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Murillo Lustosa Dias x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313167000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018053-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO LUSTOSA DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1018053-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Murillo Lustosa Dias - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de Ação Declaratóri… Processo 1018053-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Murillo Lustosa Dias - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Repetição de Indébito proposta por MURILLO LUSTOSA DIAS, representado por sua genitora Aline Dias de Sousa, contra FACTA FINANCEIRA S.A. Em síntese, a parte autora narra que recebe benefício previdenciário. Relata que contratou com a parte requerida empréstimo consignado. Aduz que, após essa contratação, percebeu descontos em sua reserva de margem consignável mensal. Afirma que não realizou a contratação de reserva de cartão de crédito consignável ou de margem consignável com a parte requerida. Por tais razões, requer a declaração de nulidade das contratações de reserva de cartão de crédito consignável e de margem consignável indicadas em fl. 04, a restituição do quanto indevidamente pago em dobro e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita (fl. 97). A parte requerida contestou em fls. 149/180. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirma que houve a contratação pela parte autora de reserva de cartão de crédito consignado e de margem consignável. Aduz a legalidade dos descontos conforme contratado. Argumenta que foi devidamente informado à parte autora que se tratava de reserva de cartão de crédito consignado. Relata que houve depósito em favor da parte autora (fl. 181). Requer a improcedência da ação. Houve réplica. O Ministério Público apresentou parecer em fls. 232/234. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Alega a parte autora que vem sendo descontadas prestações de seu benefício previdenciário pelo banco requerido decorrentes de reserva de margem consignável e de cartão consignado que não contratou. A parte requerida, por sua vez, afirmou que os sobreditos serviços foram contratados por vontade da parte autora, nada devendo restituir ou pagar a título de indenização por dano moral. Pois bem. A relação entre as partes qualifica-se como de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor (art. 17 do CDC) e fornecedor (art. 3º daquele diploma). No entanto, a aplicação da legislação consumerista não implica a imediata caracterização de abuso na contratação realizada mediante contrato de adesão, devendo-se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. A parte requerida comprovou a contratação mediante apresentação de Proposta de Adesão - Cartão Consignado" (fls. 182/190), que contém cláusulas claras, especificando inclusive as taxas de juros contratadas, com a assinatura da parte autora. Portanto, não houve violação do dever de informação, nos termos dos artigos 6º, inciso III, e 54-G, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90. Além disso, os contratos foram juntados com a contestação e a parte autora fez alegações genéricas sobre a contratação. A parte requerida trouxe aos autos a foto da parte autora e dados de localização, comprovando a legitimidade da contratação. Não merecem guarida os pedidos da parte autora. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano morais e repetição de indébito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado mediante a realização de saques. Ilícito não verificado. Sentença de improcedência. VÍCIO DECONSENTIMENTO. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa "simples" e "inexperiente". Condições que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Inovação recursal. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso não conhecido no ponto. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1002405-27.2017.8.26.0024; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). Com efeito, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, e o banco, por sua vez, desincumbiu-se do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação e utilização do cartão, motivo pelo qual também não há que se falar em ocorrência de danos morais. Não há que se falar, assim, em restituição em dobro, até porque a dívida existe e não ficou comprovada a incorreção do valor exigido, devendo ser afastado ainda, por consequência, o pedido de indenização por dano moral. Inviável também a conversão do empréstimo RCM em empréstimo consignado, pois não restou demonstrado o vício de consentimento. Segue entendimento deste Tribunal nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITOCONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIOJURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Contrato de cartão de crédito consignado. Validade. Elementos colhidos que demonstraram conhecimento do autor acerca do serviço. Contrato juntado aos autos, devidamente assinado pelo consumidor e com a expressa autorização (fls. 171/176). Utilização do serviço pela autora, que realizou diversos saques (fls. 177/180) e efetuou compras através do cartão, conforme se verificou nas faturas juntadas pelo réu (fls. 181/231). Embora os saques e consequentes descontos tenham se iniciado em 2011, a ação apenas foi ajuizada em 2022.Não é crível que um consumidor teria sido levado a erro na contratação e, por anos, utilizado dos serviços e realizado uma quantidade considerável de saques. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Conversão de RMC em empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de prova de que, na época da contratação do cartão de crédito consignado 908/09/2011, fl. 39), havia margem consignável para "empréstimos consignados comuns". Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1002216-82.2022.8.26.0506; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ªCâmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). O cancelamento da contratação deverá ser requerida pela parte autora via administrativa, pois desnecessária intervenção judicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002405-36.2025.8.26.0189

