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Silveni Aparecida Dos Santos Pereira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300259355

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-30.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVENI APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-30.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-30.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apte/Apda: Silveni Aparecida dos Santos Pereira - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES À RUBRICA “CONTRIB. AMBEC”, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. AMBAS AS PARTES RECORRERAM: A RÉ, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; O AUTOR, REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE RÉ DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS EFETUADOS; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (III) ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOSIII. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIA À RÉ O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O AUTOR, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO POR PARTE DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO AFASTA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS.4. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CDC, ESPECIALMENTE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14). NÃO DEMONSTRADA A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, HÁ ILICITUDE NA COBRANÇA, TORNANDO-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ.6. O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DE R$ 5.000,00 FOI FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO E NA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO:8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO.O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E APTO A CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA SANÇÃO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 42; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, 370, 371, 428, 429, II, 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 405. SÚMULA 54, 159, 326, 362 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.565.599/MA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, J. 08.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005448-52.2023.8.26.0576, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 15.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004172-32.2019.8.26.0024, REL. MIGUEL BRANDI, J. 21.02.2020 E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000557-74.2019.8.26.0334, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 18.02.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 477850/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nágela Santiago Ramos x Célio Santiago

ID: 298325301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001998-76.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NáGELA SANTIAGO RAMOS

Polo Passivo:

CéLIO SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

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AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

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Processo 1001998-76.2018.8.26.0156 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nágela Santiago Ramos - Célio Santiago - Vistos. Razão assiste à parte autora em sua manifestação de fls. 704/70… Processo 1001998-76.2018.8.26.0156 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nágela Santiago Ramos - Célio Santiago - Vistos. Razão assiste à parte autora em sua manifestação de fls. 704/705, ao apontar a necessidade de esclarecimento quanto ao correto rito processual a ser adotado. Com efeito, trata-se de segunda fase da ação de exigir contas, etapa processual que se desenvolve nos próprios autos principais, conforme preceitua o art. 550, §5º, e o art. 551 do Código de Processo Civil. A autora, com acerto, destacou a existência de decisões contraditórias, ora determinando o arquivamento dos autos principais com remessa ao cumprimento de sentença, ora reconhecendo, nos autos apensos, a inadequação do rito executivo para a fase em questão. Tal incongruência, de fato, comprometeria a segurança jurídica e a coerência procedimental, não fosse a oportuna intervenção deste juízo para restabelecer a correta marcha processual. Assim, acolhe-se a ponderação da parte autora, reconhecendo-se que o feito deve prosseguir em sua segunda fase nos autos principais, com a análise da prestação de contas, nos moldes da legislação vigente. Cuida-se de ação de exigir contas ajuizada por Nágela Santiago Ramos em face de Célio Santiago, visando à apuração da administração das quotas sociais da empresa Irmãos Santiago, pertencentes ao espólio de José Santiago, pai da autora. A sentença de mérito proferida às fls. 132/135 julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da autora à prestação de contas e condenando o requerido a prestá-las, relativamente ao período a partir de junho de 2009, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. O acórdão de fls. 477/480, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, negou provimento à apelação interposta pelo requerido, mantendo integralmente a sentença. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 495/496), e o trânsito em julgado foi certificado em 24/08/2020 (fl. 498). Posteriormente, a parte autora ajuizou cumprimento de sentença sob nº 0007204-49.2022.8.26.0156. Contudo, nos autos do apenso, foi proferida sentença às fls. 151/154 daqueles, reconhecendo que não cabe cumprimento de sentença na primeira fase da ação de exigir contas, determinando-se a extinção do feito com fundamento no art. 924, I e II, do CPC, e o prosseguimento da demanda nos autos principais, com a concessão de prazo derradeiro de 15 dias para que o requerido apresentasse as contas, sob pena de preclusão (art. 550, §5º, CPC). A referida sentença foi publicada em 03/04/2025 (fls. 157/158 do apenso), iniciando-se o prazo em 04/04/2025. Considerando-se apenas os dias úteis, o prazo de 15 (quinze) dias encerrou-se em 29/04/2025. O requerido protocolou petição nos autos principais em 28/04/2025 (fl. 504), dentro, portanto, do prazo legal. Na ocasião, requereu autorização para apresentar a prestação de contas, o que efetivamente fez às fls. 505/690, juntando documentos referentes a saldos e movimentações financeiras da empresa entre os anos de 2019 e 2024. A autora, por sua vez, manifestou-se às fls. 697/699, requerendo a certificação do decurso do prazo, o reconhecimento da preclusão do direito do réu de impugnar as contas que ela vier a apresentar, e a aplicação de multa por litigância de má-fé, sob alegação de conduta procrastinatória do requerido. Contudo, diante da análise cronológica dos autos, verifica-se que a manifestação do requerido foi tempestiva, tendo sido apresentada antes do encerramento do prazo fixado pela sentença proferida no apenso. Assim, não há que se falar em preclusão do direito de prestar contas, tampouco em aplicação do art. 550, §5º, do CPC. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, embora a conduta do requerido revele certa resistência ao cumprimento da obrigação, não se verifica, neste momento, prova inequívoca de dolo processual ou de intuito deliberado de tumultuar o feito, razão pela qual fica indeferido o pedido de aplicação de multa, sem prejuízo de nova análise caso surjam novos elementos. Diante do exposto, reconheço a tempestividade da prestação de contas apresentada pelo requerido às fls. 505/690. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prestação de contas apresentada, podendo impugná-la, nos termos do art. 551 do CPC. Após, tornem conclusos para análise da adequação das contas e eventual julgamento da segunda fase da ação. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP), ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 339655/SP), AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 368049/SP)

