Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002022-15.2024.8.26.0441" – Página 53 de 54

Processo nº 1002022-95.2025.8.26.0306

ID: 310165065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002022-95.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE S. F. N. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TADEU POCETTI LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-95.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S.F. - - N.S.F. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualif… Processo 1002022-95.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S.F. - - N.S.F. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 06/08/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE TADEU POCETTI LISBOA (OAB 426022/SP), FELIPE TADEU POCETTI LISBOA (OAB 426022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tel Telemática E Marketing Ltda x Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo (Pmesp) e outros

ID: 275955104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2146381-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEL TELEMáTICA E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO (PMESP) COMUNICA BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

LANNARA CAVALCANTE NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSTAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SPEZIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PUPPIN MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146381-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2146381-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Tel Telemática e Marketing Ltda - Requerido: Comunica Brasil Ltda - Requerido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (pmesp) - Interessado: Estado de São Paulo - DESPACHO Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2146381-69.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Requerente: Tel Telemática e Marketing Ltda Requeridos: Comunica Brasil Ltda e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (pmesp) Interessado: Estado de São Paulo Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28231 Vistos. Trata-se de petição protocolizada pelo Tel Centro de Contatos LTDA, nos autos originários do mandado de segurança nº 1002022-78.2025.8.26.0053, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação a ser por ele interposto. Na sentença proferida nos autos originários, foi concedida parcialmente a ordem para anular os atos administrativos praticados a partir de 17.12.2024, incluindo a adjudicação do objeto à empresa Tel Telemática e Marketing Ltda, anulando-se os efeitos do Pregão Eletrônico nº 388/00009/2024, a partir de tal data. Requereu o peticionário a concessão do efeito suspensivo, sob os seguintes argumentos: a) a adjudicação do certame em seu favor implicou na contratação de diversos funcionários e a consecução do objeto; b) a autoridade coatora apresentou detidamente todas as informações necessárias para demonstrar a regularidade do procedimento administrativo, comprovando a legalidade de todos os atos praticados durante a condução do certame, bem como a vantagem da proposta da recorrente; c) os atos anulados pela autoridade coatora resultaram na desclassificação de licitantes que apresentaram propostas de menor valor do que o da empresa Comunica Brasil e que o objeto do recurso da empresa AUDAC não foi a anulação da sessão de julgamento como um todo, sendo que, a decisão administração pela reabertura da fase de julgamento deu-se de modo independente da fundamentação do Ilmo. Pregoeiro, decorrendo do exercício da autotutela, que não está condicionado à previa provocação; d) a anulação da sessão de julgamento ocorreu pela constatação de vícios insanáveis, tendo a Autoridade Superior atuado de acordo com o previsto no art. 71, §1º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de a autoridade declarar a nulidade de atos praticados na licitação; e) qualquer decisão contrária ao da legalidade dos atos administrativos praticados geraria dano ao erário, pois a Tel Centro ofertou valor mais vantajoso; f) está-se diante de um periculum in mora inverso, onde o cumprimento da sentença, antes do duplo grau de jurisdição, ensejará um gasto público excessivamente superior, caso seja cancelado o contrato com a recorrente; g) pugnou pela concessão do efeito suspensivo à apelação. É o relatório. O pedido merece acolhimento. O Código de Processo Civil prevê que a apelação, em regra, tem efeito suspensivo (art. 1012, do CPC) e somente possibilita a produção de efeitos imediatos em casos determinados, expressamente previstos no § 1º e seus incisos do referido preceptivo. Dispõe o art. 1012, § 1º do CPC que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º. Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça segue a direção de que a apelação em mandado de segurança possui simplesmente efeito devolutivo, apenas excepcionalmente teria efeito suspensivo se presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (AgRg no Ag 1338001/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010). Na hipótese, trata-se de mandado de segurança ajuizado por Comunica Brasil Ltda em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), sob o argumento de violação a direito líquido e certo decorrente de irregularidades em procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 388/00009/2024), cujo objeto era a contratação de empresa especializada em serviços de Contact Center para o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM). Alega que participou do certame, teve sua proposta inicialmente aceita e foi habilitada na fase de julgamento. Posteriormente, recursos administrativos interpostos pelas empresas Plansul, Stefanini e Audac foram julgados improcedentes pelo pregoeiro. Contudo, ao serem submetidos à autoridade superior (PMESP), os recursos das empresas Plansul e Stefanini mantiveram-se improcedentes, enquanto o da Audac foi parcialmente acolhido sob alegação de "vícios insanáveis" na fase de julgamento. Isso resultou na anulação dos atos praticados a partir de 30.09.2024 e na reabertura da fase de julgamento, culminando na adjudicação do objeto à empresa Tel Centro de Contatos Ltda. Aduz que a decisão do PMESP extrapolou os limites do recurso da Audac, revisando indevidamente atos administrativos autônomos e violando os princípios da vinculação ao edital, motivação e legalidade, motivo pelo qual busca a suspensão do pregão, a anulação dos atos posteriores ao Despacho nº DF-451/10/24 e a adjudicação do contrato a si. Após regular instrução do feito mandamental, o magistrado a quo entendeu por bem conceder parcialmente a segurança, nos termos acima preconizados. Pois bem. Compulsando-se os autos, é possível observar que a homologação e a adjudicação do certame à empresa Tel Centro de Contatos Ltda ocorreram em 10/01/2025, como é possível observar a fls. 2168/2172 nos termos da publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo. De outra monta, observa-se que o ajuizamento do mandado de segurança pela impetrante Comunica Brasil Ltda ocorreu posteriormente, em 15/01/2025. Nesse sentido, considerando-se que o objeto da licitação já se encontra homologado e adjudicado desde janeiro do corrente exercício, e a possibilidade de dano grave à coletividade no caso de interrupção do serviço de Contact Center Emergencial, serviço essencial do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) para atendimento de emergências, de rigor, ad cautelam, o acolhimento do pedido formulado. Diante do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Comunique-se o juízo de primeiro grau, com urgência. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: André Puppin Macedo (OAB: 12004/DF) - Alexandre Spezia (OAB: 20555/DF) - Ivaldo Marques Freitas Junior (OAB: 9073/ES) - Alessandro Rostagno (OAB: 240448/SP) - Jefferson Viana de Melo (OAB: 312055/SP) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Spe Samba Três Rios Hotelaria E Gestão De Empreendimentos Ltda x Unitra Serviços De Usinagem E Locação De Bens Moveis Ltda Me

ID: 326850055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000915-53.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE SAMBA TRêS RIOS HOTELARIA E GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

UNITRA SERVIçOS DE USINAGEM E LOCAçãO DE BENS MOVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NATALIA MALUFFI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁGELA MALUFFI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000915-53.2024.8.26.0246 (processo principal 1002022-52.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Spe Samba Três Rios Hotelaria e Gestão de Empreendi… Processo 0000915-53.2024.8.26.0246 (processo principal 1002022-52.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Spe Samba Três Rios Hotelaria e Gestão de Empreendimentos Ltda - Unitra Serviços de Usinagem e Locação de Bens Moveis Ltda Me - Vistos. 1. Providencie o exequente a juntada do comprovante de recolhimento da taxa para realização da pesquisa, no prazo de quinze dias. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Unitra Serviços de Usinagem e Locação de Bens Moveis Ltda Me, CNPJ nº 02.776.802/0001-13. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Após a juntada do comprovante, conforme determinado no item 1, ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: NATALIA MALUFFI DE ARAUJO (OAB 498205/SP), NÁGELA MALUFFI DE ARAUJO (OAB 432446/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002022-05.2017.8.26.0071

ID: 326432748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-05.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-05.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Roseli Alves dos Santos Teixeira - Vistos. Roseli Alves dos Santos Teixeira propôs ação de procedimento comum e… Processo 1002022-05.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Roseli Alves dos Santos Teixeira - Vistos. Roseli Alves dos Santos Teixeira propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Roseli Alves dos Santos Teixeira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (OAB 321972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000619-07.2025.8.26.0625

ID: 304283742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000619-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAHER TAMBURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação … Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação de repactuação de dívida (superendividamento) em face de BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em apertada síntese, que se encontra superendividado, estando impossibilitado da quitação de sua dívida em razão do desequilíbrio financeiro, cujo débito ultrapassa seus ganhos mensais, assim, comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual postula pela inversão do ônus da prova com a determinação aos réus na apresentação de contratos e evolução da dívida, além de designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual, não havendo acordo, que seja a presente demanda convertida em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC. Postulou, ainda, o autor pela concessão de tutela de urgência, benefícios da gratuidade da justiça e condenação dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial (fls. 1/16) veio acompanhada dos documentos de fls. 17/58. Na decisão de fls. 117/118 foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o que ensejou a manifestação de fl. 121/122, na qual a parte autora postulou pela exclusão do Banco Votorantim S/A do polo passivo da ação, o que foi deferido, além do parcelamento da taxa judiciária, o que foi deferido na decisão de fls.156/157, tendo sido, ainda, indeferida a tutela de urgência e determinada a emenda a inicial para o fim de retificação do valor atribuído à causa e demonstração de seu interesse processual. Manifestou-se o requerente às fls. 160/162. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo merece ser extinto sem resolução de mérito por faltar ao autor interesse processual. Com efeito, conforme apontado na decisão de fls. 156/157, embora o autor argumente que sua renda líquida mensal é de R$ 9.897,29, o que se observa são recebimentos de valores em sua conta bancária que perfazem as montas de R$ 19.136,56, R$ 29.939,43 e R$ 16.555,46, conforme extratos de fls. 80, 88 e 97, que em nada corrobora para o alegado comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto 11.250/2022 como: "(...) a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Ademais, o autor não comprovou que os valores superiores a sua renda são oriundos da administração financeira de sua genitora. Isso porque a movimentação financeira média mensal do autor é mais que o dobro de sua renda líquida mensal, conforme apontado acima, ao passo que os depósitos realizados por sua genitora estão muito aquém de tais montas. Nesse sentido, os comprovantes de fls. 163/175 demonstram que a genitora do autor transferiu para sua conta bancária no período de outubro a dezembro de 2024 e nos meses de fevereiro e março do corrente ano os valores de R$ 1.500,00, R$ 1.730,00, R$ 1.397,60, R$ 1.200,00 e R$ 2.120,00, respectivamente. Ressalte-se que a pretensão inaugural está fundada na Lei nº14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", que