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Processo nº 1001937-44.2024.8.26.0242

ID: 292700210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001937-44.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA BANDEIRA NAKAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1001937-44.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Eliana Bandeira Nakamura - Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na ini… Processo 1001937-44.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Eliana Bandeira Nakamura - Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial por ELIANA BANDEIRA NAKAMURA para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de reconhecer a natureza remuneratória do abono de permanência e, via de consequência e incluir o ABONO DE PERMANENCIA (Código n. 015056) na base de cálculo do pagamento de licença prêmio indenizada, férias indenizadas, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, com o respectivo pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento daquelas a serem efetivadas até a inatividade da servidora pública. Com a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e juros devem ser atualizados pela taxa SELIC. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei n. 9.099/95 e Comunicado Conjunto n. 951/2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínomo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM n. 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Processo nº 1001937-03.2025.8.26.0115

ID: 323849875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001937-03.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001937-03.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Indefiro, desde já, qualquer pedido de decretação de segre… Processo 1001937-03.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Indefiro, desde já, qualquer pedido de decretação de segredo de justiça. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada com aviso de recebimento acostada aos autos (fls. 58/60), restando consignado que, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1132, do C. STJ, para a sua comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio denotificaçãoextrajudicialao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, e presentes os requisitos, DEFIRO a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (artigo 3.º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Cientifique-se o(a) devedor(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida, para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na memória de cálculos juntada com a inicial (art. 3.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69). O(A) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contados da data da execução da liminar (art. 3.º, § 3.º). Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, determino que o(a) devedor(a) entregue o bem e seus respectivos documentos (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14). Fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. De mais a mais, destaco que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3.º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, requerendo a sua apreensão diretamente ao digno Juízo onde localizado o bem, mediante a apresentação da respectiva petição a ser instruída com cópia da inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, com o recolhimento das correlatas custas e despesas processuais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0001064-12.2022.8.26.0572

ID: 297663798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001064-12.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MONTEIRO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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Processo 0001064-12.2022.8.26.0572 (processo principal 1001937-68.2017.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Monteiro Sobrinho - Vistos… Processo 0001064-12.2022.8.26.0572 (processo principal 1001937-68.2017.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Monteiro Sobrinho - Vistos. Ab initio, homologo o laudo pericial de fls. 272/283 e os esclarecimentos de fls. 319 e 340/341. Sobre o valor probante da perícia, o juiz não está adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), mas na lição de Humberto Theodoro Júnior: Ao recusar o trabalho técnico, deve motivar fundamentadamente a formação de seu convencimento em rumo diverso. O que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado. Eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isso equivaleria a uma inaceitável cumulação de funções inconciliáveis. Assim como o juiz não pode ser testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser, no mesmo feito, juiz e perito. (...). Ao juiz não cabe, no sistema processual brasileiro, representar, reproduzir ou fixar os fatos, isto é, não cabem funções próprias de testemunhas ou peritos. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. 1. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense,2019, p. 1321, grifo nosso). Elpídio Donizetti adverte: É no mínimo estranho admitir a desconsideração do laudo pericial se o deferimento do exame ocorre justamente porque o julgador não tem conhecimento técnico ou científico para apreciar questões relativas à resolução da controvérsia judicial. A legislação, no entanto, é clara ao mencionar que o juiz pode não acolher as conclusões registradas no laudo, desde que fundamente a sua decisão, inclusive indicando os outros meios de prova que o levaram a decidir de outro modo. O novo CPC não muda essa ideia, ou seja, o juiz continua sem ficar adstrito ao laudo pericial. Entretanto, ao fazer referência ao art. 371, o novo dispositivo sutilmente afasta ou pelo menos diminui a ampla discricionariedade do magistrado. Isso porque, enquanto o CPC/1973 dispunha que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131), o novo CPC propositalmente suprime o termo livremente, estabelecendo apenas que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371). Acredito que o principal objetivo do legislador com essa alteração foi estabelecer balizas, a fim de evitar o protagonismo judicial. Isso não quer dizer que a partir do novo CPC o juiz não tenha mais liberdade de valorar a prova. Ele pode e deve valorá-la, mas desde que o faça fundamentadamente, em observância ao princípio constitucional insculpido no art. 93, IX. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p.647-648). Portanto, não havendo qualquer outro laudo a colocar em xeque o trabalho desenvolvido pelo expert, o laudo vale pelas informações que contenha, não pela autoridade de quem o subscreveu, daí porque ficam acolhidos os argumentos expostos no robusto trabalho técnico. Requeira a parte autora a expedição de precatórios conforme homologado pela Sra. Perita, no prazo de 5 dias. P.I.C. - ADV: HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

