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Juízo Ex Officio e outros x Telma Da Conceição Alves Dos Santos

ID: 314910990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002395-76.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

TELMA DA CONCEIçãO ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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NARA CRISTIANE SANTOS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002395-76.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002395-76.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jacareí - Apelante: Município de Jacareí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Telma da Conceição Alves dos Santos - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PEDIDO GENÉRICO AFASTADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ E DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO COM ESPECIALISTA (RETINÓLOGO) E TRATAMENTO ADEQUADO À ENFERMIDADE OFTALMOLÓGICA DIAGNOSTICADA, COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. A AUTORA ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA E A AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA, TENDO OBTIDO LIMINAR PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO HONORÁRIOS POR EQUIDADE. O MUNICÍPIO DE JACAREÍ APELOU, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, GENERICIDADE DO PEDIDO, INVIABILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA E EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HÁ PERDA DE OBJETO DIANTE DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA LIMINARMENTE DEFERIDA; (III) VERIFICAR SE O PEDIDO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, MESMO SEM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO FUTURO ESPECÍFICO; (IV) ANALISAR A VALIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO; E (V) EXAMINAR A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO IMPEDE A ESTIMATIVA PRÉVIA DO PROVEITO ECONÔMICO, SENDO INVIÁVEL FIXAR VALOR CERTO À CAUSA.A ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO NÃO SE SUSTENTA, POIS O ATENDIMENTO INICIAL REALIZADO POR FORÇA DE LIMINAR NÃO ESGOTA A PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, QUE SE MANTÉM NECESSÁRIO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.O PEDIDO FORMULADO NÃO É GENÉRICO NEM JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, POIS ESTÁ BASEADO EM DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ESPECIFICAM A DOENÇA, A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO COM RETINÓLOGO E A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE PANFOTOCOAGULAÇÃO.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE ESTÁ AMPARADA NOS ARTIGOS 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA OBRIGAÇÃO.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, COM BASE NA TABELA DA OAB/SP, É VÁLIDA E RAZOÁVEL DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO MENSURÁVEL, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC.NÃO HÁ PRESCRIÇÃO ATUAL DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO DEVE SE LIMITAR À CONTINUIDADE DAS CONSULTAS MÉDICAS COM ESPECIALISTA EM RETINA E ÀS SESSÕES DE PANFOTOCOAGULAÇÃO, ENQUANTO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II; 196; 198. CPC, ARTS. 85, §8º; 324, §1º, II; 492. LEI Nº 8.080/1990. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nara Cristiane Santos Barbosa (OAB: 289882/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Cardoso Dos Santos x Banco Santander Olé Consignado S.A.

ID: 329817811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-02.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER OLé CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS

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Processo 1002395-02.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Cardoso dos Santos - Banco Santander Olé Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1002395-02.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Cardoso dos Santos - Banco Santander Olé Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR o requerido BANCO SANTANDER OLÉ CONSIGNADO S.A: a) a reembolsar a parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Caso a parte ré tenha realizado depósito(s) em favor da parte autora e esta não os tenha devolvido nos autos, fica determinada a compensação do quanto depositado, devendo o montante, devidamente corrigido, pelos mesmos índices acima estipulados, sem incidência de juros, ser subtraído do valor a ser pago pela condenação, desde que mediante idônea comprovação dos depósitos em liquidação pela parte ré, caso já não estejam nos autos, tudo a ser apurado em fase própria. No caso da parte já ter realizado depósito judicial nos autos, desde já autorizo que o montante seja imputado no pagamento da indenização dos danos materiais e morais, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré ao i) ressarcimento das eventuais custas e despesas processuais suportadas pela parte autora até este momento, e ii) pagamento de honorários advocatícios em percentual equivalente a 15% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC 85, § 2º e conforme STJ. Corte Especial. REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/03/2022 (Recurso Repetitivo Tema 1076). Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS (OAB 462978/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Clovis Oliveira Vieira e outros

ID: 333153993

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública - Jacareí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002395-42.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

