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Processo nº 1001908-20.2025.8.26.0319

ID: 312866896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001908-20.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN

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Processo 1001908-20.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - A.N.O. - Concedo à parte requerente, representada por advogada nomeada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, os benefícios d… Processo 1001908-20.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - A.N.O. - Concedo à parte requerente, representada por advogada nomeada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em sede de cognição sumária, comprovado o vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido L.F.N.M., caso empregado, e em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego, ambos a partir da citação, todo dia 10 de cada mês. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 12 de AGOSTO de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de sua procuradora. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP)

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Processo nº 1001908-26.2025.8.26.0123

ID: 326977794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-26.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001908-26.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida… Processo 1001908-26.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 15.381,98 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0005109-92.2021.8.26.0152

ID: 331518855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005109-92.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

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Processo 0005109-92.2021.8.26.0152 (processo principal 1001908-75.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patrícia Coelho da Silva - Vistos. Intimado a se manifest… Processo 0005109-92.2021.8.26.0152 (processo principal 1001908-75.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patrícia Coelho da Silva - Vistos. Intimado a se manifestar, exequente quedou-se inerte. Indefiro a repetição de diligência(s) que já se mostraram infrutífera(s). Ademais, dever da parte informar atual paradeiro do(a) executado(a). Cuida-se de processo de execução, não tendo sido localizados nem indicados bens passíveis de penhora. Não são raros os casos em que se percebe que a parte exequente foi vencida pelo insucesso nas diligências empreendidas. Considerando que os princípios dos juizados especiais são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante certidão de crédito e/ou simples cópia do título, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95. Na execução de título judicial, tal dispositivo é invocado por analogia. Existindo valores depositados nos autos, mesmo que irrisórios, defiro o levantamento em favor da parte exequente desde que haja manifestação de interesse, expedindo-se o necessário. Havendo bloqueios ou restrições referentes a esta execução, providencie-se o necessário para baixa. Acaso ainda não realizada, ANOTE-SE a evolução da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com anotação do débito fixado em sentença - menor valor quando houver mais de um condenado e não for dívida solidária -, dando-se BAIXA em eventual parte requerida não condenada e em eventual incidente não regularizado (evitar duplicidade de incidentes com devedor cadastrado, deixando apenas um cumprimento de sentença com devedor cadastrado). Defiro extração do título executivo, mediante certidão de crédito nos termos do Enunciado nº 75 do Fonaje (expedição gratuita). Acaso solicitada negativação pelo(a) exequente, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens penhoráveis (salvo se já tiver havido negativação no curso da demanda e ainda ativa), defiro, com gratuidade nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes de praxe (mencionar os dados das partes, endereço, última atualização do débito), com prazo máximo de três anos, contados da data desta sentença, sob pena de responsabilidade, sendo dever do(a) exequente comunicar eventual pagamento da dívida. Encaminhe-se por ofício. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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Processo nº 1001959-78.2025.8.26.0368

