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Processo nº 1002213-52.2025.8.26.0400

ID: 311004851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002213-52.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EUGENIO DINIZ

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Processo 1002213-52.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1002027-29.2025.8.26.0400) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a… Processo 1002213-52.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1002027-29.2025.8.26.0400) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 2 salários mínimos vigentes à época do pagamento ante as provas de patrimônio nos autos, mediante recibo ou depósito bancário em conta a ser informada pela parte, devidos a partir da citação. Expeça-se o necessário. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação na audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, §3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 8. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 9. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP)

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Processo nº 1002027-34.2025.8.26.0075

ID: 312254574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002027-34.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002027-34.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Assiste razão ao requerente. Já há entendimento no STJ junto ao Tema 1132 de… Processo 1002027-34.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Assiste razão ao requerente. Já há entendimento no STJ junto ao Tema 1132 de que para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente a comprovação de remessa da correspondência, independente do seu recebimento. O art. 927, III, CPC condiciona que é dever dos juízes observar os acórdãos de demandas repetitivas julgadas pelos Tribunais Superiores. Ainda, o art. 1.022, parágrafo único, I, CPC, estabelece que se considera omissa decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos. O endereço na carta com aviso de recebimento é o mesmo daquele constante nos autos, de modo que resta por preservada a boa-fé do banco contratado em direcionar as notificações ao endereço constante no instrumento particular. Sendo, portanto, dever da requerida adimplir não só com as parcelas do contrato, mas também informar sobre eventual mudança de endereço. Nesse sentido, recente decisão do Tribunal de Justiça acolheu a tese da requerente: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO BANCO CREDOR VALIDADE - É suficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora; - É o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão por meio do Recurso Repetitivo Processos: REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, em que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003365-02.2023.8.26.0564; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/09/2023; Data de Registro: 07/09/2023) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0006367-22.2016.8.26.0053

ID: 322937883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006367-22.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA CLAUDECIR APARECIDO RODRIGUES JOSE CARLOS DIAS LUIZ BUENO DE MORAIS REINALDO DONISETE LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0006367-22.2016.8.26.0053 (processo principal 1002027-52.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Reinaldo Donisete Lourenço da S… Processo 0006367-22.2016.8.26.0053 (processo principal 1002027-52.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Reinaldo Donisete Lourenço da Silva - - Luiz Bueno de Morais - - Jose Carlos Dias - - Antonio Carlos Gomes da Silva - - Claudecir Aparecido Rodrigues - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente petição de fls 746-751). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1002027-52.2025.8.26.0360

ID: 320253839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-52.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR APARECIDA MENDES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE REZENDE MOREIRA

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Processo 1002027-52.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Divanir Aparecida Mendes Lopes - Vistos. De início, concedo os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1002027-52.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Divanir Aparecida Mendes Lopes - Vistos. De início, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Anote-se. Prosseguindo, incabível o deferimento da tutela urgência pleiteada tal como posta na inicial. A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I, cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor mensal equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Conforme entendimento doutrinário, a antecipação da tutela vem a adiantar o provimento final, que somente seria obtido quando do término do processo de conhecimento. Nesta esteira, conforme regra legal, necessário seria de plano, convencer-se o juiz da verossimilhança da alegação deduzida, que deveria estar devidamente amparada de prova inequívoca que lhe desse suporte (requisitos), aliados a probabilidade de receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, o manifesto propósito protelatório do requerido (fundamentos), havendo de se salientar, ainda, o óbice que a própria lei dispõe, quando no parágrafo 3º, do art. 300, do CPC, determina que não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese não haver discussão, a princípio, quanto à condição de segurado do aludido companheiro da parte autora, a prova inequívoca, ou seja o preenchimento dos demais requisitos à concessão de pensão por morte, pode demandar dilação probatória, o que já leva ao não deferimento do pedido, pelo menos, initio litis. Ademais, a natureza alimentar do benefício pleiteado enseja o óbice contido na lei processual, mormente porque, caso implantado o benefício de imediato, e considerando que a marcha do processo correrá por meses, em sendo improcedente a demanda, diante da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar, a medida se afigura irreversível, o que aliado aos demais fundamentos retro é o bastante a ensejar o indeferimento da tutela antecipada. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARCELO DE REZENDE MOREIRA (OAB 197844/SP)

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A. C. R. De L. x E. L. P.

