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Processo nº 1001812-64.2025.8.26.0655

ID: 293574597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-64.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-64.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Silva Araújo - Vistos. 1- INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda à emenda da inici… Processo 1001812-64.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Silva Araújo - Vistos. 1- INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda à emenda da inicial para regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado física ou digitalmente, desde que por entidade certificada pela ICP-Brasil. 2- Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; d) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 3- Determino, ainda, que a parte autora proceda à correção do cadastro processual para retificação da parte PASSIVA, em igual prazo, atentando-se para os dados qualificativos constantes do contrato anexado à p. 28, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ANDRE MANSUR BRANDÃO (OAB 342356/SP)

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Processo nº 1001812-26.2025.8.26.0506

ID: 294997333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001812-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-26.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA, registrado civilmente como Alexandre Aparecido da Silva - Vistos. Primeiramente, para segura… Processo 1001812-26.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA, registrado civilmente como Alexandre Aparecido da Silva - Vistos. Primeiramente, para segura apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o requerente, que se qualifica como funcionário público estadual, trazer aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos. Sem prejuízo, observe-se que se trata de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Ademais, cuida-se de nomeada ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito, pretendendo o autor fosse declarada a inexigibilidade do IPVA concernente ao veículo descrito na petição inicial, com a consequente restituição dos valores pagos a tal título, rogando pela concessão de liminar e, determinada a emenda da petição inicial "de modo a juntar documentos que demonstram o interesse de agir" (fl. 27), além esclarecimentos quanto a abrangência do pedido (fl. 53), alegou o requerente que ajuizada a demanda em 20/01/2025, a pretendida isenção teria se dado administrativamente em 07/02/2025, após, portanto, sua propositura (fl. 58). Dessa forma, avista-se, ao menos quanto à pretendida isenção do IPVA 2025, superveniente falta de interesse de agir, evidenciando Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, ed. RT, 1994, nota 13 ao art. 267, VI, pg. 475), o que não se observaria mais no presente caso. Contudo, consta também da petição inicial pedido de repetição de indébito. Assim, sem prejuízo das anteriores manifestações havidas, esclareça o autor, no prazo de quinze dias, se remanesce interesse quanto a eventual repetição de valores que reputa indevidamente pagos, comprovando documentalmente suas alegações e, em igual prazo, esclareça também o autor, expressamente, se pretende a continuidade da demanda, ou se formula pedido de desistência. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, retornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO (OAB 367390/SP)

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Sueli Sousa Garcia Cunha x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 276358119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-56.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI SOUSA GARCIA CUNHA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Garcia Cunha (OAB 388384/SP), Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB 75682/DF), Lidiane Rodrigues Oliveira (OAB 44351/DF), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1001812-56.2024.8.2… ADV: Rodrigo Garcia Cunha (OAB 388384/SP), Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB 75682/DF), Lidiane Rodrigues Oliveira (OAB 44351/DF), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1001812-56.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Sousa Garcia Cunha - Reqdo: AAB - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos, em saneador. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida enquadra-se na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a existência de relação jurídica entre as partes. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se do ponto controvertido fixado, que de fato há relação jurídica entre as partes. Vale dizer, denota-se que até o presente momento a requerida não apresentou qualquer documento para comprovar a contratação pela requerente. Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Decorrido o prazo, com ou sem a sua manifestação, remetam-se os autos à conclusão para prolação de sentença. Intime-se.

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Processo nº 1001812-17.2025.8.26.0218

ID: 328254430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-17.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE COLMAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MASSAYUKI KAWAKITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-17.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiane Colman Soares da Silva - VISTOS. Considerando a hipossuficiência econômica declarada pela autora, … Processo 1001812-17.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiane Colman Soares da Silva - VISTOS. Considerando a hipossuficiência econômica declarada pela autora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. JOSIANE COLMAN SOARES DA SILVA ajuizou "Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência" em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. A parte autora postula, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do sinal de rede no bairro Caramuru, sob pena de multa diária. Alega a falta de prestação do serviço e apresenta laudo técnico particular como prova de suas alegações. O pedido, contudo, não prospera neste momento processual. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Embora a autora tenha apresentado laudo técnico elaborado por profissional de sua confiança, bem como outros documentos, tais elementos, por si só, não são suficientes para a concessão da medida liminar. O laudo particular, embora possa ser utilizado como meio de prova, não goza de presunção de veracidade e requer a instauração do contraditório para sua validação. A questão fática da existência ou não de cobertura de sinal no local demanda uma instrução probatória mais aprofundada, com a participação da parte ré. Ademais, a concessão da tutela de urgência com base em elementos unilaterais e ainda não submetidos ao crivo do contraditório poderia acarretar um prejuízo irreversível à parte adversa, que sequer teve a oportunidade de se manifestar e apresentar sua versão dos fatos. Portanto, a despeito do laudo particular juntado, os fatos precisam ser melhor esclarecidos para que se possa verificar, com a segurança necessária, a probabilidade do direito invocado. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: LEANDRO STRINGHETTA (OAB 375312/SP), PEDRO MASSAYUKI KAWAKITA (OAB 427064/SP)

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Processo nº 1001812-97.2022.8.26.0581