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Lilian Monsalvo Gomes x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 280883757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-25.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN MONSALVO GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. SENDAS DSITRIBUIDORA S/A (ASSAI ATACADISTA)

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LILIAN MONSALVO GOMES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Lilian Monsalvo Gomes (OAB 446918/SP) Processo 1001998-25.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Lilian Monsalvo Gomes (OAB 446918/SP) Processo 1001998-25.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lilian Monsalvo Gomes, Lilian Monsalvo Gomes - Reqdo: Banco Itaucard S.A., Sendas Dsitribuidora S/A (Assai Atacadista) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Danilo Fontanetti Christofoletti x Barretos Country Thermas Park Ltda

ID: 293975075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-71.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY THERMAS PARK LTDA

Intimação

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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Processo 1001998-71.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Danilo Fontanetti Christofoletti - Barretos Country Thermas Park Ltda - Ante o exposto,… Processo 1001998-71.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Danilo Fontanetti Christofoletti - Barretos Country Thermas Park Ltda - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a restituir ao autor a importância de R$ 1.578,90 (um mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos), a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, condeno a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a ré nas penas por litigância de má-fé, pois não está presente qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero exercício do direito de defesa. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado na certidão de fls. 98, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 33839/GO)

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Giuseppe De Patto x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311109488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-98.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE DE PATTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA

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PAULO EDUARDO RAMOS

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MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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ISAÍAS JOSÉ DE SOUZA

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Processo 1001998-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Giuseppe de Patto - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. SÍNTES… Processo 1001998-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Giuseppe de Patto - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas digitais, a autoria foi negada em réplica. As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gustavo Leonardo Moraes (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). A ré deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA (OAB 336796/SP), RODRIGO NOGUEIRA (OAB 235345/SP), ISAÍAS JOSÉ DE SOUZA (OAB 463265/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 0000621-64.2025.8.26.0246