ID: 320853765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-22.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DE L.

Polo Passivo:

E. L. P.

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

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CRISTINA BRANCO CABRAL

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Processo 1002027-22.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.R.L. - E.L.P. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o pr… Processo 1002027-22.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.R.L. - E.L.P. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _05___de_08___de__2025___ às, 15:00____horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 6 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 6 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVmZGUyMDEtZDExNi00ZTA5LTkwZGYtZGMwYTFlM2Y3M2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 6 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão, como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: CRISTINA BRANCO CABRAL (OAB 146694/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)

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Cristóvão Vital Da Silva e outros x Osvaldo Henrique Roça

ID: 294863244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-51.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO VITAL DA SILVA OSéLIA BENEDITA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

OSVALDO HENRIQUE ROçA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO CAVALCANTE

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LUANA DE BARROS MORAES

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Processo 1002027-51.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Osélia Benedita de Oliveira Silva - - Cristóvão Vital da Silva - Osvaldo Henrique Roça - Solve Securitizadora … Processo 1002027-51.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Osélia Benedita de Oliveira Silva - - Cristóvão Vital da Silva - Osvaldo Henrique Roça - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. 1.Diante da desistência do perito Gilberto Lanfredi da Silva, destituo-o do cargo e, para a realização da perícia contábil deferida às f.1599/1607 e nomeio como perita a Sra. NATALIA DOMENI CANDELLA, independente de compromisso. Considerando que se trata de perícia de contábil, arbitro os honorários da perita em 18 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. Restou decidido às f. 1599/1607 que o valor dos honorários será rateado entre as partes. 2.Intime-se a perita desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo, para que apenas informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo, realizando a perícia nestes autos, bem como de que se trata de processo onde foi deferido o benefício da justiça gratuita e de que os seus honorários periciais foram arbitrados no valor acima mencionado. Vale recordar que o art. 14 da Lei 1.060/50 obriga os peritos nomeados a atuarem nos processos nos quais são deferidos os benefícios da justiça gratuita, a não ser que apresentem justificativa plausível para a recusa, a ser avaliada pela autoridade judiciária. Se o profissional recusar o encargo, tornem os autos conclusos para eventual aplicação de multa, comunicação ao Tribunal de Justiça, dentre outras providências. 2.1.cópia digitalizada desta decisão, enviada por e-mail (domeneconsultoria@yahoo.com.br), servirá como intimação da perita. 3.Aceita a nomeação pela perita 3.1.Intime-se a parte ré para que providencie o depósito de metade do valor dos honorários periciais (9 ufesp), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3.2.OFICIE-SE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".) à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva de metade do valor dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 3.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que não se trata de mera atualização; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi determinada de ofício e que a autora, beneficiária da justiça gratuita, deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 3.3.Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 4.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito pela , pelo prazo de 90 dias. 6.Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados e comprovado do depósito judicial da parte que coube á ré, 6.1. intime-se a perita para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. 7.Designada a data, 7.1. intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos. 8.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. 9.Com a juntada do laudo, 9.1.Oficie-se (modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico.) à Defensoria Pública (Marília) comunicando que o Perito já realizou o trabalho pericial e apresentou o laudo em juízo, a fim de que seja providenciado o crédito de seus honorários pelo Fundo de Assistência Judiciária na conta corrente do Perito. 9.1.1.Instrua-se o ofício com cópia daquele que comunicou a reserva de valores. 9.2.Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente em favor da perita. 9.3.Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas considerações sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC) e, na mesma oportunidade, informarem se permanece o interesse na oitiva das testemunhas remanescentes ou se desistem no todo ou em parte (parte final da audiência de f. 1660). 10.A seguir, remetam-se os autos à conclusão para decisão ou sentença Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 527900/SP), MARCELO ARAUJO CAVALCANTE (OAB 456797/SP), LUANA DE BARROS MORAES (OAB 437523/SP), LUANA DE BARROS MORAES (OAB 437523/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP)