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Processo nº 1001937-20.2025.8.26.0659

ID: 301115315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR COSTA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001937-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Valmir Costa Gama - Vistos. Inicialmente, com relação ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, anoto que, o artigo 5º, inciso LX… Processo 1001937-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Valmir Costa Gama - Vistos. Inicialmente, com relação ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, anoto que, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De toda forma, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. De toda forma, passo à análise do pedido de TUTELA ANTECIPADA. Trata-se da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c.c. TUTELA ANTECIPADA em que pretende a parte autora a revisão do contrato de financiamento e a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de limitar a parcela ao valor R$ 1.683,73, conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse (pág. 01/19). Juntou documentos (pág. 20/55). Em que pese o quanto argumentado pela parte autora, observa-se que o negócio foi entabulado entre as partes em junho de 2024, e somente agora, pretende a revisão alegando juros e taxas abusivas. Em sede de liminar, pretende a limitação do valor da parcela, manutenção do veículo em sua posse e ainda, a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o quanto argumentado pela autora, não há elementos que demonstrem tais requisitos, até mesmo porque, como já salientado, o contrato foi entabulado entre as partes desde junho de 2024 e apenas agora, pretende a revisão. Verifica-se ainda, que o pedido da parte autora, nada mais representa do que a verdadeira antecipação da "fase futura" que a sentença poderia conceder (satisfativa), em caso de procedência do pedido, devendo-se preservar o direito ao contraditório da parte requerida. Sendo assim, diante da ausência de elementos, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar. No mais, aguarde-se o cumprimento do quanto aqui determinado. Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1001515-37.2025.8.26.0597

ID: 330145108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001515-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 1001515-37.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação movida por Van… Processo 1001515-37.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação movida por Vanessa de Oliveira, pleiteando verbas devidas pela Fazenda Municipal ao seu falecido esposo. Ocorre que, ao compulsar os autos do inventário n. 1001255-15.2020.8.26.0506 indicado em fl. 5, notei que ele não está arquivado, dando indícios de estar ainda em trâmite e, por isso, ao que tudo indica, a legitimidade ativa para a propositura desta ação pertence ao espólio. Contudo, o espólio não pode ser autor no Juizado Especial. Nesse sentido: Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Incompetência do juizado especial. Espólio. Ilegitimidade Ativa. Competência da Justiça Comum para julgamento da causa. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002850-56.2021.8.26.0072; Relator (a):Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Recurso Inominado. Ação promovida em favor do espólio. Espólio que não pode figurar como requerente no Juizado Especial Civil. Art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95. Enunciado 6 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Incompetência absoluta. Extinção sem resolução de mérito 51, II, da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001937-05.2019.8.26.0538; Relator (a):Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). A par disso, analisando os documentos que instruem a inicial, notadamente a certidão de óbito de fl. 49, constatei que o de cujus deixou um filho menor de idade, e por isso existe interesse de incapaz envolvido. Assim figurando no polo ativo interesse de direito de herdeiro incapaz, resta afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por expressa previsão contida no artigo 8º da Lei n. 9.099/95: "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil" , subsidiariamente aplicável à Lei nº 12.153/09, conforme art. 27 deste diploma. De se concluir que, ainda que encerrado o inventário e constatado não ser o espólio o legitimado para demandar, é certo que o direito vindicado pertence não somente à autora, na qualidade de cônjuge supérstite, mas também ao herdeiro incapaz, de sorte que, nesta hipótese o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para processar e julgar a ação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que concedeu a tutela provisória para o fornecimento de medicamento. Autora incapaz, representada por sua genitora. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ação que versa sobre direito de incapaz. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95 combinado com art. 27 da Lei 12.153/09. Extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000026-02.2019.8.26.9048; Relator (a):Rodrigo Rissi Fernandes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020). Ante o exposto, constatada a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento desta demanda, providencie-se a devolução dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca de Sertãozinho/SP. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Processo nº 1001937-73.2025.8.26.0318

