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Processo nº 1001792-14.2025.8.26.0319

ID: 276923782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-14.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001792-14.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001792-14.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Com o entendimento solidificado no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a configuração da mora, pouco importando que o destinatário tenha sido dado como "ausente", "desconhecido" ou que tenha se mudado. Além disso, embora a Lei 14.711/2023 tenha consignado requisitos específicos para a notificação, não faz sentido analisar sua adequação como usualmente faz este juízo , considerando-se que seria enviada novamente ao mesmo endereço, onde o destinatário novamente não a receberia. A mora, esta documentalmente comprovada. Assim, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do bem, depositando-o com o autor ou seus prepostos (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). O bem a ser apreendido consiste em: Marca/Modelo GM - CHEVROLET/ONIX HATCH JOY 1.0 8, Ano 2018, Cor branca, Placa QOI3I48 , Chassi 9BGKL48U0JB251586, Renava, 001152774457. Executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2º). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3º). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º, caso tenha havido pagamento a maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) requerido(a). Intime-se.

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Processo nº 0001042-49.2022.8.26.0411

ID: 323372443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001042-49.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATTOS, CASTANHEIRA & TOFFOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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NATÁLIA NIZA VIEIRA

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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Processo 0001042-49.2022.8.26.0411 (processo principal 1001792-05.2020.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - Banco Brad… Processo 0001042-49.2022.8.26.0411 (processo principal 1001792-05.2020.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - Banco Bradesco S.A. - - Paulo Sérgio de Goes - Vistos. É perfeitamente possível a constrição de cotas de sociedade limitada em razão de dívida do sócio, tanto que expressamente prevista no art. 835, IX, do CPC/2015, bem como no art. 1.026 do CC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA PERTENCENTE AO EXECUTADO - ADMISSIBILIDADE - Penhora das quotas sociais de pessoa jurídica pertencente ao executado é possível com supedâneo no artigo 1.026 do Código Civil - Não localizados outros bens para garantia do crédito exequendo, o que também justifica a medida. Agravo provido. (Agravo de Instrumento 2074021-88.2015.8.26.0000, rel. Des. ANTONIO TADEU OTTONI, j. 26.08.2015) A penhora de cotas de sociedade limitada em razão de dívida do sócio é medida expressamente prevista no art. 655, VI, do CPC, que não implica violação ao princípio da affectio societatis. Precedentes desta Col. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça. O princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) não é preceito absoluto, devendo ser compatibilizado com o objetivo do processo de execução, que é satisfazer o crédito do exequente (arts. 591 e 646 do CPC). Não há como atestar se há ou não excesso de penhora antes da avaliação das cotas sociais, pois seu valor nominal pode não corresponder ao valor de mercado. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 2015476-25.2015.8.26.0000, j. 29.04.2015). Oportuno registrar que a medida não implica violação ao princípio da affectio societatis, pois a própria empresa pode remir a execução ou os demais sócios adquirir as cotas, impedindo, assim, a entrada de pessoas estranhas na sociedade. Nesse sentido: "LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (5ª-T., AgRg no Ag 1164746/SP, relª. Minª. LAURITA VAZ, j. 29.09.2009). Ante o exposto, defiro a penhora das cotas sociais, de propriedade do executado Valdir Pataro, referente à empresa PATARO VIEIRA LTDA, CNPJ nº 30.777.743/0001-33. Expeça-se termo de penhora. Oficie-se à Jucesp para arquivamento desta decisão junto ao contrato social da empresa supramencionada. Intime-se o executado Valdir Pataro acerca da penhora deferida, inserindo-se na ordem judicial a advertência do artigo 847 do CPC. Intime-se. - ADV: NATÁLIA NIZA VIEIRA (OAB 454378/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR)

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Silvia Regina Natalini e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 331749785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-95.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA NATALINI WELLINGTON DUCATTI IGLESIAS

Polo Passivo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ESSOR SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA TURISTICA PETITO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

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GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

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FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL

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Processo 1001792-95.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Ducatti Iglesias - - Silvia Regina Natalini - Transportadora Turistica Petito e outro - Essor… Processo 1001792-95.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Ducatti Iglesias - - Silvia Regina Natalini - Transportadora Turistica Petito e outro - Essor Seguros S.A. - - DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Aos 21/07/2025, às 14:45h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Monte Alto e em ambiente virtual (Microsoft Teams - plataforma unificada de comunicação), sob a presidência da Exma. Sra. Dra. Suellen Rocha Lipolis, MM. Juíza de Direito, deu-se o início à Audiência de Instrução designada nos presentes autos. Inicialmente, a MM. Juíza deliberou: consigna-se que este ato será realizado de forma virtual, nos moldes do Comunicado CG 284/2020 e do Provimento CSM nº 2557/2020." Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, foram verificadas as presenças virtuais dos autores, acompanhados dos Drs. Mateus José da Cunha Ponte e Fabrício de Miranda Pimentel; da requerida Petito, representada por Domingos Carlos Moleiro, estando ele acompanhado do Dr. Igor de Souza Lima; do Dr. Kleyton Rafael Leite dos Santos, representando a requerida DGB; da requerida DER, representada pelo Dr. Doclácio Dias Barbosa, Procurador do Estado, e da requerida Essus, representada por Adaiza Aparecida Soares de Sales (p. 1544), estando ela acompanhada da Dra. Thays Noemi Mota de Souza - OAB/MG 218.079 (p. 1543). Verificou-se ainda a presença no lobby virtual de Rafael Dalter Barbosa Nandes, Sami Haddad e de Nivaldo Marques Gomes, testemunhas arroladas pela requerida Petito. Verificado que todos os requisitos para a realização da audiência estavam cumpridos, passou a MM. Juíza a colher os depoimentos de duas das testemunhas presentes, tendo o patrono da parte requerida Petito desistido da oitiva de Nivaldo Marques Gomes, o que foi homologado pela Magistrada. Ato contínuo, pela MM. Juíza foi decidido: "indefiro o pedido de suspensão do processo realizado pela DER (p. 1413/1414), tendo em vista a ausência de prejudicialidade entre eventual demanda criminal e a presente ação indenizatória. Declaro encerrada a instrução processual. Converto os debates em memorais e concedo prazo comum de 15 dias para as partes apresentarem suas alegações finais." Finalizando, certifico que esta audiência, que foi realizada em ambiente virtual, gerou um arquivo de gravação, que será anexado aos autos com uma cópia dele permanecendo armazenada no sistema Onedrive. No mais, certifica-se que nesta audiência foram colhidos os seguintes depoimentos: 1- Sami Haddad - (RG 3.610.650 e CPF 192.432.438-53, residente na rua Otto Benz, 325, Bairro Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP) 2- Rafael Dalter Barbosa Nandes - (RG 48.981.218-1 e CPF 372.734.558-65, residente na rua Joaquim Fenerich, 31, Jardim Vera Cruz, Monte Alto-SP) Certifica-se ainda que as partes presentes neste ato tomaram ciência de todo o teor deste termo, no qual consta a assinatura digital da Magistrada que presidiu a audiência. NADA MAIS - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA (OAB 237540/SP)

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Alef Guimaraes Fonseca x Oi S.A.

ID: 293743961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-76.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEF GUIMARAES FONSECA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1001792-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Alef Guimaraes Fonseca - OI S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam aná… Processo 1001792-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Alef Guimaraes Fonseca - OI S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 1001792-36.2025.8.26.0441

ID: 317343474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001792-36.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON RIBEIRO PRISCILLA RIBEIRO MARQUES RODRIGO FARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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ALINE HELENA DA SILVA

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Processo 1001792-36.2025.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Ribeiro - Rodrigo Faria Ribeiro - - Priscilla Ribeiro Marques - Inicialmente, na forma do artigo 292, §3º, do Códig… Processo 1001792-36.2025.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Ribeiro - Rodrigo Faria Ribeiro - - Priscilla Ribeiro Marques - Inicialmente, na forma do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 293.399,69 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), correspondentes aos bens que pretende partilha, conforme indicações às págs. 39/42. Ademais, a jurisprudência assentou o entendimento de que a responsabilidade pelo custeio das DESPESAS PROCESSUAIS é do espólio, devendo ser levada em consideração, para fins de aferição da hipossuficiência financeira, O MONTANTE DO ACERVO PARTILHÁVEL e não a situação financeira do herdeiro ou inventariante. Nesse sentido, precedentes do STJ e TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. 2. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da parte. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.736.135/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.699/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas hospitalares contra espólio. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O benefício é destinado ao espólio e não à inventariante, sendo indiferente a riqueza ou não desta. Espólio possui monte partível considerável, não se verificando a impossibilidade de seu patrimônio arcar com as despesas processuais. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048380-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). No caso, ausentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita ao espólio que possui patrimônio partilhável de R$ 293.399,69 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). Deste modo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o espólio recolha a taxa judiciária sobre o monte mor, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 485 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença. Intime-se. - ADV: ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP)