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Processo nº 1002027-65.2025.8.26.0291

ID: 293342591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-65.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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Processo 1002027-65.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Djalma Dias dos Santos - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar… Processo 1002027-65.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Djalma Dias dos Santos - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado ao banco requerido que permita seu acesso à conta salário, com disponibilização de cartão magnético para saque integral do salário sem que o mesmo seja transferido para qualquer outra conta corrente dentro da instituição, bem como que abstenha-se de realizar descontos não autorizados, como seguros, CDCs, etc., sob pena de multa diária de 01 salário mínimo. Alega o autor que é servidor público e recebe seus vencimentos perante o banco requerido, o qual vem realizando vários descontos em sua conta corrente, sem o seu consentimento, bem como não permite o acesso a sua conta salário, somente a conta corrente de livre movimentação. Assim, seus subsídios estariam sendo utilizados para cobertura de saldo devedor da conta e quando insuficientes, o banco requerido automaticamente providencia a renegociação com débitos de parcelas, ocorrendo retenção indevida de seu salário, o que interfere negativamente em sua subsistência. Juntou documentos, a fim de ratificar as suas alegações. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Nota-se que a versão narrada na petição inicial ostenta probabilidade suficiente do direito do autor; há os descontos alegados, conforme documentos de fls. 10/12, e, na atual fase processual, não se exige prova robusta do quanto alegado. Além disso, a comprovação da higidez da relação jurídica controvertida caberá a quem realizou o contrato e/ou serviço alegadamente indevido - no caso, a instituição financeira requerida. Ademais, tal conduta está impedindo a utilização de numerário essencial ao sustento do autor, já que está sendo privado de seu salário e sofrendo descontos supostamente indevidos, verificando-se portanto, o risco da demora. Além disso, consoante disposto no artigo 300, § 3°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda. No mais, após a formação da relação processual, a medida poderá ser revista, modificada ou revogada, consoante o disposto no artigo 296 do Código de Processo Civil. Contudo, não se pode deixar de olvidar que ainda que se trate de salário, é lícito à parte requerida proceder aos descontos para quitação de contrato firmado entre as partes, desde que limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração, conforme entendimento jurisprudencial dominante: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO DE PARCELAS DE MÚTUO NA CONTA CORRENTE, ONDE SÃO CREDITADOS SEUS VENCIMENTOS. LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO ABRANJA A TOTALIDADE DO DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS BANCOS PROCEDAM AO DESCONTO DE, NO MÁXIMO, 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS LEIS Nº 10.820/2003 E 10.953/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO Nº 1019742-57.2015.8.26.0005; 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Coelho Mendes; j. 11/10/2016). REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Mutuário que postulou à limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos Cabimento, uma vez que a postulante é policial militar Hipótese em que os descontos de empréstimos na folha de pagamento ou em conta corrente são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos Aplicação da regra prevista no Decreto estadual nº 60.435/2014 Pretensão da autora a majoração da verba honorária Cabimento Ônus sucumbenciais majorados para R$ 1.000,00 Sentença reformada Recurso da autora provido e recurso do banco requerido não provido. (Apelação nº 1053585-19.2015.8.26.0100; 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Heraldo de Oliveira; j. 14/10/2016). Sendo assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido para determinar à instituição financeira requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, permita o acesso do autor à sua conta salário n.º 873-7, agência 0269, com disponibilização de cartão magnético para movimentação, abstendo-se tanto de transferir o valor do salário para a conta corrente da mesma instituição, como também de realizar descontos a título de seguros não contratados. Saliento que eventuais descontos junto à conta salário do autor relativos a empréstimos por ele contratados, ficam limitados a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. Isto, sob pena de multa a ser fixada na hipótese de descumprimento. Intime-se o requerido do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)

