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Fesb - Fundação De Ensino Superior De Bragança Paulista x Caio Henrique Kronemberger Cardoso

ID: 293555087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-13.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE KRONEMBERGER CARDOSO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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FRANCIANE SILVEIRA ALVES KIMURA CRISTINO

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Processo 1002022-13.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Caio Henrique Kronemberger Cardos…

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Processo nº 1002022-73.2025.8.26.0572

ID: 291547506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002022-73.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE FELICIANO NUNES CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1002022-73.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elaine Feliciano Nunes Cezar - Vistos. Trata-se de procedimento da competên…

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Processo nº 1002022-86.2017.8.26.0238

ID: 277866692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002022-86.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO

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LUIZ CLEMENTE MACHADO

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO

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ADV: Mário Pires de Oliveira Filho (OAB 183635/SP), Jefferson Sá Valença Clemente Machado (OAB 194787/SP), José Ângelo Remédio Júnior (OAB 195545/SP), Luiz Clemente Machado (OAB 75946/SP) Processo 10…

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Processo nº 1002022-58.2025.8.26.0189

ID: 331649616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-58.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO EDILBERTO DONIZETI PINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILBERTO DONIZETI PINATO

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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Processo 1002022-58.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Bruno Miranda de Carvalho - - Edilberto Donizeti Pinato - Vistos. Fls. 62/63, Petição da parte credora: Indefiro. C…

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Processo nº 1004641-14.2025.8.26.0624

ID: 296116454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004641-14.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA CAMARGO DE OLIVEIRA VILLAR

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Processo 1004641-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A.R. - Vistos. Fls. 32/33: Recebo como emenda à inicial (anote-se). A fim de se resguardar os interesses do infante, def… Processo 1004641-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A.R. - Vistos. Fls. 32/33: Recebo como emenda à inicial (anote-se). A fim de se resguardar os interesses do infante, defiro a tutela antecipada pleiteada a fim de conceder a guarda provisória do menor G. R. S. à genitora S. A. R., ora requerente e, em consequência, diante dos elementos constantes dos autos, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor do casal em 1/3 dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pelo requerido, os quais deverão ser depositados em conta bancária a ser aberta em em nome da requerente. Expeça-se ofício à agência local do Banco do Brasil, solicitando abertura de conta em nome da autora, para fins de depósito dos alimentos. Com o ofício nos autos, caberá à autora levá-lo à agência bancária acima mencionada, juntamente com seus documentos pessoais e comprovante de residência atual para abertura da conta. Assim que aberta a conta bancária, os respectivos dados deverão ser informados nos autos. Após, oficie-se à empregadora do requerido (fls. 5), para que efetue os descontos dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento. No mais, diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se o requerido, notificando-o acerca da guarda e alimentos provisórios ora fixados, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA CAMARGO DE OLIVEIRA VILLAR (OAB 107145/SP)

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Yzabella Martins Da Silva x Fausto Paes Jubram

ID: 316809441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009604-70.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YZABELLA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

FAUSTO PAES JUBRAM

Intimação

Advogados:

TIAGO DE ARAUJO CABRAL

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RAFAEL GONÇALVES ZANUTTO

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Processo 0000400-14.2025.8.26.0624 (processo principal 1009604-70.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lukas Rafael Martins da Silva - - Tiago de Araujo Cabral … Processo 0000400-14.2025.8.26.0624 (processo principal 1009604-70.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lukas Rafael Martins da Silva - - Tiago de Araujo Cabral - Fausto Paes Jubran - - Condominio Residencial Pedro Issa - Vistos. Anote-se a justiça gratuita concedida a autora nos autos principais. Fls. 21/24: Diante da existência de débito remanescente, na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do C.P.C., intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu(ua,s) advogado(a,s) constituído(a,s) nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, no valor de R$ 5.371,21, em 06/2025, devidamente atualizado e acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA (OAB 487318/SP), LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA (OAB 487318/SP), RAFAEL GONÇALVES ZANUTTO (OAB 433067/SP), RAFAEL GONÇALVES ZANUTTO (OAB 433067/SP)

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Processo nº 1003962-14.2025.8.26.0624

ID: 276884347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003962-14.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CAMARGO FRANCISCO

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ADV: Fabiano Camargo Francisco (OAB 164011/SP) Processo 1003962-14.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisangela Aparecida Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 914, do Códig… ADV: Fabiano Camargo Francisco (OAB 164011/SP) Processo 1003962-14.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisangela Aparecida Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Consequentemente, a possibilidade do ajuizamento de embargos à execução de título extrajudicial ficou totalmente desvinculada da chamada segurança do juízo. Tal artigo aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis. Assim porque o artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, assevera que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Desta sorte, o procedimento previsto na legislação processual civil comum torna-se ainda mais célere do que aquele trazido pela Lei nº 9.099/95, pois dispensa a antiga necessidade de se aguardar a segurança do juízo, que muitas vezes sequer se consegue, para somente após designar-se a audiência de tentativa de conciliação. Por todo o exposto, e tomando-se em conta o grande número de ações desta parte autora, referentes a cobrança de dívidas antigas, em que geralmente as partes requeridas não são encontradas no endereço fornecido, o que vem prejudicando sobremaneira a pauta de audiências deste Juízo, especialmente pelas muitas audiências que se frustram pelo fato de a parte requerida não ter sido encontrada no endereço inicialmente fornecido, por ora, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, pagar o valor devido, com todos os acréscimos incidentes até a data do pagamento, sob pena de futura penhora, ficando consignado que, por ora, a ausência de manifestação não implicará atos constritivos. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Em não havendo pagamento ou manifestação, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte executada apresentar embargos.

