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Wm Sistec - Serviços Integrados Técnicos De Engenharia E Construções Ltda x Juliana Fernandes Dos Santos Oliveira

ID: 315558551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-89.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WM SISTEC - SERVIçOS INTEGRADOS TéCNICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

JULIANA FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALDIR DOS SANTOS VIVIANI

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THULIO LEONARDO MENEGALDO MARQUES

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Processo 1001870-89.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - WM Sistec - Serviços Integrados Técnicos de Engenharia e Construções Ltda - Juliana Fernandes dos Santos Olivei… Processo 1001870-89.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - WM Sistec - Serviços Integrados Técnicos de Engenharia e Construções Ltda - Juliana Fernandes dos Santos Oliveira - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Alega a requerente, em resumo, que firmou um contrato de prestação de serviços com a requerida em 12/06/2020, pelo qual se comprometeu a realizar o projeto e respectivas obras no imóvel residencial da Rua Nove, 695, Quadra "E", Lote 03, do Residencial Parque dos Manacás, Jundiaí/SP, de titularidade do pai da ré, Esmael Alves dos Santos. Afirma que a requerida autorizou o início da obra em 23/09/2020, sem o necessário alvará de construção, o que resultou em embargo pela municipalidade local na data de 21/01/2021 que, segundo a requerente, ocorreu por negligência da ré em obter as licenças exigidas. Alega que devido à pandemia da COVID-19, a aprovação do desembargo levou mais tempo, envolvendo um extenso trabalho burocrático por parte da requerente com diversos órgãos. Afirma que após celebração de um novo contrato entre as partes em 12/04/2022, a obra foi retomada, mas a requerida fez diversas mudanças não planejadas, elevando custos, causando atrasos e retrabalho. Alega que a obra sofreu um segundo embargo em 09/02/2024, após a ré haver tomado atitudes que dificultaram a gestão da obra pela autora, como atraso no pagamento de boletos, desídia no acompanhamento das planilhas, execução de pagamentos errados e indefinição na escolha de materiais, bem como, realização de novas alterações de projeto e promoção no local eventos não permitidos, por falta de "habite-se". Afirma que após o novo embargo, a requerida e seu companheiro obstaram o acesso da requerente à obra, razão pela qual a autora veio a notificar a ré da rescisão contratual por culpa desta última em 14/02/2024, devido à todas as mudanças no projeto, falta de verba/pagamentos, desrespeito aos embargos municipais e às recomendações técnicas. A requerente alega a negligência da requerida e a dificuldade em continuar o projeto sob essas condições, bem como, que realizou 95% do objeto da contratação (fls. 45), razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes do contrato, que deve ser declarado resolvido por culpa exclusiva da ré, além de indenização por danos morais. A ré se defendeu alegando, em resumo, que a autora deu causa à resolução do contrato que também contém cláusulas abusivas. A ré impugnou os valores reclamados pela autora. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. As questões controvertidas desafiam a aplicação do CDC, levando-se em conta que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a ré destinatária final hipossuficiente dos serviços prestados pela autora. Defiro a produção da prova pericial de engenharia, de modo a permitir a análise do cumprimento das obrigações contratuais bem como da medida dos serviços efetivamente executados pela autora. Para tanto, nomeio perito o Dr. Antonio Carlos Cerquera de Camargo Jr., que deverá estimar seus honorários em 05 dias. A remuneração do perito será adiantada pelo requerente, que a requereu, na forma do art. 95, caput, do CPC . Defiro quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Defiro a colheita de depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão. Defiro a oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As partes já apresentaram seus respectivos róis (fls. 299/302 e 359). A produção da prova pericial precede a produção da prova oral, e por isso a audiência de instrução, se o caso, será designada após a conclusão da prova pericial. Ambas as partes deverão providenciar a juntada das mídias com as gravações referidas nas suas respectivas petições, observando-se o disposto no art. 1.259, das NSCGJ, valendo lembrar que mídias são documentos e, como tais, devem ser exibidos de forma a permitir o exercício do direito de defesa e a manutenção da integridade dos suportes da prova, razão pela qual se exige o seu depósito em Cartório. Por fim, em respeito ao contraditório, dê-se ciência à requerida sobre a petição da requerente e sobre os documentos que trouxe aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Int. - ADV: THULIO LEONARDO MENEGALDO MARQUES (OAB 204376/SP), VALDIR DOS SANTOS VIVIANI (OAB 207761/SP)