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Claudia Pereira Alves x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310433253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1001669-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Pereira Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cláudia Pereira Alves ajui… Processo 1001669-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Pereira Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cláudia Pereira Alves ajuizou a presente ação em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A alegando, em breve síntese, que fez exame de ultrassom e teve o diagnóstico de 'colecistite aguda', recebendo indicação para tratamento cirúrgico de urgência, que foi negado pela ré. Postula que a ré autorize a realização e cubra integralmente o procedimento médico junto a hospital da rede credenciada, além de pagar indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. A tutela de urgência (para que a ré emitisse as guias/autorizações necessárias para realização da cirurgia) foi deferida a fls. 26/27 - decisão mantida em segunda instância (v. acórdão de fls. 378/382) Citada, a requerida contestou argumentando em resumo que a autora contratou o plano de saúde requerido em 23/12/2024, estando ainda em prazo de carência, que para realização de procedimentos especiais e internações encerra-se somente em 19/10/2025. Pede a improcedência. Na petição de fl. 354 (protocolada em 27/02/2025) a requerida informou o cumprimento da tutela. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e de prova exclusivamente documental, não tendo as partes postulado a produção de outras provas. A ação é procedente. No relatório médico anexado pela autora constou expressamente que se tratava de colecistite aguda e a paciente necessitava de tratamento cirúrgico de urgência (vide fl. 24). Para casos de urgência o prazo de carência é de 24 horas, já ultrapassado quando do atendimento médico em questão. Daí se depreende que a requerida deve autorizar e cobrir integralmente a referida cirurgia em hospital de sua rede credenciada. Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura à procedimento emergencial prescrito à autora, diagnosticada com quadro de Lombociatalgia - Solicitada internação emergencial - Urgência que afasta a invocação de doença preexistente e quaisquer prazos de carência - Recusa abusiva - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Dano moral configurado - Mantido o valor arbitrado na sentença - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002236-63.2024.8.26.0228; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I .Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico de urgência para a autora, além de indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com colecistite aguda, teve a cobertura negada sob alegação de período de carência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência durante o período de carência, e a consequente indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O caráter de urgência do procedimento cirúrgico é incontestável, configurando abusividade na negativa de cobertura, conforme artigos 12, V, "c" e 35-C, da Lei nº 9.656/98, que limitam a carência a 24 horas para situações de urgência/emergência. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmula 103 deste Tribunal, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência durante o período de carência é abusiva. 2. A indenização por danos morais é devida e adequada ao caso.(TJSP; Apelação Cível 1002027-69.2024.8.26.0010; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Por fim, da situação narrada também se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, eis que a negativa de cirurgia urgente causa apreensão e aflição e ainda coloca em risco a vida e saúde do paciente. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (nos autos em apenso consta informação de atraso e descumprimento da liminar) a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese merece acolhida o valor postulado na inicial (R$10.000,00). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de tornar definitiva a liminar concedida a fls. 26/27 e condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Ademais, a liminar foi concedida em 31/01/2025 e a ré informou nos autos o suposto cumprimento em 27/02/2025 (fls. 354), de modo que a esta altura a cirurgia já deveria ter sido realizada. Caso ainda não tenha sido providenciada - o que a requerida deverá comprovar em cinco dias nos autos em apenso (incidente de cumprimento) - nesta oportunidade em sentença majoro a multa diária para R$ 2.500,00 por dia em caso de descumprimento, a incidir por enquanto até dez dias corridos. Eventual cobrança de(s) multa(s) caso ocorra descumprimento deverá ocorrer no incidente em apenso (cumprimento provisório de decisão/sentença). Por cautela expeça-se mandado de intimação à requerida e cumpra-se com urgência (plantão), se o caso por meio da Central Compartilhada de Mandados. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Santander Brasil Adm. De Consorcio Ltda x Cilene De Andrade - Me (Noquinha Pizza Delivery)

ID: 293541446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015231-25.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM. DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

CILENE DE ANDRADE - ME (NOQUINHA PIZZA DELIVERY)

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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MARIDALVA ABREU MAGALHAES ANDRADE