ID: 291601388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000621-64.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000621-64.2025.8.26.0246 (processo principal 1001998-87.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início… Processo 0000621-64.2025.8.26.0246 (processo principal 1001998-87.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes advertidas de que as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas, para evitar a formação de novos incidentes. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. Após, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por Carta, com aviso de recebimento, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos) a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 474,68, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10%(dez) por cento. 2.1. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 3. Transcorrido o prazo para pagamento, sem qualquer manifestação da executada, expeça-se mandado para livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, que acrescido da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º do CPC, perfaz a quantia de R$ 522,14. Servirá a presente como Mandado. 4. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 4.1. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 4.2. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4.3. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 4.4. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4.5. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 4.6. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 5. Não localizados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários). De acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 6. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado), ou por via eletrônica, para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC), contados da intimação. Intime-se também do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, para oferecer embargos, nos termo do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente, realize-se a pesquisa de via sistema Renajud. 7.1. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada, proceda-se ao seu bloqueio (de circulação e transferência). Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, titular do veículo, pelo DJE (se tiver advogado) ou por carta (se não tiver advogado), para eventual manifestação em 10 dias. Silente a parte executada, tornem conclusos para novas deliberações. 8. Restando infrutífera a penhora de bens e as pesquisas on-line, intime-se o exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independente de intimação das partes, conforme autoriza o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 9. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Everton Ribeiro Amaro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 326354665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-40.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RIBEIRO AMARO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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KARIM CRISTINA EMÍDIO

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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Processo 1001998-40.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Ribeiro Amaro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - Vistos. Fls. 267/270: trata-se d… Processo 1001998-40.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Ribeiro Amaro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - Vistos. Fls. 267/270: trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 260/265, sob o fundamento de existir omissão, razão pela qual requer seja sanado o vício apontado. O embargado manifestou-se às fls. 278/279. Pois bem. Recebo os embargos, posto que tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente. Isso porque, compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, a sentença embargada foi omissa quanto à declaração, de forma expressa, da inexistência do débito decorrente do contrato, embora está seja consequência direta da resolução. No entanto, quanto aos demais pedidos, impõe-se a rejeição dos embargos, posto que se trata de manifesto inconformismo com o julgamento, utilizando-se, todavia, a via inadequada para tanto. Assim, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para acrescentar à sentença o seguinte: Ante o exposto, e por tudo mais dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EVERTON RIBEIRO AMARO em face de T.P VEÍCULOS LTDA - MAVICAR e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR resolvido o contato de financiamento objeto da ação e, por conseguinte, DECLARAR a inexistência do débito decorrente deste contrato; e b) CONDENAR as rés, solidariamente, apagarem aoAutor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00, valor a ser atualizadomonetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação Fls. 274/277: trata-se de embargos de declaração também opostos em face da sentença de fls. 260/265, sob o fundamento de existir omissão. Recebo os embargos, posto que tempestivos, e, mérito, rejeito-os.. A decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. O que se percebe é o nítido inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão, pretendendo, por via transversa, a sua reforma, o que não se admite na via estreita dos embargos. A sentença de fls. 260-265 foi clara ao estabelecer os critérios para a incidência dos juros de mora e da correção monetária, fundamentando sua decisão na legislação e na jurisprudência aplicáveis à época dos fatos e da prolação da sentença. A Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, entrou em vigor em momento posterior a todos os fatos jurídicos em análise. Pelo princípio do tempus regit actum e da irretroatividade das leis (art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a nova legislação não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Todavia, a alegação da embargante de que deveria ser aplicada a Taxa SELIC, com base na recente Lei nº 14.905/2024, não configura omissão ou contradição no julgado. Com efeito, A decisão embargada não apresenta omissão, pois a aplicação da Lei n. 14.905 /2024 é inviável devido à sua vigência posterior aos fatos discutidos, conforme o princípio da irretroatividade das leis e o tempus regit actum. A decisão embargada, ao fixar a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, aplicou corretamente o entendimento consolidado para o período em questão, não havendo qualquer vício a ser sanado. A embargante busca, em verdade, a reanálise do mérito da questão acessória, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI N . 14.905/2024. A IRRETROATIVIDADE DAS LEIS IMPEDE A APLICAÇÃO DE NORMAS POSTERIORES AOS FATOS JÁ DECIDIDOS. O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM REGE OS ATOS PROCESSUAIS PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA PRÁTICA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo banco réu visando o reconhecimento de omissão no acórdão, consistente na ausência de aplicação da taxa SELIC prevista na Lei n. 14 .905/2024 para correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei n . 14.905/2024, considerando a irretroatividade das leis e o princípio do tempus regit actum. III. Razões de Decidir 3 . A decisão embargada não apresenta omissão, pois a aplicação da Lei n. 14.905/2024 é inviável devido à sua vigência posterior aos fatos discutidos, conforme o princípio da irretroatividade das leis e o tempus regit actum. 4 . O acórdão está devidamente fundamentado, não havendo necessidade de prequestionamento, pois a matéria foi analisada e explicitada. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados . Acórdão mantido na íntegra. Tese de julgamento: 1. A irretroatividade das leis impede a aplicação de normas posteriores aos fatos já decididos. 2 . O princípio do tempus regit actum rege os atos processuais pela lei vigente à época de sua prática. Legislação Citada: Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI. LINDB, artigo 6º. Código de Processo Civil, artigo 1 .022. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10056978720218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 05/05/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos consectários legais que incidem sobre a condenação. Lei nº 14.905/2024 . Norma de direito processual, sendo aplicável o princípio do "tempus regit actum", consoante entendimento do C. STJ e precedentes desta Corte. Embargos providos.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10204233920218260224 Guarulhos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Mantendo-se os demais termos da aludida sentença com sua redação original. Passa a presente a integrar a sentença de fls. 260/270. Intime-se. - ADV: DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