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Escritorio Contabil Dicon Ltda x First Wave Brasil Indústria Aeronáutica Ltda

ID: 315032502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001870-46.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA

Polo Passivo:

FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON JACO DE OLIVEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

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WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO

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THIAGO MASSICANO

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

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PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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MAURÍCIO RAMIRES ESPER

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIS FERNANDO PAIOTTI

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LUCAS ADAMI VILELA

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KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER

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JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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HELIO FELIPE GARCIA

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE

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FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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EMERSON DONISETE TEMOTEO

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EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS

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ELIANA RAMOS FRAGA

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DARCI NADAL

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DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO

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DANIEL COSTA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE

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ALESSANDRO DA CRUZ LOURO

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - … Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Itau Unibanco S/A e outro - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Taubaté/SP - - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - TAUBATÉ e outros - Banco Safra S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Ibg Cryo Indústria de Gases Ltda - - Prudemplast Quimica Industrial Ltda ME - - Unimed de Taubaté - Cooperativa de Trabalho Médico - - Maria das Graças Alipio - - Adamos Lança - - Valdenilson Rodrigues de Salles - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Wellington de Oliveira Alves - - Helio Felipe Garcia - - Ras Manutenção e Reparação de Aparelhos e Instrumentos de Medidas Ltda - - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME e outro - José Lázaro Francisco - F.A. SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. - ME - - Pressutti & Pressutti Ltda e outro - Fábio Hudson Mathias - - Bruno William de Souza Anselmo - Júlio César Belmiro Vianna - - Maiara Carolina Moreira - - Rodrigo Veloso da Silva - - Natasha Rabelo Duarte - - Silvana Alves da Silva Cezario - - Wilson Matiolli Della Pacce - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - - Luis Fernando Dias - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Marcelo José Aleixo - - Marluce da Conceição Afonso - - Jackson Silva Nogueira de Barros e outro - Encaminhei intimação à parte interessada no levantamento, por seu advogado, de que os MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico serão expedidos e terão seus trâmites regulamentares até a assinatura pelo MM Juiz de Direito no prazo previsto de 05 (cinco) dias, quando a ordem então será enviada à agência bancária depositária para o pagamento/crédito na forma indicada no formulário preenchido pelo(a) advogado(a) e juntado aos autos. 1- MLE 20250702103222042743, valor R$371,77, ao beneficiário MARIA DAS GRACAS ALIPIO, conta judicial 1300116888044. 2- MLE 20250702103922042752, valor R$1.624,76, ao beneficiário ANDERSON ALBERTO DE AGUIAR, conta judicial 1300116888044. 3- MLE 20250702104207042756, valor R$213,80, ao beneficiário JULIO CESAR DOS SANTOS, conta judicial 1300116888044. 4- MLE 20250702104442042760, valor R$1.641,82, ao beneficiário BRUNO WILLIAM DE SOUZA ANSELMO, conta judicial 1300116888044 e 1200113712666 5- MLE 20250702104643042763, valor R$2.905,43, ao beneficiário VALDENILSON RODRIGUES DE SALLES, conta judicial 1200113712669. 6- MLE 20250702104832042764, valor R$1.685,03, ao beneficiário KAREN CRISTINA AMARAL RIBEIRO, conta judicial 1200113712669. 7- MLE 20250702105052042768, no valor de R$3.395,39, ao beneficiário Luzivan Moura Silva, conta judicial 2000114784576. 8- MLE 20250702105300042773, valor de R$2.470,05, ao beneficiário WAGNER CASTRO DOS SANTOS, conta judicial 1900107169867, 1200113712671, 1200113712670. 9- MLE 20250702105508042779, valor de R$1.895,61, ao beneficiário CLAUDINEI RAMOS FERREIRA, conta judicial 1900107169861. 10- MLE 20250702105700042784, valor de R$2.625,92, ao beneficiário CHRISTIAN ANTONIO DOS SANTOS, conta judicial 2000114784576. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO (OAB 302814/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE (OAB 174480/MG), PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM (OAB 381286/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), DANIEL COSTA (OAB 325466/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (OAB 110204/RJ), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 227474/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), LUIS FERNANDO PAIOTTI (OAB 147220/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE (OAB 293053/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR (OAB 101184/SP)

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Eliana Madruga x Antonio Batista De Oliveira e outros

ID: 316747203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-19.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MADRUGA

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA LUCAS NAI

Intimação

Advogados:

MIRIAM CAPELETTE

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Processo 1001870-19.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliana Madruga - Lucas Nai - réu revel - - Antonio Batista de Oliveira - réu revel - Ante o exposto, com … Processo 1001870-19.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliana Madruga - Lucas Nai - réu revel - - Antonio Batista de Oliveira - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.200,00, com atualização monetária, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MIRIAM CAPELETTE (OAB 132920/SP), LUCAS NAI, ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001870-80.2024.8.26.0080

ID: 307469394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001870-80.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. C. S. L. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL

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Processo 1001870-80.2024.8.26.0080 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - L.C.S. - - L.V.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1001870-80.2024.8.26.0080 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - L.C.S. - - L.V.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL (OAB 282043/SP), CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL (OAB 282043/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Do Grupo Colorado - Credcol x Devanir Jacinto Faustino

ID: 331466836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000923-41.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO COLORADO - CREDCOL

Polo Passivo:

DEVANIR JACINTO FAUSTINO

Intimação

Advogados:

RONALDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000923-41.2024.8.26.0210 (processo principal 1001870-15.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado - … Processo 0000923-41.2024.8.26.0210 (processo principal 1001870-15.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado - Credcol - DEVANIR JACINTO FAUSTINO - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se e tarje-se. O extrato de fls. 57/58 informa o bloqueio de valores em conta vinculada à instituição financeira BANCO SANTANDER S/A, no valor de R$ 2,746.95. Em juízo, a parte executada alega que tal quantia é oriunda do pagamento de salário, conforme cópias do demonstrativo de pagamento e detalhamento do bloqueio acostados às fls. 52 e 53. No caso vertente, diante do extrato apresentado à fl. 53, restou comprovado que usualmente o devedor recebe seu salário em conta do Banco Santander, recaindo a penhora sobre crédito de natureza alimentar, o que denota, ao menos perfunctoriamente, a necessidade de tal quantia para sua subsistência. É certo que há entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça relativizando a regra da impenhorabilidade dos valores, porém, referido temperamento deve ser efetuado com reservas. A esta mesma conclusão chegou o Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (destaquei) Na situação em tela, verifica-se que o(a) executado(a) aufere mensalmente o valor líquido de R$ 3.267,93 (fl. 53), não havendo nos autos qualquer indício de que possua outra fonte de renda. Considerando que a constrição anteriormente determinada recaiu sobre verba de natureza alimentar decorrente de remuneração mensal , e diante da proteção conferida por lei a tais valores (art. 833, IV, do CPC), impõe-se o desbloqueio da quantia de R$ 2.746,95 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), depositada junto à instituição financeira Banco Santander S/A, em nome do executado Devanir Jacinto Faustino. O exequente requer, subsidiariamente, que seja deferida a penhora de 30% dos rendimentos do executado. No caso, o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser harmonizado com o direito do exequente à satisfação do crédito, buscando-se equilíbrio entre a proteção do mínimo existencial do devedor e a efetividade da execução. Nesse contexto, mostra-se proporcional e razoável a fixação de penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais do executado, percentual que preserva sua subsistência sem inviabilizar o cumprimento da obrigação, permitindo a satisfação gradual da dívida. Por rendimentos líquidos, compreenda-se o valor bruto descontado o montante devido a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Ante o exposto: Defiro parcialmente o pedido do exequente Determinar o desbloqueio imediato da quantia de R$ 2.746,95, referente à remuneração do executado, por se tratar de verba impenhorável de natureza alimentar; Defiro em parte o pedido do exequente para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais (valor bruto descontado o montante devido a título de imposto de renda e contribuição previdenciária) percebidos por Devanir Jacinto Faustino, até a integral satisfação do débito. Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada e discriminada do débito, bem como informe seus dados bancários (CPF/CNPJ, banco, agência e conta) para o depósito dos valores. Após a juntada da planilha e dos dados bancários, expeça-se ofício à empresa AÇUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A, empregador do executado, para que proceda ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos de Devanir Jacinto Faustino e realize o depósito do valor diretamente na conta bancária a ser indicada pelo exequente, devendo o primeiro desconto ocorrer no mês subsequente ao recebimento do ofício. Caberá ao exequente acompanhar o cumprimento dos depósitos mensais até a integral quitação do saldo devedor, devendo, ao final, informar o adimplemento nos autos para fins de extinção da execução. A inércia do exequente na comunicação da satisfação do crédito ensejará a aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados ao executado por excesso de pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência a z. serventia o desbloqueio determinado. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), RONALDO NUNES (OAB 269960/SP)