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Processo nº 1001792-54.2025.8.26.0047

ID: 319211999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001792-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS DE F. FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA VITÓRIA ALVES DA SILVA

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Processo 1001792-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Eduardo Luis de F. Figueiredo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e ext… Processo 1001792-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Eduardo Luis de F. Figueiredo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com julgamento de mérito,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente a 45 dias de licença prêmio não gozados, a título de indenização, utilizando-se como base para o cálculo da indenização a última remuneração paga à parte autora na ativa, excluídas as verbas de natureza eventual e indenizatória e sem descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e, considerando que a base de cálculo do valor da indenização será a última remuneração da parte autora em atividade, incidirá a partir do referido mês, até 08/12/2021; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 04 de julho de 2025. - ADV: JÉSSICA VITÓRIA ALVES DA SILVA (OAB 467529/SP)

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A. G. De O. x D. S. De O.

ID: 323245450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001792-55.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE O.

Polo Passivo:

D. S. DE O.

Intimação

Advogados:

JULIANA RAMOS DE SOUSA

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Processo 1001792-55.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.O. - D.S.O. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e, em consequência, julgo… Processo 1001792-55.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.O. - D.S.O. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os alimentos oferecidos pelo requerente ao infante no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos mensais, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros). Se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, o valor da pensão alimentícia será o equivalente a 50% do salário mínimo nacional. Ainda, em caso de ser o réu empresário ou trabalhador autônomo, há que fixar o patamar de 25% dos rendimentos obtidos no mês, em valor não inferior a 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, em caso de vínculo empregatício, ou depositados na conta da autora, até o dia 10 de cada mês, em caso de falta de vínculo. Serve a presente sentença, por cópia digitada, como ofício à empregadora do alimentante, para desconto da verba alimentar diretamente da folha de pagamento, devendo a parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento com o fim de acelerar a prestação jurisdicional. Embora o valor fixado nesta sentença não seja aquele pedido na inicial, tal fato não implica em sucumbência parcial da parte autora, tendo em vista que o montante pleiteado inicialmente pela parte é meramente estimativo e o juiz não está vinculado a ele quando sentencia o processo. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2ºdo Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JULIANA RAMOS DE SOUSA (OAB 360289/SP)

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Cristiano Antonio Da Silva e outros x Claudinei Antonio e outros

ID: 335250331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001792-32.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANTONIO DA SILVA FRANCIELI ROSA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDINEI ANTONIO PRISCILA PRADO DE OLIVEIRA ANTONIO

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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Processo 1001792-32.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Cristiano Antonio da Silva - - Francieli Rosa Miguel da Silva - Claudinei Antonio - - Priscila Prado de Oliveira Antonio - Vistos… Processo 1001792-32.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Cristiano Antonio da Silva - - Francieli Rosa Miguel da Silva - Claudinei Antonio - - Priscila Prado de Oliveira Antonio - Vistos. Fls. 73/85. Mantenho a decisão de fls. 54/57 por seus próprios fundamentos. Cf. já evidenciado no decisum retro, não há de se aguardar o resultado da demanda de anulação do leilão para que seja analisada a pretensão autoral relacionada ao exercício da posse -, visto que nos termos do artigo 30, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos grifo nosso. Não se cogita, assim, por análise lógica, da configuração de litispendência (artigo 337, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) ou conexão (artigo 55, caput, do Código de Processo Civil) na espécie, tampouco há razão para que se dê a reunião dos processos para julgamento conjunto (artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), ou mesmo para que se determine a suspensão da presente marcha processual (artigo 313, caput, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil), visto que é nítido, a partir dos fundamentos acima expostos, que no caso vertente o exercício do direito de posse pelos arrematantes, como expressão do pleno uso e gozo do bem adquirido, independe do trânsito em julgado do processo de n. 1002219-63.2024.8.26.0022. Em virtude do elencado, mantenho a concessão da tutela liminar decorrente da decisão de fls. 54/57. Dando-se regular andamento ao feito, intimem-se os requerentes a se manifestarem no feito, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que especifiquem, prazo comum de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, ressaltando-se que não serão aceitos requerimentos genéricos, tudo sob pena de preclusão. Ademais, digam as partes se possuem interesse concreto na realização de audiência para tentativa de conciliação, importando seu silêncio em concordância. Com o transcurso do prazo supra, certifique-se e tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: BEATRIZ REGINA GEREMIAS (OAB 275632/SP), BEATRIZ REGINA GEREMIAS (OAB 275632/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP)