ID: 331223627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GANDOLFI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

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Processo 1002405-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Larissa Gandolfi dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado no SAJ (a… Processo 1002405-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Larissa Gandolfi dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado no SAJ (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Desnecessária, por ora, a designação de audiência, restando a controvérsia limitada às questões clínicas. Também não há de determinar, de ofício ou a pedido, a antecipação de tutela, pois as alegações do polo ativo demandam, no mínimo, que se colha a versão da parte adversa (acompanhada de eventual documentação complementar). Em outras palavras, a medida é excepcional e pode aguardar pelo contraditório. Assim, há de se sopesar a versão da ré. Neste sentido: "Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não se pode olvidar que a concessão de tutela de urgência sem ouvir a parte contrária é medida excepcional. Contraditório (bilateralidade da audiência) é a garantia de poder participar do processo e influenciar na decisão a ser tomada. Assim, os litigantes devem ter chances iguais de se manifestarem nos autos e o juiz, em sua decisão, deve demonstrar que sopesou os argumentos, ainda que os rejeite" (TJSP - Agravo de Instrumento 2146373-68.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - em 14/07/2020). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Medicina (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Fábio Zanusso Prates (CRM/SP 157761), expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Entretanto, caso as partes não apresentem quesitos, deverão ser observados aqueles constantes do Anexo da Recomendação Conjunta nº 1, disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Analisada a complexidade da matéria, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) em R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais serão pagos apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º), via MLE. Registre-se que valor arbitrado está em consonância com os precedentes do egrégio TJSP (perícias médicas em matéria acidentária baixa complexidade). Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 2013118-14.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto - 17ª Câmara de Direito Público - em 11/02/2021; Agravo de Instrumento nº 2058216-61.2016.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz De Lorenzi - 16ª Câmara de Direito Público. A Equipe do Gabinete providenciou o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, arts. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, arts. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para destituição no Portal dos Auxiliares e nova indicação. Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Portanto, no mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar. Se pela(s) parte(s), será intimada para que o faça em até 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 400, do CPC. Se por terceiro ou repartição, será intimado na forma do art. 403, § único, do CPC. Caso pretenda ouvir as partes ou testemunhas, deverá discriminá-las (para que sejam intimadas do comparecimento, de preferência por via eletrônica). E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) indicar (no mesmo ato de aceitação) data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 30 a 45 dias (corridos) contados de sua comunicação (ou seja, deverá indicar data que não seja muito curta, isto é, não inferior a 30 dias, de modo de que seja possível o prévio depósito dos honorários, a anterior comunicação das partes; bem como não seja muito longa, isto é, não superior a 45 dias). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados ou reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Com o agendamento, será determinada a intimação das partes interessadas (por meio de seus respectivos procuradores, que comprovarão a ciência da parte por qualquer meio, como WhatsApp), para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia). Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Sobrevindo comunicação de aceitação e agendamento o ato, o Procurador do polo ativo será intimado a comprovar a ciência da respectiva parte (por qualquer meio, como WhatsApp), para que compareça ao local no dia e horário designados, munido de todos os exames, relatórios e receituários envolvendo suas moléstias e o respectivo acidente de trabalho, consignando que, caso se ausente, deverá comprovar no máximo após 48 horas da data agendada motivo justificável, sob pena de preclusão. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê médico e previdenciário completo (CNIS) vinculados ao CPF do polo ativo. Intime-se a autarquia ré, via Portal, de que deverá arcar com os honorários periciais, antecipando-os por meio de depósito no prazo de até 30 dias até a comunicação de requisição via peticionamento (Comunicado CG nº 764/2022; e art. 1º, § 7º, II da Lei nº 13.876/19). Inerte em depositar os honorários, reitere-se tal determinação (com prazo de 5 dias), sob pena de constituição em título executivo (CPC, art. 515, V), a ser executado neste processo. Nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (alterado pela Lei nº 14.331/2022), deixo - por ora - de citar a Autarquia ré, o que será feito caso o laudo lhe seja desfavorável. Intime-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. - ADV: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP)

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J. A. V. x F. M. D. V.