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Processo nº 1001870-73.2025.8.26.0168

ID: 331962309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-73.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BM OSVALDO CRUZ LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-73.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Bm Osvaldo Cruz Locação de Equipamentos Ltda-me - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requeri… Processo 1001870-73.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Bm Osvaldo Cruz Locação de Equipamentos Ltda-me - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida (fl. 38) Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 21 de julho de 2025. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)

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Eduardo Araujo De Lima x Ana Paula Udvari e outros

ID: 279707638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001870-36.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

ANA PAULA UDVARI DEYSE NANDARA OZIO EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS FLAVIA SILVA ALCâNTARA GUSMãO IVO REGHINI SOARES JAILSON DA SILVA JAKELINE JULIANA EUSEBIO CUEVAL LIGIA MARIA OLIVEIRA URTADO LUIZ LINDEMBERG DE ARAGãO MAIZI NAVARRO MARCOS SEMEDO PELLEGRINO MENDES DA SILVA MUNICÍPIO DE CAIEIRAS THIAGO RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

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SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

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RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA

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RAFAEL LUSTOSA PEREIRA

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RAFAEL BOTTA

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PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO

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ORLANDO CRUZ

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HERMANO ALMEIDA LEITAO

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GABRIEL DE MORAES DAFFRE CAMPOS

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FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS

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CARLOS FRANCISCO DA SILVA

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ANA PAULA UDVARI

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ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO

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ALINE TURBUCK CELESTINO

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ADV: Orlando Cruz (OAB 371398/SP), Ana Paula Udvari (OAB 482253/SP), Gabriel de Moraes Daffre Campos (OAB 482093/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP), Ana Cláudia de Oliveira Caitano da… ADV: Orlando Cruz (OAB 371398/SP), Ana Paula Udvari (OAB 482253/SP), Gabriel de Moraes Daffre Campos (OAB 482093/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP), Ana Cláudia de Oliveira Caitano da Silva Gervásio (OAB 384087/SP), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB 384389/SP), Priscila Andresa Mazieiro (OAB 381710/SP), Rafael Soares de Oliveira Pereira (OAB 380119/SP), Carlos Francisco da Silva (OAB 123154/SP), Rafael Lustosa Pereira (OAB 353867/SP), Rafael Botta (OAB 314413/SP), Felipe dos Santos Silva (OAB 307913/SP), Aline Turbuck Celestino (OAB 287793/SP), Thiago de Siqueira Coscia (OAB 262169/SP), Hermano Almeida Leitao (OAB 91910/SP), Francisco Fernandes de Santana (OAB 213411/SP) Processo 1001870-36.2023.8.26.0106 - Ação Popular - Reqte: Eduardo Araujo de Lima - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Luiz Lindemberg de Aragão, Ligia Maria Oliveira Urtado, Jakeline Juliana Eusebio Cueval, Marcos Semedo Pellegrino Mendes da Silva, Maizi Navarro, Flavia Silva Alcântara Gusmão, Thiago Ribeiro de Souza, Deyse Nandara Ozio, Ivo Reghini Soares, Ana Paula Udvari, Jailson da Silva - Vistos. Trata-se de ação popular ajuizada por Eduardo Araújo de Lima em face do Município de Caieiras e de diversos outros demandados, pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de ver declarada a nulidade de determinados termos aditivos contratuais e, por consequência, a anulação dos editais de concursos públicos n.º 003/2023 e 005/2023. Em síntese, sustenta o autor que referidos atos administrativos foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que indicaria a existência de lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Verifica-se dos autos que a maioria dos réus foi regularmente citada, com exceção de Vanessa Barbieri Domingues e Célio Campos Filho. Certidão às fls. 1145/1146 indicando as contestações apresentadas. Às fls. 1166/1169, o autor requereu a concessão de liminar para anular os editais de abertura dos concursos públicos nº 003/2023 e 005/2023, alegando ilegalidade e violação aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, com fundamento em decisão superveniente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a Tomada de Preços nº 22/2018, o Contrato nº 082/2019 e os respectivos termos de aditamento firmados entre o Município de Caieiras e a empresa RBO Serviços Públicos e Projetos Municipais EIRELI EPP. Segundo o autor, os vícios apontados pelo TCE-SP como a afronta ao art. 65 da Lei nº 8.666/1993, ausência de documentação essencial no processo licitatório e inclusão indevida do IPREM como parte contratual também contaminam os concursos impugnados. Além disso, requereu que fosse oficiado o Município para fornecer a ficha de inscrição de Vanessa Barbieri Domingues, a fim de possibilitar sua citação, tendo em vista a não localização da ré pelo oficial de justiça. Manifestação do Ministério Público às fls. 1199/1201. É o relato do essencial. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, pretende o demandante a suspensão imediata dos editais de abertura dos concursos públicos referidos, invocando como fundamento decisões do TCE-SP que atestariam a existência de vícios nos instrumentos contratuais subjacentes à realização dos certames. Não obstante a gravidade das alegações, com esteio na manifestação ministerial, entendo que a tutela antecipada postulada não pode ser deferida neste momento. Isso porque a concessão de medidas dessa natureza exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou adequadamente evidenciado na presente fase de cognição sumária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Popular - Ação popular visando à declaração de nulidade de atos administrativos de hospitais estaduais e universitários, que, segundo o autor, criam entraves para o atendimento em prontos-socorros e unidades de emergência - Decisão que determinou a remessa dos autos para uma das varas da Capital - Irresignação do autor - A competência para julgamento de ação popular é, em regra, o foro do domicílio do autor, mas pode ser flexibilizada quando o dano é regional, conforme artigo 93, II, do Código de Defesa do Consumidor - Pedido de tutela de urgência não pode ser acolhido - A tutela provisória de urgência exige a comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano - Inviabilidade de se alterar a forma de atendimento de diversos hospitais públicos estaduais, vigente há anos, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2007727-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) No mais, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas, embora dotada de relevância institucional e apta a instruir a formação do convencimento judicial, não possui caráter vinculante, tampouco opera efeitos de anulação automática dos atos administrativos analisados. Trata-se de manifestação opinativa e declaratória, sem força executiva própria, de modo que, por si só, não basta para comprovar a existência de lesão efetiva e atual ao erário. Insta salientar, ainda, que não há nos autos elementos concretos que demonstrem que os editais de concurso público impugnados, caso mantidos em vigor, importem em dano irreversível ao interesse público. Ao contrário, a anulação precipitada de certames públicos em curso, sem comprovação cabal da nulidade dos atos administrativos que os sustentam, pode implicar prejuízos ainda maiores, tanto à Administração quanto à coletividade, especialmente aos candidatos que neles se inscreveram com legítima expectativa de participação. Ademais, a legislação processual civil, ao dispor no §3º do artigo 300 que não será concedida tutela provisória quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, impõe ao julgador cautela redobrada em situações como a dos autos, em que eventual suspensão de concursos públicos em andamento pode gerar efeitos práticos de difícil reversão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Por fim, defiro nova tentativa de citação de Célio Campos Filho, nos moldes das informações prestadas às fls. 1149/1150. Quanto à requerida Vanessa Barbieri Domingues, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, fornecer dados complementares que possibilitem a efetivação da citação, sob pena de extinção do processo em relação à referida parte. Intime-se.

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Processo nº 1001870-61.2025.8.26.0075

