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Juveraldo Ribeiro Sobral x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 325274828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000202-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Defiro o requerimento retro, e via de consequência, SUSPENDO o curso da presente execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, aguardando-se no arquivo eventual provocação da parte exequente. Anoto que, nos termos do § 4º, do artigo 921, do mesmo diploma processual, que o termo inicial da prescrição se dá pela ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo. Arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição. PESQUISA DE BENS VIA ALVARÁ JUDICIAL Para que a parte exequente possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL de buscas e pesquisas de bens, ações e direitos, servindo a presente decisão como alvará, desde que assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Este alvará judicial é válido por cinco (5) anos a contar da data desta decisão, devendo, no entanto, a parte exequente observar o prazo da prescrição intercorrente de acordo com a legislação específica ao título de crédito em questão. Por este alvará, fica a parte exequente JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito (valores recebíveis), plataformas de pagamentos eletrônicos (recebíveis), corretoras de valores mobiliários, empresas de previdência privada (VGBL ou PGBL), previdência social (INSS), tabelionatos de notas, registros de imóveis, CENSEC-Sistema do Colégio Notarial do Brasil, GEDAVE-Gestão de Defesa Animal e Vegetal, Receita Federal, Fazendas Públicas em geral, DETRANs, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. CVM - Comissão de valores Mobiliários, BMFBOVESPA - Câmara de Ações, SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia (onde estão depositados e custodiados ativos como LTN, LFT, LFT-B, NTN-D, NBC-E, NTN-C, NTN-B, entre outros), CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização, Corretoras de criptomoedas, Grupos de Consórcios para aquisição de bens, inclusive veículos, ficando autorizada a respectiva quebra do sigilo fiscal e bancário, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ 06.062.946/0001-69. Quem receber ou for exibido o alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, independentemente do recolhimento de quaisquer taxas, diversamente do necessário para realização de pesquisas por este juízo. Acrescente-se que, a despeito da existência do princípio do resultado da função executiva, a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e somente autorizada pelo ordenamento jurídico se, feita ponderação entre o direito constitucional de sigilo de dados da pessoa e o direito à adequada prestação jurisdicional, for imperiosa a prevalência desta. A intervenção judicial deve ser imprescindível e a cautela imporá a proteção do sigilo fiscal, até que sejam comprovadas as efetivas diligências do exequente no sentido de localizar bens do executado, sem êxito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp nº 366.440/PR - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 25/03/2014). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1- Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2- O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3- Recurso especial não provido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.145.112/AC - Relator Ministro CASTRO MEIRA - julgado em 21/10/2010) Aliás, como bem ressaltou o eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, em decisão monocrática, no Agravo de Recurso Especial nº 294.280/SE, julgado em 29/05/2013: "Todavia, essa busca pela celeridade e efetividade do processo de execução não pode ser interpretada de forma a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente, sob pena de se possibilitar o tratamento mais favorável a uma das partes do processo, em detrimento do princípio da isonomia, que deve nortear a marcha processual'." Na espécie, as diligências realizadas, inclusive de penhora eletrônica, já foram deferidas sem êxito, não havendo nos autos evidência de que a situação financeira foi alterada. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Processo nº 1001874-92.2025.8.26.0659