ID: 315537624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006867-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. V.

Polo Passivo:

F. M. D. V.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CÁSSIA RIBEIRO OLIVEIRA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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LIZ MARIAH RIBEIRO OLIVEIRA

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Processo 1006867-60.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.V. - F.M.D.V. - Vistos. Trata-se de "ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens", como denominada, ajuizada por J.A.V… Processo 1006867-60.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.V. - F.M.D.V. - Vistos. Trata-se de "ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens", como denominada, ajuizada por J.A.V. em face de F.M.D.V., devidamente qualificados nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (I) as partes se casaram em 30/05/2003, sob o regime de comunhão parcial de bens, e estão separados de fato desde 21/02/2023; (II) da união nasceram dois filhos; I.M.V. (maior de idade) e L.M.V. (menor de idade), sendo que as questões atinentes ao menor de idade, tais como guarda, alimentos e convivência são objeto de outro processo, que tramita perante a 3ª Vara Cível local; (III) adquiriram, na constância do casamento, um imóvel rural, por meio de instrumento particular de compra e venda (item "C.1", fl. 04), um imóvel urbano financiado e quitado (item "C.3", fl. 06), um veículo JEEP/Renegade 1.8 Autom. (item "C.5", fl. 08), bens móveis que guarnecem os imóveis de residência do casal (relacionados nos itens "C.2" e "C.4", fls. 05/08), alugueres de temporada do imóvel rural no período compreendido de fevereiro a abril de 2023 (item "C.7", fl. 08), os FGTS de ambas as partes (item "C.8", fl. 08) e os saldos das contas bancárias das partes (item "C.9", fl. 09); (IV) faz a listagem, ainda, de bens que supostamente não se comunicam, e que, portanto, não seriam partilháveis, tais como o imóvel urbano do qual recebeu parte ideal a título de herança (item "C.4", fl. 06) e o veículo CHEVROLET/Cruze LT NB, adquirido após a separação de fato o casal (item "C.6", fl. 08). Pleiteia: (I) a decretação do divórcio das partes, por meio de sentença judicial; (II) a partilha dos bens nos termos da inicial; (III) a imediata exclusão de todas as fotos que contenham a imagem do requerente em toda e qualquer rede social da requerida; (IV) que a requerida seja intimada a fazer a devolução de seus pertences e passaporte. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 15/45. O Ministério Público se manifestou a fl. 49, deixando de intervir no feito. R. decisão de fls. 50/54 determinou: (I) a comprovação das alegações de hipossuficiência com a juntada de documentos; (II) o enfrentamento da questão sobre a possibilidade da partilha do imóvel rural sem passar por usucapião extraordinária; (III) a juntada das avaliações dos veículos pela tabela FIPE; (IV) a exclusão do pedido de obrigação de fazer referente à exclusão das fotos da rede social, remetendo-se vias ordinárias; (V) a intimação da requerida para que efetuasse a devolução dos pertences e do passaporte do requerente. O requerente apresentou emenda a fls. 62/64, juntando documentos acerca de suposta "pobreza juridica" e sobre o veículo pretendido à partilha, mas não tece considerações sobre a situação do imóvel rural. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido a fls. 120/122, determinando-se prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais de distribuição, sob pena de extinção. O requerente interpôs Agravo de instrumento acerca dos termos da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (fls. 134/135), com recebimento de efeito suspensivo. A fls. 139/240 o requerente juntou todas as certidões de matrículas relacionadas pelo instrumento particular de compra e venda de fls. 42/45. O v. acórdão de fls. 254/268 não deu provimento ao recurso interposto, e o requerido recolheu as custas de distribuição a fls. 282/286. R. decisão de fls. 287/289 intimou o requerente mais uma vez a se manifestar sobre o silogismo da petição inicial, com relação aos direitos que as partes possuem sobre os dois imóveis, bem como houve a determinação para que viessem aos autos documentos comprobatórios de aquisição dos veículos. O requerente se manifestou a fls. 292/294, esclarecendo que as matrículas relacionadas ao imóvel rural já integrariam autos, que apenas o veículo JEEP/Renegade 1.8 Autom. foi colocado à partilha e que não possui documentos comprobatórios da titularidade dos bens móveis relacionados a fls. 05/08, vez que foram adquiridos ao longo do tempo, na constância do casamento, portanto, há anos, não havendo documentos neste sentido. Juntou o CRLV do veículo não partilhável (onde consta restrição de alienação fiduciária), autorização