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K. C. F. B. M. x P. M. D. I.

ID: 277499830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-58.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. C. F. B. M.

Polo Passivo:

P. M. D. I.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

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ALEX CRUZ OLIVEIRA

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ADV: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB 189584/SP), Alex Cruz Oliveira (OAB 194155/SP) Processo 1001998-58.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. C. F. B. M. - Reqda: P. M. D. I. - Vi… ADV: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB 189584/SP), Alex Cruz Oliveira (OAB 194155/SP) Processo 1001998-58.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. C. F. B. M. - Reqda: P. M. D. I. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Keren Cristina Francisco Borges Massarioli contra o Município de Ituverava. Aduz a autora, em síntese, que: i) é servidora municipal em Ituverava, titular do cargo de Técnico em Gestão Educacional, admitida em 07/05/2024, aprovada em concurso público de provas e títulos; ii) exonerou-se do seu cargo anterior de oficial administrativo junto ao Município de Conceição das Alagoas, em 07/05/2024, ou seja, mesma data, conforme Decreto n. 157/2024; iii) não houve sequer um dia de interrupção no desempenho do serviço público; iv) formulou pedido administrativo de progressão na referência de seu vencimento, nos termos do art. 43 da Lei 2.797/92, em razão de estar em exercício ininterrupto no serviço público desde 18/10/2005; v) seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que foi formulado durante o período eleitoral; vi) além disso, deve ser enquadrada como profissional da educação, pois exerce funções de suporte técnico e administrativo, que requeiram formação técnica (e ela as possui) na área pedagógica ou afim, concedendo a mesma desde sua admissão os benefícios inerentes aos profissionais da educação do Município, como prêmio de assiduidade, auxílio alimentação e todas as demais benesses previstas nas leis municipais e vantagens; vii) faz também jus à progressão via não acadêmica; viii) além disso, ao criar seu cargo, o município nada mais fez que um despacho de funções inerentes ao Procurador e ao Controlador Interno, de modo que seus vencimentos devem ser equiparados aos pagos a esses profissionais. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato pagamento das referências progressões adquiridas desde o período de 2005 até a presente data, devido ao ininterrupto exercício da função pública. Ao final, requer a procedência dos pedidos para reconhecer e declarar o seu direito a) ao recebimento da progressão instituída pela Lei Municipal nº 2.797/1992, desde o ingresso no serviço público; b) ao enquadramento como profissional do magistério (reconhecendo que a função é do magistério) com a concessão de todos os benefícios e privilégios garantidos aos profissionais da educação do Município; c) à percepção do mesmo valor de vencimento dos cargos de Procurador Jurídico e de Controle Interno; d) ao recebimento do piso do Magistério; d) ao pagamento de todas as diferenças decorrentes do reconhecimento dos direitos acima elencados desde a data da admissão no cargo público; e) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi instruída com os documentos de fls. 16-200. A autora aditou a inicial para incluir os pedidos de condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade e de adicional de periculosidade em grau máximo (fl. 201). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência, determinou-se a citação do requerido (fls. 203-204). Citado (fls. 209-210), o Município de Ituverava contestou o feito (fls. 211-228). Na oportunidade, defendeu que as referências do cargo anterior da autora, no Município de Conceição das Alagoas, não se transferem para o cargo atual, em município distinto, computando-se o tempo de serviço público somente para fins previdenciários. Alegou também que a autora já recebe prêmio assiduidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.968/22. Destacou que o cargo de Assistente de Gestão Educacional não foi vinculado ao Plano de Carreira do Magistério Municipal, conforme disposto na Lei 4.087/12. Apontou, ainda, que as atribuições do cargo da autora não podem ser equiparadas aos cargos de controlador interno. Sustentou que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade. Impugnou o pedido de indenização por dano moral. Por fim, requereu a total improcedência da pretensão autoral. Houve réplica (fls. 232-242). Oportunizada a especificação de provas (fl. 243), as partes se manifestaram às fls. 246-248 e 249-258. É o relatório. Fundamento e decido em saneador. Presentes todos os pressupostos e condições autorizadoras da hígida formação da relação jurídica processual e do exercício do direito de ação da autora, dou o feito por saneado. Quanto ao mérito, imprescindível a dilação probatória, ficando deferida a produção de prova documental. Necessária também a realização de exame pericial no local de trabalho da autora, a fim de apurar se a requerente labora em condições insalubres e perigosas, conforme alegado. Nomeio como perito o Sr. Bruno César Becare da Silva, ao qual arbitro honorários periciais no valor de 1 (um) salário mínimo. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte ré, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à Municipalidade (art. 357, inciso III, e art. 373, § 1º, do CPC). O perito nomeado deverá atentar para os pontos acima especificados, com a descrição do local e o fator de risco a que exposto a trabalhadora, se o caso. Intimadas as partes da nomeação do perito, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, inciso II, do CPC). Caso indicados, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Depositados os honorários, intime-se o perito para realização de seus trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo-se expressamente o disposto nos arts. 465, § 2º, 467, 473, todos do CPC . Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, se necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1001998-74.2023.8.26.0197