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Processo 1015231-25.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm. de Consorcio Ltda - Cilene de Andrade - ME (Noquinha Pizza Delivery) - … Processo 1015231-25.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm. de Consorcio Ltda - Cilene de Andrade - ME (Noquinha Pizza Delivery) - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, a demandada sustentou, nos termos da contestação de fls.105/120 dos autos, que faleceria interesse processual à instituição financeira requerente na propositura da presente ação de busca e apreensão do veículo, eis que não caracterizada a sua mora, decorrente de irregularidade da notificação extrajudicial. A preliminar em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo, visto que, ao contrário do relatado na contestação de fls.105/120 dos autos, restou caracterizada a regularidade na notificação extrajudicial da instituição financeira demandada. Conforme o teor do documento carreado às fls.57/60 dos autos, o aviso de recebimento endereçado ao endereço da acionada retornou sem a assinatura do representante legal da pessoa jurídica ou de terceiro, com a informação "AUSENTE". Pois bem. Apesar do relatado pela demandada na contestação de fls.105/120 dos autos, a notificação providenciada no caso em testilha, nos moldes do relatado no parágrafo anterior, se mostra regular e apta para constituir em mora a demandada, eis que satisfaz ao especificado no artigo 2, parágrafo segundo, do Decreto Lei 911/69, que dispõe o seguinte: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja do próprio destinatário. A situação retratada no presente feito, no caso, o retorno do aviso de recebimento sem assinatura do contratante ou de terceiro, e com a informação "AUSENTE", foi dirimida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, através do Tema 1132, especificou o que se segue: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos poralienaçãofiduciária, é suficiente o enviodenotificaçãoextrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo própriodestinatário, quer por terceiros (destaquei). Destaco os seguintes julgados oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça/S. P, que atestam a validade da notificação extrajudicial em situação como a retratada na presente demanda. Neste sentido, tem-se: Apelação Cível.Alienaçãofiduciária. Açãodebusca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo por parte da requerente. Acolhimento.Notificaçãoenviada ao endereço do requerido constante do contrato edevolvidacomavisoderecebimento indicando a ausência dodestinatário. Instrumento hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Desídia do devedor, que fornece endereço no qual não pode ser encontrado, não pode ser imputada ao credor. Tema Repetitivo nº 1132 do STJ. Extinção do processo afastada. Recursodeapelação provido. (Apelação Cível 1002027-91.2024.8.26.0132 Rel. Desembargador Rômulo Russo 34 Câmara de Direito Privado j.20.05.2025 destaquei); APELAÇÃO.ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. AÇÃODEBUSCA E APREENSÃOCOMRECONVENÇÃO. Procedência da lide principal e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo do réu. MORA. Para os finsdeque trata o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida anotificaçãoextrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação da entrega, inclusive nos casos em que a correspondência édevolvidasob a rubrica "ausente". Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Mora comprovada. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Possibilidadedediscussão sobre a legalidadedecláusulas contratuais como matériadedefesa. Precedentes do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Observância das teses vinculantes e precedente do C. STJ. É livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitindo-se a limitação do encargo apenas em casodepatente abusividade. A revisão das taxasdejuros remuneratórios é excepcional, sendo permitida desde que a relação sejadeconsumo, que a abusividade seja capazdecolocar o consumidor em desvantagem exagerada e que fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS). Em contratosdemútuo bancário, o fatodea taxadejuros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa médiademercado -, por si só, não configura abusividade (REsp 2.015.514). Para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos critérios, verbi gratia: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantidocomo banco e as garantias da operação. Uma vez que o apelante não tratoudenenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abusodeforma genérica, não se pode reconhecer a abusividade dos encargos e, em consequência, afastar a mora que fundamentou a procedência da pretensão da recorrida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível 1009396-10.2024.8.26.0077 Relatora Desembargadora Rosângela Telles 31 Câmara de Direito Privado j.19.05.2025 destaquei). Justifica-se, portanto, a rejeição da preliminar sustentada pela requerida na contestação de fls.105/120 dos autos, de modo que não é o caso de extinção do feito sem a análise do mérito, dada a regularidade da notificação extrajudicial providenciada pela instituição financeira requerente no caso em tela, apta a constituir em mora a requerida. No mais, através da contestação de fls.105/120 dos autos, a requerida manifestou o seu intuito de purgar a mora, providenciando, para tanto, aos depósitos judiciais dos valores de R$7.728,01 (sete mil, setecentos e vinte e oito reais e um centavo) e R$19.460,75 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), conforme fls.129 e 139 dos autos. Por sua vez, a instituição financeira requerente, através da petição de fls.192/216 dos autos, impugnou a planilha de cálculo em questão, mencionando a existência de débito remanescente por parte da autora, nos termos da tabela por ela elaborada. Ante ao exposto, concedo à demandada o prazo de dez (10) dias para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela instituição financeira requerente ao montante por ela indicado para o fim de purgação da moral, mencionando, inclusive, o intento ou não na realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia em tela. Do mesmo modo, atentando-se ao teor do relatado pelo Oficial de Justiça na certidão de fls224 dos autos, concedo à acionada o prazo de dez (10) dias para se manifestar acerca do seu interesse na restituição do veículo, providenciando, inclusive, se for o caso, o recolhimento de eventual diligência. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), MARIDALVA ABREU MAGALHAES ANDRADE (OAB 144290/SP)

