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A. M. S. R. x A. F. S.

ID: 322197784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003757-58.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S. R.

Polo Passivo:

A. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ FILIPE NARDY

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BRUNO HENRIQUE FEITOZA CARDOZO

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RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003757-58.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003757-58.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. M. S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. F. S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE O REQUERIDO FOI CONDENADO A PAGAR 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS À FILHA, COM EXCLUSÃO DE CERTAS VERBAS. A AUTORA APELOU, BUSCANDO MAJORAÇÃO PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, E AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MAJORADO E SE A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR TODAS AS HORAS EXTRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E OUTROS BÔNUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A PLR E OUTRAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO HORAS EXTRAS E ADICIONAIS HABITUAIS DEVEM SER INCLUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 2. VERBAS DE CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, J. 29/06/2023.STJ, RESP 1872706/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09/12/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008034-54.2021.8.26.0084, REL. CÉSAR PEIXOTO, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085976-49.2023.8.26.0002, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 09/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB: 283135/SP) - Bruno Henrique Feitoza Cardozo (OAB: 424325/SP) - André Filipe Nardy (OAB: 433631/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001796-26.2025.8.26.0586

ID: 324208005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-26.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA ABREU GOMIDE RABECHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE

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Processo 1001796-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Regina Helena Abreu Gomide Rabechini - Vistos 1-Retifique-se o SAJ a fim de constar a classe processual adequada - Inventário… Processo 1001796-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Regina Helena Abreu Gomide Rabechini - Vistos 1-Retifique-se o SAJ a fim de constar a classe processual adequada - Inventário. 2- Incluam-se também os demais herdeiros no sistema. 3- Nomeio para o cargo de inventariante, a parte requerente R.H.A.G.R, independentemente de compromisso. Anote-se no SAJ. 4- Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome do (a) falecido (a), acima qualificado (a), que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço: saoroque2cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Defiro ao (à) inventariante o prazo legal de vinte dias para: A) apresentar declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens; B) juntar certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000. Não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos; C) exibir procurações outorgadas por todos os demais interessados, ou providenciar a qualificação e o pedido de citação de todos eles; também deverão ser recolhidas as despesas para citação postal compatível com os atos a serem praticados; D) juntar prova da qualidade de todos os herdeiros (certidões de nascimento ou de casamento, conforme sejam solteiros ou casados com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos); E) exibir prova documental de propriedade do de cujus sobre todos os bens arrolados (por exemplo, certidões de matrícula, escrituras ou contratos, quanto aos imóveis; certificados de propriedade emitidos pelo DETRAN, quanto aos veículos; extratos, quanto aos ativos financeiros); F) exibir certidões negativas municipais, quanto a todos os imóveis arrolados; G) Apresentar a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal de Sorocaba, recolhendo oportunamente o imposto devido, comprovando-se nos autos (inventário ou arrolamento comum). Para os casos de arrolamento sumário a apuração do recolhimento do imposto deverá se dar na esfera administrativa ; H) No mesmo prazo, proceda à juntada de certidão negativa da existência de testamento em nome do (a) falecido (a), a ser obtida através do site: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, no caso de óbitos ocorridos no Estado de São Paulo. Em caso de óbitos ocorridos fora do Estado de São Paulo, a pesquisa deverá se Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE (OAB 82774/SP)

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Processo nº 1001796-73.2025.8.26.0441

ID: 337637906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001796-73.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA HARTWEGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA DE ARRUDA SANTOS

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LUCAS DOS PASSOS PINHO

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Processo 1001796-73.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sônia Maria Hartweger - Vistos. Fls. retro: recebo com… Processo 1001796-73.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sônia Maria Hartweger - Vistos. Fls. retro: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: LUCELIA DE ARRUDA SANTOS (OAB 515614/SP), LUCAS DOS PASSOS PINHO (OAB 404499/SP)

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Maria Das Graças Bertoldo Marcelino x Banco Pan S/A

