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"1002433-08.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 53 de 54

Processo nº 1002433-91.2025.8.26.0451

ID: 297179892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-91.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-91.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elisabete da Silva - Vistos. ELISABETE DA SILVA ajuizou Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada… Processo 1002433-91.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elisabete da Silva - Vistos. ELISABETE DA SILVA ajuizou Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito Cumulada Com Reparação Por Danos Morais em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO, alegando em suma que a requerida está a efetuar descontos de seu beneficio previdenciário desde março de 2024 no valor de R$ 39,97, os quais não autorizou. Determinada a emenda da petição inicial para juntada de documentação apta para analise do pedido da gratuidade (f. 132), não atendida à determinação, foi indeferido o pedido e determinado o recolhimento das custas iniciais. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do autor (f. 140). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais que não comporta deferimento, uma vez que a parte autora, não obstante a intimação de f. 133, não providenciou o necessário recolhimento, razão pela qual impõe-se a extinção do presente feito. Para a extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), desnecessária então a providência a que alude o § 1º, do art. 485, do Código de Processo Civil (pertinente às hipóteses dos incisos II e III, do referido dispositivo legal), suficiente a regular intimação do requerente, advogado em causa própria, como se verificou na hipótese, para que proceda a parte ao pagamento das custas devidas. Destarte, a omissão do autor em efetuar o pagamento da taxa judiciária devida só pode resultar no indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem apreciação do mérito. Nesse sentido: "Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção da execução, por indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Determinação de recolhimento das custas iniciais e da taxa previdenciária, bem como de emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de atender aos requisitos estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 5.474/68, ou, então, que fosse feita a adequação do pedido aos termos da ação cognitiva (cobrança ou monitória). Petição da exequente que, além de não demonstrar o recolhimento de qualquer custa ou taxa, apenas se limita a afirmar que a duplicata preenche todos os requisitos formais necessários ao prosseguimento da presente execução, com requerimento neste sentido. Execução que, malgrado tenha feito referência a seus objetos como sendo duas duplicatas (fl. 2), juntou aos autos apenas a nota fiscal de fl. 12, com assinatura em seu canhoto, documento que, por si só, não possui força executiva. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1011042-44.2019.8.26.0008; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021). E também do Col. Superior Tribunal de Justiça: É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas (AgRg no Ag 1363777/RS, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.08.2011). "A extinção do processo em razão da ausência de pagamento de custas independe de prévia intimação da parte (AgRg no AREsp 66679/RS, 4ª T., Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13.12.2011). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto o processo com fundamento nos arts. 485, I, IV e VI, do mesmo Código. Custas ex lege. Transitada em julgado, comunique-se ao distribuidor e arquivem-se. P.I. - ADV: CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA (OAB 39746/GO)

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Processo nº 1002433-78.2025.8.26.0132

ID: 310907867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002433-78.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS YAMAMOTO MARCIA FUMIE YAMAMOTO DE PAULA NELSON YAMAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-78.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcia Fumie Yamamoto de Paula - - Nelson Yamamoto - - Luiz Carlos Yamamoto - Posto isso, DEFIRO o pedi… Processo 1002433-78.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcia Fumie Yamamoto de Paula - - Nelson Yamamoto - - Luiz Carlos Yamamoto - Posto isso, DEFIRO o pedido para que seja levantado, pelos requerentes Marcia Fumie Yamamoto de Paula, Nelson Yamamoto e Luiz Carlos Yamamoto, na proporção de 33,33% cada, os valores deixados por Yiroko Kratuti Ishimoto, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quais sejam: a) R$ 1.265,00 referente a saldo residual do benefício de aposentadoria por idade, registrado sob número 41/107.256.078-7, período de 01/02/2025 a 20/02/2025, e b) R$ 1.265,00 referente a saldo residual do benefício de pensão por morte urbana, registrado sob número 21/153.276.561-1 período de 01/02/2025 a 20/02/2025 (fls.66/68), com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o (s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, restando igualmente DEFERIDO e na mesma proporção de 33,33% para cada sucessor o levantamento dos valores depositados nestes autos no importe de R$ 354.674,54 . Expeça-se o competente MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, de forma individualizada para cada um dos requerentes, na proporção de 33,33% para cada. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providenciem os requerentes a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento.Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Providencie a parte autora a juntada dos formulários, de forma individualizada para cada um dos requerentes. Desnecessária a prestação de contas nestes autos, pois são as partes maiores e capazes. Como forma de dar cumprimento ao principio constitucional da celeridade e efetiva prestação jurisdicional, fica a presente sentença valendo como alvará judicial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, para levantamento dos valores junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ressalvados os direitos de terceiros e mediante pagamento das taxas e apresentação dos documentos que se mostrarem necessárias. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, pelo portal eletrônico. Sem prejuízo, oficie-se à Fazenda do Estado insp_sv_itcmd@fazenda.sp.gov.br, com senha de acesso aos autos, para que haja regular apuração e lançamento do tributo eventualmente devido nos autos, pelo Agente Fiscal de Rendas legalmente competente, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 e legislação regulamentar. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP)