CLOVIS OLIVEIRA VIEIRA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002395-42.2023.8.26.0292 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr(a). Rosangela de Cassia… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002395-42.2023.8.26.0292 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr(a). Rosangela de Cassia Pires Monteiro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CLOVIS OLIVEIRA VIEIRA, RG 30.172.237, CPF 25046660806, com endereço à Avenida Vereador Joel Carlos Alves, 734, Parque Imperial, CEP 12329-026, Jacareí - SP, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil Pública por parte de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando em síntese: que o requerido praticou atos lesivos ao meio ambiente, consistentes na supressão de vegetação e bosqueamento de área sem a devida autorização ou permissão das autoridades ambientais competentes; que a área afetada, localizada na Rua Prianti, 10, com acesso pela Rodovia Dom Pedro I, km 19, na cidade de Jacareí/SP, corresponde a aproximadamente 0,108 hectare ou 1008 metros quadrados, e foi identificada como área de loteamento irregular. Dos pedidos: a condenação do réu na obrigação de fazer, reparando o dano ambiental causado e recuperando a área degradada; a condenação dos Réu no pagamento de custas do processo, honorários advocatícios a serem arbitrados dentro dos parâmetros previstos pelo estatuto processual civil e demais cominações legais. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacareí, aos 16 de junho de 2025.

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Edgard Correa Neves x Contec Contabilidade - Valdeir Dias Da Silva – Me

ID: 305587483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001973-93.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD CORREA NEVES

Polo Passivo:

CONTEC CONTABILIDADE - VALDEIR DIAS DA SILVA – ME

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO

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MARLON CARLOS MARCELINO

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LUIS FELIPE RAMOS CIRINO

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Processo 0001973-93.2020.8.26.0129 (processo principal 1002395-22.2018.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Edgard Correa Neves - Contec Contabilidade - Valdeir Dias da S… Processo 0001973-93.2020.8.26.0129 (processo principal 1002395-22.2018.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Edgard Correa Neves - Contec Contabilidade - Valdeir Dias da Silva – Me - Vistos. Tendo em vista o dever de auxílio imposto ao Juiz pelo princípio da colaboração (CPC, artigo 6º) e nos termos dos artigos 77, inciso IV, 139, inciso IV, 772, inciso II, e 774, inciso V e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que os executados indiquem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa que desde já fixo em 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, artigo 77, §§ 1º e 2º). Ressalto, porém, que a intimação deve ocorrer de forma pessoal, não bastando a intimação dos respectivos patronos pelo DJE, sob pena de nulidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que aplicou multa de 20% do valor do débito em desfavor da devedora, em razão da não indicação de bens à satisfação do crédito exequendo - Irresignação da executada - Tese de ausência de sua intimação pessoal para configuração do ato atentatório à dignidade da justiça, não sendo suficiente a de seu patrono - Acolhimento - Para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e consequente aplicação do art. 774, inc. V, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal da parte executada, notadamente porque a indicação de bens à penhora é ato personalíssimo, que não pode ser imputado ao advogado - Ausência, no caso concreto, de intimação pessoal da devedora que conduz ao afastamento da penalidade - Entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Reforma da decisão - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2105680-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. - Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformismo do executado. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Intimação Pessoal dos Executados. Necessidade. Afastamento da penalidade. - Determinação de ofício, pelo Juízo a quo, da realização de prova pericial contábil, apenas para dirimir controvérsia do débito exequendo. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência por reconhecimento de excesso de execução, em impugnação ao valor do débito intempestiva. O exame da alegação de excesso de execução, não decorre de mero erro material no cálculo apresentado pelo Exequente. Diante da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, o alegado excesso à execução não pode ser analisado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336779-07.2024.8.26.0000; Relator(a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor do débito em execução, devido ao silêncio do executado em indicar o endereço dos veículos penhorados; 2. A jurisprudência do STJ prepondera pela necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa, nos termos da Súmula 410 do STJ, entendendo que seu teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC atual; 3. Devedor que foi intimado apenas por meio do seu patrono. Reforma da decisão agravada para afastar a multa aplicada nos termos do art. 774 do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055377-48.2025.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Assim, no prazo de 10 (dez) dias, o exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça para intimação do executado nos termos acima descritos. Intime-se. - ADV: MARLON CARLOS MARCELINO (OAB 10938/MS), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP)

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Processo nº 1002395-52.2025.8.26.0072

ID: 292684662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-52.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE S. H. G. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA

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Processo 1002395-52.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S. - - H.G.S.G. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefício… Processo 1002395-52.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S. - - H.G.S.G. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. 2) Nos termos da Resolução nº. 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e tabela de remuneração anexa bem como Portaria nº. 01/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. 3) Fixo os alimentos provisórios em1/3 (um terço) do salário mínimo vigente em favor do(a)(s) filho(a)(s), devidos desde a citação. 4)No mais, diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº. 2651/2022,designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL para o dia 04 de agosto de 2025, às 9:15 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Praça Nove de Julho, s/n Centro Bebedouro/SP, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 5)O não comparecimento injustificadodas partesserá consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionadocom multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado(artigo 334, § 8º do CPC). 6)A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora seu advogado informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato ee-mailspara o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com olinkde acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito. 7)Quanto a(o)(s) requerida(o)(s), deverão informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. 8)Orientações para participação na audiência: a) a) A audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b)o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c)o participante receberá nessee-mailo convite para acessar a audiência virtual; d) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência; e)que o não comparecimento injustificadoserá consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionadocom multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado(artigo 334, § 8º do CPC). 9) Determino aCITAÇÃOdo(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação, bem comopara que apresente(m) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO(A), sem prejuízo da realização da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC local para adiante. 10) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP)

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Processo nº 1002395-45.2025.8.26.0236

ID: 311706881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-45.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VIANA FERREIRA

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Processo 1002395-45.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane de Souza Santos - Vistos. 1) Fls. 50 e 54: Recebo como emenda à inicial. Anote… Processo 1002395-45.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane de Souza Santos - Vistos. 1) Fls. 50 e 54: Recebo como emenda à inicial. Anote-se, junto ao sistema SAJ, quanto ao polo ativo: CRISTIANE DE SOUZA SANTOS e ESPÓLIO DE RICARDO JOSÉ GUIMARÃES, representado pela inventariante, Cristiane de Souza Santos. 2) Da tutela provisória de urgência antecipada: Cuida-se de ação de rescisão contratual cc pedido de devolução de valores pagos, ajuizada por CRISTIANE DE SOUZA SANTOS e ESPÓLIO DE RICARDO JOSÉ GUIMARÃES, representado pela inventariante, Cristiane de Souza Santos, em face de ZEPONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alegam os autores, em síntese, que: a) em 25/08/2022 adquiriram, da requerida, lote de terreno do loteamento denominado "Residencial São Domingos I", nesta cidade de Ibitinga, matrícula nº 60.501 (CRI de Ibitinga); b) a autora conseguir pagar as parcelas até março de 2025, no total de R$-30.934,97, mas, em virtude de problemas financeiros ocorridos após o falecimento de seu marido, Ricardo José Guimarães, não tem como continuar a pagá-las; b) a autora tentou rescindir o contrato de forma amigável, mediante ligação e notificação extrajudicial, não obtendo êxito; c) jamais ocupou o terreno adquirido e também não fez no local qualquer construção. Nesse cenário, postulam os autores a tutela de urgência, para suspender a relação contratual e a cobrança das parcelas vencidas e vincendas bem como a abstenção de incluir seus nomes nos cadastros de maus pagadores. DECIDO. Da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, caput e §§, do Código de Processo Civil, para concessão da medida de urgência, a parte deve comprovar a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a reversibilidade dos efeitos da decisão e a caução, esta última quando exigida. Do cotejo entre as alegações e as provas acostadas aos autos, ainda que em cognição sumária, emerge a probabilidade lógica exigida pela técnica satisfativa. Do mesmo modo, restou comprovado o segundo requisito - perigo na demora. Isso porque o não pagamento das prestações poderá resultar na inclusão dos nomes dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito. Por derradeiro, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC, art. 300, § 3º), sem prejuízo à parte requerida. A propósito, acerca do direito pleiteado nos autos: Enunciado da súmula 01 do TJSP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." "Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda - Decisão que deferiu tutela de urgência para declarar rescindido contrato, suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a prática de ato de cobrança, autorizando a revenda do imóvel mediante depósito nos autos da parcela incontroversa do crédito de reembolso - Configuração do pressuposto da verossimilhança das alegações - Agravados que ajuizaram a demanda visando à rescisão do contrato - Ausência de impedimento à declaração, de plano, da rescisão contratual - Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2018265-26.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Christine Santini, j. 31/05/2017). Portanto, comprovados quantum sufficit os requisitos, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas referentes ao "contrato particular de promessa de compra e venda de unidade de lote de terreno urbano, lote 106, quadra 2 Residencial São Domingos I, fls. 38/42, bem como determinar que a requerida se abstenha de inscrever os nomes dos requerentes nos cadastros de maus pagadores. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em quea flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se a parte ré para, querendo, contestar(em) o feito no prazo legal. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345).7.A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Intimem-se. Ibitinga, 26 de junho de 2025. - ADV: FABIO VIANA FERREIRA (OAB 304157/SP)

