-fé é comprovada, e não há nos autos nenhum indício sequer ou ao menos prova de má-fé processual, não devendo, assim, prosperar a decisão objurgada. (...) Portanto, não comporta guarida a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida (fl. 109), porquanto carece de fundamentação capaz de justificar a necessidade de tal exigência de nova procuração específica outorgada pela parte agravante ao causídico. Derradeiro argumento, em detida análise dos documentos que acompanharam a exordial (fls.10/34) e emenda à inicial (46/108), e contrapondo a (i)motivada decisão genérica e padronizada proferida no feito para que a parte junte ...procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, extrai-se da procuração poderes específicos para a propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da agravada FACTA FINANCEIRA S/ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao final da procuração (fl. 108). Não é crível que diante das circunstâncias acima, sobremaneira da celeridade processual evidenciada, seja a petição inicial indeferida sob único argumento a ausência de procuração específica (quiçá fundamentado). Trata-se, portanto, de decisão descabidamente genérica, infundada. Deve-se levar em consideração, ainda, a idade avançada, atualmente com quase 75 anos de idade (documento pessoal à fl. 12), e a hipossuficiência da parte agravante, mormente a financeira, não tendo a parte como arcar com as custas de cartório, para que a decisão seja cumprida, sem que haja risco de comprometer a sua subsistência. Não bastasse a falta de embasamento para tal determinação, fato é que esse entendimento também desrespeita o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, isso porque impõe uma dificuldade para que a parte agravante outorgue novo mandato, documentação que já foi devidamente assinada. O excesso de rigor formal fere de morte os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC. (...) Apesar de poder ser mitigado, este direito não pode ser violado. Permitir sua relativização como ocorreu nos autos é admitir decisões injustificadas e contrárias ao ordenamento jurídico, que impõem barreiras desnecessárias que obstaculizam o acesso da parte a justiça. Além da referida dificuldade, o acesso à justiça também é prejudicado pela imposição de mais uma barreira financeira, que apenas lesa o direito recursal. (...) Logo, atestada a desnecessidade de outorga de novo instrumento de mandato ao causídico, bem como a juntada de comprovante de endereço, porquanto já cumprido nos autos do processo nº 1001478-80.2025.8.26.0218 (fls. 121/122; março/2025), porquanto tais exigências já se encontram cumpridas, o que está em consonância com a jurisprudência, não há na presente pendenga qualquer violação aos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, tampouco atentado contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, de modo que a procuração juntada aos autos é válida e deve ser mantida, razão pela qual não deve incidir o parágrafo único do artigo 321 do CPC, posto que preenchidos todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC." A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos (fl. 109 dos autos de origem): "VISTOS. Fls. 44/108: reporto-me à decisão de fls. 35/37, notadamente quanto à imprescindibilidade do cumprimento do item a) - Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, concedendo novo e derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em atenção do princípio da cooperação. Int. É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo. Defiro a justiça gratuita apenas para conhecimento do recurso. PASSO A APRECIAR O EFEITO REQUERIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor (agravante) à vista determinação de juntada de nova procuração com reconhecimento de firma. Pois bem, a Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas para enfrentamento de ações estereotipadas. Nesse sentido, o Comunicado CG Nº 02/2017 recomenda o processamento com cautela de determinadas ações e dispõe que: Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Do mesmo modo, como ressaltado pela decisão agravada e razões recursais, é o Comunicado CG Nº 424/2024, o qual orienta: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Isto posto, essas cautelas excepcionais visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, no caso sob exame, o autor trouxe nova procuração a atender os critérios para fins de regularização de sua representação processual, conforme (fl. 108 da origem): Com efeito, o novo instrumento apresenta poderes específicos e contém assinatura física da parte. Diante desse cenário, a petição inicial, portanto, não apresentava qualquer defeito ou irregularidade que tivesse o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Além disso, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. E o pedido não apresentou generalidade ou mesmo fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Nessa linha, não se verifica necessidade de exigência de reconhecimento de firma, na procuração. Destarte, DEFIRO O EFEITO ATIVO AO RECURSO, determinando-se o prosseguindo do feito, inclusive com citação da parte contrária. Comunique-se ao juízo de primeiro grau os termos da presente decisão sobre a liminar para todos os fins de direito. Autorizo a parte interessada a comunicar a concessão da liminar, mediante petição diretamente nos autos em primeiro grau. Dispensada a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada. Desde logo, diante da relevância do tema e para se emprestar efetividade ao processo, libera-se o recurso para julgamento pela Turma julgadora. CUMPRA-SE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA. Intime-se. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001769-34.2025.8.26.0201