para transferência com firma autenticada e contrato particular de compra e venda a fls. 295/297. R. decisão de fls. 298 excluiu o imóvel rural da partilha, pelo não atendimento da decisão de fls. 287/289, e determinou a citação da requerida. Devidamente citada (fl. 315), a requerida apresentou contestação a fls. 316/322, alegando, em síntese, que: (I) o valor atribuído à causa é inadequado, impugnando-o, visto que o imóvel foi excluído da partilha e o veículo da requerida é PCD, o que desvaloriza sua avaliação, requerendo que fosse adequado à causa o valor de R$ 78.896,00; (II) concorda com o pedido de decretação do divórcio entre as partes; (III) o veículo colocado à partilha pelo requerente foi adquirido pela requerida por meios próprios e com a ajuda de seu pai, por se tratar de veículo PCD, com benefícios fiscais, diante da necessidade especiais da mesma e, portanto, supostamente se trata de bem particular não partilhável; (IV) quanto ao imóvel urbano - financiado, quitado e levado a registro (fl. 34) -, as partes supostamente assumiram anteriormente o compromisso de transferir a propriedade ao genitor da requerida, e por conta disto, não há como partilhar o imóvel; (V) impugna o pedido de partilha relacionado ao FGTS da requerida, por se tratar de bem particular; (VI) formula pedido de partilha dos bens móveis que guarnecem o imóvel rural na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vez que ainda não foram partilhados; (VII) impugna a partilha dos demais bens colocados à partilha, vez que particulares da requerida; (VIII) requereu a expedição de mandado de constatação no imóvel urbano não colocado à partilha, de modo a avaliar as benfeitorias que o casal realizou no dito imóvel, alegando que ambas as partes aplicaram quase todas suas economias de anos de trabalhos, formulando pedido de partilha dessas benfeitorias acrescidas no imóvel; (IX) concorda com o pedido de doação da meação dos bens móveis que guarnecem a residência atual da requerida, relacionados a fls. 07/08. Juntou documentos a fls. 323/341. O requerente apresentou réplica a fls. 345/356, sede em que alegou que: (I) o valor do imóvel urbano não partilhável não foi somado ao valor da causa e a avaliação FIPE apresentada em contestação está desatualizada; (II) a peça de contestação é ineficaz, vez que a requerida não apresentou instrumento de procuração; (III) impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; (IV) o fato de o veículo ter sido adquirido com isenção de impostos como o IPI não tem condão de excluir o veículo da partilha; (V) não há que se falar que o imóvel urbano colocado à partilha é de propriedade do genitor da requerida, vez que o imóvel foi quitado e nada consta sobre isto na matrícula do imóvel; (VI) a partilha do FGTS é cabível e pacificada na jurisprudência, requerendo que a requerida seja intimada a apresentar extrato completo de seu FGTS, vez que o apresentado a fl. 338 é parcial; (VII) requereu a pesquisa SISBAJUD de ativos financeiros em nome da requerida, com bloqueio de 50% (cinquenta por cento) até a separação de fato; (VIII) não é mais cabível a partilha dos bens móveis que guarnecem o imóvel rural, vez que o mesmo foi excluído; (IX) sobre o pedido de partilha das supostas benfeitorias realizadas no imóvel urbano não colocado à partilha, alegou que consta da matrícula juntada a fls. 35/39 a averbação da expansão do imóvel, que ocorreu em data anterior a parte ideal do imóvel ter sido herdada pelo requerente, não havendo que se falar em partilha de benfeitorias no referido imóvel. Juntou documentos a fls. 357/367. A requerida regularizou sua representação processual a fls. 371/372. Intimadas a especificarem provas (fl. 373), as partes se manifestaram a fls. 376/377 e 378/379, sede em que o requerente dispensou a produção de provas e a requerida pleiteou a oitiva de 02 (duas testemunhas), o depoimento pessoal do requerente e a expedição de mandado de avaliação das benfeitorias. R. decisão de fls. 380/382 rejeitou a impugnação do valor da causa formulado preliminarmente em contestação, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à requerida e indeferiu o pedido formulado em caráter dúplice referente à partilha das benfeitorias. A fls. 385/386 o requerente pleiteou a intimação da requerida para que retirasse os bens móveis do interior do imóvel urbano não colocado à partilha, o que foi deferido a fl. 419 e cumprido a fls. 423/424. A requerida se manifestou a fls. 425/426, requerendo a resolução parcial do mérito e decretação do divórcio das partes. O feito foi julgado parcialmente a fls. 427/436, decretando-se o divórcio das partes, prosseguindo-se apenas com relação ao capítulo da partilha de bens. O requerente interpôs embargos de declaração a fls. 440/447; não reconhecidos a fls. 451/452. A fls. 456/457 o requerente, então, agravou da decisão de fls. 427/436. Parecer do I. Oficial do CRI juntado a fl. 461. V. Acórdão juntado a fls. 468/475; não conheceu do recurso interposto. A requerida juntou a documentação especificada a fl. 435 a fls. 490/506. Mandado de averbação do divórcio expedido a fl. 507. O requerente se manifestou a fl. 515/516 sobre a documentação juntada pela requerida. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. *.Como obtemperado a fl 288 e fixado a fl 515/516, há pretensão de partilha de um imóvel de natureza urbana, o qual, nos termos da contestação, teria sido prometido ao casal para ser da posse do pai da ré (fl 318), não obstante o que têm registro em nome das partes (fl 06 e 33), com o que cabível, segundo o autor, a partilha de sua propriedade. Parecer do CRI a respeito a fl 461, sendo que a ré não tem sequer começo de prova documental sobre eventual promessa de destinação desse imóvel ao seu pai, não havendo nem mesmo narrativa de alguma causa jurídica para que alguma "cessão" ocorresse em favor desse terceiro, sendo certo, também, que este seria o único bem imóvel partilhável do casal, de modo que doação pura e simples do mesmo a terceiro poderia significar violação ao disposto pelo Artigo 548, do CC-2002 Destarte, de haver a partilha da propriedade desse bem na razão de 50% para cada uma das partes Com relação ao veiculo JEEP, o autor pretende sua partilha, porém a ré sustenta que é um veículo destinado ao seu uso como "PCD", condição sob a qual, inclusive, foi adquirido, de modo que, em tese, sustenta que deveria ser excluído da partilha, com relação a que não concorda o autor. Com efeito, de entender que pessoas com deficiência têm direito a benefícios fiscais, incluindo a isenção de alguns impostos na aquisição de veículos adaptados às suas necessidades. Estamos falando aqui deIOF(imposto sobre operações financeiras),IPI(imposto sobre produtos industrializados),ICMS(imposto sobre circulação de mercadoria e serviços) e até mesmo doIPVA(imposto sobre a propriedade de veículos automotores), esta durante a utilização do veículo, após a compra. Esses benefícios têm o objetivo de promover a inclusão e facilitar a mobilidade das pessoas com deficiência. Uma particularidade importante nesses casos é que o veículo ficaintransferívelpor um determinado período de tempo, geralmenteaté 4 anos, a depender das isenções que o proprietário fez jus e o Estado em que o bem foi adquirido. Isso para garantir que essas isenções sejam utilizadas de forma adequada e não haja abusos, a legislação estabelece restrições temporais à transferência do veículo adquirido com as isenções fiscais. Durante esse período, que normalmente é de até 4 anos, o carronão pode ser vendido ou transferido para outra pessoa que não seja também beneficiária das isenções. Caso o veículo seja transferido a um terceiro não beneficiário durante esse período de intransferibilidade, o vendedor será responsável porrecolher retroativamente os impostos que foram originalmente isentos somado os acréscimos legais (juros, correção e até mesmo, a depender do caso, multa). Essa medida tem o propósito de garantir a regularidade fiscal e evitar possíveis fraudes ou aproveitamento indevido das isenções fiscais. É importante ressaltar que essa intransferibilidade é uma exigência legal e deve ser cumprida para garantir a conformidade com as normas fiscais. E mesmo nas situações de divórcio, elas precisam ser cumpridas. Primeiramente é essencial que os cônjuges envolvidos em um divórcio, que possuem um veículo adquirido com isenções de imposto do PCD, estejam cientes dessasregras que não irão mudar em virtude do divórcio, ou seja, não há como ser transferida a metade da propriedade do veiculo para o cônjuge que não é deficiente. Ou melhor dito: razoável que o carro permaneça em propriedade do cônjuge que possui a deficiência e de fato é o beneficiário das isenções fiscais, ficando o outro cônjuge indenizado financeiramente em valores proporcionais a sua cota parteou, caso isso não seja possível, que ao menos se aguarde esse período de carência para a transferência a terceiros, isso tudo com o fim de minimizar os potenciais custos e prejuízos envolvidos em uma transferência antecipada. No caso, pois, de haver a destinação ao autor de 50% do valor de mercado atual desse veículo, apurando-se em sede de liquidação de sentença, notando-se de que não há descrição ou prova produzida pelo autor de que o veiculo já teria saído do "período de carência" Outrossim, as partes debatem sobre o saldo de FGTS ser ou não bem particular da ré, notando-se o resumo realizado a respeito a fl 380/381, que faz parte integrante desta, assim como o teor de fl 427/436, o qual consistente em solução parcial de mérito acerca do capitulo do divorcio e determinações de colação documental para boa solução do que resta a partilhar neste feito. Quanto ao saldo de FGTS, há partilha do acumulado no período da união até a separação de fato do casal, a