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Processo nº 1002395-45.2025.8.26.0236

ID: 311704884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-45.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VIANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-45.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane de Souza Santos - Vistos. 1) Fls. 50 e 54: Recebo como emenda à inicial. Anote… Processo 1002395-45.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane de Souza Santos - Vistos. 1) Fls. 50 e 54: Recebo como emenda à inicial. Anote-se, junto ao sistema SAJ, quanto ao polo ativo: CRISTIANE DE SOUZA SANTOS e ESPÓLIO DE RICARDO JOSÉ GUIMARÃES, representado pela inventariante, Cristiane de Souza Santos. 2) Da tutela provisória de urgência antecipada: Cuida-se de ação de rescisão contratual cc pedido de devolução de valores pagos, ajuizada por CRISTIANE DE SOUZA SANTOS e ESPÓLIO DE RICARDO JOSÉ GUIMARÃES, representado pela inventariante, Cristiane de Souza Santos, em face de ZEPONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alegam os autores, em síntese, que: a) em 25/08/2022 adquiriram, da requerida, lote de terreno do loteamento denominado "Residencial São Domingos I", nesta cidade de Ibitinga, matrícula nº 60.501 (CRI de Ibitinga); b) a autora conseguir pagar as parcelas até março de 2025, no total de R$-30.934,97, mas, em virtude de problemas financeiros ocorridos após o falecimento de seu marido, Ricardo José Guimarães, não tem como continuar a pagá-las; b) a autora tentou rescindir o contrato de forma amigável, mediante ligação e notificação extrajudicial, não obtendo êxito; c) jamais ocupou o terreno adquirido e também não fez no local qualquer construção. Nesse cenário, postulam os autores a tutela de urgência, para suspender a relação contratual e a cobrança das parcelas vencidas e vincendas bem como a abstenção de incluir seus nomes nos cadastros de maus pagadores. DECIDO. Da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, caput e §§, do Código de Processo Civil, para concessão da medida de urgência, a parte deve comprovar a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a reversibilidade dos efeitos da decisão e a caução, esta última quando exigida. Do cotejo entre as alegações e as provas acostadas aos autos, ainda que em cognição sumária, emerge a probabilidade lógica exigida pela técnica satisfativa. Do mesmo modo, restou comprovado o segundo requisito - perigo na demora. Isso porque o não pagamento das prestações poderá resultar na inclusão dos nomes dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito. Por derradeiro, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC, art. 300, § 3º), sem prejuízo à parte requerida. A propósito, acerca do direito pleiteado nos autos: Enunciado da súmula 01 do TJSP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." "Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda - Decisão que deferiu tutela de urgência para declarar rescindido contrato, suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a prática de ato de cobrança, autorizando a revenda do imóvel mediante depósito nos autos da parcela incontroversa do crédito de reembolso - Configuração do pressuposto da verossimilhança das alegações - Agravados que ajuizaram a demanda visando à rescisão do contrato - Ausência de impedimento à declaração, de plano, da rescisão contratual - Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2018265-26.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Christine Santini, j. 31/05/2017). Portanto, comprovados quantum sufficit os requisitos, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas referentes ao "contrato particular de promessa de compra e venda de unidade de lote de terreno urbano, lote 106, quadra 2 Residencial São Domingos I, fls. 38/42, bem como determinar que a requerida se abstenha de inscrever os nomes dos requerentes nos cadastros de maus pagadores. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em quea flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se a parte ré para, querendo, contestar(em) o feito no prazo legal. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345).7.A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Intimem-se. Ibitinga, 26 de junho de 2025. - ADV: FABIO VIANA FERREIRA (OAB 304157/SP)

