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Adenildo Soares Duarte x José Geraldo Lopes Dutra

ID: 295772744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-65.2020.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDO SOARES DUARTE

Polo Passivo:

JOSé GERALDO LOPES DUTRA

Intimação

Advogados:

JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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Processo 0000545-65.2020.8.26.0553 (processo principal 1001881-24.2019.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adenildo Soares Duarte - José Geraldo Lopes Dutra - Se, de um lado, o art. 835… Processo 0000545-65.2020.8.26.0553 (processo principal 1001881-24.2019.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adenildo Soares Duarte - José Geraldo Lopes Dutra - Se, de um lado, o art. 835, I, do CPC, estabelece que: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;; de outro, o art. 832, do mesmo diploma legal, ressalva: Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, o art. 833 especifica: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º (destaquei). São impenhoráveis, portanto, os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Ademais, segundo orientação perfilhada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia mantida pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de onde esteja depositada (conta corrente, poupança, fundos de investimentos etc.). Nesse sentido, confiram-se os julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp. 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido (AgInt. no AREsp. nº 1.767.245/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 05/08/2021) - destaquei. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt. nos EDcl. no AREsp. nº 1.808.527/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 18/06/2021) - destaquei. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp. nº 1.914.284/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/05/2021) - destaquei. E os precedentes do E. TJSP acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança - Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21021294920238260000 Avaré, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 17/07/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) destaquei. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Improcedência do pedido de penhora. Recurso não provido. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento definitivo de sentença que determinou o desbloqueio de valores constritos da conta bancária da executada, reconhecendo a impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos, com fundamento no art. 833, X, do CPC. O agravante buscava a reforma da decisão, alegando possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade e necessidade de satisfação do crédito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados em conta bancária da executada, são impenhoráveis. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos aplica-se de forma ampla, abrangendo contas-correntes, cadernetas de poupança e outras modalidades de depósito, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A norma do art . 833, X, do CPC tem caráter protetivo, assegurando a preservação do mínimo existencial, independentemente da origem específica dos recursos, desde que respeitado o limite legal. 5. O reconhecimento da impenhorabilidade dispensa a comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência do devedor, bastando a verificação de que estão dentro do limite legal. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É impenhorável o valor inferior a 40 salários mínimos depositado em qualquer tipo de conta bancária, nos termos do art . 833, X, do CPC, independentemente de comprovação da origem alimentar ou da utilização exclusiva de caderneta de poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2058628/AL, Rel . Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.03 .2024; TJSP, AI 2008394-88.2025.8.26 .0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24 .03.2025. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21376655320258260000 Praia Grande, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2025) destaquei. Agravo de instrumento. "Ação de execução contra devedoras solventes" (sic). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado eletronicamente. Inconformismo da coexecutada pessoa natural. Cabimento. Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude . Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para confirmar a medida liminar anteriormente deferida, com desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da coexecutada pessoa natural junto ao Banco Inter, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20906283020258260000 Campinas, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2025) destaquei. No caso dos presentes autos, verifico, do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (fls. 156/158), que em 21/03/2025 houve bloqueio positivo na conta poupança mantida pelo executado junto à CEF, no valor de R$ 449,85. Assim, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade, pois o dispositivo legal visa a proteção da pequena reserva financeira, que serve para situações de desemprego, emergências, doenças e imprevistos. Pelo acima exposto, defiro o pedido formulado pelo executado. Haja vista o caráter alimentar, determino o imediato levantamento pelo executado, que deverá, em 5 dias, juntar o formulário respectivo para expedição do MLE. Intimem-se. - ADV: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP), FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA (OAB 423048/SP)

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Mônica Carlota Dezidério x Valeria De Oliveira Lima Soares

ID: 327314223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-27.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA CARLOTA DEZIDéRIO

Polo Passivo:

VALERIA DE OLIVEIRA LIMA SOARES

Despacho

Advogados:

FLAVIA TELLES RIBEIRO

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JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1001881-27.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001881-27.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Mônica Carlota Dezidério - Apelada: Valeria de Oliveira Lima Soares (Justiça Gratuita) - A r. sentença proferida às fls. 170/175, destes autos de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, movida por VALÉRIA DE OLIVEIRA LIMA SOARES, em relação a MONICA DESIDÉRIO, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em realizar obras para contenção do vazamento e providenciar os reparos no banheiro da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a arcar com 50% das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da outra, fixados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade processual deferida à autora. Apelou a ré (fls. 178/184) alegando, em suma, que: a) não possui renda suficiente para arcar com as custas, despesas processuais e preparo recursal sem prejuízo do seu sustento; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, na medida em que as infiltrações dizem respeito a vícios construtivos de responsabilidade do condomínio; c) foi cerceado seu direito de defesa, em razão do indeferimento das oitivas do pedreiro que realizara o conserto em seu apartamento e da síndica, provas requeridas com o propósito de impugnar o laudo pericial e evidenciar que os problemas de infiltração são estruturais do prédio, e não de sua exclusiva responsabilidade; d) o laudo pericial deve ser complementado com uma análise mais detalhada do sistema de drenagem e impermeabilização do prédio, para confirmar que as infiltrações decorrem de falhas na estrutura geral do edifício; e) quanto ao mérito, demonstrou que as infiltrações apontadas são de responsabilidade do condomínio, já que decorrem de problemas estruturais da edificação do conjunto habitacional do CDHU, e não da falta de manutenção de sua unidade habitacional; f) o laudo pericial foi inconclusivo. Pediu a concessão da gratuidade processual e a extinção do feito sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pugnou pela declaração de nulidade da r. sentença, para que se determine o retorno dos autos à origem, para produção da prova testemunhal e complementação do laudo pericial. No mérito, pleiteou o julgamento de improcedência da demanda. Decisão monocrática de minha lavra indeferiu a gratuidade processual, porque essa questão já estava coberta pela preclusão. É o relatório. A r. sentença foi disponibilizada no DJE em 21/10/2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (fl. 177); a apelação, protocolada em 12/11/2024, é tempestiva. Não será ela conhecida, todavia, porque deserta. Com efeito, a decisão monocrática de minha lavra às fls. 204/207 indeferiu a gratuidade processual pleiteada no recurso e determinou à ré o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Dado que não foram recolhidas as custas recursais no prazo fixado, conforme certificado à fl. 209, aplica-se a pena de deserção, com fulcro nos artigos 99, §7º, e 1.007, caput, do CPC. Particularmente, entendo ser devido o valor das custas recursais ainda que o recurso não seja conhecido em razão da deserção. Isso porque o preparo recursal possui natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é o protocolo do recurso, sendo devido o recolhimento das custas, independentemente do conhecimento, ou não, do recurso. Nesse sentido, confira-se precedente do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui- se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26,do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido. (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Ministro Castro Meira). Mencionam-se, ademais, os seguintes precedentes deste E. Tribunal: Agravo de instrumento. Apelação não conhecida pela ausência da complementação do preparo. Imposição de seu recolhimento, posteriormente em primeiro grau, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cabimento. Ônus processual que gera a deserção, mas que não se confunde com a obrigação tributária. Fato gerador caracterizado ante o protocolo do recurso. Taxa judiciária que tem natureza de tributo. Inadimplemento que deve ser noticiado ao fisco estadual. Não caracterizada a propalada dupla punição. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2356393-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. Apelação principal da requerida e apelação adesiva dos requerentes. Desistência do recurso principal. Admissibilidade do recurso adesivo prejudicada. Restituição do preparo recursal. Natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso. Entendimento do E. STJ. Restituição do preparo indevida. Homologação da desistência recursal. Recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação 1030432-83.2017.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) AGRAVO Artigo 557, §1º, do CPC Agravo de instrumento. Seguimento negado ante sua manifesta improcedência. Manutenção. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Recurso de apelação julgado deserto ante a não-complementação das custas. Pedido de restituição de preparo. Descabimento. Custas que possuem natureza tributária de taxa. Art. 145, II, CF e 511, CPC. Fato gerador ocorrido com a mera protocolização do inconformismo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Regimental 2200538-75.2014.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2015; Data de Registro: 04/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Falta de prova de incapacidade de suportar encargos do processo (súmula 481 do STJ). Indeferimento. Manifesta improcedência. Determinação para inscrição em dívida ativa do preparo recursal em caso de não recolhimento. Manutenção. Natureza tributária da taxa judiciária. Agravo desprovido.(Agravo Regimental 2114353-34.2014.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2014) Vale dizer, no caso de não conhecimento do recurso por deserção, intempestividade, ilegitimidade recursal, inadequação do recurso, desistência, o serviço jurisdicional é prestado a partir do protocolo do recurso, durante o seu processamento até seu julgamento pelo não conhecimento, sendo, portanto, devidas as custas recursais. No entanto, fiquei vencido quanto a isso em julgamento estendido da apelação nº 1000717-61.2016.8.26.0704, na sessão presencial de 15/05/2025, prevalecendo o entendimento de que as custas recursais não são devidas na hipótese de deserção. Assim, com a ressalva de meu entendimento particular, passo a acompanhar o entendimento contrário que prevaleceu nesta C. Câmara, no sentido de que não são devidas as custas recursais no caso de deserção do recurso. Ante o exposto, não conheço do apelo, julgando-o deserto, nos termos dos artigos 932, III, e 1.007, caput, do CPC. Por força do artigo 85, §11, do CPC, ficam majorados os honorários de sucumbência devidos pela ré para R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA do IBGE, desde este julgamento, e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderados eventuais juros mensais negativos. Com efeito, a majoração da honorária é devida tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso, conforme já decidido pelo E. STJ (REsp 1799511/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019; AgInt no AREsp 1347176/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019; AgInt no REsp 1727940/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018). Apelo não conhecido, por deserção. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. MORAIS PUCCI Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB: 385987/SP) - Flavia Telles Ribeiro (OAB: 301292/SP) - 5º andar

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