ID: 295989478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-92.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA GONçALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001874-92.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Gonçalves de Jesus - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Não é caso de … Processo 1001874-92.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Gonçalves de Jesus - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Não é caso de conceder a tutela de urgência para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano estabelecido no art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, desse modo, ser impedidas. Nesse sentido, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada. Quanto ao pedido de consignação em pagamento, embora o depósito seja permitido, certo é que o valor pretendido pela parte autora é inferior ao contratado. O mencionado depósito nesses autos, caso seja efetuado, será feito sob conta e risco da parte autora, não impedindo o exercício dos direitos legítimos do credor em caso de inadimplemento contratual, até mesmo se o valor a ser consignado for o valor estipulado em contrato. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 285-B, do CPC - Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente ao banco, nos termos do § 1º do Art. 285-B, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda - Inadmissibilidade - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pretensão da agravante de impedir, ou excluir, a negativação de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. (Relator(a): Renato Rangel Desinano; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/09/2015; Data de registro: 22/09/2015). O autor da demanda revisional pode depositar em juízo os valores por ele reputados corretos enquanto pende a discussão sobre a validade das cláusulas do contrato, sem, contudo, imediato efeito liberatório em relação à obrigação nele assentada (Agravo de Instrumento n° 0062579-04.2011.8.26.0000, Relator Romeu Ricupero, D. Julg. 21/07/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - (...) TUTELA ANTECIPADA - Pedido liminar para obstar os efeitos moratórios em razão da discussão contratual em Juízo e do depósito dos valores entendidos como devidos pelo agravante - Indeferimento - A discussão judicial do contrato não dispensa seu cumprimento - Legitimidade da financeira para ver adimplido seu crédito - Impossibilidade de afastamento da mora e consequente manutenção da posse do veículo mediante depósito consignatório - Admissibilidade, em termos - Possibilidade de depósitos por conta e risco do devedor, embora sem o efeito liberatório pretendido - A propositura de Ação Revisional não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos (Súmula 380, STJ) - Inscrição do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito e propositura de ação para retomada do bem alienado - Possibilidade - (...) (TJSP, Rel. Hugo Crepaldi, 00632408020118260000). 3) Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição poderia vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do CPC. Isso porque, apesar da recente criação da 3º Vara Judicial de Vinhedo, esta Comarca possui elevado volume de processos em curso, além de acentuada pauta de audiência no "CEJUSC", o que corroborado com a estrutura para realização de audiências não teria condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior exponencial de que seja positiva a autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC) 4) Cite-se a parte requerida, por carta, com as cautelas de praxe. 5) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 6) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Juveraldo Ribeiro Sobral x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 296577951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000202-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL; Valor atualizado: R$ 8.313,33. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 23 de abril de 2025. - ADV: MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Juveraldo Ribeiro Sobral x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 296577972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000202-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL; Valor atualizado: R$ 8.313,33. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 23 de abril de 2025. - ADV: MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Processo nº 1001874-62.2025.8.26.0572

ID: 279065866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001874-62.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP) Processo 1001874-62.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. da S. P. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defir… ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP) Processo 1001874-62.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. da S. P. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 1.1 - Cuida-se de ação de alimentos proposta por HELOA VITÓRIA DA SILVA, menor representada por sua genitora, em face de seus avós paternos, com pedido de tutela provisória de urgência para fixação de alimentos provisórios. A parte autora alega que o genitor da criança teve fixado o dever alimentar no valor de 1/3 do salário mínimo, em ação anterior, mas não vem cumprindo com a obrigação, inclusive sendo preso civilmente em execução de alimentos, sem, contudo, regularizar o pagamento. Diante da comprovada inadimplência e incapacidade do genitor, pleiteia-se a fixação de alimentos em face dos avós paternos, que, segundo consta na inicial, possuem diversos imóveis e auferem renda líquida de aproximadamente R$ 6.000,00 mensais. Requer-se, inclusive em sede de urgência, a fixação de alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o art. 1.696 do Código Civil que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e que a obrigação pode estender-se aos ascendentes, na falta dos pais ou na impossibilidade de cumprimento pelos mesmos. No mesmo sentido, o art. 1.698 estabelece que, não podendo um dos parentes prestar os alimentos, serão chamados a prestá-los os mais próximos na ordem de sucessão. No caso em análise, a prova documental acostada aos autos evidencia a inadimplência do genitor, cuja obrigação alimentar já foi objeto de cumprimento de sentença com decretação de prisão civil, o que demonstra, de forma inequívoca, a sua atual impossibilidade de cumprir com o dever alimentar. Presentes, portanto, os pressupostos legais para o redirecionamento da obrigação aos avós paternos, os quais, segundo alegado e não infirmado até o momento , detêm capacidade contributiva, possuindo patrimônio e renda compatíveis com o pleito. O perigo de dano é presumido, considerando-se a natureza alimentar da verba pretendida, indispensável à sobrevivência e ao desenvolvimento do menor, que se encontra em presumida situação de vulnerabilidade. Entretanto, a fixação de alimentos em valor equivalente a um salário mínimo, como postulado na inicial, mostra-se, neste momento processual, desproporcional à obrigação originária, especialmente diante da necessidade de se preservar o equilíbrio da contribuição familiar conforme as possibilidades dos obrigados. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para fixar alimentos provisórios em favor do menor no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos pelos avós paternos, de forma solidária, até posterior deliberação. 2- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int.