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Sebastiao Rosa Santana x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314238017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROSA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-68.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiao Rosa Santana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCI… Processo 1002433-68.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiao Rosa Santana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por SEBASTIÃO ROSA SANT'ANA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., e o faço para DECLARAR a inexigibilidade do contrato nº 631603368, bem como CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores das prestações já cobradas nos proventos do requerente, corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Em consequência do decreto de inexistência da contratação e o inevitável retorno das partes ao estado de antes, CONDENO o autor a pagar ao requerido eventuais valores recebidos pelo empréstimo nº 631603368, sob pena de apropriação indébita, corrigido monetariamente e com juros de mora, desde a data do ajuizamento da ação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, esta fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Condeno o autor, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e ao pagamento da verba honorária da parte contrária, esta fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC) observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no Art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Processo nº 1002433-28.2025.8.26.0084

ID: 316785930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002433-28.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DEZOLINA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-28.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana Dezolina Andrade - Vistos. Reconsidero a determinação anterior e, nos termos do Enunciado 47, da Seção de Dire… Processo 1002433-28.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana Dezolina Andrade - Vistos. Reconsidero a determinação anterior e, nos termos do Enunciado 47, da Seção de Direito Privado do TJ/SP, o pedido de gratuidade processual será analisado após a apresentação das primeiras declarações. Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente Adriana Dezolina Andrade, acima qualificado, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Considerando o disposto no art. 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários. A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos. Providencie o(a) inventariante a apresentação das primeiras declarações, nos termos dos artigos 620 do Código de Processo Civil, que deverão vir acompanhadas dos documentos que comprovem a propriedade dos bens. Caso não seja necessária a citação de nenhum herdeiro, poderá, desde logo apresentar o plano de partilha, obedecendo ao disposto no art. 653 do Código de Processo Civil. Providencie-se a juntada da certidão negativa federal - DRF, do "de cujus", que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br, certidão negativa de testamento, que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline, e certidões negativas de débito municipal dos imóveis inventariados, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior. Ainda, deverá atribuir o valor da causa, que deve corresponder ao total do acervo hereditário, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003, procedendo-se o recolhimento das custas processuais com base neste, caso não sejam beneficiários da justiça gratuita. Concordando todos os sucessores (art. 659 do CPC) ou, havendo divergência entre eles, mas não ultrapassando o acervo sucessório o valor de mil salários mínimos (art. 664 do CPC), adota-se o rito do arrolamento, de natureza cogente, sendo desnecessária a intervenção da FESP no feito. Não se enquadrando o caso nas hipóteses anteriores, o rito a ser adotado é o do inventário, sendo necessária a prova de quitação dos tributos e a intervenção da FESP no feito, que deverá ser cadastrada no sistema para acesso aos autos digitais. Concedo o prazo de 30 dias para as providências necessárias. Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA BORGHI (OAB 250540/SP)

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Processo nº 1002433-04.2024.8.26.0071