ID: 332825433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-74.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

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Processo 1001998-74.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fagner Felipe de Azevedo - Vistos. Como se sabe, persiste a obrigação da parte autora de … Processo 1001998-74.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fagner Felipe de Azevedo - Vistos. Como se sabe, persiste a obrigação da parte autora de fornecer o endereço atualizado do réu, nos termos dos artigos 14, § 1º, inciso 1, da Lei 9.099/95 e o artigo 319, inciso II, do CPC. (Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes); (Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) No âmbito do Juizado Especial Cível, não é admissível citação com hora certa, o que tem regramento específico no CPC, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Com efeito, para o sistema próprio do Juízo Especial, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95 (art. 18), sem constar a possibilidade da citação com hora certa e/ou por edital. Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. Conforme jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUIZADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de despejo, sem resolução do mérito, devido à inércia da autora em providenciar a citação da ré. A autora argumenta que tentou citar a ré diversas vezes no endereço do imóvel objeto da ação e requer o prosseguimento da demanda, inclusive com citação por hora certa, se necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora cumpriu com seu dever de fornecer o endereço atualizado da ré para fins de citação; e (ii) se é possível a citação por hora certa no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de fornecer o endereço atualizado do réu é da parte autora, conforme os arts. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, e 319, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia em cumprir essa obrigação justifica a extinção da ação sem resolução do mérito. No Juizado Especial Cível, não é admissível a citação por hora certa, uma vez que essa modalidade é regulamentada pelo Código de Processo Civil e envolve procedimentos que não se compatibilizam com o rito sumaríssimo, que se rege pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade. A Lei nº 9.099/95, que rege o Juizado Especial, limita as formas de citação aos métodos expressamente previstos em seu art. 18, sem previsão para citação por hora certa ou por edital, o que inviabiliza a adoção de procedimentos mais complexos. Diante da impossibilidade de citação adequada nos moldes exigidos pela legislação dos Juizados Especiais, a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito deve ser mantida, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte autora deve providenciar o endereço atualizado do réu para fins de citação, sob pena de extinção da ação por inércia. No Juizado Especial Cível, não é admitida a citação por hora certa ou por edital, em razão das especificidades do rito sumaríssimo, que privilegia a simplicidade e celeridade processuais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 14, § 1º, I, 18 e 46; CPC, art. 319, II.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018225-03.2022.8.26.0577; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Portanto indefiro o pedido de citação por hora certa e citação por meio de edital. Ademais, se o autor pretende a citação por meio de edital ou por hora certa, deverá promover com o ajuizamento de nova ação junto à Vara Comum, visto que a solicitação de citação por edital ou hora certa, junto à esta Vara é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, verifica-se que, por um lapso sistêmico, não foram expedidos mandados de citação do réu nos endereços apontados às fls. 147, cujos mandados foram cumpridos tão somente no endereço situado na Rua Jararatuba, nº 353, Jardim Normandia, Guarulhos/SP, CEP 07252-070, nas datas de 16/04/2025 e 21/04/2025 (fls. 158/163), cujas certidões do oficial de justiça (fls. 164/166) constou cumprimento negativo (réu desconhecido e não reside no local - informações prestadas pelos atuais moradores. Sendo assim, cite-se e intime-se o réu, por mandado, nos endereços mencionados às fls. 148 (a) Rua Charles Mars Cooper, nº 365, Casa 02, Parque Maria Helena, Guarulhos/SP, CEP 07261-130; b) Rua Cícero Paula, nº 76, Eng. Golard, São Paulo/SP, CEP 03726-080; c) Rua UM, nº 10, Bloco 09, apto 04, Água Chata, Guarulhos/SP), exceto no endereço já diligenciado - Rua Jararatuba, nº 353, Jardim Normandia, Guarulhos/SP, para ofertar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, ficando concedido ao Sr. Oficial de Justiça apoio do art. 212, § 2º, se necessário. Int. - ADV: FAGNER FELIPE DE AZEVEDO (OAB 458990/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho

ID: 294796047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001998-76.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO

Intimação

Advogados:

RENATO PENZO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDUARDO FERRAZ CAMARGO