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Vinicius Brandi Nonato x Grupo Ccr S/A

ID: 302606196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014805-83.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BRANDI NONATO

Polo Passivo:

GRUPO CCR S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014805-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Brandi Nonato - Grupo Ccr S/A - Vistos. VINÍCIUS BRANDI NONATO ajuizou ação indenizatória em fa… Processo 1014805-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Brandi Nonato - Grupo Ccr S/A - Vistos. VINÍCIUS BRANDI NONATO ajuizou ação indenizatória em face de CCR S.A, alegando que no dia 29/06/2024 conduzia pela Rodovia Presidente Dutra o veículo alugado de placas SYP 1C19 em direção ao Rio de Janeiro, quando próximo ao km 73 colidiu com algo que invadia a faixa esquerda da pista. Alega que com o impacto seu veículo rodou na pista e que após parar um pouco à frente do local da colisão, constatou que o objeto tratava-se de uma grade que fica sobre o guard rail, que estava solta. Disse que o veículo sofreu avarias em seu lado esquerdo, teve o retrovisor e farol dianteiro quebrados e danos na funilaria. Em que pese ter acionado a requerida, não houve prestação de socorro por parte do funcionário da requerida. Requer a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos materiais (R$ 2.527,75) e morais sofridos. Regularmente citada, a requerida CCR S.A apresentou contestação às fls.75/91. Em sede de preliminar arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o km 73 da Rodovia Presidente Dutra não está sob sua concessão, sendo administrada pela Concessionaria do sistema rodoviário Rio - São Paulo S.A, aduzindo evento repentino e instantâneo praticado por terceiro. A ré Concessionária do sistema rodoviário Rio - São Paulo S.A apresentou contestação às fls. 109/126, requerendo a substituição do polo passivo. No mérito, defende que cumpriu seus deveres de fiscalização, inspeção e atendimento, nega sua omissão quanto ao evento e atribuiu culpa ao condutor do veículo por imprudência, além de fato de terceiro. Sustenta que todas as medidas de manutenção das faixas de rolamento são tomadas para que se mantenham em perfeitas condições de circulação. Réplica às fls.600/607 e 608/615. É o relato do necessário. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque as questões tratadas são apenas de direito e já decididas por Tribunal Superior. Cabe, de início, indeferir o requerimento de substituição processual no polo passivo, pois, ao que parece, ambas as rés conjuntamente administram a rodovia indicada na inicial, como se do mesmo grupo econômico. Sobre o tema: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Embora a rodovia seja administrada pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A, a demandada CCR S.A. integra o mesmo grupo econômico, devendo permanecer no polo passivo, por força da teoria da aparência. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. Colisão do caminhão do demandante com outro caminhão, durante operação de reboque conduzida por caminhão-guincho da concessionária demandada. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Relação consumerista que enseja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não tendo a concessionária demonstrado que a colisão decorreu de culpa exclusiva da vítima, embora fosse tecnicamente capaz de fazê-lo. Responsabilidade da concessionaria que, ademais, é objetiva, seja por prestar serviços públicos em delegação ou por ser fornecedora em relação consumerista, não se exigindo a demonstração de culpa "lato sensu". Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1003340-69.2023.8.26.0020; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3); Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)(grifei) A parte autora alega ter sofrido prejuízos em seu veículo em razão de conduta omissiva das rés que, deixando de proceder à conservação de rodovia descrita na inicial, permitiram que a cerca que compõe o grad rail invadisse a pista de rolamento. A presença de cerca danificada na rodovia é fato incontroverso. As fotos acostadas aos autos demonstram que no trecho da colisão havia cerca danificada invadindo o acostamento e pista, que indica má conservação na pista, já que com potencial de danificar veículos. Ora, cabia às rés, concessionárias de serviço público, realizar os necessários serviços, a fim de evitar a indevida avaria nas cercas de proteção do local que administram. Diante dos danos comprovadamente sofridos no veículo que conduzia a parte autora, alugado, patente a obrigação das requeridas de indenizar os danos causados. Note-se que, mesmo que não se aplicasse à espécie a responsabilidade objetiva das rés, a obrigação de indenizar permaneceria evidente. O dever das rés de reparar os danos causados, no caso em debate, decorre de sua culpa, pois, negligentemente, não realizaram os necessários serviços a fim de que evitar danos como o descrito na inicial. Não há que se cogitar de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do terceiro como causa excludente da responsabilidade da requerida, na medida em que a existência de objetos na pista insere-se no risco da atividade econômica desenvolvida pela concessionária. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO MATERIAL - Acidente na Rodovia BR-116 causado por objeto na pista - Dever de indenizar da ND Concessões e Participações Ltda, nova denominação de Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, responsável pela administração, fiscalização e segurança da rodovia - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos suportados - Ação procedente - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1062019-84.2021.8.26.0100; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada. Mérito - Acidente ocasionado por buraco na pista - Fato comprovado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos - Indenização corretamente fixada - Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001874-88.2023.8.26.0101; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Esse descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.527,75 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico total obtido. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP)

