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Adair Soares Do Amaral x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335247818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-40.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR SOARES DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALÉRIA DAS CHAGAS DE SIMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-40.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adair Soares do Amaral - BANCO BRADESCO S.A. - - Egle Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos, etc. Desig… Processo 1001824-40.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adair Soares do Amaral - BANCO BRADESCO S.A. - - Egle Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos, etc. Designo Audiência Híbrida de Instrução e Julgamento para o dia 23/09/2025 às 14:30h, convocando as partes para depoimentos pessoais, sob pena de confesso. Agendada a audiência na ferramenta "Microsoft Teams", encaminhe-se o "link de acesso" às partes. Caso ainda não conste nos autos, deverão os procuradores informarem seu endereço de e-mail, bem como, o de seus clientes e testemunhas arroladas, para recebimento do link de acesso à teleaudiência. Eventualmente, se alguma parte e/ou testemunha(s) não consiga(m), ou não disponha(m) dos meios para participar da teleaudiência, não há óbice de que participe(m) em ambiente único com o procurador, pelo mesmo link encaminhado a esse. As partes, procuradores e testemunhas, caso prefiram, poderão comparecer presencialmente na sede do Juizado no dia e horário designado para a realização da audiência. Nos casos aplicáveis, os depoimentos serão prestados on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos antecedência, devendo ainda a parte ou testemunha portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião. Ao acessar o link, a parte ou testemunha, ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. - ADV: HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), ADRIANA VALÉRIA DAS CHAGAS DE SIMONI (OAB 164689/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001824-59.2025.8.26.0338

ID: 301633112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-59.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-59.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, 1 - Ante ao desinteresse em audiência de tent… Processo 1001824-59.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, 1 - Ante ao desinteresse em audiência de tentativa de conciliação, deixa-se de designar o ato. Em havendo manifestação pela composição, será então designada a audiência. 2 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 5 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1001824-09.2025.8.26.0581

ID: 296786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001824-09.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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Processo 1001824-09.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.N.G. - Vistos. O pedido é de ação especial de alimentos c.c guarda de filho e regulamentação de visitas, moti… Processo 1001824-09.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.N.G. - Vistos. O pedido é de ação especial de alimentos c.c guarda de filho e regulamentação de visitas, motivo pelo que determino o prosseguimento da ação pelo rito comum. Anote-se Considerando a manifestação favorável do órgão ministerial (fl. 19/20), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim: 1) deferir a guarda provisória do filho menor à autora genitora; Lavre-se o competente termo de guarda. 2) fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego, e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (excluem-se do cálculo FGTS, PLR, PIS/PASEP, verbas rescisórias, horas extras não habituais e aviso prévio indenizado; as horas extras habituais, portanto, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos da alimentante), a serem pagos diretamente à genitora da autora, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, devendo a autora informar nos autos conta corrente para os depósitos, e, respectivo endereço da empregadora para expedição de ofício para descontos em folha, se o caso. 3) fixar, provisoriamente, o direito de visitação do requerido de forma livre, na residência da genitora, sem prejuízo de composição entre as partes, especialmente não comprovado documentalmente qualquer dificuldade no exercício da visitação. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se o requerente, por meio de advogado (NCPC, art. 334, §3° c/c art. 318, par. único), e cite(m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, §4°) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP)

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Processo nº 1001824-65.2025.8.26.0045

ID: 293434885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001824-65.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERRAZ LIMA JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-65.2025.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Ferraz Lima Jesus - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1001824-65.2025.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Ferraz Lima Jesus - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 449678/SP)

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Processo nº 2148955-65.2025.8.26.0000

ID: 276040523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2148955-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. G. G. B. DE S. R. F. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148955-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2148955-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Peruíbe - Impetrante: L. G. G. B. de S. - Paciente: R. F. P. - Corréu: A. L. M. - Corré: J. G. da C. S. - Corré: K. S. da C. - Corréu: R. C. S. - Corréu: A. C. de S. J. - Corréu: A. C. F. O. - Corréu: A. C. de M. - Corréu: A. S. J. - Corréu: F. A. de A. - Vistos. Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira, Advogado inscrita na OAB/SP sob o nº 290.801, impetra este Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Renato Figueiredo Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Peruíbe, alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente da manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício do cargo e afastamento de suas funções cartorária no Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe, imposta no âmbito do processo criminal nº 1001824-46.2022.8.26.0441. Aduz, em apertada síntese, que a decretação da medida em 2022 foi ilegal, uma vez que não haveria contemporaneidade, considerando que os fatos apurados teriam ocorrido em 2020, bem como que a decretação da medida não teria observado os requisitos exigidos pela lei, e que a decisão seria carente de motivação. Ainda, argumentou que a medida se tornou ilegal diante do alegado excesso de prazo (fls. 01/39). Assim, requer a concessão da liminar, para que seja revogada a medida cautelar imposta, e, no mérito, a confirmação da liminar. A análise sumária da impetração não autoriza concluir pelo preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar, pois, não há como saber a real situação processual do Paciente, sendo indispensáveis informações da autoridade judiciária apontada como coatora para o exame da pretensão. A medida liminar em Habeas Corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de plano, pelo exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, impossibilitando a análise cuidadosa dos fatos e documentos para identificar o periculum in mora e o fumus boni juris, que por ora não vislumbro. Consequentemente, indefiro a liminar. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Renata William Rached Catelli - Advs: Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira (OAB: 290801/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0001232-75.2025.8.26.0453