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Processo 1001998-76.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho e outro - Roberto Tadeu Nabarrete - … Processo 1001998-76.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho e outro - Roberto Tadeu Nabarrete - - Marinete do Carmo Oioli Nabarrete - A impugnação não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela impugnante, verifica-se dos autos que seu cônjuge, Sr. Celso Luiz Garrucho, foi regularmente intimado da penhora por carta com aviso de recebimento (fls. 298), conforme declarado às fls. 304, nos exatos termos do art. 248, § 4º do CPC, que dispõe: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação por carta registrada, quando recebida no endereço do intimando, em condomínios edilícios, sem qualquer ressalva, considera-se válida, sendo desnecessária a intimação pessoal. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . Citação por correspondência - Validade de citação por carta nas ações executivas - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva em condomínio edilício - Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC)- Ausência de prova de equívoco no recebimento - Citação válida - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22383385920228260000 SP 2238338-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) EXECUÇÃO - Válida a intimação da penhora do executado, que não constituiu Advogado nos autos, pelo correio, em endereço informado nos autos, e do respectivo cônjuge, ante o disposto nos arts. 841, §§ 2º e 4º, e 842, do CPC/2015 - Válida a intimação da penhora do executado pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" do condomínio edilício onde ele resida, como dispõe o art. 248, § 4º, do CPC/2015, uma vez que são aplicáveis: (a) as mesmas regras da citação à intimação e (b) subsidiariamente à execução as disposições do processo de conhecimento à execução, como prevê o art. 771, § único, do CPC/2015, ante a inexistência de incompatibilidade, nessa questão, porquanto a intimação por via postal é admitida expressamente no processo de execução, em seu art . 841, § 2º, do CPC/2015 - Reconhecimento da validade da intimação da executada e seu cônjuge das penhoras realizadas, por carta, entregues ao porteiro responsável pelo recebimento de correspondência no condomínio edilício, no endereço indicado pela própria executada como o de seu domicílio, na declaração de imposto de renda pessoa física, ano calendário 2019, ainda que diverso do local onde realizada a sua citação por mandado, efetivada em outro endereço, referente a estabelecimento comercial e não de residência da parte devedora, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, em substituição, afirmar a validade das intimações da parte executada e de seu cônjuge das penhoras realizadas com determinação de prosseguimento da execução, em seus trâmites legais, afastada a deliberação de renovação de intimação das penhoras realizadas. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22944407220208260000 SP 2294440-72 .2020.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/02/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021) Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do cônjuge, restando plenamente atendida a exigência legal. Prosseguindo, melhor sorte não assiste à impugnante quanto à alegada violação do direito de preferência dos coproprietários. Como se depreende claramente dos autos, os coproprietários Roberto Tadeu Nabarrete e Marinete do Carmo Oioli Nabarrete não apenas tiveram ciência da execução, como efetivamente se habilitaram no feito através de advogado constituído, conforme petição de fls. 305/306, datada de 28/03/2023. Mais ainda: foram regularmente intimados, na pessoa de seu patrono, das decisões proferidas às fls. 448/449 (que nomeou o leiloeiro) e fls. 471/472 (que homologou o edital de hasta pública), conforme certidões de publicação no DJe (fls. 450/451 e 473/474). Importante destacar que, devidamente intimados de todos os atos processuais, os coproprietários quedaram-se inertes, não apresentando qualquer impugnação ou manifestação de interesse em exercer o direito de preferência no prazo legal. A inércia processual dos coproprietários, após regular intimação, importa em preclusão do direito de questionar os atos praticados, não podendo a executada, em nome próprio, invocar direito alheio. No tocante ao valor mínimo fixado para arrematação, não assiste razão à impugnante. O valor fixado foi estabelecido com base em critérios objetivos e razoáveis, observando-se os parâmetros usuais para primeira e segunda praça; ademais, a fixação do preço mínimo em hasta pública é ato discricionário do juízo, que deve sopesar a necessidade de satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado. No caso, o valor fixado mostra-se adequado e proporcional, não configurando preço vil. Quanto à alegada extrapolação do objeto da penhora, cumpre esclarecer que a autorização para alienação da integralidade do bem decorre da própria natureza indivisível do imóvel e da necessidade de otimização do resultado da hasta pública. Como é cediço, a alienação judicial de fração ideal de imóvel em condomínio frequentemente resulta em leilões desertos, pela natural dificuldade de comercialização de parte ideal. A alienação do todo, com resguardo dos direitos dos coproprietários sobre o produto da arrematação, constitui medida que melhor atende aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Ressalte-se que a decisão expressamente resguardou os direitos dos coproprietários, determinando que o valor correspondente às suas cotas-partes seja reservado, o que afasta qualquer prejuízo. Por fim, no que tange à alegada ausência de comprovação das intimações, o argumento não procede. Conforme já exposto, todas as intimações foram realizadas nos termos da lei, seja por carta AR (cônjuge), seja por publicação no DJe com intimação do patrono constituído (coproprietários). O cumprimento das determinações judiciais encontra-se devidamente documentado nos autos, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por consequência, INDEFIRO o pedido liminar formulado por ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO, por não vislumbrar qualquer vício ou irregularidade no procedimento executivo ou na designação da hasta pública. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. Mantenho integralmente a hasta pública designada (para os dias 29/04/2025 e 05/05/2025), aguardando-se a comunicação do resultado, nos termos do edital homologado às fls. 471/472. Prossiga-se com os atos preparatórios da hasta pública. Intime-se. - ADV: RENATO PENZO (OAB 417988/SP), RENATO PENZO (OAB 417988/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDUARDO FERRAZ CAMARGO (OAB 183837/SP)

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