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H. B. M. S. x A. A. De B. S. P. L. e outros

ID: 314539413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-38.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. B. M. S.

Polo Passivo:

A. A. DE B. S. P. L. C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIVANIA ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-38.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H.B.M.S. - C.N.U.C.C. - - A.A.B.S.P. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c ind… Processo 1001874-38.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H.B.M.S. - C.N.U.C.C. - - A.A.B.S.P. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por HEITOR BASALIA MODOLO SEGA, menor impúbere representado por sua genitora NIVEA JOANA D'ARC MODOLO SEGA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, na qual alega que é beneficiário do plano de saúde UNIMED NACIONAL desde junho de 2018, na modalidade contrato coletivo por adesão firmado em convênio pela segunda requerida, que figura como administradora do referido plano de assistência à saúde. Sustenta o autor que foi diagnosticado com Transtornos Específicos do Desenvolvimento da Fala e da Linguagem (CID F 80.0) e Transtorno do Espectro Autista com desordem do desenvolvimento intelectual e com ausência de linguagem funcional (CID 11 6A02.5), necessitando de tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo terapia ABA de 40 horas semanais, terapia ocupacional com integração sensorial de 3 horas semanais, fonoterapia para fala e linguagem com PECs, Prompt e laserterapia de 3 horas semanais, musicoterapia de 1 hora semanal e psicomotricidade de 1 hora semanal, conforme prescrição médica especializada. Narra que sempre cumpriu rigorosamente suas obrigações contratuais, realizando o pagamento das mensalidades antes mesmo do vencimento, demonstrando total interesse em permanecer cliente das empresas requeridas. Contudo, foi surpreendido em 09 de abril de 2024 com o comunicado de descontinuidade do contrato, alegadamente por desequilíbrio econômico-financeiro, o que considera indevido posto que não incorreu em inadimplência e encontrava-se em pleno tratamento médico essencial à sua saúde e desenvolvimento. Diante desses fatos, sustenta que o cancelamento sumário e arbitrário do plano de saúde viola os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor hipossuficiente, especialmente considerando sua condição de menor portador de necessidades especiais em tratamento contínuo. Argumenta que a interrupção abrupta do tratamento causaria danos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo, linguístico e social, constituindo grave violação aos direitos fundamentais à saúde, à vida digna e à proteção integral da criança e do adolescente. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento da cobertura do seguro de saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; no mérito, a procedência total da ação tornando definitiva a liminar, a condenação das rés ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 e a condenação à devolução em dobro de eventuais despesas médicas que deveriam estar cobertas pelo plano durante o período de cancelamento. Por meio da decisão proferida às fls. 152/154, foi deferida a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde no prazo de 48 horas, nas mesmas condições e com a mesma cobertura, mediante o pagamento das contraprestações mensais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Devidamente citada, a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED apresentou contestação às fls. 346/356, na qual assevera que o cancelamento do contrato foi lícito e regular, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos legais e contratuais: cláusula contratual prevendo a possibilidade de rescisão, ultrapassagem do prazo de 12 meses da avença, notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, respeito à continuidade do vínculo contratual para beneficiários internados ou em tratamento médico grave, e observância do art. 13 da Lei 9.656/98. Sustenta que o menor não se encontra em situação de internação hospitalar ou tratamento garantidor de sobrevivência nos termos do Tema 1082 do STJ, mas apenas em tratamento multidisciplinar