ID: 275833259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001937-73.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001937-73.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Inicialmente observo que a aç… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001937-73.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Inicialmente observo que a ação de busca e apreensão não se enquadra no rol do art. 189 do CPC/2015 para tramitação em segredo de justiça, a qual, inclusive, discute matéria de cunho estritamente patrimonial, devendo-se prestigiar, portanto, a regra da publicidade dos autos processuais, prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). Nesse sentido: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéria discutida nos autos de origem não trata sobre as hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC; por isso, não cabe a tramitação do processo sob segredo de justiça, devendo-se prestigiar a regra constitucional da publicidade dos autos processuais, art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Foi o que ocorreu no caso. Trata-se de jurisprudência atualizada e consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1132, com efeito vinculante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197606-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) NEGRITEI. Diante do exposto, determino, caso inserida, a retirada da tarja de SEGREDO DE JUSTIÇA. No mais, comprovada a contratação (p. 72/79) e a mora (p. 82/84), defiro a liminar para buscar e apreender o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente descrito acima ou na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Em seguida, CITE(M)-SE a parte ré, para os atos e termos da ação proposta, bem como para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a)(s) autor(a)(es), a posse e a propriedade plena do(s) bem(ns) (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese de resistência da parte ré ou de inacessibilidade do bem, desde já autorizo o Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento do imóvel e se valer do uso de reforço policial objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o)(s) ré(u)(s), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Mauro De Oliveira Santos x Brasitech Industria E Comercio De Aparel

ID: 328077305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-76.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APAREL

Intimação

Advogados:

THAÍS MACHADO FERRAZ

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LUCAS PENHA DA SILVA

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Processo 1001937-76.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro de Oliveira Santos - Brasitech Industria e Comercio de Aparel - Vi… Processo 1001937-76.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro de Oliveira Santos - Brasitech Industria e Comercio de Aparel - Vistos. Réplica de fls. 49/57: ciência à Requerida. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel.Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: LUCAS PENHA DA SILVA (OAB 387631/SP), THAÍS MACHADO FERRAZ (OAB 129687/RS)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Kesia Cristina Basilio Ozorio

ID: 328026610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001937-19.2017.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

KESIA CRISTINA BASILIO OZORIO

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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GABRIEL DE AGUIAR

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Processo 1001937-19.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Kesia Cristina Basilio Ozorio - Vistos … Processo 1001937-19.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Kesia Cristina Basilio Ozorio - Vistos 1. Diante do silêncio da parte exequente, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 01 ano (art. 921, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma processual). O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). 3. Destaco que a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, que a satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (código de movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. 4. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome da executada, acima qualificada. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor, encaminhando-se a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Deverá a parte exequente comprovas as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do C.P.C., a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP)

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A. De O. x T. P. O.

ID: 298588001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-44.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

T. P. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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A. De O. x T. P. O.

ID: 298588002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-44.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

T. P. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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NAYARA FARIAS DE LIMA