ID: 337378743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001232-75.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SAMUEL AMADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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JOSE MARQUES

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Processo 0001232-75.2025.8.26.0453 (processo principal 1001824-39.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Robson Samuel Amado - Vistos. Prime… Processo 0001232-75.2025.8.26.0453 (processo principal 1001824-39.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Robson Samuel Amado - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)

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Processo nº 1001824-05.2025.8.26.0356

ID: 337488731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001824-05.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 1001824-05.2025.8.26.0356 - Interdição/Curatela - Nomeação - Lucas Alves Nascimento - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição proposta por Lucas Alves Nascimento em face de Sandra Regina Alve… Processo 1001824-05.2025.8.26.0356 - Interdição/Curatela - Nomeação - Lucas Alves Nascimento - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição proposta por Lucas Alves Nascimento em face de Sandra Regina Alves. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que a instruíram, sobretudo o atestado médico de fls. 11/23, defiro, em caráter excepcional, a nomeação da parte requerente como Curador(a) Provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), valendo-se esta decisão como compromisso, devendo o(a) nomeado(a) subscrevê-la, juntando aos autos digitalizada. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURADORIA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se o(a) interditando(a), por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico de fls. 11/23, não possuindo o(a) interditando(a) condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa da curadora ora nomeada. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. Sem prejuízo, informe a parte autora se a parte requerida possui bens, aplicações e/ou benefício previdenciário, identificando-os. Oportunamente, será determinada a realização de perícia no(a) interditando(a). Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

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Processo nº 1001824-22.2025.8.26.0609

ID: 292286614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-22.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEBE VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-22.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - J.A.V. - Vistos. Recebo as petições de fls. 41 e 48/49 como Emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à ca… Processo 1001824-22.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - J.A.V. - Vistos. Recebo as petições de fls. 41 e 48/49 como Emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à causa R$ 37.545,00. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 3. A concessão de tutela antecipada exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a alegação de contratação indevida de empréstimo consignado, acompanhada dos documentos apresentados, demonstra a verossimilhança das alegações da parte autora. Relata o autor que jamais anuiu à contratação dos empréstimos consignados nº 751019540 e 750813790, nos valores de R$ 12.071,67 e R$ 15.474,64, cujos descontos de R$ 270,45 e 347,08 mensais começaram a incidir sobre o benefício previdenciário a partir de fevereiro/2025. Diante disso, não se pode exigir da parte requerente a comprovação de um fato negativo, ou seja, que não celebrou a contratação. Cabe à parte ré comprovar a legalidade do débito alegado. Da mesma forma, entendo haver risco de dano de difícil reparação porque os descontos afetam proventos que têm caráter alimentar e a sua continuidade agravará o prejuízo no caso de procedência do pedido, levando a parte a submeter-se a incerteza da restituição em fase de cumprimento de sentença. Não há risco de irreversibilidade do provimento, uma vez que, tratando-se de obrigação patrimonial e em caso de insucesso da demanda, as cobranças poderão ser retomadas. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário nº 147.632.885-1, CPF: 064.038.368-89, referente aos contratos nº 751019540 e 750813790, até segunda ordem judicial. Oficie-se ao INSS. Servirá a presente decisão como ofício. 4. Ante o fato de que as audiências de conciliação, não raramente, restam infrutíferas, bem assim que eventual composição amigável, pode facilmente ser tratada extrajudicialmente e trazida ao Juízo para homologação, sendo de grande valia tal cooperação em tempos excepcionais, cite-se e intime-se a parte requerida a contestar, em até trinta dias, da intimação, informando se há proposta de acordo, que deve ser elaborada de forma clara, coerente, abordando todos os pontos, para não deixar margem a interpretações ou equívocos em seu cumprimento, ou eventual nulidade futura. Intime-se. - ADV: CALEBE VASQUEZ (OAB 478948/SP)

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Processo nº 1001824-19.2025.8.26.0319

ID: 311224671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ABADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Abade - Vistos. Pgs. 194/195: ANOTE-SE. Redesigno a AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleau… Processo 1001824-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Abade - Vistos. Pgs. 194/195: ANOTE-SE. Redesigno a AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 07 de agosto de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES (OAB 487036/SP), RAYSSA BUENO (OAB 401422/SP)

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A. L. R. A. x E. V. V. P.

ID: 330306229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-32.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. A.

Polo Passivo:

E. V. V. P.

Intimação

Advogados:

OTAVIO MAURICIO GRIVOL

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FELIPE ANDRETA ARAÚJO

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FELIPE ANDRETA ARAUJO

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Processo 1001824-32.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L.R.A. - E.V.V.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o f… Processo 1001824-32.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L.R.A. - E.V.V.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros legais de mora desde a citação. Até agosto de 2024 a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1.º do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno a requerida e a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Salienta-se que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: OTAVIO MAURICIO GRIVOL (OAB 136153/SP), FELIPE ANDRETA ARAUJO (OAB 120525/MG), FELIPE ANDRETA ARAÚJO (OAB 287007/SP)

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