ID: 332775218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-91.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS BERTOLDO MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1001369-54.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Banco Pan S/A - Vistos. Tr… Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1001369-54.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela parte autora contra instituição financeira ré. Contudo, verifico que, na presente data, foram ajuizadas mais duas ações entre as mesmas partes, envolvendo contratos distintos, mas com idêntica finalidade, configurando nítida fragmentação de demandas (nº 1001794-81.2025.8.26.0222 e nº 1001796-51.2025.8.26.0222) A prática identificada, além de revelar-se inadequada, caracteriza abuso do direito processual, o que não se pode admitir. Essa estratégia processual, comumente denominada "advocacia predatória", sobrecarrega o Poder Judiciário com a proliferação de demandas desnecessárias, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ressalto que, na presente comarca, a fragmentação artificial de pretensões em demandas dessa natureza é reiterada, sendo constatada, em casos análogos, a atuação sistemática na distribuição de ações similares em número significativo. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, afrontando o dever ético-profissional do advogado e os preceitos da moralidade processual. A respeito dessa prática, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações semelhantes, envolvendo várias outras Comarcas, decidiu: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de alteração da natureza jurídica do pronunciamento. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208232-46.2024.8.26.0000. MATÉRIA PRECLUSA. Ratificação da decisão pelo Relator. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação d o Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Incidência do Enunciado 06: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INCOGITÁVEL A ALTERAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. Acerto da Conspícua Magistrada singular. Existência de outra demanda que versa sobre o mesmo contrato. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Cancelamento que decorre da falta de pagamento de custas. Ausência de subsunção ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP; Apelação Cível 1094817-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Contrato bancário. Tutela. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Sentença mantida. A providência imposta pelo Juízo 'a quo' está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo 'a quo' reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Autor que não emendou a inicial como determinado e não comprovou a recusa do réu quanto ao pedido de transferência do recebimento de seu benefício para outra instituição, bem como não demonstrou como tal recusa estava lhe afetando a ponto de ser requerida tutela e o perigo de dano que estava sofrendo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1021474-67.2024.8.26.0196; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação revisional de contrato c.c. declaratória c.c. indenizatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, para que se inclua, neste processo, o pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado objeto de processo outro, entre as mesmas partes, sob a consideração de se evitar "fragmentação de demandas" desnecessária. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1704520/MT (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Não conheceram do agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056350-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nesse contexto, impõe-se a adequação da petição inicial, com a inclusão nos presentes autos dos contratos que são objeto das ações de nº 1001794-81.2025.8.26.0222 e nº 1001796-51.2025.8.26.0222, haja vista que a análise fragmentada dessas pretensões não se justifica, além de contrariar os princípios da economia processual e da celeridade. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo a regularização necessária para incluir todos os contratos objetos das demandas mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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A. K. Da L. B. e outros x A. A. B.

ID: 280048970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001796-42.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. K. DA L. B. E. C. DA L. B.

Polo Passivo:

A. A. B.

Intimação

Advogados:

ANDREA BARLETTA BOCOLI

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ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

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ADV: Andrea Barletta Bocoli (OAB 343953/SP), Adeval Sampaio Vaz Teixeira (OAB 488024/SP) Processo 1001796-42.2021.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. da L. B. , A. K. da L. B. - Reqdo: A. A… ADV: Andrea Barletta Bocoli (OAB 343953/SP), Adeval Sampaio Vaz Teixeira (OAB 488024/SP) Processo 1001796-42.2021.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. da L. B. , A. K. da L. B. - Reqdo: A. A. B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para determinar a partilha dos bens e das dívidas na ordem de 50% para cada uma das partes, na forma da fundamentação acima descrita, EXONERAR o requerido em relação ao pagamento dos alimentos à ex-cônjuge e para condenar o requerido ao pagamento de alimentos definitivos ao filho A.K.Da L.B. no importe de 33% dos rendimentos liquidos do requerido/alimentante, incidindo sobre férias, décimo terceiro, horas extras e verbas rescisórias, excluído o FGTS (inclusive de verbas rescisórias) e verbas indenizatórias, a serem descontados até o dia 05 de cada mês, em folha de pagamento do requerido, e depositados em conta do autor/filho maior a ser indicada por este nos autos, no prazo de 05(cinco) dias. E em caso de desemprego ou trabalho informal do requerido, desde já, fixo 35% do salário-mínimo a título de pensão alimentícia ao autor/filho maior, a ser depositado na conta deste, todo dia 05 de cada mês, servindo o comprovante de depósito como recibo. Oficie-se à empresa em que o requerido labora, para que os descontos se dêem de forma automática pela empregadora, servindo a presente como ofício, devendo a parte interessada efetuar o seu protocolo e comprova-lo nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Ante a sucumbência recíproca da demanda principal, arcará cada parte com 50% das custas e despesas processuais, bem como cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte contrária fixados, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro nos artigos 85, §2º, doCPC, respeitada a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual, a qual defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. No mais, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes. P.I.C.

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Rainha Da Paz Eireli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326503149

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-35.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAINHA DA PAZ EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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LUCAS SOARES MURTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-35.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-35.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Rainha da Paz Eireli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COM PODER DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS ANTERIORES PARA POSSIBILITAR A REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, SEM INDIVIDUAÇÃO COMPLETA QUANTO POSSÍVEL, DOS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS, E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM COM A COISA, NOS TERMOS DO ART. 397, INC. I E III DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO; ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA. PLEITEOU AINDA REVISÃO DOS CONTRATOS ABARCADOS PELO REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1. CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO UTILIZADO COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 2. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM DIREITO DE COBRAR JUROS NÃO LIMITADOS PELA LEI DA USURA (SÚM. 596 DO STF), NEM AO LIMITE DE 12% AO ANO (SÚM. 382 DO STJ). PROXIMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE É MERO PARÂMETRO COMPARATIVO. LEGALIDADE. SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. 3. SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO COMPROVADAMENTE OFERECIDA À PARTE AUTORA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDA, FEITA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. 4. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFORME SÚMULA 565 STJ NÃO SE APLICA A PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE AFASTADA. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS QUE INCLUEM JUROS, NA MESMA TAXA PREVISTA PARA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, DE ACORDO COM SÚMULAS 296 E 472 STJ. 6. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PREVISTA NO RTJ 115/798 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Gustavo Marques Lopes e outros