ID: 293632526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-34.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GILBERTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALONSO MURARI MARQUES

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Processo 1001769-34.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Gilberto de Azevedo - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel com pedido de limina… Processo 1001769-34.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Gilberto de Azevedo - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel com pedido de liminar proposta por FREDERICO GILBERTO DE AZEVEDO contra RODRIGO BRAZ, com o objetivo de reaver a posse do veículo FIAT UNO ELETRONIC, placa CAA6373, cor verde, ano 1995, supostamente indevidamente retido pelo requerido após inadimplemento de contrato verbal de prestação de serviços. Alega que, em julho de 2024, firmou com o requerido um contrato verbal, mediante o qual este prestaria serviços de pedreiro, recebendo como pagamento a quantia de R$ 1.000,00 em dinheiro e o veículo objeto da lide. Afirma que o contrato se deu de forma informal por já conhecer o requerido de outras ocasiões. No entanto, o requerido, após iniciar os serviços, não deu continuidade à obra, tendo recebido tanto o valor em espécie como o automóvel. Informa que, ao ser solicitado para finalizar o serviço ou devolver o veículo, o requerido se recusou veementemente, chegando a afirmar que destruiria o automóvel caso alguém tentasse retomá-lo. Argumenta que o esbulho praticado se deu mediante abuso de confiança, configurando privação da posse injusta e ameaçadora, conforme disposto nos artigos 560 a 568 e especialmente 561 e 562 do Código de Processo Civil. Sustenta ainda que o requerido vem acumulando infrações de trânsito em nome do autor, não pagou o licenciamento do veículo e está com a habilitação vencida, aumentando o risco de remoção do bem para o pátio por autoridades de trânsito, o que, além de gerar prejuízo patrimonial, acarreta obrigações em nome do autor enquanto proprietário registral do veículo. Requer que seja concedida liminarmente a reintegração de posse do veículo, sem necessidade de audiência de justificação, com a possibilidade de uso de força policial se necessário, expedindo-se o respectivo mandado para cumprimento no endereço do requerido. Subsidiariamente, caso entenda o juízo necessária a audiência de justificação, requer que esta seja considerada suprida pelos documentos juntados, nos termos do artigo 563 do CPC. Requer ainda a procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da retenção do bem, multas de trânsito e possíveis avarias, além do reconhecimento do direito à justiça gratuita e condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não há elementos suficientes nos autos para o sacrifício ao contraditório. Para a devida análise da pretensão autoral imprescindível o correto deslinde do feito, não sendo passível de analise meritória em cognição sumária. Além disso, não vislumbro risco de irreversibilidade acaso a medida seja concedida após a instauração do contraditório. Ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO ALONSO MURARI MARQUES (OAB 439387/SP)

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C. M. A. e outros x C. M. A. e outros

ID: 277764717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003900-96.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. A. U. DE O. L.

Polo Passivo:

C. M. A. U. DE O. L.

Intimação

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE JESUS

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FLÁVIA SEVERO DE BARROS SANTOS

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FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