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Lukas Rafael Martins Da Silva e outros x Condominio Residencial Pedro Issa e outros

ID: 335047337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-14.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA TIAGO DE ARAUJO CABRAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PEDRO ISSA FAUSTO PAES JUBRAN

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONÇALVES ZANUTTO

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LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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Processo 0000400-14.2025.8.26.0624 (processo principal 1009604-70.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lukas Rafael Martins da Silva - - Tiago de Araujo Cabral … Processo 0000400-14.2025.8.26.0624 (processo principal 1009604-70.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lukas Rafael Martins da Silva - - Tiago de Araujo Cabral - Fausto Paes Jubran - - Condominio Residencial Pedro Issa - Vistos. Anote-se a justiça gratuita concedida a autora nos autos principais. Fls. 21/24: Diante da existência de débito remanescente, na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do C.P.C., intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu(ua,s) advogado(a,s) constituído(a,s) nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, no valor de R$ 5.371,21, em 06/2025, devidamente atualizado e acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA (OAB 487318/SP), LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA (OAB 487318/SP), RAFAEL GONÇALVES ZANUTTO (OAB 433067/SP), RAFAEL GONÇALVES ZANUTTO (OAB 433067/SP)

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Cooperativa Agricola Mista De Adamantina x Onicesio Gonçalves Silva e outros

ID: 333182649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-62.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

ONICESIO GONçALVES SILVA ONICIA APARECIDA GONçALVES SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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RENAN DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DOS SANTOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-62.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Onicesio Gonçalves Silva - - Onicia Aparecida Gonçalves Silva … Processo 1002022-62.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Onicesio Gonçalves Silva - - Onicia Aparecida Gonçalves Silva - Proc. 1002022-62.2023.8.26.0081 - 2023/000866- 3ª Vara. Vistos. 1) Fls. 517/520 e 530/533: Trata-se de pedido da parte executada, reclamando a impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 62.464 no 2º CRI de Ituiutaba/MG, que está sendo levado a leilão nestes autos, e pedindo liminar para suspender a hasta pública, pretendendo ver reconhecida ao final a desconstituição da penhora, como consdequência da declaração de impenhorabilidade do bem. Em síntese, a parte devedora argumenta que a legislação vigente protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família, aduzindo que se trata de pequena propriedade, que representa a única fonte de sustento do executado e família, motivo pelo qual entende que a constrição é inconstitucional, devendo por isso ser desconstituída, como questão de ordem pública que é, por isso podendo inclusive ser apreciada a qualquer tempo. Pede a tutela para suspender o leilão designado para data próxima, e, no mérito, a declaração da impenhorabilidade, com a nulidade dos atos expropriatórios envolvendo mencionado bem. É a síntese do que interessa. 2) O mérito final do pedido envolve questões infringentes, ensejando a prévia oitiva da parte exequente. 2.a) De outro lado, passo a decidir tão somente os pedidos que envolvem medidas liminar e antecipatória de tutela, dado o caráter de urgência que as revestem. A razão que fundamenta os pedidos de urgência está no reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel em questão, por decisão prolatada em processo judicial diverso. A princípio, anoto que o presente feito executivo se encontra em fase de venda do objeto da penhora, por praça designada para data próxima (1ª praça designada para iniciar 01/08/2025, e termino com o início da segunda praça em 04/08/2025). A questão da impenhorabilidade já fora objeto de discussão e decisão nesta execução, com caráter definitivo inclusive. Neste momento, o devedor questiona novamente a matéria, agora fundando seu pedido em decisão posterior e ainda não definitiva, que declarou a impenhorabilidade do mesmo imóvel em outro processo, clamando por medida urgente destinada a suspender o leilão, mas sem considerar o já decidido nestes autos a respeito, que inclusive fora confirmado em Instância Superior. Pelo exposto, e dada a designação de leilão para data próxima, suspendo tão-somente os efeitos do leilão, mantendo a hasta pública, sendo que após será analisada a efetiva pertinência dos pedidos, e, consequentemente, a manutenção ou não dos efeitos do leilão. Intimem-se os participantes do processo. Dê-se ciência desta decisão à leiloeira. 2.b) Intime-se a exequente, para manifestação sobre os pedidos da parte executada de fls. 517/520 e 530/533. Prazo: 05 dias. - ADV: RENAN DOS SANTOS PINTO (OAB 448830/SP), RENAN DOS SANTOS PINTO (OAB 194287/MG), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), RENAN DOS SANTOS PINTO (OAB 448830/SP), RENAN DOS SANTOS PINTO (OAB 194287/MG)

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Maria Marta Berti Cristal x Banco Safra S/A

ID: 300089921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-12.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA BERTI CRISTAL

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JULIANA DA CUNHA BERTI

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Processo 1002022-12.2023.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Marta Berti Cristal - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Manifeste-se o banco-réu, no prazo de 5 dias, sobre o…

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