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Processo nº 1002242-54.2025.8.26.0319

ID: 303664609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002242-54.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. N. P. C. T. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002242-54.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.N.P.C.T. - R. Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.95… Processo 1002242-54.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.N.P.C.T. - R. Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (TEMA 1132, STJ), a 2º Seção, reiterando sua jurisprudência, definiu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova de que a assinatura do Aviso de Recebimento (AR) seja do próprio destinatário. Trata-se de interpretação literal do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, que segundo os Ministros do STJ abarca como consectário lógico situações outras, como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte requerente na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei nº 911/69). A parte requerente deverá providenciar o comparecimento do preposto em Cartório para cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, no prazo de trinta (30) dias úteis, a contar da publicação da presente no DJe. Observação: a remessa do mandado à Central de Distribuição de Mandados deverá ocorrer quando do comparecimento do preposto no cartório. Fica autorizado o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça de plantão. Desde já, fica deferido eventual pedido de ORDEM DE ARROBAMENTO e REFORÇO POLICIAL, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento da diligência de busca e apreensão e citação, JUSTIFICAR A NECESSIDADE da respectiva ordem de arrombamento e reforço Policial. A presente é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício ao Comandante da Policia Militar, a ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça, caso necessário, no ato do cumprimento da busca e apreensão. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0002174-83.2025.8.26.0073

ID: 314381874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002174-83.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

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Processo 0002174-83.2025.8.26.0073 (processo principal 1002242-50.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabella de Souza Gonçalves - Vistos. O cumprimento da s… Processo 0002174-83.2025.8.26.0073 (processo principal 1002242-50.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabella de Souza Gonçalves - Vistos. O cumprimento da sentença relativa à obrigação de fazer não se efetiva de forma automática, porque, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, a prévia intimação pessoal do devedor, no qual reste expresso o prazo assinalado, constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, daí por que é de se observar que a multa cominatória incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento da tutela concedida, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela necessidade de intimação da executada, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. Inconformismo. Necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes. Inteligência da referida Súmula 410 da Corte Superior. Sentença que, ao fixar astreintes, o fez para o fim de assegurar o cumprimento da obrigação. Trânsito em julgado que não pode ser parâmetro para incidência da multa cobrada neste incidente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159612-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Por ora, aguarde-se a devolução do AR expedido nos autos da ação de obrigação de fazer, consignando qu o prazo para pagamento se iniciará a partir da juntado AR. Sem prejuízo, recolha exequente as custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento deste incidente, observadas as alterações na Lei 11.608/2003, conforme disposto no CG 951/2023, disponibilizado no DJE em 19/12/2023 pag. 14 cad. Administrativo (cumprimento de sentença - 2% do valor exequendo ou o mínimo de 5 UFESPs) Decorrido o prazo sem o recolhimento, o processo será cancelado e o autor(a) ficará obrigado ao pagamento de 5 UFESPs, conforme disposto no Provimento CSM nº 2.775/2025 (DJE - 24/03/2025 - pag. 2 - cad. Administrativo), que alterou os art. 8º e 8º-A do provimento CSM 2.684/2023, observadas as alterações na Lei 11.608/2003, conforme disposto no CG 951/2023, disponibilizado no DJE em 19/12/2023 - pag. 14 - cad. Administrativo. Consigno que o não pagamento determinado no Provimento CSM nº 2.775/2025, ensejará inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP)

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Izilda Martins x Agencia De Desenvolvimento De Monte Alto E Região

ID: 296899041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000645-51.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARTINS

Polo Passivo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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DANDARA GARBIN

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CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