acrescentou diversos dispositivos ao CDC, objetivando a preservação da dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Com efeito, o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". - grifei. Além disso, o autor aufere rendimento líquido no importe de R$ 9.897,29 e, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, o postulante apresenta planilha contendo dois empréstimos pessoais que não são consignados, cuja somatória perfaz a quantia de R$ 3.091,50, além de débito de cartão de crédito cancelado, no importe de R$ 85.987,97 (fl. 160), com a possibilidade de negociação e "ofertas com até 62% de desconto", conforme captura de tela de fl. 51. Desse modo, considerando as parcelas mensais fixas e a renda líquida do autor, chega-se ao valor remanescente de R$ 6.805,79. Além disso, conforme apontado acima, o demandante aufere recebimentos de valores em sua conta bancária que ultrapassam o importe de R$ 6.600,00 mensais, que somados ao remanescente de seu salário, totalizam a monta superior a R$ 13.000,00 mensalmente disponível para o adimplemento de suas demais contas/compromissos e eventual negociação do cartão de crédito cancelado que se encontra devido. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do postulante no procedimento insculpido nos artigos104-Ae seguintes do CDC. Nesse sentido, o E. TJSP tem decidido que: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por falta de interesse de agir. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a anulação da sentença e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002022-06.2024.8.26.0541; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). "REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga extinto o processo por falta de interesse de agir. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Contas pagas por terceiros que não podem ser caracterizadas como gastos da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, aos réus que ingressaram nos autos por advogado e apresentaram contrarrazões". (TJSP; Apelação Cível 1042879-12.2023.8.26.0224; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Consigne-se, por fim, que não há que se confundir ação revisional de contrato com repactuação de dívida por superendividamento, cujos requisitos e ritos em muito se distinguem. Diante de tal quadro, de rigor é a extinção do processo por falta de interesse processual. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, CPC; em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I e VI, do referido diploma legal. Transitada em julgado, intime-se a parte ré (via postal) da presente decisão (art. 331, § 3º, CPC). Após o cumprimento do determinado acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005163-62.2025.8.26.0132

ID: 324052015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005163-62.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005163-62.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ione Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibil… Processo 1005163-62.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ione Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, que seriam referentes a contratação de empréstimos junto à parte ré, que assevera não ter contratado. Pede, por isso, seja declarada a inexistência das contratações em questão, condenando-se a ré a restituir-lhe os valores descontados de seu benefício previdenciário, pelo dobro, e, ainda, a prestar-lhe indenização por danos morais, que sugere em R$ 5.000,00. Pediu, ainda, em sede de tutela de urgência, fosse determinada a suspensão dos descontos. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, foi determinada expedição de mandado de constatação, sendo a parte autora inquirida por Oficial de Justiça e informando, em síntese, que "não conhecer pessoalmente os advogados mencionados, mas ter conversado por chamada de vídeo com o advogado Alisson; que não foi espontaneamente à procura de advogado, mas ter sido procurada, tendo recebido telefonema dos advogados; não sabe como obtiveram seus dados, bem assim, como souberam do direito que teria, todavia, sabe da existência da presente ação, cuja pretensão seria a diminuição dos juros, pois seriam muito altos e não tem mais condições de pagar; não possuir meio eletrônico para assinar, não sabendo informar por qual meio eletrônico a procuração está assinada. Pois bem, duas situações se colocam, no presente caso, ambas autorizadoras, em meu sentir, do indeferimento da inicial. A primeira, é a captação de clientela, vedada pelo Estatuto da OAB, e que, para além disse, macula até mesmo a existência de eventual lide a ser dirimida pelo Judiciário, isso porque essa é definida como conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, certo que, no caso, sequer há pretensão alguma, porque a parte autora não tinha qualquer interesse em propor a presente ação, tendo sido eventual vontade manifestada nesse sentido decorrente de provocação externa. Ainda, nesse mesmo plano, não cabe deixar de consignar que, não tendo havido contato pessoal entre a parte autora e seu patrono, também a existência em si mesma do contrato de mandato, de natureza personalíssima, resta maculada. Nesse sentido, entre outros, confiram-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA- Discussão relacionada a contrato de empréstimo - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Irresignação da requerente - Não acolhimento - Certidão do Oficial de Justiça que apesar de constatar que a procuração foi assinada pela autora, essa explicitou ter sido procurada em sua residência, sendo-lhe oferecido serviços advocatícios, desconhecendo os advogados outorgados, além de deixar de expressar interesse no prosseguimento do feito - Ausência de interesse processual - Extinção sem resolução do mérito mantida - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Providências adotadas seguindo orientação da Corregedoria de Justiça - Expedição de ofício à OAB que deve ser mantida para apuração de conduta duvidosa do advogado e indício de "advocacia predatória" - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1001631-30.2021.8.26.0097; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS Petição Inicial - Indeferimento Ação julgada extinta, sem resolução do mérito Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça Indícios de Advocacia predatória - Mandado de constatação atestando que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência Ausência de interesse em recorrer quanto a alegada litigância de má-fé e encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, porque desses assuntos não cuidou a sentença Verba honorária majorada Recurso improvido, na parte em que conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1002022-19.2020.8.26.0097; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, VI do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação atestando que a Autora desconhece pessoalmente os Patronos e a matéria tratada nos Autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Afronta ao Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia (Artigo 34, Lei 8.906/94). Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Interesse de agir ausente. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001483-19.2021.8.26.0097; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Admissibilidade, vez que o autor não conhece os patronos que atuam por substabelecimento, bem como apontou causa de pedir diversa da presente demanda. Ausência de regular representação processual. Comunicação dos fatos ao Conselho de Classe. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003435-77.2021.8.26.0438; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1001624-95.2021.8.26.0369; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) E, num segundo momento, importa também considerar que, ao passo que a inicial reclama a nulidade de "inúmeros contratos", que aduz não reconhecer, o fato é que a parte autora, ouvida, não negou ter contratado empréstimo junto ao réu, ao revés, admitiu, dizendo que pretende a diminuição dos juros, pois não tem mais condições de pagar. Daí se infere que não há como se pontuar não ter havido as contratações em questão, uma vez que a parte autora não as negam, o que fica ainda mais reforçado pela circunstância de que sequer partiu dela a iniciativa de propor a presente ação, de modo que somente se pode concluir que reconhece, de fato, a existência dos contratos em questão. Tudo isso considerado, tenho para mim que, além da questão relativa à irregularidade na outorga da procuração, o que implica em ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, se faz presente hipótese de falta de interesse de agir poder-se-ia dizer, mesmo, de confissão da ação, porque não negada a celebração, espontaneamente, pela parte autora, de quem não partiu a iniciativa para o ajuizamento da demanda a inicial fica indeferida, extinto o feito, sem análise de mérito. Deverá a serventia extrair cópia da inicial, da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça e da presente sentença e encaminha-las à OAB, para a análise que possa merecer. P. e I. - ADV: NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP), ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvando Goes Alves Da França x Vitor Silva Santos

ID: 290748412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008042-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILVANDO GOES ALVES DA FRANçA

Polo Passivo:

VITOR SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008042-16.2025.8.26.0405 (processo principal 1002022-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gilvando Goes Alves da França - Vitor Silva Santos - Vistos. (1) Receb… Processo 0008042-16.2025.8.26.0405 (processo principal 1002022-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gilvando Goes Alves da França - Vitor Silva Santos - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.626,56, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP), VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS (OAB 498330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. S. De M. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 301541221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DE M. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.M.P. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tu… Processo 1002022-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.M.P. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Rafael Sena de Moraes Pavão, menor impúbere representado por sua genitora Fernanda Sena de Moraes Pavão, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, na qual alega que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e necessita de tratamento multidisciplinar especializado pelo método ABA (Applied Behavior Analysis), incluindo terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade, musicoterapia, fonoterapia com métodos PECS, laserterapia, psicoterapia, psicopedagogia, nutricionista especializada e hidroterapia. Sustenta que o médico assistente prescreveu 40 horas semanais de terapias especializadas devido à ineficácia dos tratamentos convencionais, sendo urgente o início imediato das intervenções para evitar prejuízos irreparáveis ao neurodesenvolvimento da criança. Relata que a requerida negou cobertura sob alegação de que os procedimentos não constam no rol da ANS. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para compelir a requerida a custear o tratamento prescrito, preferencialmente em rede credenciada ou mediante reembolso integral, confirmando-se ao final a procedência da demanda. Por meio da decisão proferida às fls. 501-502, foi inicialmente indeferida a tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 564-583, na qual assevera que jamais negou qualquer tipo de atendimento ao autor, apenas pugnando pela necessidade de que as terapias fossem prestadas por meio de clínica credenciada e que não houvesse imposição de cobertura de terapias multidisciplinares alternativas sem evidências científicas e não previstas no Rol de Procedimentos da ANS. Sustenta a taxatividade do rol da ANS conforme decisão do STJ nos EREsp 1889704/SP, argumentando sobre o equilíbrio entre direito individual e coletivo no contexto do mutualismo contratual. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram prova pericial para análise da eficácia dos tratamentos pleiteados. Proferida decisão saneadora às fls. 1252-1253, na qual foram afastadas preliminares, determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor e deferida a produção de prova pericial médica. Realizada perícia médica, conforme laudo de fls. 1338-1350, que confirmou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Nível 2 (CID-10 F84.0) e concluiu pela necessidade de tratamento especializado com carga horária semanal mínima de: psicoterapia comportamental ABA (25 horas), terapia ocupacional (5 horas), fonoaudiologia (5 horas), fisioterapia motora (3 horas), musicoterapia (1 hora) e nutricionista (1 hora), além de consultas médicas especializadas de rotina. Ao final, o requerente apresentou alegações finais às fls. 1357-1364, na qual conclui que o laudo pericial confirmou a necessidade dos tratamentos prescritos, com evidência de melhora do menor e comprovação científica dos métodos, reiterando os pedidos iniciais. Por sua vez, a requerida apresentou alegações finais às fls. 1354-1356, na qual impugna parcialmente o laudo pericial quanto à carga horária de 40 horas semanais, considerada excessiva, e questiona a prescrição de métodos específicos em detrimento de tratamentos convencionais, pugnando pela improcedência da demanda. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1367-1371 pela procedência dos pedidos, destacando que o tratamento foi prescrito por médico habilitado e ratificado por perito judicial, não cabendo à operadora contestar a indicação médica. Anoto agravo de instrumento, f. 1311/1330. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cobertura de tratamento multidisciplinar especializado para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. O direito à saúde constitui direito fundamental consagrado na Constituição Federal (artigos 196 e 197), que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, bem como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Embora a prestação de serviços de saúde seja primariamente estatal, foi assumida por empresas privadas no âmbito da saúde suplementar, não perdendo, contudo, sua natureza de interesse público. Como bem elucidou o Ministro Marco Aurélio no voto de relatoria da ADI 1.931/DF, "a promoção da saúde, mesmo na esfera privada, não se vincula às premissas do lucro", devendo a atuação no mercado de planos de saúde ocorrer sempre à luz dos interesses públicos, preponderando a pessoa humana. Os contratos de plano de saúde submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e da Lei 9.656/98, impondo-se interpretação mais favorável ao consumidor vulnerável. A função social destes contratos é assegurar o direito à saúde do beneficiário, não podendo cláusulas restritivas frustrar essa finalidade essencial. A Lei 14.454/2022 trouxe importante inovação ao alterar a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol de procedimentos da ANS constitui "referência básica" para os planos de saúde (§12 do art. 10). Ademais, o §13 do mesmo artigo determina que, em caso de tratamento prescrito por médico que não esteja previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada desde que: (I) exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Conitec ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Esta nova legislação, referendada pelo Supremo Tribunal Federal quando do arquivamento das ADIs 7193, 986 e 990, reconhece expressamente a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que preenchidos os critérios legais. No caso em tela, a perícia médica realizada pelo Dr. Alcenor de Carvalho Miranda Filho foi conclusiva ao confirmar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Nível 2 no menor Rafael, destacando que "não há dúvidas sobre o diagnóstico de TEA, pois são nítidas as características clínicas do TEA além de ser evidentes os prejuízos ocasionados pelo TEA ao periciando". O expert esclareceu que as intervenções para o TEA são mais eficazes quanto mais precoce for o início, sendo sua intensidade, frequência e periodicidade fatores que melhoram o prognóstico da doença. Enfatizou que "a falta de intervenção precoce e intensiva pode afetar a aquisição de habilidades funcionais, como atraso na linguagem e comunicação social, pioras comportamentais e dificuldades de aprendizado". Quanto aos tratamentos específicos, o perito confirmou que existe evidência científica suficiente para recomendar as psicoterapias comportamentais como a intervenção ABA, que "baseia-se no reforço de comportamentos desejáveis e diminuição de comportamentos indesejáveis para que a criança consiga aplicar comportamentos socialmente mais aceitáveis". Destacou que vários estudos científicos sugerem intervenção intensiva com carga mínima de 25 a 40 horas semanais, sendo fundamental para tratamento mais eficaz e de melhor prognóstico. A prescrição médica de fls. 53, elaborada pelo Dr. Rafael Guerra Cintra (CRM-SP 124.380), neuropediatra que acompanha o menor, recomenda 40 horas semanais de terapia ABA incluindo: terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade, musicoterapia, fonoterapia ABA com PECS, psicologia, psicopedagogia, nutricionista para seletividade alimentar e hidroterapia, alertando que "as terapias devem ter início imediato, visto que seu atraso pode acarretar prejuízos no seu neurodesenvolvimento, para que não se perca a janela de oportunidade de desenvolvimento". O laudo pericial ratificou a necessidade da maioria dos tratamentos prescritos, concluindo pela indicação de: psicoterapia comportamental ABA (25 horas por semana), terapia ocupacional (5 horas), fonoaudiologia (5 horas), fisioterapia motora (3 horas), musicoterapia (1 hora) e nutricionista (1 hora), totalizando 40 horas semanais de tratamento multidisciplinar. Quanto ao método ABA, cumpre destacar que a própria ANS reconheceu sua aplicabilidade através da Resolução Normativa 539/2022, que incluiu o §4º ao artigo 6º da RN 465/2021, determinando que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, as operadoras deverão oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente". No que tange aos demais tratamentos (terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, fisioterapia), o perito confirmou sua adequação ao caso específico, esclarecendo que a musicoterapia, embora com evidência científica ainda em construção, pode trazer benefícios ao neurodesenvolvimento sem riscos para a criança. Apenas quanto à psicopedagogia e hidroterapia, o expert opinou pela não recomendação como intervenções no tratamento do TEA, por não encontrar na literatura médica evidências suficientes para sua indicação no caso concreto. A controvérsia encontra-se pacificada pela Súmula 102 deste Tribunal: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta" (REsp 1.679.190/SP). A jurisprudência é pacífica no sentido de que constitui cláusula abusiva a limitação do número de sessões terapêuticas, conforme Súmulas 92 do TJSP e 302 do STJ. No caso específico do TEA, a intensidade do tratamento se justifica pela neuroplasticidade cerebral da criança, que precisa ser intensamente estimulada para reduzir o atraso no desenvolvimento. A RN ANS 469/2021 regulamentou expressamente "a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA)" sem limitação de número de sessões. Por fim, conforme estabelecido nas decisões de fls. 1234 e seguintes, deve ser oportunizada à requerida a indicação de profissionais e clínicas de sua rede credenciada aptos a realizar os tratamentos prescritos. Somente na impossibilidade de atendimento adequado na rede credenciada é que se justifica o reembolso integral