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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002059-81.2021.8.26.0268" – Página 53 de 53

Intimação
Processo 1002059-49.2024.8.26.0471 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Tutela de Urgência - V.A.F. - Da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública A pretensão deduzida na demanda enquadra-se nas hipóteses contidas nos artigos 98, inciso I… Ver mais
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