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Vanuza Barbosa Matos x Fleury S/A Fantasia A+ Medicina Diagnostica

ID: 292603622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA BARBOSA MATOS

Polo Passivo:

FLEURY S/A FANTASIA A+ MEDICINA DIAGNOSTICA

Intimação

Advogados:

VANILZA BARBOSA MATOS

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URBANO VITALINO ADVOGADOS

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002027-59.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanuza, registrado civilmente como Vanuza Barbosa Matos - Fleury S/A Fantasia A+ Medicina Diagnostica - RE… Processo 1002027-59.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanuza, registrado civilmente como Vanuza Barbosa Matos - Fleury S/A Fantasia A+ Medicina Diagnostica - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 135/138 PARA REQUERIDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010), que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". Neste sentido, a jurisprudência é firme: o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ, AgRg no Ag 693.982/SC). Cinge-se a controvérsia acerca da suposta responsabilidade civil da parte ré por danos morais decorrentes de alegada exposição indevida de dados pessoais da autora, que teriam sido utilizados por estelionatário em fraude conhecida como "golpe da maquininha". Todavia, da análise do conjunto probatório, não se verifica a existência de ato ilícito praticado pela parte ré, tampouco nexo de causalidade que justifique sua condenação. A parte autora foi contatada, mais de um mês após a realização de exame de MAPA, por suposto representante da ré que ofereceu a entrega de laudo alterado mediante pagamento. Entretanto, os elementos dos autos demonstram que os dados utilizados pelos golpistas eram genéricos - nome, telefone e informação sobre a realização de exame - e não constituíam informações sensíveis protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caso houvesse real vazamento de dados internos da ré, os golpistas teriam tido acesso a dados muito mais completos e detalhados, o que não é o caso. O fato de terceiros saberem que a autora realizou exame em determinada unidade e data não configura, por si só, vazamento de dados sensíveis. Ademais, a própria ré comprovou que dispõe de canais oficiais de contato, devidamente identificados e autenticados e alerta seus clientes acerca de golpes envolvendo terceiros que se passam por representantes. Também pesa contra a autora a falta de cautela mínima. Apesar de desconfiar da abordagem, conforme narrado, aceitou a entrega sem confirmar a veracidade do contato pelos canais oficiais da empresa, como site, telefone institucional ou presencialmente. A jurisprudência é pacífica ao entender que, em casos de golpe envolvendo terceiros (fortuito externo), não há responsabilidade do fornecedor se demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Assim, à luz do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 43, III, da LGPD, verifica-se a exclusão do nexo causal por fato exclusivo de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Assim, em razão do afastamento da responsabilidade da ré pelos eventos narrados, não há que se falar em dano moral indenizável. A inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade impede, por si só, o reconhecimento do dever de indenizar. Aborrecimentos e desgastes emocionais, por mais desconfortáveis que sejam, não caracterizam, isoladamente, dano moral passível de reparação, inexistindo demonstração de efetiva violação de direito da personalidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 18012/SP), VANILZA BARBOSA MATOS (OAB 215530/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP)

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