ID: 278898184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002433-04.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENTSCARE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Martins Marinho Viana Neves (OAB 24446SC/) Processo 1002433-04.2024.8.26.0071 - Monitória - Reqte: Dentscare Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por DENTSCARE LTDA contra RO… ADV: Roberta Martins Marinho Viana Neves (OAB 24446SC/) Processo 1002433-04.2024.8.26.0071 - Monitória - Reqte: Dentscare Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por DENTSCARE LTDA contra ROBERTA ESBERARD BROSCO em que objetiva a constituição de título executivo judicial decorrente de notas fiscais, sem força executiva, cuja soma importa em R$ 6.920.23. Emendada a petição inicial, corrigido o polo passivo e o valor da causa, a parte ré foi citada, mas não pagou espontaneamente a dívida e também não opôs embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação monitória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas ou de tomada de quaisquer outras providências. Como a parte ré, não obstante citada pessoalmente (página 203), deixou de cumprir o mandado inicial de pagamento expedido e também não opôs embargos (certidão de página 204), constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial pelo valor descrito na petição inicial, que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da demanda, bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, constituo o título executivo judicial de pleno direito e converto ex vi legis e sem outras formalidades o mandado inicial de pagamento em mandado executivo (CPC/15, art. 701, § 2º), devendo-se prosseguir, após o trânsito em julgado desta, com o cumprimento de sentença, apresentando oportunamente a parte autora o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo (CPC/15, art. 509, § 2º) . Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação a parte apelada e/ou da parte recorrida em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Requeira oportunamente a parte vencedora, caso queira, a satisfação da sentença, em apenso, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. No ato da distribuição do cumprimento de título executivo judicial deve a parte exequente, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolher as custas de distribuição do cumprimento (2% sobre o valor atualizado do crédito), observado o recolhimento mínimo de 5 Ufesps, previsto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, acrescendo-o ao cálculo do crédito exequendo. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se a taxa judiciária recolhida está correta e se ocorreu a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. Regularizada a distribuição do cumprimento de sentença, torne-o conclusos para deliberações. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I.

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Thainara Duarte Dos Santos x Orion Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 319619177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-49.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORION INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOICE LIMA CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1002433-49.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thainara Duarte dos Santos - Orion Instituicao de Pagamento S.a. - Dia… Processo 1002433-49.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thainara Duarte dos Santos - Orion Instituicao de Pagamento S.a. - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Thainara Duarte dos Santos em face de CA Modas S/A (Orion Instituição de Pagamento S.A), para: a) declarar a inexigibilidade do débito exigido pela ré, no valor de R$ 254,99, confirmando-se a tutela de urgência; b) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data de arbitramento. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), quando houver incidência simultânea de correção monetária e de juros de mora, deve ser aplicada exclusivamente a taxa Selic para a atualização do crédito. Na ausência de incidência simultânea, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, e os juros de mora deverão ser aplicados à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no artigo 406, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOICE LIMA CEZARIO (OAB 359465/SP)

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Processo nº 1002433-15.2025.8.26.0541

ID: 323541741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-15.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 1002433-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Madalena Bianchi - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1002433-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Madalena Bianchi - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor das verbas "Incorporação Remuneração" no período de maio/2020 a outubro/2020, em observância à Lei n° 3.962, de 20 de fevereiro de 2020, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária se dará pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Giovanni Picolli

ID: 330293695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020372-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GIOVANNI PICOLLI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUCIANA SCARANCE DE ALMEIDA