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Marlene Ruiz x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 324509946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RUIZ

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA ROSA ZATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE BUZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Marlene Ruiz - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. I) Em preparação para o sanea… Processo 1002395-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Marlene Ruiz - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), ALINE BUZIOLI (OAB 393535/SP), JULIANA DA ROSA ZATT (OAB 90942/RS)

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Processo nº 1002395-89.2025.8.26.0189

ID: 312081440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezequiel Lira de Oliveira - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, … Processo 1002395-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezequiel Lira de Oliveira - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Ezequiel Lira de Oliveira em face de Master Prev Clube de Benefícios, todos qualificados. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito de eventuais custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP)

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Anatali Cristiane Da Silva Bonfim x Espólio De Paulo Tozzi e outros

ID: 279734361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002395-55.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANATALI CRISTIANE DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO TOZZI ISABEL CRISTINA TOZZI LúCIA HELENA TOZZI DE SOUZA MAGDA REGINA TOZZI HENRIQUES MARA SUELI TOZZI DE ALMEIDA VILMA TOZZI

Intimação

Advogados:

VIVIANE TOZZI MORO

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EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA

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CLAUDIA CRISTINA VACARI PINTÃO

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ANNA LUIZA TOZZI DE ALMEIDA VILLELA RIMOLA

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ANDRESSA VIANNA SANTOS VICECONTI

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ADV: Emerson Ramos de Oliveira (OAB 143657/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Andressa Vianna Santos Viceconti (OAB 338829/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Anna Luiza Tozzi … ADV: Emerson Ramos de Oliveira (OAB 143657/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Andressa Vianna Santos Viceconti (OAB 338829/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Anna Luiza Tozzi de Almeida Villela Rimola (OAB 497336/SP) Processo 1002395-55.2022.8.26.0299 - Usucapião - Reqte: Anatali Cristiane da Silva Bonfim - Reqda: Isabel Cristina Tozzi, Vilma Tozzi, Lúcia Helena Tozzi de Souza, Espólio de Paulo Tozzi, Mara Sueli Tozzi de Almeida, Magda Regina Tozzi Henriques - REPUBLICAÇÃO: Teor do ato: "Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré sustentando que a sentença carece de integração. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Cabe salientar que a responsabilidade fiscal é inerente ao exercício da posse direta, sendo desnecessária constar na sentença. A sentença analisou todas as questões rocessuais e materiais para a solução da lide, restando claro que os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE UBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, ROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS." (TJ/SP, Embargos de Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010). Negrita-se Assim, ao contrário do que aduz a embargante, a sentença restou fundamentada e todas as questões deduzidas foram analisadas, sendo certo ue eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO NDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. UCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou bscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se Por fim, atente- e, ainda, que o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando expor as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO TF. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM ANCORADA EM BASE EMINENTEMENTE FÁTICA E NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide undamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão... (AgInt no REsp 1472571/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) negrita-se Observo que o fundamento dos embargos configura, em verdade, inconformismo da embargante, que deve ser impugnado pela via recursal adequada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo de recurso se acha juridicamente vocacionado. (RT 831/206). Por fim, cabe observar que, diante da inexistência de situação na qual eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, tal como referido pelo art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil em vigor, mostra-se desnecessária a intimação da embargada para anifestar sobre os embargos opostos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição Parcial ocorrência Consideração de que Autora não teria alegado que solicitou extrajudicialmente os documentos objeto da ação Premissa infirmada pela transcrição, no mesmo ato, dos números de protocolos telefônicos das solicitações indicados pela parte Vício integrativo existente Eiva sanada, sem alteração do resultado Desnecessidade de prévia intimação da Embargada, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil em vigor, porquanto não modificada a decisão embargada Embargos acolhidos, em parte, com efeito integrativo e sem alteração do resultado. (TJ/SP - Embargos de Declaração nº 005194-57.2015.8.26.0286/50000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 26/06/2017). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença proferida. Fl. 433: anote-se. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração ou sua reiteração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intime-se."

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