de melhoria da qualidade de vida. Argumenta pela bilateralidade do contrato e pela aplicação do princípio da intervenção mínima, defendendo que a rescisão unilateral é direito das operadoras em contratos coletivos. Nega a existência de danos morais e contesta a possibilidade de inversão do ônus da prova. Por sua vez, a requerida ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS apresentou contestação às fls. 433/477, na qual preliminarmente impugna a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação da miserabilidade. No mérito, sustenta que o cancelamento decorreu de análise técnica, econômico-financeira e atuarial do contrato, fundamentada na elevação dos custos médicos e verificação do índice de sinistralidade que tornou inviável a manutenção do plano. Argumenta que cumpriu rigorosamente o dever de informação, comunicando previamente o cancelamento com mais de 30 dias de antecedência e orientando sobre a possibilidade de portabilidade sem cumprimento de novos prazos de carência. Sustenta sua condição de mera administradora de benefícios, impedida normativamente de exercer atividades assistenciais próprias de operadoras, defendendo a ausência de responsabilidade pelos tratamentos médicos. Nega a existência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 119/121 pela concessão da tutela pretendida, considerando a necessidade de garantir a continuidade dos tratamentos vitais do infante, e posteriormente às fls. 536/544 opinou pela procedência parcial dos pedidos, reconhecendo a abusividade do cancelamento durante tratamento médico essencial e a configuração de danos morais, sugerindo indenização de R$ 5.000,00. Intimadas a especificarem as provas, as partes requeridas manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais (fls. 514 e 515/516), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria eminentemente de direito (fls. 529/530). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento médico continuado de menor portador de transtorno do espectro autista. O cerne da controvérsia reside na interpretação da extensão dos direitos do consumidor-beneficiário de plano de saúde coletivo quando em tratamento médico essencial, confrontada com os alegados direitos da operadora de promover rescisão unilateral motivada por desequilíbrio econômico-financeiro. A questão transcende a mera análise contratual, envolvendo direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, especialmente considerando tratar-se de menor em situação de vulnerabilidade múltipla: pela idade, pela condição de saúde e pela hipossuficiência na relação consumerista. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção especial à saúde, consagrando-a como direito fundamental no art. 6º da Constituição Federal e como direito social no art. 196, que estabelece ser "a saúde direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Paralelamente, o art. 227 da Carta Magna assegura com absoluta prioridade o direito à saúde da criança e do adolescente, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência e discriminação. A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 4º, estabelece que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação", determinando em seu art. 11 que "é assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde". A Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em seu art. 2º como diretrizes: "I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes". No âmbito das relações de consumo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece em seu art. 6º, III, como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 13, parágrafo único, III, a vedação da "suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias consecutivos, ou cento e oitenta dias intercalados, nos últimos doze meses de vigência do contrato, sendo vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular". No caso em tela, restou incontroverso que o autor é menor de idade portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo, com comprometimento significativo da linguagem, comunicação e interação social, conforme amplamente documentado pelos relatórios médicos especializados acostados aos autos. A documentação médica demonstra de forma inequívoca que o tratamento