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Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz d… Processo 1001210-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O. - T.P.O. - Vistos. Autos em análise e organização pelo juízo. Os autos vieram redistribuídos da comarca de Ferraz de Vasconcelos, conforme decisão de folhas 117/118 em 23 de maio de 2024. (folhas 127). É autor A.O (genitor e divorciando). É requerida: T.P.O ( genitora e divorcianda). Trata-se de ação de divorcio, cumulada com pedidos de fixação de guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens. Os pedidos autorais são: (i) decretação do divorcio;(ii) regulamentação da responsabilidade (guarda) do filho do casal,requerendo que seja compartilhada;(iii) regulamentação do regime de convivência (visitas);(iv) fixação de alimentos em favor do filho;(v) Reconhecimento da inexistência de bens e divisão de dívidas; Justiça gratuita das partes: Deferida ao autor as folhas 78.Impugnado pela requerida, foi determinada a apuração da real situação financeira do autor as folhas 499/503.As folhas 556/557 foi indeferida a justiça gratuita a parte requerida. Decisões interlocutórias de antecipação de tutela jurisdicional: Divorcio liminar: As folhas 138 foi decretado o divórcio das partes, sendo determinada a averbação junto ao cartório de registro civil e a citação da parte requerida. As folhas 143 a serventia certificou o envio da decisão ao CRCjud. As folhas 146 foi certificado o transito em julgado da decisão de divorcio liminar. As folhas 382 o CRC informou o cumprimento da averbação. Alteração do nome da requerida: As folhas 502 foi determinada a alteração de nome da requerida passado a utilizar o nome de solteira. As folhas 724 foi determinado o envio pela serventia via CRCjud da decisão que determinou a averbação da alteração do nome da parte. Guarda provisória: As folhas 88/89 foi indeferida a antecipação de tutela quanto a guarda. Convivência provisória entre o genitor e a criança: Nestes autos: Fixada as folhas 88/89 nos seguintes termos: "Por estas razões, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, autorizando, provisoriamente, as visitas do pai ao seu filho de forma quinzenal, aos sábados, das 10h do sábado às 14h do mesmo dia, em razão da tenra idade da criança (menos de um ano de idade)" Nos autos em apenso: "defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada com residência fixa a casa da genitora, e o regime de visitação paterno aos finais de semana alternados, das 10h00 do sábado às 17h00 do domingo, respeitada a vontade e ompromissos e disposição da infante" Alimentos provisórios: Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" Agravos e Acórdãos: As folhas 377/380, aportou aos autos o Agravo º 2089545-13.2024.8.26.0000, mantendo a regulamentação provisoria dos alimentos e divorcio liminar. As folhas 716/720 aportou aos autos o agravo que manteve os alimentos tal como fixados. As folhas 760/766 aportou aos autos o agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita a parte requerida. Parte requerida: Citada e intimada a parte requerida as folhas 145. Em sede de contestação a requerida, genitora da criança, manifestou-se da seguinte forma: (i) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor;(ii) Quanto a partilha informa que:(ii.I) o casal adquiriu uma motocicleta e um automóvel na constância do casamento, que teria sido vendido pelo autor sem sua autorização;(ii.Ii) que receberam um imóvel dos pais do autor e o reformaram ( quanto a mobília do imóvel, estas ficaram com a requerida).(ii.Iii) que participou da criação e laborou na empresa do autor, sem que recebesse sua parte quando do fim do relacionamento. Requereu: (i) Indeferimento dos beneficios de justiça gratuita concedida ao autor.(ii) A partilha do veiculo e da motocicleta. ( Para isso requer a expedição de oficio a concessionaria para que informe os valores da venda do veiculo, objeto de partilha)(iii) deferimento da meação.(iv) subsidiariamente o arbitramento de aluguel de 12 meses do veiculo.(v) meação da dívida;(vi) retificação de seu nome, voltado a usar seu nome de solteira.(vii) fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do autor, considerando o valor mínimo de R$ 3.383,25, até que se saiba o verdadeiro valor percebido pelo autor.(viii) quebra de sigilo bancário do autor e de sua empresa ME para apuração dos valores durante a constância da união;(ix) manutenção do plano de saúde da criança;(x) fixação de responsabilidade compartilhada ( guarda) e regulamentação do direito de visitas; Em se de reconvenção pede: A condenação do Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes da fundamentação; A condenação do Reconvindo ao custeio das despesas decorrentes do tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico da Requerente pelo período não inferior a 2 (dois) anos, totalizando o importe aproximado de R$ 8.220,00 (oito mil e duzentos e vinte reais); O reconhecimento da sociedade de fato, para fins de dissolução da sociedade, cumulado com a apuração de haveres, isto é, a liquidação necessária; A consequente retirada dos valores decorrentes do pró-labore gerado para os cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da Reconvinte e, ainda, que o Reconvindo seja compelido a demonstrar nos autos os referidos lucros anuais que auferiu desde a separação de fato, de modo a conceder à Requerente o percentual de 50% (cinquenta por cento), por medida de direito; As folhas 743 foi requerido ao juízo da 2 Vara Cível desta comarca a vinda dos autos 1001937-63.2024, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Organizo e decido: Justiça gratuita da parte autora: Dada a impugnação da parte requerida, foi determinada diligências para se apurar a real situação da parte autora, diligências ainda em andamento, porém, das respostas juntada aos autos é possível verificar que a parte