ID: 331838921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-44.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO MARQUES LOPES NM BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

OSCAR SANTOS DE CARVALHO

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1001796-44.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Nm Bar e Restaurante Ltda - - Gustavo Marques Lopes e outro - Vistos. Ciente do v. Acórdão.… Processo 1001796-44.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Nm Bar e Restaurante Ltda - - Gustavo Marques Lopes e outro - Vistos. Ciente do v. Acórdão. Determino que a z. Serventia expeça mandado de levantamento, observando-se o formulário juntado às fls. 381. Cumpra-se. Sem prejuízo, indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP), OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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I. R. T. x M. D. T.

ID: 335053650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-29.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. R. T.

Polo Passivo:

M. D. T.

Intimação

Advogados:

BIANCA TECCHIO ALVES DOS SANTOS

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ANDERSON LEANDRO SIMOÊS

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Processo 1001796-29.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.R.T. - M.D.T. - Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial,… Processo 1001796-29.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.R.T. - M.D.T. - Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Conforme ART. 226, §6º, da Constituição Federal, DECRETAR O DIVÓRCIO de I.R.T. e M.D.T., com o retorno do nome de solteira da requerente, qual seja " I.R.S.". No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção efetuada pela requerida. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.Observe-se, se o caso, o disposto no artigo 98, §3º, CPC. Servirá a presente como mandado para averbação do divórcio, junto à margem do assento de casamento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Botucatu, Estado de São Paulo, Matrícula nº 118174 01 55 2020 2 00015 162 0002750 72 observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020.Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P. I. C. - ADV: BIANCA TECCHIO ALVES DOS SANTOS (OAB 405233/SP), ANDERSON LEANDRO SIMOÊS (OAB 471765/SP)

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Gleide Pereira Dos Santos Alves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 308643481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDE PEREIRA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI

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ANDREIA SAMORA PROVIDELO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001796-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gleide Pereira dos Santos Alves - Grupo Casas Bahia S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Ant… Processo 1001796-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gleide Pereira dos Santos Alves - Grupo Casas Bahia S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GLEIDE PEREIRA DOS SANTOS ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da negativação, referente ao seguro cancelado, objeto da controvérsia; b) DETERMINAR a exclusão definitiva de qualquer restrição ou apontamento em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, Serasa, Boa Vista ou similares) referente ao referido débito, ratificando a tutela de urgência concedida às fls. 57/60; c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso (negativação indevida). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Parte superior do formulário Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. PRIC Adamantina, 25 de junho de 2025. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI (OAB 410590/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANDREIA SAMORA PROVIDELO (OAB 401110/SP)

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Cleuza Pedrozo Da Silva Morais x Banco Bmg S/A

ID: 312948502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001796-09.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA PEDROZO DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001796-09.2025.8.26.0624 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleuza Pedrozo da Silva Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Cleuza Pedrozo da Silva Morais ajuizou ação de exibição de doc… Processo 1001796-09.2025.8.26.0624 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleuza Pedrozo da Silva Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Cleuza Pedrozo da Silva Morais ajuizou ação de exibição de documentos em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que entabulou com o réu, diversos contratos de empréstimos, cujas cópias não lhes foram entregues. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.8/56). O Réu foi citado e apresentou contestação (fls.124/131). Afirma, em resumo, que entabulou com a parte autora um cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4112, vinculado à matrícula 1233596508 e ao benefício previdenciário nº 1233596508, com um código de adesão (ADE) nº 45371589 que gerou o código RMC nº 1218708; e um cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4113, vinculado à matrícula 1793378808 e ao benefício previdenciário nº 1793378808, com um código de adesão (ADE) nº 48093834 que gerou o código RMC nº 12974309. Esses códigos, embora apareça no extrato do benefício, é uma numeração de controle interno do INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Juntou os contratos (fls. 136/393). Réplica (fls. 566/567). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC). Vale lembrar que sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti), bem como que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Rejeito a matéria preliminar de ausência de interesse de agir, até porque, a resistência ao pedido, por si só, já justifica o interesse de agir. No mérito, a ação é procedente. A ação foi recebida como produção antecipada de prova e a pretensão do autor tem base no Art. 381, II e III, do CPC. A prova documental visada por ele poderá viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, bem como poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Com a defesa, a ré apresentou os contratos que tinha em seu poder. Com efeito, o documento solicitado pelo Autor é comum às partes, de maneira que lhe assiste o direito de exigir a exibição. Dessa forma, a procedência é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, condenando o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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