ID: 301924468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001959-78.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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Processo 1001959-78.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. O art. 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê a possibilidade de imissã… Processo 1001959-78.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. O art. 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê a possibilidade de imissão provisória na posse do bem imóvel, desde que ocorra o depósito prévio da indenização, cuja avaliação prévia, todavia, deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo, até porque o laudo técnico trazido a fls. 134/157 é unilateral e produzido por quem é parte no processo. Com efeito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA PRÉVIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. Ação de servidão administrativa visando o cumprimento de contrato para a instalação de rede de transmissão de energia elétrica. Oferecimento unilateral de valor. Perícia prévia que é uma construção jurisprudencial que visa garantir a justa indenização, em caráter precário ou preliminar. Condicionamento da imissão provisória à realização de perícia prévia que se mostra adequado, como forma de garantir o princípio da justa e prévia indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2127670-16.2025.8.26.0000, da Comarca de Américo Brasiliense/SP; data do julgamento: 16.05.2025; Des. Relator(a): MARCELO MARTINS BERTHE). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa para construção de linha de transmissão de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a imissão provisória na posse do imóvel sem a oitiva da parte contrária, considerando o depósito prévio da indenização e a urgência do projeto de utilidade pública. III. Razões de Decidir 3. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 permite a imissão provisória na posse mediante depósito prévio da indenização, sem necessidade de oitiva da parte contrária. 4. Jurisprudência do TJSP e STJ reforça que a avaliação provisória judicial é suficiente para determinar o valor do depósito, garantindo a justa e prévia indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse pode ocorrer sem oitiva da parte contrária, desde que realizada avaliação provisória e depósito prévio da indenização. 2. A urgência do projeto de utilidade pública justifica a medida. Legislação Citada: - CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15. Jurisprudência Citada: - STJ, REsp n. 1.185.583/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/06/2012; TJSP, Agravo de Instrumento 2021607-11.2018.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, j. 14/05/2024 (Agravo de Instrumento nº 2070580-50.2025.8.26.0000, da Comarca de Monte Azul Paulista/SP; data do julgamento: 12.05.2025; Des. Relator(a) ALIENDE RIBEIRO). Nesse sentido, nomeio como perito Márcio Henrique Pereira, qualificado a fls. 140/141 no processo nº 1001908-67.2025.8.26.0368 que também tramita nesta 3ª Vara e que terá a incumbência, pois, de arbitrar o valor pela justa indenização da área objeto da servidão pretendida nos autos. Deixo de determinar que o perito apresente proposta de honorários nos termos do que dispõe o art. 465, §2º, inc. I, do CPC e bem assim, que a parte apresente quesitos ou indique assistente técnico (CPC, art. 465, §2º, II e III), diante da urgência do caso. Assim sendo: A) considerando o valor dado à causa, arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00 (um mil reais); B) providencie a parte autora, em até 5 dias, o depósito judicial no valor supra, aos cuidados deste juízo; c) a seguir, se em termos o depósito supra, intime o perito, com urgência, para designar dia, horário e local para realização da perícia, em prazo não inferior a 10(dez) e não superior a 15 (quinze) dias, bem como do arbitramento dos honorários periciais, instruindo-se o necessário com senha deste processo digital, a viabilizar a consulta integral dos autos ao expert, cientificando-se a parte na pessoa do advogado, sobre a designação da perícia. Laudo em 10 dias, no máximo, ante a urgência do caso. Após a apresentação do laudo pericial: A) proceda a secretaria ao necessário, a fim de pagar os honorários do expert com juros e correção até o efetivo levantamento da cifra, mediante prévia apresentação, pelo perito, de formulário de MLE; B) intime a parte autora, com presteza, para que providencie o prévio depósito do valor da indenização a ser arbitrada pelo perito de confiança deste juízo e bem assim, o depósito para as diligências do Oficial de Justiça a viabilizar, conforme o caso, a imissão na posse pretendida e a seguir, à nova conclusão para análise do pedido liminar. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1001908-67.2025.8.26.0368