não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como pode se observar das movimentações financeiras de folhas 671/679. Adotando como norte os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para enquadramento na assistência aos financeiramente hipossuficientes, constantes na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, artigo 2º, verifica-se que a parte não preenche os requisitos, notadamente por possuir renda e movimentações financeiras maiores que o parâmetro estabelecido. Importante salientar que a ocorrência de descontos voluntários, tais como empréstimos consignados, devem ser somados ao valor líquido percebido, já que são eventuais e não ostentam caráter obrigatório. Ante o exposto: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita da parte autora, revogando a gratuidade concedida anteriormente. Considerando que no momento da distribuição foi deferido os beneficios da justiça gratuita, as custas processuais iniciais serão pagas pelo vencidos após o transito em julgado da sentença, arcando as partes pelas diligências ao longo do processo. Justiça gratuita a parte requerida: Os beneficios da justiça gratuita a parte requerida foi indeferido as folhas 556/557 e confirmado pelo acórdão de folhas 760/766. Considerando que a parte distribuiu pedido reconvencional, deverá recolher as custas da reconvenção. Prazo: 15 dias. Penalidade: Não recolhida as custas, será cancelada a distribuição da reconvenção com a cobrança de 5 ufesp de taxa de cancelamento. Feito o recolhimento das custas, recebo a reconvenção e determino o enviodos autos ao distribuidor para as anotações da reconvenção. Após, intime-se a parte autora a apresentar contestação no prazo legal. Quanto a guarda: O genitor pede que seja compartilhada, assim como a genitora. Quanto a guarda, portanto, não há ponto controvertido. Fixo provisoriamente a guarda da criança G.P.O., na modalidade compartilhada entre seus genitores, tendo a residência materna como referência. Servira a presente decisão como termo de guarda compartilhada. Quanto a convivência: O genitor pede que seja fixada gradualmente a aproximação dada a idade da criança, nos termos das folhas 11/12 e a genitora pede que seja sem pernoite até que tenha idade para tanto, o que é compatível com a sugestão do genitor. As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo o regime de convivência provisória entre o genitor e a a criança da seguinte forma: Quinzenalmente aos domingos das 10h as 18h não sendo permitido pernoite até que a criança completar os 3 anos de idade. Registro que esta regulamentação é provisória e na sentença será fixados os parâmetros para quando a criança completar os 3 anos de idade. Quanto aos alimentos: O genitor oferece no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1 salário mínimo na inicial e o pagamento do convênio medico e no caso de emprego 33% dos rendimentos liquidos. Informa que até a propositura da ação contribuía com R$ 2.000,00 reais e o convênio médico. A genitora informa despesa mensal de R$ 4.766,51 com a criança e pede a fixação de no mínimo R$ 2.383,25. Nestes autos: As folhas 78 foi fixado os alimentos provisórios nos seguintes termos: "arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 1/3 dos vencimentos líquidos do autor (em caso de vínculo empregatício) com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS, devidos a partir da publicação desta Decisão." As folhas 88/89 o juízo acrescentou "Em relação ao alimentos, acrescenta-se arbitro os alimentos provisórios mensais em 1 salário mínimo e convênio médico (em caso de desemprego ou trabalho autônomo)." Nos autos em apenso: "Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente, recebendo prolabore ou benefício previdenciário ou assistencial, e 2 (dois) salários mínimos federal, em caso de trabalho sem vínculo. Referida importância deverá ser paga diretamente à representante da parte autora ou mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informado, todo dia 10 de cada mês" As decisões proferidas nestes autos e nos autos em apenso divergem, portanto, passo a fixar: Fixo os alimentos provisórios em: No caso de emprego: 1/3 dos rendimentos líquidos com os descontos da Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a Renda, incluindo 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e e verbas rescisórias, não incluindo FGTS. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1,5 sm federal (um salário mínimo e meio) e o convênio médico. Quanto ao divorcio: Este já foi decretado e dada a natureza potestativa, não há pontos controvertidos. Quanto a partilha: As partes divergem quanto a existência ou não de bens a partilhar. Para finalização da instrução processual, necessária a apuração para fixação dos alimentos definitivos e a existência ou não de bens e dividas a partilhar. Em 15 dias, manifestem-se as partes quanto as provas que desejam produzir para a instrução processual com relação aos alimentos e a partilha de bens e dívidas. Após, retornem os autos a conclusão. À serventia: Cadastre-se a criança no polo passivo da ação, uma vez que é a titular dos alimentos, sendo a genitora sua representante. Mantenha-se a genitora também como requerida, posto que é a parte no pedido de guarda, convivência e partilha. Expeça-se e encaminhe-se ofício, constando a alteração do nome da parte, via CRCjud e por e-mail ao respectivo cartório, informando que embora já foi averbado o divorcio, deverá ser averbada a alteração do nome da requerida, como determinado. Passando a chamar-se Thais Pecin. Apense-se os autos 1001937-63.2024.8.26.0462 a estes autos. Certifique a serventia se as diligências determinadas foram cumpridas ou se restam pendências. Minutei nos autos 1001937-63.2024.8.26.0462 extinguindo-o pela litispendência. Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), NAYARA FARIAS DE LIMA (OAB 438463/SP)

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