T. Q. Dos S. x G. C. Da R.
ID: 335021425
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Classe: Guarda de Família
Nº Processo: 1002043-03.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002043-03.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - T.Q.S. - G.C.R. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo crité…
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