ID: 297792724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-67.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-67.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. O art. 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê a possibilidade de imissã… Processo 1001908-67.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. O art. 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê a possibilidade de imissão provisória na posse do bem imóvel, desde que ocorra o depósito prévio da indenização, cuja avaliação prévia, todavia, deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo, até porque o laudo técnico trazido a fls. 105/128 é unilateral e produzido por quem é parte no processo. Com efeito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA PRÉVIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. Ação de servidão administrativa visando o cumprimento de contrato para a instalação de rede de transmissão de energia elétrica. Oferecimento unilateral de valor. Perícia prévia que é uma construção jurisprudencial que visa garantir a justa indenização, em caráter precário ou preliminar. Condicionamento da imissão provisória à realização de perícia prévia que se mostra adequado, como forma de garantir o princípio da justa e prévia indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2127670-16.2025.8.26.0000, da Comarca de Américo Brasiliense/SP; data do julgamento: 16.05.2025; Des. Relator(a): MARCELO MARTINS BERTHE). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa para construção de linha de transmissão de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a imissão provisória na posse do imóvel sem a oitiva da parte contrária, considerando o depósito prévio da indenização e a urgência do projeto de utilidade pública. III. Razões de Decidir 3. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 permite a imissão provisória na posse mediante depósito prévio da indenização, sem necessidade de oitiva da parte contrária. 4. Jurisprudência do TJSP e STJ reforça que a avaliação provisória judicial é suficiente para determinar o valor do depósito, garantindo a justa e prévia indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse pode ocorrer sem oitiva da parte contrária, desde que realizada avaliação provisória e depósito prévio da indenização. 2. A urgência do projeto de utilidade pública justifica a medida. Legislação Citada: - CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15. Jurisprudência Citada: - STJ, REsp n. 1.185.583/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/06/2012; TJSP, Agravo de Instrumento 2021607-11.2018.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, j. 14/05/2024 (Agravo de Instrumento nº 2070580-50.2025.8.26.0000, da Comarca de Monte Azul Paulista/SP; data do julgamento: 12.05.2025; Des. Relator(a) ALIENDE RIBEIRO). Nomeio como perito Márcio Henrique Pereira, qualificado a fls. 140/141, que terá a incumbência, pois, de arbitrar o valor pela justa indenização da área objeto da servidão pretendida nos autos. Deixo de determinar que o perito apresente proposta de honorários nos termos do que dispõe o art. 465, §2º, inc. I, do CPC e bem assim, que a parte apresente quesitos ou indique assistente técnico (CPC, art. 465, §2º, II e III), diante da urgência do caso. Assim sendo: A) considerando o valor dado à causa, arbitro os honorários do perito em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); B) providencie a parte autora, em até 5 dias, o depósito judicial no valor supra, aos cuidados deste juízo; c) a seguir, se em termos o depósito supra, intime o perito, com urgência, para designar dia, horário e local para realização da perícia, em prazo não inferior a 10(dez) e não superior a 15 (quinze) dias, bem como do arbitramento dos honorários periciais, instruindo-se o necessário com senha deste processo digital, a viabilizar a consulta integral dos autos ao expert, cientificando-se a parte na pessoa do advogado, sobre a designação da perícia. Laudo em 10 dias, no máximo, ante a urgência do caso. Após a apresentação do laudo pericial: A) proceda a secretaria ao necessário, a fim de pagar os honorários do expert com juros e correção até o efetivo levantamento da cifra, mediante prévia apresentação, pelo perito, de formulário de MLE; B) intime a parte autora, com presteza, para que providencie o prévio depósito do valor da indenização a ser arbitrada pelo perito de confiança deste juízo e bem assim, o depósito para as diligências do Oficial de Justiça a viabilizar, conforme o caso, a imissão na posse pretendida e a seguir, à nova conclusão premente para análise do pedido liminar. Int. - ADV: SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB 228252/SP), HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1001908-60.2025.8.26.0338

ID: 300775776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-60.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FERREIRA CAMPOS

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Processo 1001908-60.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ronaldo Ferreira Campos - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhime… Processo 1001908-60.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ronaldo Ferreira Campos - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de título extrajudicial referente a cobrança de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (distribuição e citação) em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RONALDO FERREIRA CAMPOS (OAB 464715/SP)

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Processo nº 0000519-87.2019.8.26.0396

ID: 281331405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000519-87.2019.8.26.0396

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. L. E. E I. L. M. I. C. I. E E. DE A. E. L. R. B. L. S. H. S. S. S. I. E C. DE P. Ó. E E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES

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ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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ADV: Alexandre da Rocha Linhares (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615SC), Flavio Ricardo Nunes de Meirelles (OAB 28890/RS) Processo 0000519-87.2019.8.26.0396 - Cumprimento de sente… ADV: Alexandre da Rocha Linhares (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615SC), Flavio Ricardo Nunes de Meirelles (OAB 28890/RS) Processo 0000519-87.2019.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. H. S. , R. B. L. , M. I. C. I. e E. de A. E. L. , S. S. I. e C. de P. Ó. e E. L. , B. L. E. e I. L. - Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por Rc Brazil Ltda e outros em face de Milton Aparecido Pereira e Chik Likaina Fernanda Fabri, todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, a Penhora no Rosto dos Autos indicado, em que a parte devedora figura como parte, na tentativa de satisfação do débito executado, bem como pesquisa INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, proceda a serventia à juntada da última declaração de imposto de renda do executado pessoa física (Milton Aparecido Pereira, CPF nº 305.239.058-90) referente ao ano de 2024. Quanto à penhora no rosto dos autos, o pedido também deve ser acolhido. Isto porque, de fato, sabe-se que o objetivo do processo executivo é a satisfação do crédito, razão pela qual a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem do Art. 835, do Código de Processo Civil, a qual pode ser analisada extensivamente. Além disso, o Art. 860 do diploma processual prevê expressamente que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.". Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência tem se posicionado: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos e manteve a constrição sobre um imóvel. Devedor responde com bens presentes e futuros. Possibilidade de penhora de expectativa de direito pleiteado em juízo. Aplicação dos arts. 789 e 860 do CPC. Alegação de excesso de penhora pressupõe a avaliação do imóvel, que ainda não ocorreu. Ainda que a avaliação do imóvel seja superior ao débito, o bem está gravado com outras constrições e não é possível afirmar que será suficiente para a satisfação da execução. Penhora no rosto dos autos é expectativa, sem valor certo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158920-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). "Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos dos direitos que a devedora possua ou venha a possuir até o limite do débito. Inconformismo. Descabimento. Justiça gratuita. Pedido formulado por pessoa jurídica. Dificuldades financeiras não demonstradas. Sumula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do diferimento das custas previstas no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 para a ação proposta. Penhora no rosto dos autos. Inexistência de garantia da dívida ou de oferta de bens à penhora. Possibilidade de penhora no rosto dos autos de eventuais valores de titularidade da executada. Art. 860, do Código de Processo Civil. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184051-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2020; Data de Registro: 24/12/2020). Desta forma, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de penhora em nome da parte devedora, MILTON APARECIDO PEREIRA, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001908-56.2020.8.26.0396, em trâmite na 1ª vara cível desta Comarca, até atingir o valor do débito atualizado em 09/2024, no importe de R$ 20.805,41 (vinte mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e um centavos). Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Termo de Penhora e OFÍCIO a ser encaminhado, via e-mail institucional, a fim de ser instruído nos autos do Processo mencionado. Cumpra-se. Sem prejuízo, INTIME-SE o executado, pela via postal, no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora no rosto dos autos, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa. Após, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo de eventual Impugnação pelo(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em prosseguimento. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Augusto Luiz Nogueira x Marcel Pires Doria

ID: 331557562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LUIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

MARCEL PIRES DORIA

Intimação

Advogados:

DANIEL LUIZ CARDOSO

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BRUNO OCTAVIO VENDRAMINI

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Processo 1001908-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Augusto Luiz Nogueira - Marcel Pires Doria - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuiz… Processo 1001908-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Augusto Luiz Nogueira - Marcel Pires Doria - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por A..L.N, representado por sua genitora Patrícia Viana Nogueira, em face de Marcel Pires Doria. Aduz o autor, em síntese, que no dia 20.05.2023, por volta das 16h48min, foi atropelado pelo réu dentro do Condomínio Residencial Village Damha II. O réu estava acima dos limites de velocidade e, ao realizar uma manobra com seu veículo, na contramão, dentro do condomínio residencial, de forma imprudente e negligente atropelou o autor. Com o impacto, sofreu uma fratura na tíbia passando por um tratamento que durou aproximadamente 70 dias, o que lhe causou grande sofrimento emocional. Sua genitora teve que se afastar do trabalho para cuidar do autor, que na época tinha 5 anos de idade. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial vieram os documentos (fls. 12/ 243). O réu contestou às fls. 259/267. Aduziu, em síntese, que não ocorreu um atropelamento, mas sim um descuido da criança que estava brincando sem a supervisão de um responsável e foi correr para atravessar a rua, sem a devida cautela. A colisão foi inevitável e, devido às proporções, peso e massa do veículo em relação à criança, inevitavelmente levou-o ao solo. A dinâmica trazida às fls. 14 não demonstram a real trajetória do veículo, tampouco o local da colisão. O vídeo apresentado pelo autor, sendo este de uma câmera de uma residência que fica há alguns metros do local do acidente, nada demonstram, apenas fazem a tomada de imagem do réu passando com seu veículo e que instantes após, ouve-se um ruído e uma criança chorando na sequência. Não há como se imputar alta velocidade ou mesmo imprudência ou negligência ao requerido pela simples tomada das imagens, pois em verdade demonstram uma condução serena e sem qualquer indicação de irresponsabilidade. Inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica ofertada (fls. 277/281). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a designação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal da parte adversa. Em manifestação (fls. 295/296), o Ministério Público informou que irá limitar-se a acompanhar a presente demanda, sem lançar manifestação sobre seu mérito, nos termos da Súmula nº 150, expedida pelo Procurador Geral de Justiça, em 21.06.2022. É uma síntese do necessário. Decido em saneador. No caso em tela existem duas versões conflitantes acerca da dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 20.05.2023. Pelo conjunto probatório carreado aos autos, não há como se concluir quem deu causa ao evento. Nos termos do artigo, 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para prova do alegado designo o dia 09 de setembro de 2025, às 14 horas, audiência de instrução que será realizada na Sala de Audiências da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, localizada na Rua Sorbone, nº 375, Centreville. O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes em até 15 dias depois de publicada a presente decisão, com as qualificações necessárias, nos termos do art.450 do CPC, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455, §1º, CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 15 dias da data de audiência, correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso frustrada a intimação prevista no art.455, §1º, do CPC, mediante comprovação pela carta, deverá o advogado, caso pretenda que a intimação seja feita pelo Juízo, comunicar nos autos em até 15 dias antes da audiência com o respectivo depósito de diligência, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de depoimento pessoal, que deverá ser expressamente ratificado pela parte interessada, após a publicação desta decisão, expeça-se o respectivo mandado de intimação, com a advertência de que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso. Observo que caberá ao interessado efetuar o depósito de diligência, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. - ADV: BRUNO OCTAVIO VENDRAMINI (OAB 288683/SP), DANIEL LUIZ CARDOSO (OAB 340699/SP)