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Silvia Regina Natalini e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 292658082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-95.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA NATALINI WELLINGTON DUCATTI IGLESIAS

Polo Passivo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ESSOR SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA TURISTICA PETITO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

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GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

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FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL

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Processo 1001792-95.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Ducatti Iglesias - - Silvia Regina Natalini - Transportadora Turistica Petito e outro - Essor… Processo 1001792-95.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Ducatti Iglesias - - Silvia Regina Natalini - Transportadora Turistica Petito e outro - Essor Seguros S.A. - - DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Vistos. Os autores WELLINGTON DUCATTI IGLESIAS e SILVIA REGINA NATALINI pleiteiam indenização por danos morais contra os requeridos, no valor de R$ 200.000,00 para cada um, tendo em vista o falecimento de sua genitora, a Sra. Edna de Fátima Ducatti no acidente de trânsito ocorrido em 01/10/2023 (p. 61). Decisão de p. 1488/1491 afastou as preliminares, descreveu os pedidos de instrução probatória feitos pelas partes e determinou que se manifestassem quanto à possibilidade de acordo. A parte autora informou que realizaria transação se fosse proposta com base nos mesmos valores pagos aos autores do processo nº 001779-96.2024.8.26.0368, em trâmite na 1ª vara (p. 1496). No entanto, os réus informaram não ter interesse na celebração de acordo (p. 1505/1506, 1507 e 1508/1509). No mais, o processo está em ordem, uma vez que presentes seus pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. Passo à análise dos pedidos de instrução probatória feito pelas partes (requerida Petitto às p. 1407/1409 e requerida Essor às p. 1428). A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura da fase de instrução probatória. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade pelo acidente; e b) a existência de danos morais e respectivo quantum. Em relação aos pedidos de produção probatóra da ré Petitto, ressalto que o laudo da Perícia Criminal do local do acidente foi juntada às p. 73/122, no qual consta perícia no tacógrafo às p. 105/109. Referido laudo é apto e, por isso, indefiro a perícia no local dos fatos, até porque o transcurso do tempo prejudica a apreensão dos vestígios. Por ora, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de saber se houve o pagamento do seguro DPVAT, vez que o recebimento de tal sinistro no influencia no julgamento. Após a conclusão da fase probatória será analisado o pedido de suspensão do processo até a conclusão da investigação criminal dos autos nº 1506240-62.2023.8.26.0506, da 2ª vara criminal de Ribeirão Preto/SP (p. 1413/1414 e 1415/1424). Defiro a produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos autores e a oitiva das testemunhas arroladas à p. 1408. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 21 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:45 HORAS. Nos termos do Provimento 2.651/2022 (art. 8º), que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada de forma virtual, ressalvada, contudo, caso seja necessário ou se assim preferirem, a oportunidade de partes ou testemunhas participarem de forma presencial. Deverão as partes, no prazo de 5 dias, indicar os meios eletrônicos para envio do link para acesso à sala virtual. Na impossibilidade de participação virtual por alguma das partes ou testemunhas, tal fato deverá ser comunicado nos autos, no mesmo prazo. Cabe aos respectivos Advogados informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) da designação acima, através de carta com aviso de recebimento (AR), juntando aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias (CPC, art.455, § 1º). A ausência de comprovação importa na desistência da inquirição da testemunha. Deverá ser providenciado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação dos autores para prestarem depoimento pessoal pela parte que a requereu. Intime-se. - ADV: MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA (OAB 237540/SP)

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Processo nº 1001792-11.2025.8.26.0223

ID: 334590696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001792-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DOS S. A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001792-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.M.S.S. - A.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, … Processo 1001792-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.M.S.S. - A.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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