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Gislene Cristina Ramos x Banco Pan S/A

ID: 312702796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-82.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE CRISTINA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislene Cristina Ramos - BANCO PAN S/A - Vistos. GISLENE CRISTINA RAMOS promove a presente ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE … Processo 1002370-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislene Cristina Ramos - BANCO PAN S/A - Vistos. GISLENE CRISTINA RAMOS promove a presente ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, com pedido liminar, contra BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que, em 10/04/2024 , as partes celebraram um contrato de financiamento, sob o nº, cujo objeto foi a compra do veículo Chevrolet HONDA / CG 160 - 0P - Básico - FAN ESDI(CBS), no valor de R$ 14.530,85 a serem pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 884,17. Contudo, alega a autora que, existem abusividade no financiamento, razão pela qual pretende corrigir algumas ilegalidades exigidas pela instituição financeira ré, que perfazem o montante de R$ 1.490,11. Com base nesses fatos, requer a autora: a) a concessão de tutela antecipada, para que possa depositar em Juízo o valor que entende como devido, bem como que seja mantida na posse do bem e tenha o seu nome impedido de ser negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito; b) a total procedência desta ação, coma revisão integral da relação contratual, aplicando a taxa pactuada corretamente ao financiamento, bem como declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com o consequente expurgo dos encargos onerosos, tudo devidamente calculado de forma simples. Juntou documentos. Indeferido os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 65/68). Interposto agravo de instrumento (fls.73/86). Acórdão (fls.181/87). Recebida a inicial e diante do acórdão proferido no agravo (pp. 89/187), deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação (fl. 188). O requerido apresentou contestação (fls. 194/222), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse de agir, bem como impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade processual a autora, vez que ela possui condições de arcar com as parcelas de 02 financiamentos. No mérito, sustentou que todas as cláusulas impugnadas pela autora são, na verdade, totalmente válidas e legítimas de serem cobradas, pugnando, assim, pela total improcedência da presente ação. Juntou documentos. Anoto réplica (fls. 322/333) . É o relatório. Fundamento e decido. Presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste Juízo, passo ao julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, pois o pedido formulado pelo autor decorre logicamente da sua causa de pedir, tanto que a exordial permitiu ao Banco réu ampla possibilidade de defesa, como se verifica pela robusta contestação ofertada. Afastadas as matérias preliminares arguidas em contestação, passo ao exame do mérito, pelo qual pretende o autor a revisão do contrato de financiamento firmado junto ao Banco réu, a fim de modificar as cláusulas que estão em desacordo com as normas contratuais brasileiras, quais sejam, as tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista, além das taxas de juros pactuadas. RELAÇÃO DE CONSUMO Pois bem, de início, oportuno registrar que se trata de inequívoca relação de consumo, pois os contratos bancários também se submetem à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A esse respeito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, de acordo com a qual O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Porém, a despeito das regras consumeristas, no presente caso, não há que se falar em aplicação dos conceitos da vulnerabilidade e hipossuficiência em favor da autora. Tais conceitos não são objetivamente analisados, como se toda relação de consumo gerasse tal consideração. No caso concreto, além da questão de unicamente de direito, como já demonstrado, não há que se falar em prova que a parte autora não pudesse produzir. Portanto, parte-se da necessária premissa que a análise favorável ao consumidor não se encontra presente na espécie, devendo as cláusulas contratuais, ante a ausência de alegação de erro essencial ou dolo do outro contratante, serem interpretadas com fulcro nas normas jurídicas cogentes, inalteráveis pela vontade das partes. TARIFA DE CADASTRO A tarifa de cadastro fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros no rol dos inadimplentes e outros banco de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10. Por isso, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é permitida a sua cobrança, no julgamento do REsp nº 1.251.331, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, assim dispondo em sua ementa: 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...) - 2ª Tese: (...) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Cabe registrar que referida tarifa diferencia-se da tarifa de abertura de crédito, a qual era cobrada em qualquer operação de crédito. Assim, uma vez prevista no acordo avençado e não havendo indício de relação contratual anterior, válida é a cobrança da tarifa de cadastro. REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS A validade das tarifas de registro do contrato e de avaliação de bens foi julgada pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com decisão que vincula os demais órgãos jurisdicionais a quem é dado o conhecimento da questão (CPC, art. 927, III). Trata-se do Tema 958, apreciado nos autos do REsp 1.578.553, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado aos 28 de novembro de 2018. O julgamento, quanto a essa questão, restou assim ementado: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, desde que prestados os serviços que as amparam e que o valor delas não se revele exagerado, são válidas as referidas cobranças. No caso dos autos, como foi efetivamente cobrado o valor do registro do contrato (fl.33), examino a questão concretamente. Embora sequer alegada, não há onerosidade excessiva no valor cobrado (R$ 312,639), que é módico e compatível com a despesa correspondente, administrativa e que envolve reconhecimento de firmas ou diligências para o registro do gravame perante o órgão de trânsito (fls. 32 do acórdão prolatado no julgamento acima referido). Assim, nada há a ser afastado neste ponto. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA A validade da cobrança de seguro de proteção financeira foi objeto de julgamento recente pelo C. STJ, no Tema 972 de Recursos Repetitivos, nos autos dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, sob a Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A tese fixada no referido recurso, de obrigatória aplicação em virtude do art. 927, III, do CPC, foi a seguinte: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A tese diz respeito à validade da cláusula em face da proibição da venda casada (art. 39, I, do CDC) e entendeu ser nula a cláusula que impõe ou restringe a contratação a um determinado agente, ainda quando possível ao consumidor optar pela não contratação do seguro. Desta forma, não importa à análise a verificação de eventual opção do aderente à contratação do seguro, mas sim se a instituição deixou aberta ao consumidor a escolha de quem prestaria tal seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. (...) SEGURO. Cláusula contratual que faculta a adesão do consumidor, mas não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova acerca da oferta de diferentes opções de seguradoras à parte autora. Artigos 6º, inciso VIII, do CDC, e 373, inciso II, do CPC. Abusividade constatada. Resp nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, de efeito repetitivo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019546-14.2020.8.26.0005; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação do banco de legalidade na cobrança. DESCABIMENTO: A cláusula que prevê a cobrança de seguro é de adesão e abusiva, uma vez que não foi permitido ao contratante optar com qual Seguradora pretendia contratar, ensejando verdadeira venda casada. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010868-82.2021.8.26.0002; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Considerando que, no caso dos autos, houve a cobrança do valor do seguro de proteção financeira (fls. 48/59) e que não ficou demonstrado que o aderente pôde escolher com quem contratar o seguro, a cobrança deve ser considerada abusiva e, por isso, afastada, conforme o entendimento acima mencionado. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de determinar a exclusão do valor do seguro, R$713,00, do valor financiado, bem como para condenar a parte ré a restituir, de forma simples, o valor pago, o qual deverá ser atualizado desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 25% e a parte ré com 75% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre 25% do valor da causa atualizado e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP)

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