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Processo nº 4000644-23.2025.8.26.0510

ID: 332729378

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000644-23.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RF CASA & CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HALISSON PEREIRA MICHELONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000644-23.2025.8.26.0510/SP AUTOR : RF CASA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : HALISSON PEREIRA MICHELONE (OAB GO044675) SENTENÇA Vistos. Para fins de aprecia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000644-23.2025.8.26.0510/SP AUTOR : RF CASA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : HALISSON PEREIRA MICHELONE (OAB GO044675) SENTENÇA Vistos. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, tratando-se de pessoa jurídica, comprove a parte autora sua situação de hipossuficiência, com a juntada de documentos fiscais e contábeis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, devendo, no mesmo prazo, a parte autora comprovar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. No mais, não é possível o processamento da presente ação monitória. De fato, o elenco das causas previstas no artigo 3º da Lei n. 9.099/95 é taxativo (Enunciado 30 do FONAJE), sendo, pois, incompatível com o procedimento especial previsto para a ação monitória. Sobre tema, cito os enunciados n. 8 do FONAJE e n. 17 do FOJESP, claros no sentido de que as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais. Ademais, a ação monitória dispõe de procedimento próprio e específico, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível e com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade previstos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. A propósito, cito: RECURSO INOMINADO. CHEQUE. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA, INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001289-29.2022.8.26.0438; Relator (a): Eric Douglas Soares Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). RECURSO INOMINADO. CHEQUE. COBRANÇA. AÇÃO NOMEADA INCORRETAMENTE. PEDIDOS E FUNDAMENTOS QUE INDICAM TRATAR-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, O QUE É REFORÇADO PELAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001908-71.2021.8.26.0218; Relator (a): Eric Douglas Soares Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, ?caput?, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1001908-64.2025.8.26.0272

ID: 307761933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-64.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1001908-64.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marco Tadeu Pereira - Fls. 177: Estabelece o artigo 98,caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 9… Processo 1001908-64.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marco Tadeu Pereira - Fls. 177: Estabelece o artigo 98,caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o artigo 99, § 3º, reza que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases do processo, presumindo-se sua veracidade em caso de pessoa física. Por seu turno, o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950, que não foi revogado pelo novo CPC, é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano. A propósito, a jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) Vale destacar que a C. Oitava Turma do TRF da 3ª Região tem decidido quea presunção dehipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstânciasexcepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido, trago à colação: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃOJURIS TANTUMDA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 290 DO CPC. INAPLICABILIDADE.- Há presunçãojuris tantumda declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC).- À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça.- Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99,caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal.- Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte, considerando que seus rendimentos líquidos declarados são superiores a 3 salários-mínimos.- Como o INSS contestou o mérito do pedido, não se aplica a disposição contida no artigo 290 do CPC.- Recurso não provido."(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003606-06.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 07/10/2022) "JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF.II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário.III - O agravante percebeu valor superior a 3 salários mínimos, não tendo comprovado gastos a autorizar o deferimento da gratuidade pretendida.IV - Negado provimento ao recurso." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000371-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/08/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020) No caso, o próprio autor afirmou que recebeubenefício previdenciário de aposentadoria somente neste ano de 2025 no valor médio em torno de R$ 6.500,00, valor superior a 3 salários-mínimos (fls. 178/188). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do autor. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS (OAB 287197/SP)

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