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ADV: Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB 255509/SP), Flávia Severo de Barros Santos (OAB 426347/SP), Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003900-96.2024.8.26.0045 - Procedimento Comu… ADV: Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB 255509/SP), Flávia Severo de Barros Santos (OAB 426347/SP), Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003900-96.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. A. , U. de O. L. - Reqdo: U. de O. L. , C. M. A. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CINTIA MIDORI ASANO em face de UELLIS DE OLIVEIRA LIMA, na qual a requerente pleiteia a fixação de pensão alimentícia provisória durante a gestação e sua posterior conversão em alimentos definitivos após o nascimento da criança. Conforme se depreende dos autos, as partes mantiveram união estável por aproximadamente sete anos, da qual resultaram dois filhos: Arthur Hideki Asano Oliveira (nascido em 21/02/2019) e Kauê Yuri Asano de Oliveira (nascido em 27/10/2022). A requerente encontrava-se grávida do terceiro filho quando do ajuizamento da ação, alegando que o requerido se negava a arcar com os gastos gestacionais após a separação do casal ocorrida em junho de 2024. Por decisão de fls. 33/35, foi deferida tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações, ou meio salário mínimo em caso de desemprego. O requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 57/173, alegando que já paga 30% de seus rendimentos ao filho Arthur (processo nº 1001769-27.2019.8.26.0045) e que há outro processo em tramitação pleiteando mais 30% para o filho Kauê (processo nº 1004139-03.2024.8.26.0045). Sustentou que o somatório das obrigações alimentares ultrapassaria sua capacidade financeira, requerendo a fixação de alimentos no patamar total de 33% de seus rendimentos para todos os filhos. Por decisão de fls. 198/202, este Juízo acolheu parcialmente o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, revogando os alimentos provisórios anteriormente fixados e estabelecendo nova obrigação alimentar no patamar de 15% dos rendimentos líquidos para cada filho (nascituro e Kauê), totalizando 30% dos rendimentos líquidos, ou 20% do salário mínimo para cada um em caso de desemprego ou vínculo informal. O Ministério Público informou às fls. 234 sobre o nascimento de YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA em 10 de janeiro de 2025, requerendo a alteração do polo ativo para incluir a criança como requerente e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia definitiva. DECIDO. Diante do nascimento da criança YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA em 10 de janeiro de 2025, conforme certidão de nascimento acostada às fls. 231, impõe-se a alteração do polo ativo da demanda e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia definitiva. A Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante, estabelece em seu artigo 6º que os alimentos gravídicos "perdurarão até o nascimento da criança", momento em que se convertem automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor, conforme previsto no parágrafo único do referido dispositivo. O nascimento da criança representa marco temporal que extingue a obrigação alimentar gravídica e faz surgir a obrigação alimentar comum, regida pelas disposições do Código Civil, especialmente pelos artigos 1.694 e seguintes, que estabelecem o dever de prestar alimentos entre parentes. Considerando que já foi estabelecida decisão interlocutória às fls. 198/202 fixando alimentos provisórios no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do requerido para o nascituro, e considerando que tal valor foi fixado observando-se o binômio necessidade-possibilidade, bem como as demais obrigações alimentares do requerido, entendo adequada a manutenção do mesmo percentual como pensão alimentícia definitiva em favor da criança. A fixação em 15% dos rendimentos líquidos do requerido mostra-se razoável e proporcional, considerando que o alimentante já possui obrigações alimentares em favor dos outros filhos, totalizando, conforme já decidido, 30% de seus rendimentos líquidos para Kauê e Yago, preservando-se assim sua capacidade de subsistência. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de alteração do polo ativo formulado pelo Ministério Público, determinando a inclusão de YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA, nascido em 10 de janeiro de 2025, como requerente nos presentes autos, em substituição aos alimentos gravídicos anteriormente fixados em favor da genitora. CONVERTO os alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do menor YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA, mantendo-se o patamar de 15% dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações, ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou vínculo informal, a ser depositado na conta bancária indicada pela genitora até o dia 10 de cada mês. DETERMINO a anotação da alteração do polo ativo. Providencie a Serventia. SERVE a presente decisão como ofício à empregadora do requerido para adequação dos descontos conforme ora determinado. Prossiga-se nos demais termos, aguardando-se manifestação do requerido sobre a contestação da reconvenção, conforme determinado anteriormente. Int.

