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Simone Oliver Lopes x Banco Bradesco S/A

ID: 328796585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004578-12.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE OLIVER LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BERENICE DA CUNHA PRADO

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Processo 1004578-12.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Oliver Lopes - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) REJEITO A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA formulada pela parte ré, po… Processo 1004578-12.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Oliver Lopes - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) REJEITO A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA formulada pela parte ré, pois a autora comprovou a condição de hipossuficiente por meio dos documentos acostados à inicial, dentre eles os holerites que evidenciam a retenção superior a 90% de seus rendimentos mensais, sendo este o único salário da servidora pública. Ademais, a impugnante nada trouxe que pudesse elidir a condição de hipossuficiente demonstrada, ônus que lhe incumbia, e não há nos autos qualquer sinal exterior de riqueza. 2) Considerando que os documentos juntados aos autos demonstram que os descontos referentes a empréstimos consignados têm ultrapassado 90% dos rendimentos líquidos da autora, servidora pública municipal, e diante da inexistência de controvérsia relevante quanto ao limite legal de 35% previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, com fundamento no art. 311, incisos II e IV, do CPC. Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Todavia, o exagero do desconto gera o comprometimento da subsistência do mutuário e de sua família, bem por isso, este Desembargador tem posição firmada no sentido de que devida a limitação em 30%, visando a preservação dos direitos à vida e saúde, tendo por base os princípios da dignidade da pessoa humana e rebus sic stantibus, agasalhado pelo CDC, artigo 51, IV e § 1º, III. Desse modo, não se mostra aceitável admitir descontos irrestritos que privem o contratante do mínimo necessário à sua subsistência, considerando o caráter alimentar da verba salarial.x (TJSP, Apelação Cível nº 1002264-90.2023.8.26.0252, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Souza Lopes, j. 30/06/2025). DETERMINO que os descontos mensais efetuados a título de empréstimos consignados sejam limitados a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da autora, e que a parte requerida adote as providências necessárias para o imediato cumprimento desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 30.000,00. OFICIE-SE à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista para que limite os descontos efetuados diretamente na folha de pagamento da autora - SIMONE OLIVER LOPES, RG 16.996.642-4, CPF 104.742.318-95 - observando o teto de 35% dos rendimentos líquidos, conforme determinado. 3) Informem as partes se têm interesse na designação de audiência no CEJUSC, ficando advertidas de que a ausência de oposição expressa de qualquer das partes implicará na designação da audiência, que será realizada na forma virtual, com a advertência do art. 334, § 8º do CPC. Na hipótese supra, ao CEJUSC para agendamento da sessão e, após, providencie a serventia o encaminhamento às partes dos links para acesso à sala virtual, com a advertência do art. 334, § 8º do CPC, pois a audiência será realizada na forma virtual, devendo as partes e procuradores fornecerem os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 05 (cinco) dias. Conforme o COMUNICADO CG nº 284/2020 (Retificação - item 9), a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 4) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB 274557/SP)

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Marco Antonio Saraiva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 335085813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002264-87.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SARAIVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INGRID COUTINHO GUIRAL

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GIULIA COUTINHO GUIRAL

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Processo 1002264-87.2025.8.26.0198 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marco Antonio Saraiva - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e outros - Vistos. … Processo 1002264-87.2025.8.26.0198 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marco Antonio Saraiva - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e outros - Vistos. Fls. 45/60: Defiro a habilitação. Observe-se. Ante a declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora e os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita, que poderá ser impugnado pela parte contrária no prazo legal. Anote-se. O artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº14.181/2021), estabelece que "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54- A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Para fins de designação da aludida audiência conciliatória, considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. Adianto desde já que, para realização da aludida conciliatória, deverão ser observadas as regras constantes dos parágrafos e incisos do já mencionado artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a saber: § 1º - Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes derelações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem opropósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos decrédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural; § 2º - O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeiçãocompulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credorser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória; § 3º - No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º - Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;I II - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º - O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação". 7. INTIME-SE a parte autora da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 8. CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos, advertindo-se de que deverão estar acompanhados na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). 9. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte requerida contestar em 15 dias úteis contados da audiência. 10. Se o caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 11. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designados. 12. Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 13. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: GIULIA COUTINHO GUIRAL (OAB 518063/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), INGRID COUTINHO GUIRAL (OAB 524204/SP)

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Severino Mariano De Fontes x Rodoviário Morada Do Sol Ltda.