ID: 294956178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-61.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MAURO D`AVOLA SANDRA MARIA GONçALVES VICTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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Processo 1001870-61.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rogerio Mauro D`avola - - Sandra Maria Gonçalves Victor - Vistos. ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e SANDRA MA… Processo 1001870-61.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rogerio Mauro D`avola - - Sandra Maria Gonçalves Victor - Vistos. ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e SANDRA MARIA GONÇALVES VICTOR moveram a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JEQUITIBÁ, alegando, em síntese, serem proprietários da unidade de n.º 54 do edifício situado no Largo do Jatobá, numeral 359, no loteamento Riviera de São Lourenço, neste município de Bertioga/SP, estando referido bem matriculado sob o n.º 62.414 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. Após aprovação do projeto de reforma da unidade perante a administração condominial e adoção das providências técnicas necessárias (inclusive com apresentação de RRT e contratação de seguro), iniciaram a execução da obra em meados de fevereiro de 2025, cujo valor já ultrapassa R$ 550.000,00. Ocorre, porém, que a obra foi suspensa por determinação da síndica do Condomínio, sob a justificativa de supostas irregularidades detectadas em vistoria unilateral, realizada em data de feriado local e sem prévio aviso, oportunidade em que se alegou a necessidade de análise por engenheiro estrutural e eventual alteração de fachada. Após manifestação técnica do engenheiro do Condomínio, os autores providenciaram laudo elaborado por engenheiro estrutural devidamente habilitado, acompanhado de ART, que atesta a inexistência de comprometimento estrutural da unidade. Também apresentaram manifestação técnica do arquiteto responsável pela obra, sustentando que as intervenções não configuram alteração de fachada, pois já constavam das plantas aprovadas, ou seriam internas à unidade privativa e recobertas por vidraçamento autorizado. Apesar do envio dos documentos em 25/05/2025, não houve liberação da obra. Pelo contrário, em 02/06/2025, nova comunicação foi enviada pela administração condominial, reiterando as objeções anteriores e apontando ainda possível modificação indevida de área comum (hall de acesso compartilhado com unidade vizinha), fato que, segundo os autores, já havia sido consentido pelo outro condômino. Argumentam, ainda, que a exigência do Condomínio para assinatura de "termo de compromisso" condicionando a retomada da obra viola o direito de propriedade, na medida em que as intervenções são lícitas, seguras e já aprovadas, não alterando a fachada nem interferindo em áreas comuns. Destacam, no mias, que há prejuízos decorrentes da paralisação injustificada, inclusive com compromissos assumidos com locações futuras. Diante desse quadro, requereram a concessão de tutela provisória para que seja determinada a imediata liberação da obra, comprometendo-se a prestar caução no valor de R$ 100.000,00, além de apontarem que a unidade está coberta por seguro. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, na hipótese, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos não autoriza, por ora, o deferimento da medida pleiteada. Explico. No que se refere à probabilidade do direito invocado, embora os autores aleguem possuir aprovação inicial do projeto de reforma por parte do condomínio réu e tenham apresentado laudos técnicos que atestariam a regularidade da obra, não se evidencia, nesta fase inicial, a presença inequívoca da verossimilhança das alegações, tampouco a existência de direito líquido e certo à retomada imediata da obra. Isso porque a controvérsia instaurada entre as partes diz respeito justamente ao escopo e aos limites do projeto supostamente aprovado, à eventual superação dos parâmetros inicialmente autorizados e à possível realização de modificações que extrapolariam a área privativa da unidade, com impacto em fachada e área comum. Tais alegações envolvem matéria técnica e fática que, por sua complexidade, exige instrução probatória adequada, inclusive com realização de perícia, não sendo possível o acolhimento da pretensão em sede de cognição sumária. Importante destacar que todos os pareceres técnicos e documentos juntados com a petição inicial foram unilateralmente produzidos pela parte autora, com o objetivo de conferir respaldo à tese deduzida. A avaliação de sua credibilidade e suficiência, no entanto, dependerá de contraditório e produção de prova técnica independente, circunstância que afasta, por ora, a plausibilidade necessária à concessão da medida. Ademais, o exercício do direito de propriedade invocado deve ser ponderado à luz do regime condominial, sendo certo que o condomínio possui legitimidade para regular intervenções nas unidades autônomas, especialmente quando tais alterações possam afetar a coletividade. A interferência judicial na deliberação interna do ente condominial, sobretudo para autorizar medida que contraria decisão expressa da administração, deve ser adotada com máxima cautela, sob pena de indevida substituição da vontade coletiva por decisão monocrática e precária. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é certo que entraves e atrasos em obras de grande vulto, como a que ora se examina, geram transtornos e prejuízos aos proprietários. Contudo, tais efeitos são inerentes a qualquer reforma de porte relevante, especialmente em ambiente condominial, não se configurando, por si, situação excepcional de urgência. Os riscos apontados não ultrapassam a esfera da previsibilidade própria de empreitadas dessa natureza, de modo que sua permanência até ulterior deliberação judicial não compromete, em termos concretos, o resultado útil do processo. Por fim, o deferimento da medida pleiteada geraria efeitos práticos de difícil senão impossível reversão. Ainda que os autores tenham se prontificado a oferecer caução, a retomada da obra, cujas intervenções já demandaram expressivos investimentos, pode consolidar alterações substanciais cuja desconstituição, em eventual caso de improcedência da ação, revelar-se-ia técnica e economicamente inviável. A crença de que reformas dessa magnitude comportam reversibilidade segura no plano fático e jurídico se mostra descolada da realidade prática e não pode fundamentar a concessão de medida de natureza precária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP)

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Joao Firmino De Oliveira x Maria Elza Melo De Oliveira