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Processo nº 1001769-06.2025.8.26.0372

ID: 308520362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-06.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGARATIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ

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Processo 1001769-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Igaratiba Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial de … Processo 1001769-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Igaratiba Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial de fls. 32/46. Anote-se. 2. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais [CPC, art. 300]. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese dos autos, narra a parte requerente que encaminhou ao suposto representante da requerida, tão somente para orçamento do serviço de afiação, 4 facas rotativas de sopro. Contudo, foi surpreendida com a informação de que, mesmo sem autorização do setor comercial da empresa demandante, o serviço foi executado. Não obstante, conforme o boletim de ocorrência acostado com a inicial, a requerida teria exigido a vultosa quantia de R$ 756.000,00 para devolução dos produtos; sendo indevida a cobrança, pois, além de negar vínculo negocial com a parte requerida [uma vez que, segundo a narrativa inaugural, não foi celebrado qualquer contrato de prestação de serviços], tal montante não condiz com a proposta de fls. 27/28, cujo valor cotado por faca é de R$ 705,00. Com efeito, não há qualquer indicativo de que a requerida tenha efetivamente prestado o serviço em questão à requerente. Ademais, a parte demandante apresentou o respectivo boletim de ocorrência (fls. 24/26) e o documento de fls. 27/28, que reforçam os fatos narrados na inicial, isto é, o valor do serviço, por faca, foi orçado em R$ 705,00, totalizando a quantia de R$ 2.820,00. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte requerente a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em fazer cessar os descontos sofridos pela parte requerente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo transtorno das cobranças recebidas, bem como os transtornos causados pela inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, mediante caução em dinheiro no valor do orçamento de fls. 27/28 [R$ 2.820,00], a ser prestada em 5 dias, sob pena de revogação da medida, e, por conseguinte, DETERMINO à parte requerida que se abstenha da cobrança dos valores referentes ao serviço em comento, bem como de incluir o nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto, retirando eventuais títulos protestados. Deverá ainda à parte requerida, em caso de negativação, comunicar a este Juízo a data do cumprimento da liminar, comprovando-se documentalmente. Como instrumento de coerção ao cumprimento da decisão imponho multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que [a] multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento [Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349]. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. 4. Prestada a caução, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 25 de junho de 2025. - ADV: CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ (OAB 224712/SP)

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Comércio De Carnes Boi Bom Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 327168732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-90.2015.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CARNES BOI BOM LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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WILLIAM CAMILLO

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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MARIO LUCIO MARCHIONI

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MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO

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LUIS ENRIQUE MARCHIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Comércio de Carnes Boi Bom Ltda. e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO ALEGAÇÕES DE “EXONERAÇÃO DAS FIANÇAS” MATÉRIA DE DEFESA NOVA, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, ART. 336 CORRESPONDENTE AO ART. 300, DO CPC/1973) E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 343, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 303, DO CPC/1973) PRETENSÃO NÃO AMPARADA NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR (CPC/2015, ART. 1.014 - CORRESPONDENTE AO ART. 517, DO CPC/1973) INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL NO CASO DOS AUTOS, AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ EMBARGANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO PODEM SER CONHECIDAS, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OFERECIDOS, AS PARTES DEVEDORAS APELANTES NÃO INDICARAM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, O QUE TORNA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.MONITÓRIA DOCUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL SÃO HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700, DO CPC/2015.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM QUE INTERVÊM AS PARTES RÉS EMBARGANTES, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OS SEUS INTERVENIENTES GARANTIDORES, NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO CDC ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, É DESCABIDA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 6º, VIII.COISA JULGADA ANTE A EXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, PROCESSO Nº 0009468-86.2014.8.26.0619, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA E O MESMO CONTRATO, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE (A) O EFEITO DA COISA JULGADA MATERIAL (CPC/2015, ARTS. 502 E 508), PRODUZIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE RÉ, REPERCUTE NO PROCESSO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, QUE TEM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO - PORQUE A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE QUE O DESFECHO DE UM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES CONTRADIGA O RESULTADO PRÁTICO DO OUTRO JÁ JULGADO, POR R. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO E (B) ACARRETA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.EXCESSO DE COBRANÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, INCUMBE AO RÉU EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, QUANDO EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, ALEGAR EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO OU DE ANTERIOR, SE SUSTENTADO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, SENDO DESCABIDA, NESSE CASO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE MITIGAR E, ATÉ MESMO, DE ELIDIR O PROPÓSITO MAIOR DE CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO MONITÓRIO NO CASO DOS AUTOS, POR APLICAÇÃO DA PREMISSA SUPRA, A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ EMBARGANTE APELANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, A PARTE APELANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO MANTIDA A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DEDUZIDA NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA OFERECIDOS PELOS RÉUS EMBARGANTES APELANTES, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS CUJA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA FOI SUSTENTADA NO APELO, NÃO É CONHECIDA, NA FORMA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Enrique Marchioni (OAB: 130696/SP) - Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP) - Mario Lucio Marchioni (OAB: 122466/SP) - Damaris de Siqueira Simioli (OAB: 166096/SP) - João Eduardo Martins Peres (OAB: 259520/SP) - William Camillo (OAB: 124974/SP) - Fernando da Silva Soares Schmidtke (OAB: 311674/SP) - 3º Andar