qual ocorreu em fevereiro de 2023, uma vez que esses valores, segundo o E STJ, constituem patrimônio comum do casal. No mesmo sentido:APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL E DIVORCIO CUMULADO COM PARTILHA - PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - PARTILHA DOS IMÓVEIS E BENFEITORIAS BEM DEFINIDA NA SENTENÇA - A CESSÃO DE UM DOS IMÓVEIS A TERCEIRO A TÍTULO GRATUITO NÃO AFASTA A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TITULARIDADE DAS PARTES - VALIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE DE OUTRO IMÓVEL ASSINADO PELO FILHO DA RÉ QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - VERBAS RELATIVAS A FGTS E INDENIZAÇÃO TRABALHISTA INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM, CONTUDO VERBAS REFERENTES A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVEM SER EXCLUIDAS DA PARTILHA DIANTE DO CARÁTER PERSSONALÍSSIMO - PRECEDENTES DO C.STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010078-25.2017.8.26.0007; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) De toda sorte, a partilha do saldo do FGTS não implica necessariamente no saque imediato dos valores.Assim, de determinar a reserva do valor correspondente à meação para que, quando houver possibilidade de saque conforme as regras do FGTS, a divisão possa ser realizada, no futuro Ou seja, quando houver uma das hipóteses legais de saque do FGTS, o valor correspondente à meação poderá ser retirado pelo cônjuge que tem direito à parte do saldo, sendo que, no caso, esse credito de meação corresponde. Ante o exposto, tratando-se do que havia a abordar nesta sentença sobre partilha, à vista do que declarado pelo proprio autor, a fl 515/516 como bens ainda pretendidos e possíveis de partilha nestes autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicial, de modo a determinar a partilha dos bens acima descritos como ora definido na fundamentação. O feito é extinto, pois, com resolução do mérito, nos temros do artigo 487, I, do CPC Considerando que o pedido de decretação de divorcio foi acolhido e que o autor não obteve partilha de alguns bens descritos na petição inicial, sendo, ainda, a partilha que obteve limitada aos direitos acima definidos, entendo que ele responde, á luz do principio da causalidade, por 40% das custas e despesas processuais, e o ré pelos outros 60% No mais, considerando-se a procedência parcial (sucumbência parcial), e com apoio no artigo 85,§2º, do CPC, condeno a ré ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 12% sobre o valor da partilha deferida ao autor, e o autor ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre a diferença entre o proveito econômico almejado (valor da causa) e o efetivamente obtido na partilha em desenho por esta sentença. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LIZ MARIAH RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 491442/SP), VANESSA DE CÁSSIA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 416194/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP)

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Processo nº 0013283-87.2022.8.26.0562

ID: 326469372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013283-87.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRTHES REGILENE COUTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013283-87.2022.8.26.0562 (processo principal 1002405-23.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mirthes Regilene Couto Santos - Vis… Processo 0013283-87.2022.8.26.0562 (processo principal 1002405-23.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mirthes Regilene Couto Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). No mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-eparcelamentos/ taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. Por fim, anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx? codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indiceseconomicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacaotributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-elicSelicmensalmente) A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Braz Damas Pacheco x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi/Ugt

ID: 305519694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-57.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ DAMAS PACHECO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI/UGT

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-57.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braz Damas Pacheco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - … Processo 1000881-57.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braz Damas Pacheco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi/ugt - Vistos. BRAZ DAMAS PACHECO ajuizou intitulada ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indebito e indenização por danos morais (fl. 01) em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES SINDIAPI, qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial notou descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário a partir de janeiro de 2024, totalizando R$ 628,76 até a data do ajuizamento, sob a denominação CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria se filiado ou contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto. Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, pela declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 19/31). Deferida a Gratuidade Processual à parte autora e a tutela de urgência (fl. 32/34). Citado (AR, fl. 39), o sindicato réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 40/65, instrumento de procuração e docs. à fl. 66/180), sede em que aduz: (i) preliminarmente, sustenta perda de objeto da ação ou falta de interesse de agir, com base em alegações atinentes ao mérito, de que o autor teria autorizado o desconto por contato telefônico, conforme gravação da qual apresentou um mero link da internet e de que o autor não teria solicitado o cancelamento de sua filiação; (ii) teria cancelado a filiação em tela e procedido ao reembolso (sem apresentar nenhum comprovante); (iii) discorre longamente sobre os benefícios e serviços que disponibilizaria a seus filiados; (iv) no mérito, em suma, verte os mesmos argumentos expendidos à guisa de preliminar, de que o autor teria se filiado por contato telefônico e de ausência de ato ilícito e de danos morais. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 184/191. Instadas à especificação probatória (fl. 192/193), a parte autora simplesmente teceu considerações sobre o mérito e requereu o seu julgamento antecipado (fl. 196/198), enquanto que o réu permaneceu inerte (certidão de fl. 199). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de perda de objeto, não bem explicada, sob sustentações de que o autor teria se filiado por meio telefônico e não solicitou o cancelamento dessa filiação, na realidade, atinem ao mérito e com este será resolvido. O interesse de agir afere-se à luz da teoria da asserção, com base apenas na narrativa da petição inicial e não na prova dos fatos em discussão. A parte autora possui sim interesse em propor ação, em tese, visando a declaração de inexigibilidade e repetição de débito com base em alegações de que não teria se filiado ou contratado o sindicato réu. Não há se tolher, no caso concreto, o direito de ação, impondo tentativa prévia de resolução amigável, quando a própria sustentação principal da parte autora é justamente a de que sequer teria se filiado ao sindicato. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria filiação ou contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a parte ré (sindicato), posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine sindicato, o réu, na verdade, também é fornecedor de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer, o que deflui, inclusive, do próprio teor da contestação e do amplo material publicitário acostado à fl. 68/73 e 102/103, além do seu estatuto social (74/101).Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor, ainda que afirme o contrário. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a parte ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria se filiado ao sindicato réu ou contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do débito, a sua repetição em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré discorreu sobre os serviços que disponibilizaria a seus filiados e sustenta a regularidade da filiação da parte autora, que teria se dado mediante contato telefônico, indicando apenas um link da internet, sem providenciar o depósito de mídia em Cartório para possibilitar eventual perícia e tece considerações, genéricas, sobre inexistência de ato ilícito ou descabimento a seu ver de repetição e de ausência de danos morais. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. A principal sustentação do sindicato réu é de que a filiação teria se dado, em data não indicada, por meio de simples contato telefônico. Trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Caso pretendesse juntar algum documento audiovisual nos autos, a parte ré deveria tê-lo depositado em Cartório, juntamente com a contestação. Meros links da internet não atendem ao disposto na Lei 11.419/2006, nem garantem padrões mínimos de segurança, acessibilidade e autenticidade: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. [...] § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (destaques nossos) Uma gravação produzida unilateralmente, com interlocutores não identificados, sem qualquer corroboração em solo judicial, seja mediante testemunhas, perícia ou outros meios de prova, seria inócua. De qualquer forma, a oportunidade para tanto restou preclusa, diante do disposto no art. 434, caput, ambos do CPC/2015. Nada obstante, esta Magistrada acessou o link em questão e ouviu o áudio. Este possui 3 minutos e 44 segundos de duração e não é possível certificar-se, sem sombra de dúvidas, que o autor seria um dos interlocutores. A funcionária do sindicato fala apressadamente e não explica, em termos claros, que se trataria de filiação, tratando na maior parte de seu discurso sobre benefícios e de assistência jurídica (ironicamente, inclusive para reverter descontos indevidos em benefício), e menciona en passant, uma cobrança de aproximadamente R$ 46,51 ao mês, sem informar expressamente que o desconto se daria automaticamente, nem informa que poderia haver desligamento e não solicitou nenhuma outra forma de confirmação, tais como envio de documentos, colheita de assinatura etc. Tanto a filiação a um sindicato, ato solene, quanto a autorização de descontos consignados em benefícios do INSS (este sujeito a normativa própria) não podem ser realizados por mero contato telefônico. Aliás, quanto à hipótese de averbação de descontos consignados, ainda que no caso de contribuição associativa (o que não é exatamente o caso, posto que se trata, na verdade, de prestação de serviços e venda de produtos), a normativa vigente do INSS veda expressamente a contratação apenas por ligação telefônica: Art. 5º [...] [...] II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; [...] Art. 15. [...] [...] IX - é vedado à instituição consignatária acordante: [...] c) formalizar o contrato por telefone; e [...] (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, destaques nossos) Ademais, para a hipótese específica (mensalidades associativas), a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022 exige 02 (dois) termos escritos e assinados, ou por meio eletrônico, desde que observados requisitos de segurança: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022) Como visto, as sustentações da parte ré são genéricas e meramente retóricas, sendo que não apresentou nenhum documento tendente a comprovar a (regular) filiação e autorização de descontos consignados, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. A gravação telefônica, não apresentada corretamente nos autos, por si só, não comprovaria a contratação, inclusive diante de expressa vedação na normativa infralegal aplicável à espécie. Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. A autora alegou não ter autorizado os descontos mensais de R$ 45,00 realizados em seu benefício previdenciário pela associação ré. Pleiteou A declaração da inexigibilidade do débito, A restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A ré apelou, buscando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre a autora e a associação ré; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O áudio telefônico juntado aos autos não comprova adesão e não legitima os descontos. A ré não apresentou termo de filiação assinado pela autora, tampouco autorização escrita para desconto de mensalidade associativa, contrariando o disposto no art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, vigente à época dos primeiros descontos. 4. A ausência de engano justificável impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Os descontos indevidos impactam diretamente a subsistência da autora, que é beneficiária do INSS, configurando falha na prestação do serviço e dano moral presumido. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 98, 99, §3º, 355, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 362; TJSP, Apelação Cível 1002405-52.2023.8.26.0368, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 15.12.2023; TJSP, AI 2013716-26.2024.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 16.02.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008875-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ausente qualquer documento comprobatório ou elemento indiciário mínimo indicativo da regularidade da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. O sindicato réu alega que teria ressarcido o autor, porém, não apresentou comprovante nenhum nos autos. A cobrança de serviço não contratado (regularmente) malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, pessoa idosa (fl. 21), sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda (fl. 23/30). Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício não chega a 02 (dois) salários mínimos e está comprometido por diversos outros empréstimos consignados (fl. 23/30), sendo que perduraram por mais de 01 (um) ano, havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (13.01.2024, fl. 23), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR o réu à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 13.01.2024, fl. 23). Confirmo a liminar. Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos à I. Advogada da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP)

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