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Processo 0000645-51.2024.8.26.0368 (processo principal 1002242-43.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izilda Martins - Agencia de Desenvolvimen… Processo 0000645-51.2024.8.26.0368 (processo principal 1002242-43.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izilda Martins - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por AGENDE Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região, visando à suspensão do leilão judicial designado para o imóvel objeto da matrícula nº 76.063 do CRI de Olímpia/SP, situado no município de Cajobi/SP. Alega a executada que o referido imóvel é objeto de acordo homologado judicialmente na Ação Civil Pública nº 1003118-62.2022.8.26.0400, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Olímpia-SP, o qual prevê a realização nessa área de projeto habitacional. Aduz que o prosseguimento do leilão comprometeria os direitos dos beneficiários do referido acordo, além de representar medida mais gravosa do que a necessária. Acerca disso, verifica-se que o imóvel está regularmente penhorado nos presentes autos e em diversos outros processos que tramitam neste Juízo, todos relacionados a execuções legítimas, com créditos líquidos, certos e exigíveis. O fato de o imóvel estar envolvido em acordo judicial de natureza diversa (regularização fundiária), em outra comarca, não obsta sua constrição para satisfação de crédito regularmente reconhecido nesta execução. Note-se ainda que, embora a executada invoque o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), não comprovou a existência de meio menos gravoso viável, tampouco apresentou proposta firme de venda por iniciativa particular ou qualquer substituição eficaz da garantia expropriada. Ademais, a alegação de possível prejuízo à coletividade, à execução coletiva ou ao princípio da segurança jurídica, por mais relevante que seja, não se sobrepõe ao direito do exequente de ver satisfeita sua pretensão, cuja sentença já transitou em julgado. Por fim, conforme se extrai da matrícula do imóvel juntada aos autos, não consta qualquer averbação, registro ou anotação relativa ao mencionado acordo judicial, tampouco qualquer ato que limite, condicione ou impeça a disposição do bem, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.097/2015 e artigo 246, da Lei nº 6.015/73 - o que torna o acordo inoponível a terceiros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão judicial designado para o imóvel objeto da matrícula nº 76.063 do CRI de Olímpia/SP, mantendo-se o curso regular da execução. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Olímpia (SP), processo nº 1003118-62.2022.8.26.0400 para ciência do teor desta decisão. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Ciência à leiloeira nomeada. Ciência à parte adversa para garantia do contraditório e eventual manifestação. Intime-se. Monte Alto, 11 de junho de 2025. - ADV: CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)

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Processo nº 1002242-18.2024.8.26.0116

ID: 296260643

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-18.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAINE CRISTINE RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1002242-18.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaine Cristine Ribeiro Ferreira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônic… Processo 1002242-18.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaine Cristine Ribeiro Ferreira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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V. O. P. L. x M. Dos S. L.

ID: 310676384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003057-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. O. P. L.

Polo Passivo:

M. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

MICHELLE PEDRO CASTELETI

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JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM

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Processo 0003057-79.2025.8.26.0477 (processo principal 1002242-02.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Revisão - V.O.P.L. - M.S.L. - Fls. 35/38: impugnação ao cumprimento de sentença onde o … Processo 0003057-79.2025.8.26.0477 (processo principal 1002242-02.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Revisão - V.O.P.L. - M.S.L. - Fls. 35/38: impugnação ao cumprimento de sentença onde o executado contesta a cobrança de diferenças de pensão alimentícia no valor de R$ 23.851,42, alegando que vem cumprindo regularmente a obrigação de pagar 30% de seus rendimentos líquidos, conforme sentença anterior. Argumenta que os valores recebidos com aluguel não devem ser considerados como renda, pois são utilizados exclusivamente para custear sua moradia, especialmente após a separação e a impossibilidade de retornar ao imóvel anteriormente ocupado pela ex-companheira. O executado também destaca que enfrenta dificuldades financeiras, está em tratamento de câncer de tireoide, e que a diferença pleiteada não é essencial à manutenção da menor, sugerindo que eventual valor apurado seja reservado em conta judicial até que ela atinja a maioridade. A exequente manifestou-se às fls. 111/113. Parecer ministerial pelo acolhimento parcial da impugnação. DECIDO. Inicialmente, concedo ao executado os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Assiste razão parcial ao executado. Com efeito, para fins de cálculo da base de incidência da obrigação alimentícia (30% dos vencimentos líquidos do executado) deve ser considerado o valor do aluguel descontados os encargos de despesas condominiais e IPTU, não havendo falar em considerar o valor total de R$ 2.300,00. Entretanto, não comporta acolhimento o pedido para que os valores perseguidos nesta ação sejam depositados em conta judicial e a exequente possa movimentar apenas após completar 18 anos, pois os alimentos são devidos no presente momento, não havendo qualquer indicação de que a mãe esteja desviando a finalidade dos recursos. Saliento que neste feito não há a discussão sobre a redução da obrigação alimentar em virtude do tratamento médico do alimentante ou alteração de sua situação financeira, sendo que eventual pedido de revisão dos alimentos deverá ser deduzido em ação autônoma. Nestes termos, acolho parcialmente a impugnação apenas para determinar que os cálculos sejam corrigidos, devendo a obrigação alimentar ser calculada com base no valor do aluguel após descontar os valores pagos a título de IPTU e despesas condominiais. Para tanto, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, juntar os comprovantes de pagamento de aluguel, de IPTU e condomínio, apresentando planilha com os dados devidamente organizados, indicando o valor que entende devido, considerando os valores já pagos. Com a juntada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos à conclusão. Ressalto que, a qualquer momento, as partes podem formalizar acordo para parcelar o débito, mediante a juntada de petição conjunta para homologação pelo Juízo. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), MICHELLE PEDRO CASTELETI (OAB 372277/SP)

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Processo nº 1002242-89.2025.8.26.0081

ID: 291497452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002242-89.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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Processo 1002242-89.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autorizam a execu… Processo 1002242-89.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autorizam a execução forçada. Expeça-se mandado de citação, somente, à parte executada, inclusive, via Central Compartilhada se necessário, conforme regra do Comunicado C.G nº 027/2023, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do C.P.C. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Com a vinda do mandado cumprido e não sendo efetuado o pagamento do débito, desde que requerido pela credora e recolhida nova diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de bens, no qual o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (C.P.C, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias, contado da data da juntada aos autos, da carta precatória de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (C.P.C, art. 916). Expeça-se certidão de distribuição, nos termos dos artigos 799, inciso IX e 828 do C.P.C, a qual ficará disponível para impressão junto ao Sistema SAJ. No silêncio da parte credora, em qualquer fase desta demanda, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP)

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Mailda Alves Barbosa De Oliveira e outros x Luzia Izabel Fialho Barbosa e outros

ID: 316827355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-36.2020.8.26.0220

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAILDA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA MOACIR ALVES BARBOSA NALTOMIR ARNEIRO BARBOSA REGINA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA SILMARA BARBOSA OLIVEIRA DE PAULA TADEU RENATO BARBOSA NUNES

Polo Passivo:

LUZIA IZABEL FIALHO BARBOSA MARIA DO CARMO BARBOSA DE OLIVEIRA MILTON ALVES BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA CASTRO

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LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO

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BRUNO RICARDO DE CAMPOS

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ANA ALICE PASIN RANGEL

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Processo 1002242-36.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Moacir Alves Barbosa - - Mailda Alves Barbosa de Oliveira - - Tadeu Renato Barbosa Nunes - - Si… Processo 1002242-36.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Moacir Alves Barbosa - - Mailda Alves Barbosa de Oliveira - - Tadeu Renato Barbosa Nunes - - Silmara Barbosa Oliveira de Paula - - Naltomir Arneiro Barbosa - - Regina Aparecida dos Santos Barbosa - Milton Alves Barbosa - - Maria do Carmo Barbosa de Oliveira - - Luzia Izabel Fialho Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel, cumulada com cobrança, ajuizada por MOACIR ALVES BARBOSA, MAILDA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA, MÉRIA ALVES BARBOSA NUNES (falecida em 12/11/2019, representada por Tadeu Renato Barbosa Antunes), MIRACY ALVES BARBOSA (falecida em 29/04/1995, representada por sua herdeira Silmara Barbosa Oliveira de Paula), MÁRIO ALVES BARBOSA (falecido em 15/01/1991, representado por Naltomir Arneiro BARBOSA) e MAURO ALVES BARBOSA (falecido em 01/10/2001, casado com Regina Aparecida dos Santos Barbosa), contra MILTON ALVES BARBOSA. São herdeiros (irmãos e sobrinhos) de Meide Alves Barbosa de Oliveira, falecida em 24/02/2016, que era proprietária dos bens indicados. Apresentada contestação por MILTON (fls. 170/173) e por MARIA DO CARMO (fls. 217/226). A fls. 312/319 foi reconhecida a ilegitimidade passiva de MARIA DO CARMO e de LUZIA ISABEL, sendo concedido prazo para que informassem interesse em figurar no polo ativo. LUIZA indicou interesse (fls. 334) e MARIA DO CARMO nada manifestou (fls. 339). É o breve relato. Decido. 1) Diante do decidido a fls. 312/319 e manifestação de fls. 334, regularize a Serventia o polo ativo e passivo, incluindo-se LUIZA IZABEL no polo ativo em litisconsórcio facultativo com os autores, e excluindo-se ela e MARIA DO CARMO do polo passivo. 2) Em que pese andamento do feito, diante da retificação dos polos ativo e passivo da demanda, concedo novo prazo de 15 dias aos autores e ao réu para que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 139, V do CPC. Intime-se. - ADV: LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP), ANA ALICE PASIN RANGEL (OAB 443834/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP), BRUNO RICARDO DE CAMPOS (OAB 245444/SP), MARCELO SILVA CASTRO (OAB 175306/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP)

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Trintin Automoveis Ltda. x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 319447058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-89.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1002242-89.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Trintin Automoveis Ltda. - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1002242-89.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Trintin Automoveis Ltda. - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora o valor correspondente aos serviços de guincho e diárias vencidas, relativos ao veículo JTA/SUZUKI EN125 YES, cor preta, placa BYV-2923, a partir do recebimento da notificação extrajudicial (19/01/2021 - fl. 38), até a efetiva retirada do bem, nos termos acima fundamentados, osquaisdeverãoserapuradosemsede de cumprimento de sentença. Os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir da citação e a correção monetária, calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir da notificação. Sem prejuízo, deverá a requerida promover a retirada do veículo no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por ora limitada ao teto de R$ 5.000,00. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização do valor será calculada pelos índices previstos em contrato ou, caso não previstos, a atualização se dará pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização (CC, arts. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º). Sucumbenteemmaiorparte, condeno aparterequerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, à serventia para lançar a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em Julgado às partes - Proc. Em Andamento". Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser fito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. e ao arquivo. - ADV: WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1000895-15.2025.8.26.0471

ID: 303892274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-15.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA MORETTO RUBENS APARECIDO MORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO VILHENA SIMEIRA

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Processo 1000895-15.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Rubens Aparecido Moretto - - Guilherme de Oliveira Moretto - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE a… Processo 1000895-15.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Rubens Aparecido Moretto - - Guilherme de Oliveira Moretto - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por Rubens Aparecido Moretto e Guilherme de Oliveira Moretto em face de Faruh Ahmed Saleh Neto. Os autores alegam que firmaram contrato de compra e venda com o requerido, em 05/10/2022, tendo como objeto os imóveis rurais denominados Gleba A1 e Gleba A2, situados no município de Porto Feliz/SP, matriculados sob os nº 56.707 e 56.708, bem como bens móveis e direitos relacionados à operação rural, pelo valor de R$ 3.400.000,00. Do valor total, teria sido paga apenas a quantia de R$ 841.000,00, a título de arras, não tendo o requerido cumprido com as demais obrigações contratuais. Os autores sustentam que, desde a celebração do contrato, o requerido passou a ocupar os imóveis com posse de natureza precária, e que, embora tenha ajuizado ação autônoma buscando a anulação do contrato sob alegação de vícios de consentimento, mantém-se na posse dos bens, sem efetuar pagamento, tampouco restituí-los, caracterizando esbulho possessório. Argumentam que o requerido celebrou, sem autorização dos proprietários, contrato de arrendamento com terceiros, os quais ocupam atualmente os imóveis e utilizam os maquinários, mediante pagamento ao requerido. Aduzem, ainda, que houve retirada irregular de bens móveis constantes do contrato e que os bens remanescentes apresentam sinais de depreciação, com indícios, inclusive, de incêndio, o que demonstra risco de perecimento e agravamento do dano possessório. Afirmam que a ação de anulação contratual proposta pelo requerido foi redistribuída a esta 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Campinas, pela conexão identificada com a presente demanda. Documentos foram apresentados para comprovação dos fatos alegados, incluindo cópia do contrato de compra e venda, contrato de arrendamento firmado pelo requerido, ata notarial, matrículas dos imóveis, declarações fiscais e comprovantes de recolhimento das custas. Houve decisão anterior declinando a competência para esta Vara Regional Empresarial, diante da conexão reconhecida com a ação de anulação contratual (fls. 86/88). O processo foi regularmente redistribuído e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Constato que foram cumpridos os requisitos essenciais estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, em conformidade com o artigo 330 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. I - Análise do Pedido de Tutela de Urgência Os requerentes pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse dos imóveis rurais denominados Gleba A1 e Gleba A2, localizados em Porto Feliz/SP, com base no alegado esbulho possessório praticado pelo requerido Faruh Ahmed Saleh Neto. Para a concessão da tutela de urgência possessória, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. No caso em tela, os requerentes demonstraram a posse anterior por meio das matrículas dos imóveis (nº 56.707 e 56.708), que comprovam a propriedade e, por conseguinte, a posse indireta dos bens (fls. 68/69). O esbulho possessório se configura pela permanência indevida do requerido nos imóveis, mesmo após ter ajuizado ação de anulação do contrato de compra e venda (processo nº 1002242-54.2023.8.26.0471), demonstrando seu desinteresse na continuidade do negócio. A data do esbulho pode ser considerada a partir do ajuizamento da ação anulatória (13/11/2024), momento em que o requerido manifestou sua intenção de rescindir o contrato. A perda da posse pelos requerentes é evidente, uma vez que estão impedidos de exercer seus direitos de proprietários e possuidores em razão da ocupação dos imóveis pelo requerido e terceiros, conforme constatado na ata notarial acostada às fls. 63/66. Ademais, o periculum in mora se manifesta na possibilidade de deterioração dos imóveis e maquinários, na impossibilidade de os requerentes usufruírem dos bens e na existência de dívidas pendentes em nome da empresa que ocupa o imóvel, como a dívida com a CPFL (fls. 67). A conduta do requerido, que busca a rescisão do contrato, mas permanece na posse dos bens, inclusive arrendando-os a terceiros, agrava a situação e demonstra a urgência na concessão da medida. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil e considerando opericulum in mora, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a reintegração de posse dos requerentes nos imóveis rurais denominados Gleba A1 e Gleba A2, localizados no bairro Cantinho, no município de Porto Feliz/SP, matriculados nas Matrículas nº 56.707 e 56.708 do Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. Expeça-se o mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, facultando-se o uso de força policial, se necessário. Verificada a conexão entre os feitos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, determino a reunião dos processos, com o apensamento dos autos da presente ação de reintegração de posse ao processo nº 1002242-54.2023.8.26.0471, o qual tramita neste juízo. Tal medida visa garantir a unidade da instrução e da decisão, evitando deliberações contraditórias. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da guia de diligência de condução do Oficial de Justiça, utilizando a guia apropriada e com destinação a esta Comarca/Fórum (Campinas), visto que o cumprimento será através da central de mandados compartilhada, conforme Comunicado Conjunto nº 573/2022. 1. Com o recolhimento, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro, se necessário, pesquisas por meio dos sistemas oficiais, mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ do requerido. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. 8. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: TIAGO VILHENA SIMEIRA (OAB 184877/SP), TIAGO VILHENA SIMEIRA (OAB 184877/SP)

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L. A. S. e outros x F. A. N. S.

ID: 294647289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001604-30.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. A. S. M. A. S.

Polo Passivo:

F. A. N. S.

Intimação

Advogados:

EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO SANTOS

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Processo 1001604-30.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.S. - - M.A.S. - F.A.N.S. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se os alimentos fixad… Processo 1001604-30.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.S. - - M.A.S. - F.A.N.S. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se os alimentos fixados na forma do decisum dos autos de n. 1002242-05.2020.8.26.0101, e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo sucumbimento, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e mais honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, dispensado tal pagamento, tendo em vista se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇAM-SE certidões de honorários dos advogados de ambas as partes, os quais arbitro em 100% da tabela do convênio da DEFENSORIA/OAB. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO SANTOS (OAB 378778/SP), EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR (OAB 214498/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS (OAB 378778/SP)

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