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Comércio De Carnes Boi Bom Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 328007325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-90.2015.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CARNES BOI BOM LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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WILLIAM CAMILLO

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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MARIO LUCIO MARCHIONI

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MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO

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LUIS ENRIQUE MARCHIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Comércio de Carnes Boi Bom Ltda. e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO ALEGAÇÕES DE “EXONERAÇÃO DAS FIANÇAS” MATÉRIA DE DEFESA NOVA, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, ART. 336 CORRESPONDENTE AO ART. 300, DO CPC/1973) E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 343, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 303, DO CPC/1973) PRETENSÃO NÃO AMPARADA NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR (CPC/2015, ART. 1.014 - CORRESPONDENTE AO ART. 517, DO CPC/1973) INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL NO CASO DOS AUTOS, AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ EMBARGANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO PODEM SER CONHECIDAS, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OFERECIDOS, AS PARTES DEVEDORAS APELANTES NÃO INDICARAM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, O QUE TORNA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.MONITÓRIA DOCUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL SÃO HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700, DO CPC/2015.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM QUE INTERVÊM AS PARTES RÉS EMBARGANTES, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OS SEUS INTERVENIENTES GARANTIDORES, NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO CDC ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, É DESCABIDA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 6º, VIII.COISA JULGADA ANTE A EXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, PROCESSO Nº 0009468-86.2014.8.26.0619, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA E O MESMO CONTRATO, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE (A) O EFEITO DA COISA JULGADA MATERIAL (CPC/2015, ARTS. 502 E 508), PRODUZIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE RÉ, REPERCUTE NO PROCESSO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, QUE TEM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO - PORQUE A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE QUE O DESFECHO DE UM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES CONTRADIGA O RESULTADO PRÁTICO DO OUTRO JÁ JULGADO, POR R. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO E (B) ACARRETA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.EXCESSO DE COBRANÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, INCUMBE AO RÉU EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, QUANDO EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, ALEGAR EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO OU DE ANTERIOR, SE SUSTENTADO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, SENDO DESCABIDA, NESSE CASO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE MITIGAR E, ATÉ MESMO, DE ELIDIR O PROPÓSITO MAIOR DE CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO MONITÓRIO NO CASO DOS AUTOS, POR APLICAÇÃO DA PREMISSA SUPRA, A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ EMBARGANTE APELANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, A PARTE APELANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO MANTIDA A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DEDUZIDA NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA OFERECIDOS PELOS RÉUS EMBARGANTES APELANTES, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS CUJA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA FOI SUSTENTADA NO APELO, NÃO É CONHECIDA, NA FORMA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Enrique Marchioni (OAB: 130696/SP) - Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP) - Mario Lucio Marchioni (OAB: 122466/SP) - Damaris de Siqueira Simioli (OAB: 166096/SP) - João Eduardo Martins Peres (OAB: 259520/SP) - William Camillo (OAB: 124974/SP) - Fernando da Silva Soares Schmidtke (OAB: 311674/SP) - 3º Andar

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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314408620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VASCO MOLINARI

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314411587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA DE CASTRO

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MARCOS VASCO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAFAELA MOLINA

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314412087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA DE CASTRO

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MARCOS VASCO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAFAELA MOLINA

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 276966796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.

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