dos valores pagos pelo beneficiário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de obrigação de fazer, para: a) CONDENAR a requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A na obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar do menor Rafael Sena de Moraes Pavão, consistente em: psicoterapia comportamental pelo método ABA (25 horas por semana), terapia ocupacional (5 horas por semana), fonoaudiologia (5 horas por semana), fisioterapia motora (3 horas por semana), musicoterapia (1 hora por semana) e acompanhamento com nutricionista (1 hora por semana), pelo período mínimo de um ano ou enquanto se mostrar necessário segundo avaliação médica; b) DETERMINAR que o tratamento seja prestado preferencialmente em rede credenciada da requerida, devendo esta indicar profissionais habilitados nos métodos prescritos no prazo de 48 horas, sob pena de autorizar-se o tratamento em estabelecimento de escolha do autor com reembolso integral dos valores; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto à psicopedagogia e hidroterapia, por ausência de evidência científica suficiente conforme apurado em perícia; e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A presente decisão produz efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, mantendo-se a multa diária anteriormente fixada para o caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007102-12.2025.8.26.0477

ID: 281175515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007102-12.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP) Processo 1007102-12.2025.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: R. dos S. G. - Vistos. 1. Não vislumbro cabimento … ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP) Processo 1007102-12.2025.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: R. dos S. G. - Vistos. 1. Não vislumbro cabimento de segredo de justiça, tendo em vista que ausente hipótese elencada no art. 189 do CPC. Assim, retire-se a tarja de segredo de justiça. 2. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois os elementos dos autos dão conta que a parte autora aufere vencimentos e possui bens que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente hipossuficientes, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. A situação da parte autora é diversa e está longe de caracterizá-la como pobre na acepção estrita da lei. No caso em tela, observo que a requerente aufere renda mensal LÍQUIDA (após, inclusive, o desconto do empréstimo objeto da ação - R$ 2.069,38) superior a quatro salários mínimos para o ano de 2025, conforme holerite de fl. 50/51 média de R$ 6.000,00 líquidos. Nessa esteira, tais circunstâncias excluem a autora da condição de vulnerabilidade necessária à concessão da gratuidade judiciária. Assim, em 15 (quinze) dias, comprove-se o recolhimento das custas e demais taxas e despesas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Considerando que a parte autora pretende a repactuação de obrigação estampada em vários contratos bancários, o valor da causa deve corresponder à soma de todos, nos termos do artigo 292, II do Código de Processo Civil. Pelo exposto, deverá EMENDAR a inicial, ajustando o VALOR DA CAUSA, nos termos da lei. 4. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Destacando à necessidade do item acima, é condição da ação a apresentação de proposta com o plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, contendo a indicação exata de cada contrato e a respectiva entidade credora, conforme exigência do art. 104-A, da Lei Federal nº 8.078/90. Daí porque, pretendendo a parte ativa a negociação dos contratos, de forma forçada judicial, é necessária também a apresentação das peças e, consequentemente, do plano, na medida em que a ausência inviabiliza a análise do pedido. Não é caso de se determinar a apresentação, pelo banco réu, como diligência do juízo, do documento faltante, para só depois apresentar o plano. Destaca-se que se trata de documentos sigilosos, devendo ser pleiteado junto a agência, com recolhimento de tarifa. Sequer consta a comprovação de recusa nos autos. O sistema processual civil pátrio, afinal, dispõe de mecanismo específico e adequado do qual pode se valer o interessado, antes da ação, para obter o necessário ao ajuizamento desta (arts. 381 e ss, CPC), o que, no caso concreto, não foi feito. Portanto, providencie a parte ativa a EMENDA à inicial, juntando a CÓPIA DOS CONTRATOS objeto da presente ação, na íntegra, bem como o PLANO de pagamento voluntário, com prazo máximo de 05 anos. DEVERÁ INDICAR, EM SUA INICIAL, OS CONTRATOS INCLUSOS, SOB PENA DE PEDIDO GENÉRICO - não basta fl. 05. 5. Atente-se que deve constar TODOS os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. E que se excluem do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 54-A, § 3º e 104-A, § 1º do CDC). Certifique-se e, se o caso, retifique o polo da ação - do holerite, extrai-se contrato com Banco Bradesco, não inserido nos autos, entre outras possíveis. 6. Consoante se extrai dos autos, a pretensão inaugural está fundada na Lei n. 14.181/2021, conhecida por Lei do Superendividamento, a qual acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, a fim de preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Sobre o tema, os artigos 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei n. 14.181/2021, assim dispõem: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (destaquei) [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Por sua vez, o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3ºNo âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º(Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata ocaput. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Conforme se extrai do holerite de fl. 36, a autora aufere rendimento líquido no importe de R$ 6.008,90 (já descontados os empréstimos consignados). Com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, ao que parece - considerando a ausência de especificação em sua inicial, a postulante inclui, 1 (um) empréstimo consignado (abarcando vários contratos) análise de fl. 36, em conjunto com os contratos que seguem. Contudo, tais valores, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Portanto, constata-se que não há como deferir à autora o benefício da repactuação de dívidas, pois, excluídos os referidos valores dos contratos de empréstimos consignados e considerando a renda recebida pela parte autora, o valor que remanesce é muito superior à quantia de R$600,00, prevista no Decreto n° 11.150/2022, da Presidência da República, caracterizada como a renda suficiente para garantir o mínimo existencial. As parcelas a eles referentes não podem ser objetos da ação de repactuação de dívidas, nos termos da legislação supra. É o suficiente para afastar a pretensão de repactuação. A repactuação de dívidas tem por finalidade garantir o mínimo existencial, isto é, valores suficientes para a subsistência com dignidade, e não garantir a sobra de quantia, a poupança, o excedente monetário, após o adimplemento de todas as dívidas e despesas mensais de uma família. Assim, considerando que a parte autora não está superendividada, dado que ainda remanescem valores livres de sua renda, após o pagamento das dívidas e despesas de subsistência, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir, por ausência de pressuposto específico da ação de repactuação de dívida. A propósito, há que prevalecer, ainda, o princípio da força obrigatória dos contratos, em prestígio à segurança jurídica e à autonomia privada. Por fim, forçoso contar que a fixação do mínimo existencial está regulamentada no Decreto n. 11.150/2022, norma cogente, de observância obrigatória, que se encontra em vigor e não teve inconstitucionalidade declarada, não sendo o caso de ser fixado conforme as despesas individuais do consumidor que requer a repactuação de dívidas. Para fundamentação, utilizada a brilhante decisão dada pelo Relator RUI PORTO DIAS, na Apelação Cível nº 1017787 95.2023.8.26.0009, que segue ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 SUPERENDIVIDAMENTO). Superendividamento em virtude de contratação de empréstimos consignados e pessoal. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos elencados no artigo 54-A, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor e, tampouco, do comprometimento do mínimo existencial. Consumidor que não se enquadra na situação de superendividamento, inviabilizando a repactuação de dívidas. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017787-95.2023.8.26.0009; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) No mesmo sentido: BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Inobservância dos critérios legais. Ausência de prova de prejuízo ao mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Extinção sem resolução do mérito corretamente decretada (art. 330, III e art. 485, I do CPC). Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1021992-48.2024.8.26.0005; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por falta de interesse de agir. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a anulação da sentença e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002022-06.2024.8.26.0541; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Por ora, a fim de evitar a chamada decisão-surpresa, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da falta de interesse de agir, por ausência de pressuposto específico da ação de repactuação de dívida, acima fundamentada. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013140-21.2025.8.26.0451

ID: 324402498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013140-21.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIS DA SILVA OLIVEIRA SPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013140-21.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Deivis da Silva Oliveira Spina - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIR… Processo 1013140-21.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Deivis da Silva Oliveira Spina - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a matéria preliminar relacionada ao direito à autoexclusão já que o autor, ao ajuizar ação individual com o mesmo objeto, renunciou, tacitamente, aos efeitos das ações coletivas relacionadas na contestação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Servidor público do Departamento de Estradas de Rodagem - DER Adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, salvo sobre as verbas eventuais. COISA JULGADA Após a impetração do writ coletivo, o agravado promoveu ação individual, pelo rito ordinário, cujo pedido, em sede recursal, foi julgado improcedente - Posteriormente, ingressou com a presente execução individual da sentença promovida no mandamus coletivo, alegando que é filiado ao sindicato e faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas - Exegese dos artigos 22, § 1.º, da Lei n.º12.016/2009 e 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor - A suspensão prevista no artigo104 do CDC ou a desistência disciplinada pela Lei do Mandado de Segurança somente se aplicam aos casos em que a ação coletiva é posterior à ação individual, o que não é o caso dos autos - Logo, compreende-se que, com a propositura da ação individual, o recorrido renunciou aos efeitos da demanda coletiva - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido - Tendo o demandante o decreto de improcedência de seu pedido individual, não pode se beneficiar do êxito do writ coletivo - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil Recurso provido." (TJSP Agravo de Instrumento 3000666-52.2020.8.26.000, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 13/07/2020) (sem destaque no original). Outrossim, não há se falar em prejudicialidade externa e suspensão deste processo em razão do que foi estabelecido nos Temas Repetitivos 60, 589 e 923 do STJ, eis que o autor tem direito de propor ação individual e as ADI's 6442, 6447, 6450 e 6525 já foram definitivamente julgadas. Diante das circunstâncias do presente caso, é despicienda a produção de outras provas, sendo suficientes as que foram produzidas nos autos. Passo, pois, ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido cominatório, proposta por DEIVIS DA SILVA OLIVEIRA SPINA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO visando, na condição de policial militar, a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins de direito, especialmente obtenção de vantagens por tempo de serviço, como quinquênio, sexta-parte, licença prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, com o devido apostilamento, bem assim para que seja a ré condenada a implementar todas as vantagens por tempo de serviço que deixaram de ser concedidas pelo não cômputo do tempo de serviço do período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Pois bem. No dia 27 de maio de 2020 foi publicada a Lei Complementar nº 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Combate à Covid-19, alterando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nos termos do seu artigo 8º, inciso IX, foi proibida, de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo trabalhado para fins de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. Verbis: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6442, 