ID: 311221765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005363-17.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MARIANO DE FONTES

Polo Passivo:

RODOVIáRIO MORADA DO SOL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA RANGEL

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GIOVANI FREGONESI

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FERNANDO FREGONEZI

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Processo 0005363-17.2024.8.26.0037 (processo principal 1002264-90.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Severino Mariano de Fontes - Rodoviário Morada do Sol Ltda. - É … Processo 0005363-17.2024.8.26.0037 (processo principal 1002264-90.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Severino Mariano de Fontes - Rodoviário Morada do Sol Ltda. - É certo que, como regra, o deferimento de processamento da recuperação judicial gera a suspensão das execuções individuais. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência), em seu art. 6º, reza que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Entretanto, é preciso analisar qual a fase em que o processo executivo individual se encontra. Na espécie, o bloqueio de valores se deu em 11/11/2024 (fls. 94), portanto, mais de dois meses antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, em 04/02/2025 (1000038-69.2025.8.26.0373). Mas há um outro aspecto. Quando do pedido de recuperação judicial, já havia ato constritivo sobre dinheiro, circunstância que salta a fase de arrematação e avaliação. Em outro dizer, quando a penhora recai sobre dinheiro, não se fala em arrematação ou avaliação, mas sim já em levantamento do depósito para o fim de extinguir o processo de execução. Nesse passo, se a execução individual já se encontra em fase de levantamento de dinheiro, a manobra da devedora de distribuir o pedido de recuperação judicial não pode colher boa messe. Isso porque a recuperação judicial gera a suspensão das execuções individuais, desde que a fase executiva não esteja adiantada. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial) é omissa no que tange à suspensão das execuções individuais quando já exista expropriação (arrematação) ou mesmo dinheiro depositado em conta judicial. Mas o regime anterior já dispunha que, se os bens penhorados já houvessem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, entrava para a massa a sobra, depois de pago o exequente (art. 24, § 1º, do Decreto lei nº 7.661/1945). Comentando este dispositivo, RUBENS REQUIÃO já afirmava que Os bens do falido são arrecadados para serem alienados em leilão. Assim, se esses bens já estão em vias de alienação, a consequência lógica é deixá-los alienar, mas o seu produto reverte para a massa. (...) Se, porém, reza ainda o art. 24, § 1º, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, somente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exequente. Se os bens já foram arrematados ao tempo da sentença declaratória, com efeito, a execução do devedor singular já se consumou, tendo chegado ao fim. Cabe ao exequente apenas levantar a importância da execução, recolhendo o síndico o saldo que sobrar e que passa a pertencer à massa falida (Curso de Direito Falimentar, Saraiva, 1º. Volume, 6ª. edição, p. 137, n. 117). Nesse contexto, e já com base na Lei nº 11.101/2005, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o processamento da recuperação judicial não tem efeito retroativo para invalidar situações processuais já consolidadas. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DOBEM. ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento predominante nesta Corte Superior é de que o juízo da execução individual é competente para prosseguir comos atos tendentes a ultimar os atos tendentes ao pagamento do débito exequendo, se já avançado o processo, como no caso dos autos, em que falta apenas a expedição da carta de arrematação. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido (AgRG no CC n. 137.784-AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 26/08/2015). Destaquei. Agravo de instrumento tirado contra decisão que em execução por título extrajudicial, em fase de cumprimento provisório de sentença, deferiu em favor da credora o levantamento do valor depositado. Inconformismo da devedora firma na tese de que o levantamento não pode ser deferido porque o crédito perseguido está sujeito à sua recuperação judicial, embora não conste do plano aprovado. Não acolhimento. Depósito que foi efetuado pela devedora e colocado à disposição do juízo antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora Levantamento possível. Não submissão ao concurso. Recurso não provido (A.I. nº 0031616-42.2013.8.26.0000, Rel. MOURA RIBEIRO, j. 14/03/2013). Destaquei. Quando do deferimento do processamento da recuperação judicial (18/02/2025 - fls. 183/197), o montante já não mais integrava o patrimônio disponível da recuperanda, disponibilidade retirada pela transferência do bloqueio judicial em 12/11/2025 (fls. 108 e 111). Ademais, conclui-se que a transferência efetuada (fls. 108 e 111) é ato perfeito, acabado e irretratável, não se sujeitando mais aos efeitos de eventual homologação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que a Lei de Recuperação Judicial não confere efeito retroativo (ex tunc) para anular ou invalidar atos processuais já consumados, notadamente quando úteis à satisfação do credor. Assim, a abertura da recuperação judicial posterior não afeta as penhoras de bens decretadas antes dela, de acordo com a jurisprudência pacífica: "Não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. [...] A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores" (STJ -REsp 1756557/MG, Rel. MinistraNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. O bloqueio e a transferência de valores para satisfação do débito executado, desde que precedentes ao pedido de recuperação judicial, não comportam liberação, haja vista que o deferimento daquela não opera efeitos pretéritos perante atos processuais já consumados (precedentes do C. STJ e do E. TJSP) . Recurso provido para autorizar o levantamento pelo exequente. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01158772820248269061 São Paulo, Relator.: JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/11/2024). Nestes termos, indefiro o levantamento, pela executada, do valor de R$ 198.972,80 (cento e noventa e oito mil e novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), realizado em 08/11/2024. Preclusa esta decisão, expeçam-se os Mandados de Levantamento em favor da parte exequente, observando-se os formulários apresentados às fls. 121/123. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA RANGEL (OAB 314531/SP), GIOVANI FREGONESI (OAB 205755/SP), FERNANDO FREGONEZI (OAB 184978/SP)

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Mirian Raquel De Oliveira Clarindo x Banco Agibank S/A.

ID: 293327052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-02.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RAQUEL DE OLIVEIRA CLARINDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002264-02.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1002122-32.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mirian Raquel de Oliveira Clarindo - Banco Agibank S/A. - Vist… Processo 1002264-02.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1002122-32.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mirian Raquel de Oliveira Clarindo - Banco Agibank S/A. - Vistos. Fls. 29/30: Fica intimado o advogado do requerido de que se encontra devidamente habilitado no sistema. No mais, a procuração outorgada pela parte autora, além de incompleta e outorgada em 09/02/2024, confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração contemporânea e com poderes específicos à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; e b) Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação, pela via Postal, o valor perfaz R$ 32,75 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo mesmo prazo acima indicado e sob as penas da lei, trazer aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome, considerando que o documento juntado à fl. 19 é de março de 2022, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: Ementa:Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)". Destaco que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que a demandante figure como locatária. Para o caso de a requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, determino ainda, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, conforme não atendido na ação anterior também distribuída neste juízo sob número 1002122-32.2024.8.26.0291: a) indicar o(s) contrato(s) que pretende revisar; b) especificar as cláusulas que entende abusivas; e c) especificar o valor incontroverso do débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002264-87.2025.8.26.0101

ID: 306376575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002264-87.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-87.2025.8.26.0101 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. Trata-se de ação ação de reintegra… Processo 1002264-87.2025.8.26.0101 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Vistos. Trata-se de ação ação de reintegração de posse com pedido liminar de desocupação proposta por ISA Energia Brasil S.A. em face de Reintec Tecnologias Ambientais e demais ocupantes da área. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Pois bem. De acordo com o artigo 303 do CPC, a petição inicial que requer a tutela antecipada deve expor o direito que busca realizar e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.No caso sob judice, além do esbulho ter ocorrido em 2023, há mais de ano e dia, não encontro, nas provas documentais trazidas aos autos, indicativos de se faça presente a urgência, decorrente de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que a tutela pode aguardar o contraditório. Nesses termos, temos o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. Decisão que indeferiu a liminar. Inconformismo da autora. Ação de posse velha. Ausência dos requisitos para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100845-40.2022.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA POSSESSÓRIA. RÉ AGRAVA. AÇÃO DE POSSE VELHA QUE ELIDE O PROVIMENTO LIMINAR NOS TERMOS DOS ARTIGOS 558 E 562, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO C.P.C. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059029-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). Por conseguinte, mesmo, que o réu não tenha fruição da área pelos institutos de direito civil, como a locação, enfiteuse, arrendamento, concessão de direito real de uso e comodato, consequentemente, sendo detenção clandestina, precária, com todos os atributos do esbulho possessório, há que consignar a necessidade de dilação probatória para melhor analisar tais fatos, ora elencados em pela inaugural, inclusive com o fito em averiguar se tal posse esta albergada por qualquer dos títulos jurídicos conferidos individualmente pela Administração, por ato ou contrato, mediante autorização legal ou regulamentar, ou através de consentimento pela autoridade competente (autorização, permissão, cessão, concessão). "In casu", relevante à lição de José Roberto dos Santos Bedaque, ao doutrinar: afirmação verossímil versa fato com aparência de verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador. O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal à prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. (...) Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor (v. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada Tutelas Sumárias e de Urgência tentativa de sistematização, Ed. Malheiros, ed. 1.998, p. 316).Nestes termos, indefiro a tutela requestada, sendo prudente aguardar o contraditório e ampla defesa, braços do devido processo legal.Sem prejuízo, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2025 às 11:00h, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, que tramitará sob o PROCEDIMENTO COMUM , e intime-se para audiência retro designada. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Concito as partes, principalmente a pessoa jurídica envolvida no processo, usualmente representada por prepostos, que confira ao representante poder de negociação ou ao menos que lhe encaminhe a proposta de acordo com as possibilidades e limites das tratativas, haja vista que muitas conciliações acabam sendo frustradas pelo fato do preposto sequer ter sido contatado pela empresa e não possuir autonomia para realizar a negociação no ato. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1002264-15.2022.8.26.0159

ID: 309920877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002264-15.2022.8.26.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA MOREIRA DA CONCEIçãO JOSé OLIVEIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECY PINTO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-15.2022.8.26.0159 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Oliveira da Conceição - - Cleusa Maria Moreira da Conceição - Felipe Campos Prudente Alves e outros - Alan Fábio Pru… Processo 1002264-15.2022.8.26.0159 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Oliveira da Conceição - - Cleusa Maria Moreira da Conceição - Felipe Campos Prudente Alves e outros - Alan Fábio Prudente Alves - Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSÉ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO e CLEUSA MARIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO. Os autores alegam que em agosto de 2007 adquiriram imóvel urbano com casa já construída, matrícula 8750. Esclarecem que, no entanto, além da área anotada na matrícula, há outra área de posse aos fundos do terreno, de 12,19m². Aduzem que a posse dessa área já era exercida pelos antecessores do direito, há mais de 40 anos, e que estes erigiram em 2002 muro divisório nos fundos do imóvel. Salientam que exercem a posse com animus domini desses fundos e do muro, pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva. Sustentam que, todavia, o confrontante Felipe Campos, proprietário do imóvel matrícula 1825, defende a propriedade do muro divisório, razão pela qual não anui à pretensão dos autores. Pedem o reconhecimento da usucapião da área descrita e do muro divisório. Manifestação da Oficial do RGI às fls. 85. Às fls. 96 o MP manifesta desinteresse no feito. Em resposta (fls. 119/138), Felipe Campos Prudente Alves e Alan Fábio Prudente Alves impugnam o valor da causa. Suscitam inadequação da via eleita, ao argumento de que os autores jamais exerceram a posse sobre o muro. Arguem inépcia. No mérito, afirmam que o muro em questão foi erigido ainda em 1979, pelos antecessores na posse/propriedade dos réus, quando no lote que atualmente pertence aos autores havia apenas um galpão/garagem nos fundos. Ressaltam que, há mais de 20 anos, são os responsáveis pela manutenção do muro, a denotar que os autores não exercem posse. Negam, ainda, que a área descrita pelos autores como de sua posse está incorreta e invade, além do muro, área adicional de 38cm pertencentes aos contestantes. Pugnam pela improcedência e condenação dos autores às penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Os demais confrontantes ou anuíram, ou não manifestaram irresignação (fls. 220/221 e 225/230). As Fazenda da União, do Estado e do Município não se manifestaram em impugnação (fls. 117, 116 e 115). Edital para citação de réus ausentes, incertos e terceiros interessados às fls. 219. Certidões de distribuidores ás fl. 235/240. Réplica às fls. 244/256. Os autores esclarecem, na ocasião, que a discussão versa sobre o muro erigido em 2002, ao lado da parede construída em 1979 pelos contestantes (ou seus antecessores), tratando-se, assim, de muros distintos. Impugnam a gratuidade deferida aos contestantes. Em provas, os contestantes pretendem oitiva de testemunhas (fls. 270/273) e "todos os meios de prova em direito permitido", ao passo que os autores pretendem inspeção judicial e oitiva de testemunhas (fls. 274). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, pois os autores pretendem a usucapião de área relativamente pequena, de 12,19m², e que não tem avaliação de mercado precisa, razão pela qual o montante indicado por estimativa na inicial, de R$ 30.000,00, não se mostra desarrazoado. Rejeita-se, ainda, a alegada falta de interesse de agir, porquanto não há óbice legal ao requerimento de usucapião de muro divisório, constituindo matéria de mérito apreciar se há ou não posse ad usucapionem sobre a área indicada na inicial - que incluiu o muro. Tampouco se acolhe a inépcia arguida, já que a inicial não apresenta quaisquer dos vícios do art. 330, §1º, CPC, os quais não foram nem sequer especificados na contestação. A seu turno, e ainda preliminarmente, os autores impugnam a gratuidade concedida aos réus. No caso, os autores demonstraram que os contestantes são titulares de automóvel de alto padrão, bem como de residência reformada, o que, de fato, parece incompatível com os holerites de fls. 148/153. Assim, tal como se exigiu dos autores às fls. 205, determino aos réus que juntem aos autos não apenas os holerites e CTPS já apresentados, mas também de comprovantes de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão, que possam efetivamente denotar a inexistência de renda complementar e/ou de patrimônio incompatível com a hipossuficiência. Ambos os contestantes devem apresentar tais documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de a gratuidade concedida às fls. 193 ser reconsiderada. No mais, a despeito de persistir tal questão processual pendente, nada impede que se declare saneado o feito, para a devida organização e prosseguimento do processo. No caso, os autores reconhecem que, de fato, há um muro erigido em 1979 e que realmente pertence aos contestantes. Todavia, haveria um segundo muro, erigido em 2002, que seria de posse exclusiva dos requerentes (por eles construído e conservado, com ânimo exclusivo de dono, a despeito de sua natureza divisória). Havia, pois, inicialmente, uma primeira controvérsia, atinente à discussão a respeito de haver um só muro ou, ao contrário, dois muros diversos, um erigido em 1979 e outro em 2002, este último, de posse exclusiva dos autores. Contudo, extrai-se de fls. 271 que os contestantes, afinal, até reconhecem que há um muro construído pelos antecessores dos autores em 2002; mas alegam que esse muro foi feito em área que invade o terreno dos contestantes (item "c" de fls. 271). Portanto, com a máxima vênia às partes, as testemunhas arroladas, cuja oitiva visava demonstrar qual parte foi responsável pela construção do muro, não se mostram relevantes, pois umas atestarão que os autores (ou seus antecessores) construíram o muro mais novo, ao passo que outras aludirão ao muro de 1979, erigido de modo incontroverso pelos contestantes (ou seus antecessores) - o que já não é controverso e relevante para o deslinde da controvérsia. O que é necessário, de fato, avaliar, é se os autores/antecessores invadiram área dos contestantes (erigindo o muro, inclusive, em área destes) de modo deliberado (ou seja, sem ânimo de dono); ou se, ao contrário, o muro foi construído em área de posse exclusiva dos autores, com animus domini, sem irresignação dos contestantes pelo período de prescrição aquisitiva, sendo esta a área indicada no mapa/memorial descritivo. Este é, de modo concreto, o ponto controverso a sanar. A inspeção judicial não seria apta a dirimir essa questão, pois a magistrada poderia até vislumbrar a existência dos dois muros diversos, mas não poderia, em visita (incompatível, aliás, com o volume de serviço da Comarca), atestar ou não o animus domini (qual seja, a construção de muro sem intenção de invadir terreno alheio, e mediante exercício de posse contínua e não contestada - por pelo menos 15 anos - da área de 12,19m² indicada na inicial). O requerimento de "produção de todas as provas admitidas" é absolutamente genérico e, portanto, não merece conhecimento. Assim, para que se otimize eventual audiência de instrução, esclareçam as partes em até 15 dias se as testemunhas por eles já arroladas podem esclarecer o ponto controvertido aqui fixado (sem discussões paralelas a respeito de quem erigiu e mantém os muros de 2002 e de 1979, ou a respeito das reais intenções das partes, que não são objeto destes autos). Fica autorizado que arrolem outras pessoas, em substituição àquelas já indicadas, agora acertado o ponto controvertido e sempre respeitado o limite legal. Intime-se. - ADV: VALDECY PINTO DE MACEDO (OAB 262171/SP), PAULO HENRIQUE DE CAMPOS (OAB 307790/SP), PAULO HENRIQUE DE CAMPOS (OAB 307790/SP), VALDECY PINTO DE MACEDO (OAB 262171/SP)

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Processo nº 1002264-84.2025.8.26.0296

ID: 307777565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-84.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENTURINI DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES BERETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Venturini Dutra - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Alega o autor que a requerida … Processo 1002264-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Venturini Dutra - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Alega o autor que a requerida bloqueou indevidamente valores em sua conta corrente, impedindo de efetuar transferência e efetivar transações de caderneta de poupança, não ensejando qualquer aprovação ou avaliação por parte do Banco. Afirma a existência de perigo de dano porque celebrou contrato de compra e venda de um imóvel, se comprometendo em liquidar o contrato em determinada data, sendo que existem penalidades contratuais por mora e atraso. Assim, o Autor está sofrendo estas penalidades, sem ter dado causa a este feito, com risco de perder o negócio e sofrer ação judicial por parte do Alienante em perdas e danos. Assim, postulou a concessão da tutela de urgência, determinando que o Banco Réu libere de forma imediata todos os recursos que estão retidos, sem qualquer justificativa, em nome do Autor. Observa-se que, ao menos na presente fase processual, que os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC se mostram atendidos em favor do autor. Isso porque, conforme os documentos de fls. 30/43 houve o bloqueio da conta do autor e, mesmo após diversas tentativas de desbloqueio do valor, seja por chat ou por mensagens, o autor não obteve êxito em solucionar o impasse. No caso dos autos, mediante cognição não exauriente, reputa-se que a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação restaram suficientemente demonstrados ante o bloqueio da conta, e consequentemente, de valores nela existentes, sem justificativa aparente. Verifica-se pelas mensagens juntadas que, em nenhum momento existe justificativa do bloqueio, reverso disso o banco instrui coordenadas para desbloqueio. Todavia, o autor não logrou êxito em acessar a conta, efetivar as transferência dos valores e a requerida nada apresenta de solução, o que não pode perdurar, sob pena de prejuízo ao autor. Aliás, mesmo que não houvesse justificativa de uso para referidos valores, é um direito do autor a movimentação do bem que lhe pertence, não sendo necessária qualquer justificativa para referido ato. No caso dos autos, não há indício de fraude ou outra conduta que justifique o bloqueio, sendo arbitrária a retenção de valores pela parte ré, sem motivo comprovado que justifique esta providência. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para apresentação de extrato e transferência de saldo de conta da autora, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, diante da alegação de bloqueio indevido de conta pela ré. III.Razões de Decidir: 3. A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. A autora demonstrou verossimilhança na alegação de bloqueio indevido, não havendo prova de comportamento fraudulento. 4. O perigo de dano está presente, pois a manutenção do bloqueio pode causar prejuízos financeiros à autora. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível quando há verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável. 2. A ausência de prova de conduta fraudulenta justifica a liberação dos valores bloqueados. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030592-22.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2184986-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2289891-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067772-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025)". Por isso, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência determinando que a parte ré, no prazo de 48 horas a contar da intimação da presente decisão, proceda à liberação do acesso da parte autora à sua conta bancária ou efetue a transferência de eventuais valores ainda bloqueados para conta bancária do autor, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a transferência, deverá a requerida apresentar no prazo para contestação extrato comprovando a inexistência de outros valores em nome do autor em contas por ela administradas. Apresente o autor número de conta e agência para viabilizar a transferência de valores pela requerida, no prazo de 48 horas. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça em caso de intimação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para envio do link de acesso para a realização da audiência virtual. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES BERETTA (OAB 460932/SP)

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Processo nº 1002264-84.2025.8.26.0296

ID: 307777570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-84.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENTURINI DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES BERETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Venturini Dutra - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Alega o autor que a requerida … Processo 1002264-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Venturini Dutra - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Alega o autor que a requerida bloqueou indevidamente valores em sua conta corrente, impedindo de efetuar transferência e efetivar transações de caderneta de poupança, não ensejando qualquer aprovação ou avaliação por parte do Banco. Afirma a existência de perigo de dano porque celebrou contrato de compra e venda de um imóvel, se comprometendo em liquidar o contrato em determinada data, sendo que existem penalidades contratuais por mora e atraso. Assim, o Autor está sofrendo estas penalidades, sem ter dado causa a este feito, com risco de perder o negócio e sofrer ação judicial por parte do Alienante em perdas e danos. Assim, postulou a concessão da tutela de urgência, determinando que o Banco Réu libere de forma imediata todos os recursos que estão retidos, sem qualquer justificativa, em nome do Autor. Observa-se que, ao menos na presente fase processual, que os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC se mostram atendidos em favor do autor. Isso porque, conforme os documentos de fls. 30/43 houve o bloqueio da conta do autor e, mesmo após diversas tentativas de desbloqueio do valor, seja por chat ou por mensagens, o autor não obteve êxito em solucionar o impasse. No caso dos autos, mediante cognição não exauriente, reputa-se que a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação restaram suficientemente demonstrados ante o bloqueio da conta, e consequentemente, de valores nela existentes, sem justificativa aparente. Verifica-se pelas mensagens juntadas que, em nenhum momento existe justificativa do bloqueio, reverso disso o banco instrui coordenadas para desbloqueio. Todavia, o autor não logrou êxito em acessar a conta, efetivar as transferência dos valores e a requerida nada apresenta de solução, o que não pode perdurar, sob pena de prejuízo ao autor. Aliás, mesmo que não houvesse justificativa de uso para referidos valores, é um direito do autor a movimentação do bem que lhe pertence, não sendo necessária qualquer justificativa para referido ato. No caso dos autos, não há indício de fraude ou outra conduta que justifique o bloqueio, sendo arbitrária a retenção de valores pela parte ré, sem motivo comprovado que justifique esta providência. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para apresentação de extrato e transferência de saldo de conta da autora, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, diante da alegação de bloqueio indevido de conta pela ré. III.Razões de Decidir: 3. A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. A autora demonstrou verossimilhança na alegação de bloqueio indevido, não havendo prova de comportamento fraudulento. 4. O perigo de dano está presente, pois a manutenção do bloqueio pode causar prejuízos financeiros à autora. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível quando há verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável. 2. A ausência de prova de conduta fraudulenta justifica a liberação dos valores bloqueados. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030592-22.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2184986-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2289891-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067772-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025)". Por isso, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência determinando que a parte ré, no prazo de 48 horas a contar da intimação da presente decisão, proceda à liberação do acesso da parte autora à sua conta bancária ou efetue a transferência de eventuais valores ainda bloqueados para conta bancária do autor, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a transferência, deverá a requerida apresentar no prazo para contestação extrato comprovando a inexistência de outros valores em nome do autor em contas por ela administradas. Apresente o autor número de conta e agência para viabilizar a transferência de valores pela requerida, no prazo de 48 horas. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça em caso de intimação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para envio do link de acesso para a realização da audiência virtual. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES BERETTA (OAB 460932/SP)

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Diego Taborda Martins x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 327129282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000787-38.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO TABORDA MARTINS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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REGINA MARIA FACCA

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JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000787-38.2025.8.26.0136 (processo principal 1002264-16.2024.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Diego Taborda Martins - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento… Processo 0000787-38.2025.8.26.0136 (processo principal 1002264-16.2024.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Diego Taborda Martins - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada para pagamento do débito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 25. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

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Processo nº 1002264-87.2025.8.26.0586

ID: 300977130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-87.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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Processo 1002264-87.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandra Fortunato - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 31 não se encontra em no… Processo 1002264-87.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandra Fortunato - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 31 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua a Lei nº 8.078/90: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. ... Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. Frente ao disposto na legislação, a parte autora deverá emendar a inicial de forma a trazer ou indicar nos autos (1) as provas documentais de cada dívida objeto deste processo; (2) rol discriminando todos os débitos atualizados até a data de ajuizamento da demanda e seus respectivos credores; (3) proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC); e (4) certidão do distribuidor da Justiça Estadual de seus últimos domicílios no período de 02 anos. Relembre-se que devem ser excluídas do processo: (a) as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Assim, preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ..." Assim, deverá a parte autora emendar para retificar o valor da causa que deverá corresponder aos valor total das dívidas objeto da ação, conforme acima exposto e, se o caso, recolher a diferença das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Observem-se, no mais, os seguintes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor, de forma proporcional por cada instituição financeira, após a juntada de planilha didática das dívidas, com número de contrato, número de parcelas, pagamentos já efetuados e porcentagem que cada banco deverá descontar - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Pretensão de revogação da tutela de urgência - CABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267664-93.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Deferimento da tutela de urgência postulada. Insurgência dos réus. Acolhimento. Procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme art. 104-B do CDC. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263038-31.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, cumpra-se o abaixo determinado. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo a audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por meio híbrido (virtual e presencial). Apresente a parte que pretende participar da audiência virtualmente o seu e-mail, para encaminhamento do link da audiência, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo sem a apresentação do e-mail, considera-se que a parte que não o apresentou irá participar presencialmente da audiência. Após, certifique a z. Serventia os e-mails constantes dos autos e remetam-se os autos ao CEJUSC para o agendamento da audiência de conciliação. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência, por meio de seus advogados. Para o caso de parte ainda não citada/intimada que pretenda participar da audiência virtualmente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua citação/intimação, apresentar nos autos o seu e-mail, para encaminhamento do link da audiência. Decorrido o referido prazo sem a apresentação do e-mail, considera-se que a parte que não o apresentou irá participar presencialmente da audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, CDC). No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (art. 104-A, §3º, CDC). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, instaurar-se-á processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, CDC). Assim, caso negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP)

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