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Processo nº 1000310-48.2025.8.26.0572

ID: 281268148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000310-48.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. H. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Ventresche Deienno Pinhal (OAB 463215/SP) Processo 1000310-48.2025.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. H. C. R. - Vistos. 1- No que toca ao pedido tutela provisória fundada na ev… ADV: Carolina Ventresche Deienno Pinhal (OAB 463215/SP) Processo 1000310-48.2025.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. H. C. R. - Vistos. 1- No que toca ao pedido tutela provisória fundada na evidência, a doutrina pátria ensina que ela se caracteriza pela "possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do autor, mesmo nas situações em que não exista a urgência" (DOTTI, 2015, p. 521). Nesta esteira, o legislador infraconstitucional anotou que a concessão da tutela da evidência independe do periculum in mora, ou seja, da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 311), elemento este que a distingue da tutela de urgência. Assim, em sede de tutela da evidência o julgador deve observar apenas se o requerente da medida tem o direito mais provável que a parte contrária, ou seja, se o direito invocado por ele já se revela plausível em sede de cognição sumária. Dito de outro modo, conforme lição de BUENO (2016, 267-270), o julgador deve tão somente perquirir se as afirmações de fato e de direito da requerente recomendam a tutela jurisdicional, consoante o seu grau de juridicidade. Com a Emenda Constitucional n. 66, de 13.7.2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226, da Constituição Federal de 1988, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo incondicionado e extintivo, não se admitindo mais discussão sobre culpa. Em razão disso houve supressão do requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, podendo o divórcio litigioso ser diretamente concedido. Assim, basta um dos cônjuges, em virtude do fim do afeto e/ou respeito - embora não seja obrigado revelar a real motivação -, valer-se do poder jurídico de interferir na relação jurídico-matrimonial e optar pela extinção da união, independentemente do tempo de duração dela. Dito de outro modo, havendo vontade dissolutiva por parte de um dos cônjuges caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Pleito de concessão de tutela da evidência ou urgência para decretação liminar do divórcio indeferido. Reiterado posicionamento acerca do não cabimento da medida. Situação peculiar que comporta o provimento jurisdicional imediato. Réu que se encontra preso e, devidamente citado, deixou de se opor ao pedido de divórcio. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão reformada a fimde conceder a tutela para decretação do divórcio. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019472-50.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio direto - Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar - Direito potestativo - Tutela de urgência versus tutela de evidência - Decisão reformada, sendo possível a decretação, em sede liminar, do divórcio das partes, devendo prosseguir a ação a discussão e solução quanto aos demais temas abordados na petição inicial - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2292162-64.2021.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022)". Com efeito, considerando a decisão personalíssima da cônjuge capaz, pautada na vontade livre de pôr fim à relação matrimonial, como o único requisito para a decretação do divórcio direto litigioso, que, ressalte-se, não comporta controvérsias sobre a possibilidade de reconciliação a demandar de imediato a citação para sessão de mediação e conciliação, DEFIRO a concessão de tutela provisória fundada na evidência, nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de decretar, liminarmente, o divórcio litigioso. Consigne-se que, a citar a requerida, esta deverá ser intimada sobre a presente decisão e indagada se deseja voltar a usar o nome de solteira, devendo ainda constar a sua resposta na certidão a ser lavrada pelo Oficial de Justiça. Após, expeça-se o mandado de averbação. 2- O autor também pede tutela de urgência para regulamentar provisoriamente as visitas ao filho. Verifico que, na hipótese, estão presentes os elementos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada (CPC, artigo 300, caput): tanto a probabilidade do direito quanto o risco da demora ou ao resultado útil ao processo. Como é cediço, nas ações em que se discutem os interesses de menores, este preponderam em confronto com quaisquer outros, de modo a propiciar seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Ademais, o direito de convivência não pertence apenas aos pais, mas, sobretudo, aos filhos, haja vista a importância do vínculo afetivo com a comunidade familiar. Os direitos da criança e do adolescente devem ser garantidos, não podendo ser suspensos, limitados ou interrompidos em razão de motivo de ordem pessoal, principalmente o direito à convivência familiar. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça: "REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Insurgência contra a sentença que estabeleceu regime de convivência do pai e da avó paterna com o menor. Laudo técnico que não repele, a par da resistência da criança, a fixação do regime de visitas, desde que respeitado seu tempo e limitações. Inexistência de fatores que desabonem a conduta dos apelados. O direito de convivência não pertence apenas aos pais, mas, sobretudo, aos filhos, haja vista a importância do vínculo afetivo com o genitor que não detém a guarda, devendo ser assegurada a este, bem como à família extensa, sempre que possível, a posse dos filhos em sua companhia pela maior quantidade de tempo possível. Interesses dos pais que devem se submeter ao melhor interesse do menor, o que nem sempre ocorre acolhendo-se a forma que as partes entendem ser a ideal. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002317-66.2020.8.26.0417; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Guarda e visitas avoengas. Sentença de parcial procedência que concedeu aos avós o direito de visitas, a ser exercido quinzenalmente aos sábados, das 14 às 18 horas e, passados seis meses, ampliado para o período entre 09 e 18 horas. Insurgência da genitora. Alegação de que a falta de contato prévio da menor com a família paterna exige visitas assistidas. Razões recursais afastadas. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002430-33.2018.8.26.0597; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Portanto, neste juízo de cognição sumária, não existem motivos para impedir a convivência o pai com o filho. O plano exposto às fls. 08, de fato, se mostra razoável, acerca do qual houve plena concordância do Ministério Público às fls. 73/74. Assim, DEFIRO a realização das visitas tal como constou na exordial. 3- Quanto aos alimentos provisórios, estando provado o grau de parentesco pela certidão de nascimento, devem ser concedidos na forma do artigo 4º da Lei n. 5.478/1968. No que diz respeito ao valor, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 35 % do salário mínimo nacional mais manutenção do menor no plano de saúde do autor. Oficie-se a empregadora do autor para desconto em folha de pagamento e para fornecer os seus 3 (três) últimos holerites. Em caso de desemprego, desde já os alimentos provisórios ficam fixados em 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 5- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 6- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 6.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 6.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 6.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 6.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 6.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 7- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 7.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 8- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 9.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 9.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 10- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 10.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 11- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 12- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 13- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 14- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1000310-48.2025.8.26.0572