ID: 328658183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-29.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ELZA MELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

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ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR

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Processo 0000203-29.2025.8.26.0246 (processo principal 1001870-04.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Firmino de Oliveira - Maria Elza Melo de Oliv… Processo 0000203-29.2025.8.26.0246 (processo principal 1001870-04.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Firmino de Oliveira - Maria Elza Melo de Oliveira - Vistos. Defiro a alienação do imóvel por leilão judicial eletrônico, nos termos do acordo celebrado entre as partes. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo a empresa MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL (tel nº 3052-1268) para o encargo de leiloeira judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP; Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP; Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias para as partes juntarem a matrícula atualizada do imóvel. Intime-se. - ADV: ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 250990/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

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Rubens Antônio Rocha x Davanzzo E Moretto Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 307758472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2073910-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTôNIO ROCHA

Polo Passivo:

DAVANZZO E MORETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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DESPACHO Nº 2073910-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2073910-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Estrela D Oeste - Agravante: Rubens Antônio Rocha (Justiça Gratuita) - Agravado: Davanzzo e Moretto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo e isento de preparo, interposto contra a r. decisão de fls. 141/142 dos autos nº 1001870-56.2024.8.26.0185, que, dentre outras deliberações, deferiu parcialmente a tutela de urgência antecipada, nos seguintes termos: [...] Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de 'rescisão contratual e restituição de quantias pagas', com pedido de tutela de urgência proposta por Rubens Antônio Rocha em face de Davanzzo e Moretto Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega a autora que assinou com a Requerida, em01 de fevereiro de 2020, um instrumento particular de promessa de compra e venda, tendo como objeto o lote 09, da quadra C, do loteamento denominado Jardim Planalto, no município de São João das Duas Pontes/SP, matriculado sob o n. 14.665, do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Estrela D'Oeste/SP. Diz que, por motivos alheios a vontade, não tem mais interesse no prosseguimento da avença e, embora tenha tentado solucionar a questão com a ré deforma amigável pelas vias extrajudiciais, não obteve sucesso no distrato. Dessarte, requer a tutela de urgência para que a ré suspenda a exigibilidade de quaisquer parcelas em aberto, bem como não ter seu nome incluído no SERASA e/ou de qualquer outro órgão de igual natureza. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A liminar deve ser concedida. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos estão preenchidos. A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. As alegações fático-jurídicas da exordial apontam a probabilidade do direito da parte autora, sobretudo porque a jurisprudência parece ter consagrado o entendimento de que pode o comprador, mesmo inadimplente, postular a dissolução do contrato, assistindo-lhe direito à devolução das parcelas pagas, apenas descontando percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas (Súmula nº 1 deste Tribunal de Justiça). Portanto independentemente de qualquer atraso no pagamento das prestações, não se justifica, ao menos por ora, manter a exigência de parcelas sob risco de negativação em razão delas. Da mesma forma, o contexto delineado nos autos indica que a não concessão imediata da tutela jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou tornar inútil o resultado final da demanda, já que há risco de o consumidor se ver na contingência de pagar valores em favor da ré, mas que, depois, terão de ser ressarcidos, sujeitando-o ao perigo de dos efeitos decorrentes da restrição cadastral, vedando o próprio acesso do consumidor ao crédito na praça. Desse modo, o direito material da parte autora é provável, ao menos numa análise perfunctória. Há verossimilhança em suas alegações e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão. Neste momento é prescindível o juízo de certeza. Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito. A demora na concessão do provimento jurisdicional, relegando-o para o fim do processo, poderá acarretará graves e irreparáveis danos ao consumidor. Nada obstante, a medida aqui imposta pode ser revertida a qualquer tempo. Ante o exposto e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que as rés suspendam a exigibilidade das parcelas do preço se abstenham de incluir o nomes do autor em cadastros de proteção ao crédito referente ao contrato de compra e venda nº 107 (fls. 25/38), sob pena da cominação de multa diária a ser fixada. Deverá ainda a parte ré colacionar o extrato financeiro dos valores já pagos. Intime-se pessoalmente e com urgência os requeridos da presente decisão. [...] Foram opostos embargos de declaração (fls. 92/93), rejeitados sob os seguintes fundamentos (fls. 97/98): [...] Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Contudo, não lhe assiste razão. O deferimento da tutela não pressupõe a resilição/resolução antecipada do contrato, o que só ocorrerá com a sentença, motivo pelo qual não há se falar em permitir prévia disposição do bem. A questão dos encargos acessórios também será decidida com o mérito da ação, após o contraditório e ampla defesa, estando, ao resguardo do autor, a intangibilidade em relação a possibilidade de cobrança. [...] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas LHES NEGO PROVIMENTO mantendo-se a decisão tal como lançada. [...] Aduz o autor, ora agravante, em síntese, que, tendo manifestado expressamente seu desinteresse na continuidade do contrato, não há motivo para postergar a devolução do bem à agravada. Informa que já deixou de pagar as parcelas do preço. Argumenta que a demora na decisão prejudica ambas as partes, pois o agravante continuará sendo formalmente responsável pelo bem e a agravada ficará impossibilitada de revendê-lo, comprometendo-se assim sua atividade comercial. Destaca ainda que a decisão do juízo de origem fere o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que protege o direito do adquirente à rescisão contratual, além de contrariar jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, que reconhece a viabilidade da reversão da posse do bem à vendedora quando há suspensão do pagamento das parcelas. Forte em tais premissas, requer a antecipação da tutela recursal, para que seja imediatamente devolvido o bem à agravada e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão recorrida. O recurso foi recebido em duplo efeito (fls. 32/35), para determinar: a reversão da posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda à agravada, até o julgamento do agravo pela C. Câmara, ex vi do que dispõem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais determinações do juízo de origem (suspensão de exigibilidade das parcelas do preço; abstenção de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito referente ao contrato de compra e venda; apresentação do extrato financeiro dos valores já pagos.)Com a devolução do imóvel, a ré poderá realizar a livre comercialização do bem, e incumbirá a esta o pagamento dos encargos e acessórios inerentes à posse (condomínio, IPTU, taxa de manutenção e limpeza etc), bem como providenciar a alteração do cadastro de contribuinte junto à municipalidade. Contrarrazões às fls. 42/48. Não houve oposição ao julgamento do recurso em sessão virtual. É a síntese do necessário. Ao examinar os autos, verifico que, após a interposição do presente recurso, o douto juízo a quo proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos (fls. 185/213), para: "a) DECLARAR rescindido, a partir desta data o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; b) DECLARAR legal e AUTORIZAR a dedução junto aos valores pagos referente à comissão de corretagem no valor de R$ 1.338,74, com correção monetária pela variação do IGP-M (cláusula 6 do contrato fls. 124), até o efetivo desembolso, as quais poderão ser objeto de liquidação de sentença. c) DECLARAR legal e AUTORIZAR a dedução junto aos valores pagos referente aos débitos não adimplidos e incidentes sobre o imóvel, como IPTU. Há de se considerar, por oportuno, que a retenção permitida deverá se dar de forma proporcional ao tempo da posse da parte autora, em relação ao ano de 2025, já que - por força da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (fls. 159/162) -, houve reversão da posse do imóvel objeto do compromisso de compra ora discutido em favor da parte ré após 13.03.2025 (data da decisão monocrática - fls. 162). Assim, a retenção, no ano de 2025,deverá se dar de forma proporcional aos meses em que a parte autora figurou como possuidora do imóvel (até março de 2025). d) DECLARAR abusiva a cobrança do valor referente à cláusula de cobrança de taxa de fruição do imóvel, no importe de 0,75% por mês sobre o valor atualizado do contrato já que não há edificação no imóvel. e) DECLARAR abusiva, no caso em concreto, a cobrança do valor referente à cláusula penal estipulada (cláusula 14.2 fls. 126) que prevê o desconto de 10% do valor total do contrato, ante a sua desproporcionalidade na espécie, em afronta ao art. 51, incisos II e IV do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a retenção ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, conforme entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, não abrangendo a comissão de corretagem e os débitos não adimplidos e incidentes sobre o imóvel, como IPTU. f) DETERMINAR que a devolução dos valores pagos pela parte autora deverá se dar em parcela única consoante em aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Súmula 543, do STJ na específica hipótese dos autos, em atendimento ao princípio da especialidade." Como é cediço, as decisões interlocutórias que versam acerca da antecipação de tutela são, por natureza, precárias e provisórias, podendo ser revistas por outra decisão ou em sede de sentença. Julgada a causa, a decisão agravada é substituída pela sentença, fazendo com que o recurso perca seu objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Isabella Maria Candolo Birolli dos Santos (OAB: 219563/SP) - 3º andar

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