6447, 6450 e 6525 (STF, Relator Min. Alexandre de Moraes, j. 15/03/2021), concluindo-se, portanto, pela aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020 aos servidores públicos estaduais. Tal entendimento foi exposto, ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742, com repercussão geral (Tema 1.137), por meio do qual, por unanimidade, a Corte Suprema fixou a seguinte tese, de observância obrigatória e vinculante: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), não deixando mais dúvidas quanto à matéria. Portanto, de forma definitiva, o STF enfrentou as alegações de inconstitucionalidade da norma por invadir competência que era própria de Estados e Municípios, decidindo que, ao contrário do que entendem os servidores estaduais e municipais, tal Lei Complementar é constitucional e aplicável independentemente de novas leis estaduais e municipais que a confirmem e, também, independentemente de vigentes normas estaduais e municipais que regulem especificamente o tema. Além disso, também foi enfrentada a alegação de que somente estariam proibidos pagamentos no tempo presente, estando então permitida a manutenção da contagem do prazo aquisitivo, tendo sido entendido pela Corte Constitucional que, ao contrário, igualmente deve haver a vedação de utilização do prazo previsto na Lei Complementar para a contagem do tempo em relação aos adicionais temporais e à licença-prêmio. Com esse fundamento, inclusive foi julgada a Reclamação que cassou decisão proferida no Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal a respeito, que reiterou a impossibilidade de contagem do tempo de serviço para qualquer finalidade (v. Reclamação nº 48.178/SP, j. 05.07.2021 Rel. Min. Carmen Lúcia). A decisão foi assim ementada: DECISÃO RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ATO NORMATIVO N. 1/2020 TJSPP/TCESP/MPSP. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.311.742, TEMA 1.137. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Como dito, restou definitivamente resolvido que o artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 deve ser aplicado em sua integralidade, com todas as restrições que aqui foram destacadas. Nesse sentido: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1311742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 IMPOSSIBILIDADE, ANTE O DECIDIDO PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1137) - PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO Servidor Público Estadual - Suspensão da contagem do tempo de serviço, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio (LC nº 173/2020) Constitucionalidade do art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020 reconhecida pelo C. STF nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 Eficácia "erga omnes" e efeito vinculante A despeito da constitucionalidade da referida lei, esta Turma vinha entendendo que ela deveria ser interpretada no sentido de suspender pagamentos ou gozo de licença prêmio no período, mas não impedir a respectiva contagem do tempo de serviço para obtenção das vantagens (quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio) Posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (tema 1137), estabelecendo que o art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020, também suspende a contagem do tempo de serviço para fins de obtenção de quaisquer vantagens Entendimento que possui caráter vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e que, por isso, deve ser seguido, a teor do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, prestigiando-se, desta forma, o princípio da isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão inicial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000051-73.2021.8.26.0449; Relator (a): José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PANDEMIA QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇA PRÊMIO - PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DESCABIMENTO VEDAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IX DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI AFIRMADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DECISÃO PLENÁRIA NO JULGAMENTO DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PROFERIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO Nº 2128860-87.2020.8.26.0000/50000, QUE PREVIA A SUSPENSÃO APENAS DA FRUIÇÃO OU PAGAMENTO DOS DIREITOS QUE DECORREM DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA LICENÇA-PRÊMIO, ATÉ O FIM DO PERÍODO DETERMINADO NA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020, NÃO HAVENDO ÓBICE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO RESULTANTE DO EFETIVO EXERCÍCIO, CASSADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO 48178/SP, POR DESCUMPRIR OS JULGADOS SUPRA REFERIDOS (RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA JULGADO AOS 05.07.2021 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045690-75.2020.8.26.0053; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) Servidor público Suspensão de fluência do prazo para obtenção de vantagens funcionais Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 Constitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal Impossibilidade de contagem do tempo Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030041-50.2020.8.26.0577; Relator (a): Matheus Amstalden Valarini; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) Lei Complementar 173/2020 Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137) - Reclamação 48.178 SP Juízo de Retratação - Recurso da Fazenda Provido para julgar IMPROCEDENTE o pedido (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000162-55.2021.8.26.0132; Relator (a): Renata Rosa de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. Servidores públicos estaduais. Ato atacado. Suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais temporais e licença-prêmio. Conformidade com o previsto na Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 6442, 6447, 6450 e 6525. Interpretação conferida ao dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 48158, 48178 e 48157. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário providos para denegá-la. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002022-18.2020.8.26.0453; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). Dessa maneira, os pedidos do autor são improcedentes. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Deivis da Silva Oliveira Spina move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 11 de julho de 2025. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 531 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes