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Roseli Pereira De Almeida x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 325479190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002348-27.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

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FRANCIELLE BIANCA SCOLA

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NATALIA FALCÃO CHITERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002348-27.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Roseli Pereira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002348-27.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Roseli Pereira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PIRAPOZINHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VARREDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA RECEBIDA EM GRAU MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM GRAU MÁXIMO (40%). PARTE AUTORA QUE NÃO ALEGOU REALIZAR ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS VENCIMENTOS. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.438/1995. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO C. STF. MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI QUE REGULE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE A RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), E DE QUE A BASE DE CÁLCULO CORRESPONDA AOS VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES ALEGADAS PELO REQUERENTE SE ENQUADRAM COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, CONFORME DESCRITO NA NORMA REGULAMENTADORA 15, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTE AUTORA NÃO DESCREVEU ATIVIDADE REALIZADA QUE SE ENQUADRE COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO.2. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU OBJETOS DE SEU USO NÃO ESTERILIZADOS.3. A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF IMPEDE O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO, SALVO PREVISÃO CONSTITUCIONAL.2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, LEI MUNICIPAL Nº 2.438/1995, ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ASSIM COMO O ARTIGO 192 DA CLT.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO SE NÃO HOUVER EVIDÊNCIA DE ATIVIDADES DE ACORDO COM A NORMA REGULAMENTADORA 15. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE PERMANECER O SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL BEM COMO O ARTIGO 192 DA CLT, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI QUE REGULE A MATÉRIA. .LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI MUNICIPAL Nº 2.438/1995, ART. 59, § 5º; CLT, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1041812-74.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001954-20.2024.8.26.0456, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000057-88.2023.8.26.0456, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natalia Falcão Chitero (OAB: 306915/SP) - Francielle Bianca Scola (OAB: 307283/SP) - Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002348-51.2025.8.26.0081

ID: 302665431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-51.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-51.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Proc. 2025/000707 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s)… Processo 1002348-51.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Proc. 2025/000707 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel ou semovente deve ser depositada em poder do credor, por seu representante legal, conforme pleiteado na inicial. E, em caso de bem imóvel, mantenho o depósito da penhora em favor do devedor, já que silente a petição inicial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1002348-48.2025.8.26.0082

ID: 323550356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-48.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BERTAZZI FERNANDES ME - R & D ENSINO DE IDIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002348-48.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Bertazzi Fernandes Me - R & D Ensino de Idiomas - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A p… Processo 1002348-48.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Bertazzi Fernandes Me - R & D Ensino de Idiomas - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada regularmente, fls. 23, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 2.117,07 DOIS MIL E CENTO E DEZESSETE REAIS E SETE CENTAVOS. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA SILVEIRA LEITE (OAB 403982/SP)

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Processo nº 1002348-04.2025.8.26.0323

ID: 333952336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-04.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RM MOTORS COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO MENDONCA DE CARVALHO

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Processo 1002348-04.2025.8.26.0323 (apensado ao processo 1002326-43.2025.8.26.0323) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - RM Motors Comércio e Serviços Ltda - DECIDO. 1. De saída, indefiro… Processo 1002348-04.2025.8.26.0323 (apensado ao processo 1002326-43.2025.8.26.0323) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - RM Motors Comércio e Serviços Ltda - DECIDO. 1. De saída, indefiro o pedido de antecipação de tutela - imposição de obrigação de não fazer turbação ou esbulho da posse do autor sobre o veículo Mitsubishi L200 Triton, Placa LQQ-4993- , pois já foi determinada a BUSCA E APREENSÃO do referido veículo nos autos 1002326-43.2025.8.26.0323, despachado também nesta data e apenso a presente. 2. Corrijo, de ofício, o valor da causa, incluindo o valor do negócio jurídico entabulado entre as partes (R$ 89.000,00), o qual passa a ser R$ 109.721,23 (cento e nove mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), observando-se que as custas iniciais foram recolhidas sobre esse montante. Corrija-se, no sistema. 3. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 9 de setembro de 2025, às 9:30 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP. As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 4- Por carta AR, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7- Fica o requerido ciente de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. 8- Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB 231862/RJ)

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Kaiany Freitas De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293021701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIANY FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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Processo 1002348-49.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kaiany Freitas de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de obrigaçã… Processo 1002348-49.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kaiany Freitas de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer/declaração de nulidade do contrato, consistente na baixa do gravame que recai sobre o veículo, indicado na inicial, em razão da carência superveniente e perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC e ainda JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, valor a ser corrigido pela tabela do TJ/SP e acrescido de juros de mora de 1%, a partir da presente sentença até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1002348-18.2025.8.26.0189

ID: 320791307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002348-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1002348-18.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts… Processo 1002348-18.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Carlos Alberto Moraes x Banco Inter S/A

ID: 328798677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002348-15.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MORAES

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS ADRIANE MORAES

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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Processo 1002348-15.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1005096-54.2023.8.26.0363) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Alberto Moraes - Banco Inter S/A - VISTOS. Fls. 259/267:… Processo 1002348-15.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1005096-54.2023.8.26.0363) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Alberto Moraes - Banco Inter S/A - VISTOS. Fls. 259/267: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Inter, no bojo do procedimento de execução promovido pela parte autora, que requer a intimação do executado para pagamento de multa por suposto descumprimento de ordem judicial, fixada nos autos principais no valor de R$ 93.263,80. Nos autos, foi determinado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD diretamente nas contas do executado. A execução tem como fundamento o alegado descumprimento de ordem judicial por parte do Banco Inter, ao não atender determinação enviada por ofício. No entanto, ao contrário do que alega a parte exequente, não houve descumprimento passível de ensejar a multa executada. Segundo os autos principais, o primeiro ofício foi encaminhado ao endereço eletrônico oficios@bancointer.com.br em 14/11/2023, tendo sido devidamente respondido pelo Banco em 11/12/2023 (cf. fls. 567 dos autos principais). Posteriormente, diante da alegação de que a resposta enviada não seria suficiente para o cumprimento integral da ordem, foi proferida nova decisão, com imposição de multa diária em caso de novo descumprimento. Todavia, o ofício que comunicava a imposição da multa foi enviado em 01/12/2023 para um endereço de e-mail incorreto, OFÍCIOS@BANCOINTER.COM.BR -, com a utilização indevida de acento gráfico na palavra "ofícios". Tal erro no endereço impediu o recebimento da comunicação. Nos próprios autos consta a comprovação da falha no envio, ou seja, o e-mail sequer foi entregue ao destinatário. Ainda assim, em 30/01/2024, foi proferida nova decisão majorando a multa para R$ 100.000,00 em caso de novo descumprimento, e determinando nova intimação do Banco. Novamente, o ofício foi encaminhado ao mesmo endereço eletrônico incorreto, em 01/02/2024, o que resultou, mais uma vez, no não recebimento da comunicação. Somente em 25/03/2024, com o reenvio do ofício ao endereço correto (sem acentuação), houve efetiva ciência do conteúdo, com comprovada entrega do e-mail. A partir desse momento, o Banco prontamente cumpriu a determinação judicial. Portanto, aduz que a multa aplicada é desproporcional, e sua exigibilidade deve ser afastada. Fls. 340/341: Manifestação do Exequente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a presente impugnação, pois razão assiste ao exequente. Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do executado. Consoante certidão dos autos, o referido prazo transcorreu sem manifestação, findando-se em 11/02/2025, motivo pelo qual opera-se a preclusão temporal. A impugnação ora apresentada ultrapassa os limites previstos no referido artigo, na medida em que busca rediscutir a exigibilidade da multa fixada em decisão judicial transitada em julgado, sob o argumento de ausência de intimação válida. Trata-se, pois, de matéria que deveria ter sido arguida no processo de conhecimento autos 1005096-54.2023. De se observar que a multa cominatória foi imposta por decisões datadas de 01/02/2024 e 24/03/2024, regularmente disponibilizadas no processo eletrônico, sem que a parte executada tenha interposto qualquer recurso ou suscitado impugnação tempestiva à sua exigibilidade. Ainda que se admita que a ausência de intimação pessoal do devedor possa, em tese, afetar a exigibilidade da multa, entende-se que tal alegação deveria ser feita dentro do prazo legal, nos autos principais, sob pena de preclusão, especialmente quando não se demonstram elementos inequívocos de nulidade absoluta ou vício de ordem pública, uma vez que o executado continuo a se manifestar naqueles autos. No caso concreto, o próprio comportamento processual da executada, que permaneceu inerte mesmo diante de posteriores intimações e medidas constritivas, reforça a ausência de prejuízo efetivo, não se verificando vício capaz de infirmar a exigibilidade do título judicial. Assim, não demonstrada hipótese de nulidade absoluta ou vício insanável, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Inter S/A. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao presente cumprimento de sentença e homologo a penhora de fls.243/252. Decorrido prazo recursal, mediante apresentação do respectivo formulário e planilha de cálculos com o valor atualizado devido, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à liberação da quantia penhorada. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. - ADV: THAÍS ADRIANE MORAES (OAB 444659/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP)

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Processo nº 1002348-75.2025.8.26.0655

ID: 305842414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-75.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VEM VIVER JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT

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Processo 1002348-75.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vem Viver Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 1… Processo 1002348-75.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vem Viver Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. Todavia, assinaturas inseridas por meio de colagem de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, desenhadas em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo será extinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 2 - Em igual prazo, deverá complementar o recolhimento da taxa para citação postal, observado o correto valor, qual seja: R$ 34,35 (valor vigente à partir de 16/6/2025). 3 - Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência e o faço para INDEFERIR o pedido liminar de reintegração de posse. Com efeito, nas ações de resolução do contrato particular de compra e venda de imóvel, a reintegração de posse pressupõe prévio provimento jurisdicional desconstitutivo a caracterizar a posse injusta. Desse modo, é necessária declaração judicial da rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel para que seja autorizada a consequente reintegração de posse. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetivo a nortear os contratos (REsp nº 620.787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.04.2009). Não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório (Pedido de Tutela Provisória Nº 1.701/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 02.10.2018). No mesmo compasso, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Recurso da autora - Rejeição - Alegação de rescisão automática do acordo pelo inadimplemento da agravada - Probabilidade do direito alegado não evidenciada - Necessidade da instauração do contraditório - Esbulho possessório não caracterizado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082951-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Tutela de urgência Ação de rescisão contratual c.c. perdas e danos - Pretendida pelos agravantes a reintegração na posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda Art. 300, "caput", do atual CPC - Documentos apresentados pelos agravantes que não evidenciam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida Necessidade de prévia manifestação judicial acerca da rescisão do compromisso de compra e venda, ainda que existente cláusula resolutória expressa Precedentes do STJ e do TJSP - Não demonstrado, suficientemente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2127248-51.2019.8.26.0000; Relator José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/07/2019). COMPRA E VENDA - Rescisão c/c reintegração de posse - Tutela de urgência - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido atinente à imediata reintegração de posse Descabimento - Requisito da probabilidade do direito não verificado - Hipótese em que, inobstante o alegado inadimplemento, a prudência recomenda a preservação do devido processo legal - Necessidade, ademais, de prévia rescisão do contrato - Decisão mantida Agravo desprovido (Agravo de Instrumento 2049937-81.2019.8.26.0000; Relator Luiz Antonio de Godoy;1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2019). 4 - Cumpridos os itens 1 e 2 supra, cite-se o réu, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos Intime-se. Intime-se. - ADV: GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT (OAB 347311/SP)

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Processo nº 1002348-19.2025.8.26.0318

ID: 311300125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-19.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FURTADO DOS SANTOS

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Processo 1002348-19.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.C. - Vistos. Diante da declaração de pobreza acostada à inicial, concedo à parte requerente os benefí… Processo 1002348-19.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.C. - Vistos. Diante da declaração de pobreza acostada à inicial, concedo à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsão da Lei 1060/50, anotando-se. Outrossim, ausentes os requisitos legais para deferimento da produção antecipada de prova, qual seja, teste de DNA. Nenhum documento foi juntado com a inicial a fim de demonstrar a urgência. O autor também não demonstrou o prejuízo que sofrerá com sua produção no momento processual oportuno. O fato de tramitar ação de alimentos (distribuída em fevereiro de 2025) não caracteriza urgência na presente situação, o requerido possui mais de 01 anos de idade e está registrado em nome do autor (p.13), ou seja, subsiste a obrigação alimentar em face do filho por ele registrado. O próprio autor relata em sua inicial que "após o nascimento da criança e registro, surgiram informações relevantes e indícios concretos que levantaram dúvidas razoáveis sobre a veracidade do vínculo (...)" - página 2 Ora, se existiam dúvidas sobre a paternidade logo após o nascimento porque aguardar mais de um ano para alegar a inexistência de vínculo biológico? Portanto, não há qualquer urgência na presente situação. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. Intime-se. Leme, 16 de junho de 2025 - ADV: LUAN FURTADO DOS SANTOS (OAB 365490/SP)

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Processo nº 1002348-19.2025.8.26.0318

ID: 313683168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-19.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FURTADO DOS SANTOS

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Processo 1002348-19.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro… Processo 1002348-19.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 16/09/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2ZkMGI3ODItYTdjYi00ZTcyLThhMTYtZmRmZGM2NzcwNWI3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226def43e1-3ba1-4f11-8f00-297b44da9c90%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=1df2f42f-89e9-4682-a575-6df1f2657cdcdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:280 137 171 534 7 Senha:ak6pC6o3 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 01 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LUAN FURTADO DOS SANTOS (OAB 365490/SP)

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