multidisciplinar proposto não constitui mero conforto ou melhoria cosmética da qualidade de vida, mas sim intervenção terapêutica essencial para o desenvolvimento neurológico, cognitivo e social da criança, com potencial de prevenir deterioração funcional e promover ganhos significativos em sua capacidade de comunicação e autonomia. O método ABA (Applied Behavior Analysis), especificamente prescrito em 40 horas semanais, constitui abordagem terapêutica cientificamente validada e reconhecida como padrão-ouro no tratamento do TEA, sendo expressamente contemplada na Nota Técnica NAT/JUS-SP nº 1/19, que o define como "método de ensino de comportamentos apropriados, dividindo as tarefas em pequenos passos e treinando os pacientes de forma sistemática e precisa". A argumentação das requeridas de que o tratamento não se enquadra na proteção do Tema 1082 do STJ por não envolver risco imediato de vida revela interpretação restritiva e inadequada dos direitos fundamentais em questão. O conceito de "incolumidade física" referido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo não apenas o risco de morte iminente, mas também situações em que a interrupção do tratamento possa causar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento e à integridade física, mental e social do paciente. No caso específico do TEA, a literatura médica é unânime ao demonstrar que a interrupção abrupta de tratamento intensivo durante a fase crítica do desenvolvimento neurológico (especialmente na primeira infância) pode resultar em perdas funcionais permanentes e irreversíveis, constituindo, portanto, risco concreto à incolumidade física e mental da criança. A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro como justificativa para a rescisão unilateral não pode prosperar quando confrontada com os direitos fundamentais em questão. Embora seja legítimo o interesse empresarial na manutenção do equilíbrio econômico dos contratos, tal interesse não pode sobrepor-se aos direitos constitucionalmente assegurados à saúde, à vida digna e à proteção integral da criança. A própria natureza dos contratos de assistência à saúde, caracterizados pela função social preponderante e pela essencialidade do objeto contratual, impõe limitações ao exercício de direitos potestivos pelas operadoras, especialmente quando tal exercício possa comprometer o acesso a tratamentos de saúde essenciais. Ademais, a documentação acostada aos autos comprova que o autor mantinha rigorosa adimplência contratual, tendo inclusive antecipado pagamentos, o que afasta qualquer alegação de inadimplemento como causa justificadora da rescisão. A conduta das requeridas caracteriza prática abusiva nos termos do art. 39, II, do CDC, consistente em "recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes", bem como violação ao dever de continuidade dos serviços essenciais, conforme art. 6º, X, do mesmo diploma legal. Quanto aos danos morais pleiteados, é manifesta sua configuração no caso em apreço. A conduta das requeridas, ao promover a rescisão unilateral do contrato durante tratamento médico essencial de menor portador de deficiência, extrapolou os limites do mero descumprimento contratual, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. A especial vulnerabilidade do autor - menor de idade, portador de deficiência e em tratamento médico continuado - agrava significativamente o dano moral sofrido, considerando não apenas o sofrimento presente, mas também a angústia gerada pela incerteza quanto à continuidade do tratamento e os potenciais prejuízos ao seu desenvolvimento futuro. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da sanção. No caso em apreço, considerando todos esses fatores, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando às requeridas que mantenham o plano de saúde do autor nas mesmas condições contratuais anteriormente vigentes, garantindo a integralidade da cobertura assistencial prescrita, especialmente o tratamento multidisciplinar com método ABA, terapia ocupacional, fonoterapia, musicoterapia e psicomotricidade, conforme prescrição médica; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO (OAB 516266/SP), ROSIVANIA ALMEIDA DE SOUZA (OAB 121051/MG)

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