ID: 331699746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001812-97.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO MANUEL "PROF. DR. ALDO CASTALDI" - IMES-SM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOINGLE RAPHAELA DO CARMO VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE SANTOS WOIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-97.2022.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO MANUEL "PROF. DR. ALDO CASTALDI" - IMES-SM - Vistos. A presente execução fiscal pre… Processo 1001812-97.2022.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO MANUEL "PROF. DR. ALDO CASTALDI" - IMES-SM - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: AMANDA CAROLINE SANTOS WOIDA (OAB 356283/SP), JOINGLE RAPHAELA DO CARMO VIOTTO (OAB 414399/SP)

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Gustavo Rocha Alves x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 308549519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-42.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ROCHA ALVES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO IRMANDADE DE MISERICORDIA ATIBAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA

Intimação

Advogados:

SILVANA MYRNA DE ARRUDA LIRA

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MARLON LEVY CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA CRISTINA DA SILVA OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HABITZREUTER SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-42.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rocha Alves - Irmandade de Misericordia Atibaia - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - … Processo 1001812-42.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rocha Alves - Irmandade de Misericordia Atibaia - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: MARLON LEVY CONDE (OAB 423234/SP), FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO (OAB 137660/SP), SILVANA MYRNA DE ARRUDA LIRA (OAB 147365/SP), HENRIQUE HABITZREUTER SILVEIRA (OAB 256720/SP), JUSSARA CRISTINA DA SILVA OTTONI (OAB 330473/SP)

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Edson Garcia x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 298379424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-71.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GARCIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID TORRES FÁVARO

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Processo 1001812-71.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Garcia - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE… Processo 1001812-71.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Garcia - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), INGRID TORRES FÁVARO (OAB 410781/SP)

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Processo nº 1001812-05.2025.8.26.0319

ID: 292810160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001812-05.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIA BOSI CAPOANI

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Processo 1001812-05.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Família - E.A.F. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2… Processo 1001812-05.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Família - E.A.F. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 15/07/2025, às 09:30 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, citando-se o requerido com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334) e intimando-se a requerente; AS PARTES DEVERÃO ESTAR PREPARADAS NO HORÁRIO AGENDADO, VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE AO ATO. O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: a) certificar se as partes dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intimem-se as partes de que foram arbitrados os alimentos provisórios em favor do filho Wallace E. R. no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, desde logo, observado o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, mesmo na hipótese de desemprego. Entende-se por vencimentos líquidos o valor bruto deduzido dos descontos decorrentes de lei. No entanto, tal valor será devido somente à partir da eventual saída do réu (ou porventura da autora com a criança) da residência, já que por enquanto todos residem sob o mesmo teto, pressupondo-se que o réu continua contribuindo normalmente para o sustento do filho. Cite-se o réu para os termos da ação em epígrafe, advertindo-o de que, se não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (citação do requerido) e intimação do(a) autor(a), por meio de sua (seu) representante legal. Intime-se. - ADV: STEFANIA BOSI CAPOANI (OAB 159483/SP)

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D. H. P. Do C. e outros x A. Da S. C.

ID: 313696735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001812-13.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. H. P. DO C. D. P. DO C. T. A. G. DO C.

Polo Passivo:

A. DA S. C.

Intimação

Advogados:

RUTE MATEUS VIEIRA

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RODRIGO CARMO DOS REIS

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Processo 1001812-13.2023.8.26.0242 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.A.G.C. - - D.P.C. - - D.H.P.C. - - D.P.C. - - D.P.C. - - D.P.C. - - D.P.C. - A.S.C. - Ante o exposto, com fun… Processo 1001812-13.2023.8.26.0242 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.A.G.C. - - D.P.C. - - D.H.P.C. - - D.P.C. - - D.P.C. - - D.P.C. - - D.P.C. - A.S.C. - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e, confirmando a tutela provisória concedida às fls. 46-48, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da requerida A. S. C., declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil e do art. 85 da Lei n. 13.146/2015, nomeando-lhe como CURADORA definitiva T. A. G. C., sob compromisso. Sem prejuízo, com fundamento no art. 1.748, IV, do Código Civil, DEFIRO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para autorização de venda do imóvel situado na rua Custódia Garcia, n. 185, Igarapava/SP, matriculado no CRI local sob o n. 10.301, pelo valor de R$ 90.000,00, devendo a curadora comprovar posteriormente a destinação dos valores obtidos em benefício da curatelada. Transitada em julgado, a teor do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. No edital deverão constar os nomes da interditanda e da curadora, bem como a causa e os limites da curatela. Nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, compromisse-se a curadora definitivamente, no prazo de 5 dias contados da confirmação do registro da sentença perante o Registro das Pessoas Naturais, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n. 6.015/1973, mediante a lavratura do respectivo termo. Apresente a curadora, no prazo de 10 dias, a relação de todos os bens, valores e rendas mensais de titularidade da curatelada, para que se possa decidir sobre a obrigação ou dispensa do dever de prestação de contas. Apresentados os documentos, dê-se vista ao curador especial e, em seguida, ao Ministério Público. Após, voltem-me conclusos. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP), RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP), RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP), RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP), RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP), RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP), RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP), RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP)

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Processo nº 0000563-49.2025.8.26.0153

ID: 321188439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000563-49.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGO GARCIA WELLINGTON FAGUNDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CAMPOS AMARO

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JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS

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Processo 0000563-49.2025.8.26.0153 (processo principal 1001812-52.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniel Rodrigo Garcia - - Wellingt… Processo 0000563-49.2025.8.26.0153 (processo principal 1001812-52.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniel Rodrigo Garcia - - Wellington Fagundes de Souza - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado manifestou concordância expressa com o valor indicado pela parte exequente (fls. 62/63). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 48/57, valor de R$ 44.142,96 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP)

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