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Processo 0020372-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1002433-97.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Giovanni Picolli e outro - Vistos. 1. Realizada a p… Processo 0020372-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1002433-97.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Giovanni Picolli e outro - Vistos. 1. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada Giovanni Picolli apresentou impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, proveniente de benefício previdenciário. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Em que pese a parte executada não ter logrado comprovar que a integralidade do valor constrito tem natureza alimentar, verifica-se que tal quantia, inferior ao valor de 40 salários mínimos, constitui sua única reserva financeira, o que caracteriza sua impenhorabilidade. Isso porque, após emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros em valor superior a R$ 1.150.392,15, logrou-se encontrar em nome dos executados apenas aquele bloqueado, quantia esta de pouco menos de dois salários mínimos, a demonstrar se tratar de única reserva financeira existente em instituições bancárias e afins, o que permite a aplicação do entendimento acima mencionado ao caso e, portanto, concluir pela impenhorabilidade de tais valores. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. Acerca da interpretação extensiva da proteção conferida aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados pelo devedor, importante trazer à baila trecho de voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão (EREsp 1330567/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014): (...) Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Confira-se o trecho da ementa, novamente: Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (...) No mesmo sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos e determino o desbloqueio da integralidade dos valores de titularidade do impugnante Giovanni Picolli, constritos por meio da ordem de bloqueio ora em questão. Providencie a Serventia a ordem de desbloqueio. 2. Deverá o exequente recolher custas para intimação pessoal, por carta, do executado Giuseppe Picolli acerca dos valores constritos, nos termos do art. 854, do CPC, sob pena de liberação dos valores. Int. - ADV: LUCIANA SCARANCE DE ALMEIDA (OAB 305841/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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E. O. R. x B. P. S. A.

ID: 298172576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-61.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. O. R.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-61.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-61.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: E. O. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DEMANDAS IDÊNTICAS AJUIZADAS EM SEPARADO. FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE, EM PROCESSO DIVERSO, DISCUTE A NULIDADE DO CONTRATO POR SUPOSTA FRAUDE E, NO PRESENTE, BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. REQUER O AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL E OUTRA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO RÉU, AINDA EM CURSO, COM BASE NA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AMBAS AS DEMANDAS POSSUEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC.A ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE AMBAS AS AÇÕES TÊM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO E ENVOLVEM QUESTIONAMENTOS SOBRE A VALIDADE E A EXECUÇÃO DO MESMO VÍNCULO JURÍDICO.A FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO EM AÇÕES DISTINTAS COMPROMETE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PODENDO GERAR DECISÕES CONFLITANTES, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RESPALDA A EXTINÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS DE FORMA PULVERIZADA E RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PRETENSÕES EM UM ÚNICO PROCESSO, INCLUSIVE PARA PREVENIR PRÁTICAS ASSOCIADAS À ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONFORME OS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 424/2024, ESTE ÚLTIMO POR MEIO DE SEU ENUNCIADO Nº 6.A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TENDO SIDO APRESENTADAS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CONFIGURA LITISPENDÊNCIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE REPRODUZ OUTRA AINDA EM CURSO, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E MESMO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC.A FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO EM DEMANDAS AUTÔNOMAS SOBRE O MESMO CONTRATO BANCÁRIO COMPROMETE A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, QUANDO POSSÍVEL O ADITAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PARA INCLUSÃO DOS PEDIDOS ADICIONAIS.A EXTINÇÃO COM BASE NA LITISPENDÊNCIA É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA BOA-FÉ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 77 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 6º, 77, 327, 337, §§ 1º A 3º, 485, V, E 1.026, § 2º.COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO Nº 6.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009030-68.2024.8.26.0077, REL. DES. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019782-85.2024.8.26.0405, REL. DES. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003536-67.2024.8.26.0161, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 07.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000397-05.2023.8.26.0077, REL. DES. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 21.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002433-10.2025.8.26.0381

ID: 325183795

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-10.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002433-10.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Paula da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos le… Processo 1002433-10.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Paula da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002433-08.2023.8.26.0663" – Página 53 de 54

Processo nº 1002433-91.2025.8.26.0451

Processo nº 1002433-78.2025.8.26.0132

Sebastiao Rosa Santana x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 1002433-28.2025.8.26.0084

Processo nº 1002433-04.2024.8.26.0071

Thainara Duarte Dos Santos x Orion Instituicao De Pagamento S.A.

Processo nº 1002433-15.2025.8.26.0541

Telefonica Brasil S.A. x Giovanni Picolli

E. O. R. x B. P. S. A.

Processo nº 1002433-10.2025.8.26.0381