Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002511-03.2024.8.26.0619" – Página 53 de 55

Processo nº 0010247-90.2024.8.26.0554

ID: 323156361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010247-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO GERALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010247-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1002511-72.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Antonio Augusto Geraldini - Vistos. Tr… Processo 0010247-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1002511-72.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Antonio Augusto Geraldini - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica promovido por ANTONIO AUGUSTO GERALDINI em face de VAGNER GOMES TOMÉ, requerendo a inclusão das empresas: VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00, no polo passivo da execução. O pedido inicial deve ser acolhido. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é procedimento excepcional, aplicado apenas quando, esgotados os meios para a satisfação do crédito, se constata o abusodepersonalidadejurídicaou fraude à execução. O art. 50, do CC dispõe que: "Em casode abusodepersonalidadejurídica, caracterizado pelo desviodefinalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimentodaparte, ou do Ministério Púbico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitosdecertas e determinadas relaçõesdeobrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sóciosdapessoajurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Tal instituto tem como requisito básico o abuso de personalidade jurídica, o qual pode assumir duas formas diferentes: a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. A primeira está prevista no §1º do citado dispositivo legal: Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Já a segunda modalidade consta do §2º do mesmo dispositivo:§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Visa tal instituto evitar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, concebida como mecanismo de segregação de riscos destinado a viabilizar o desenvolvimento de atividades econômicas sem arriscar a ruína pessoal dos sócios em caso de malogro da empreitada econômica, possa ser indevidamente utilizada para gerar vantagens indevidas a tais sócios. Se isto ocorrer, poderá tal autonomia ser momentaneamente desconsiderada, vez que desrespeitada sua finalidade original, de modo que as obrigações contraídas com abuso da personalidade jurídica possam atingir diretamente os sócios. Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica visa responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio, e é também uma maneira de coibir o mau uso da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, nas ocasiões em que o sócio utiliza tal pessoa com a finalidade de esconder seus bens, para que não respondam por suas dívidas. A desconsideração inversa é solução viável para atingir os bens da empresa no caso da figura do sócio oculto, que se vale da sociedade para sonegar seus bens. No caso dos autos, as empresas VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00, foram devidamente citadas na pessoa do sócio Vagner Gomes Tomé, tendo decorrido o prazo legal para manifestação. Em razão disso, a procedência do pedido de desconsideração inversa se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo as empresas VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00. A parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, nos autos do cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VINICIUS CAMPOI (OAB 223592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002511-72.2025.8.26.0132

ID: 326339285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-72.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PUTTI SUELI APARECIDA BENINI PUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ FROIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-72.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Putti - - Sueli Aparecida Benini Putti - Vistos. Acolho a justificava apres… Processo 1002511-72.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Putti - - Sueli Aparecida Benini Putti - Vistos. Acolho a justificava apresentada pela requerida (fls.76/79) e designo nova AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 26/08/2025 às 09:00h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE. - ADV: LEANDRO JOSÉ FROIS (OAB 440843/SP), LEANDRO JOSÉ FROIS (OAB 440843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002511-68.2025.8.26.0586

ID: 319777091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-68.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-68.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segred… Processo 1002511-68.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 2. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 3. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 4. Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 5. Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 6 - Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 7. Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002511-64.2023.8.26.0222

ID: 324710899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002511-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR PISSARRO ANDREZA CRISTINA PERDIGãO CLAUDINEI PERDIGãO JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE JOSE APARECIDO PIZARRO JOSE QUINTINO PERDIGãO JUSSARA PISSARRO GABARRA LUZIA PIZARRO BARBETTI MARCELO ALESSANDRO PERDIGãO RITA DE CASSIA PERDIGãO ROSANGELA PISSARRO MENDES FERREIRA SEBASTIANA DE LOURDES PIZARRO MORETI SILVANO PISSARRO SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI VALENTIM PIZARRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - -… Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - - Luzia Pizarro Barbetti - - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - - Jose Quintino Perdigão - - Claudinei Perdigão - - Rita de Cassia Perdigão - - Marcelo Alessandro Perdigão - - Andreza Cristina Perdigão - - Jose Aparecido Pizarro - - Sebastiana de Lourdes Pizarro Moreti - Vistos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado na posse prolongada, pacífica e ininterrupta de um bem, sem oposição do proprietário anterior. Seu pressuposto fundamental, na hipótese dos autos, é a consolidação de situações de fato que se prolongam no tempo, permitindo a aquisição da propriedade por pessoa diversa do proprietário tabular. No pedido judicial e extrajudicial de usucapião devem ser apresentados elementos mínimos que autorizem a ampla defesa para qualquer interessado. Da petição inicial do pedido judicial deve constar requerimento das citações e cientificações previstas na lei, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como seus endereços. Para a plenitude do exercício da ampla defesa pelos interessados, com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental: (i) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA e instruída com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; (ii) certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; (iii) certidão de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todo os possuidores desse período; (iv) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini. Destaco, a partir da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Guariba de fls. 424, que para cumprimento do item II do parágrafo anterior, os autores deverão trazer aos autos certidão atualizada das matrículas nº 914 e 3797 e das transcrições 398, 417 e 627. Considerando a fundamentação acima, e que os autores deduziram pedidos de usucapião de 7 áreas distintas, os documentos descritos nos itens I, III e IV deverão tomar por base, de forma individualizada, cada uma das áreas usucapiendas. Outrossim, a eventual anuência dos confrontantes do imóvel apresentada em processo de inventário, relativa à planta que visava o desmembramento de área maior em áreas menores e a abertura de novas matrículas, não implica anuência posterior nesta ação de usucapião, apta a ensejar a dispensa da citação daqueles, como pretendido pelos autores. Por fim, observo que os autores se apresentam como sucessores legítimos dos titulares tabulares do imóvel, informam a existência de processo de inventário e partilha dos bens deixados por estes últimos, e o pedido de abertura de abertura de nova matrícula, com base no formal de partilha regularmente expedido, foi obstado por desdobros anteriores. Disto decorre que a pretensão dos autores diz respeito ao registro do formal de partilha. Posto isso, assino aos autores o prazo de 30 dias, para que: tendo formal de partilha em seu favor, esclareçam o interesse de agir ao pedido de usucapião, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; demonstrem o cumprimento dos demais requisitos acima, sob o ônus do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002511-64.2023.8.26.0222

ID: 324707549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002511-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR PISSARRO ANDREZA CRISTINA PERDIGãO CLAUDINEI PERDIGãO JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE JOSE APARECIDO PIZARRO JOSE QUINTINO PERDIGãO JUSSARA PISSARRO GABARRA LUZIA PIZARRO BARBETTI MARCELO ALESSANDRO PERDIGãO RITA DE CASSIA PERDIGãO ROSANGELA PISSARRO MENDES FERREIRA SEBASTIANA DE LOURDES PIZARRO MORETI SILVANO PISSARRO SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI VALENTIM PIZARRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - -… Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - - Luzia Pizarro Barbetti - - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - - Jose Quintino Perdigão - - Claudinei Perdigão - - Rita de Cassia Perdigão - - Marcelo Alessandro Perdigão - - Andreza Cristina Perdigão - - Jose Aparecido Pizarro - - Sebastiana de Lourdes Pizarro Moreti - Vistos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado na posse prolongada, pacífica e ininterrupta de um bem, sem oposição do proprietário anterior. Seu pressuposto fundamental, na hipótese dos autos, é a consolidação de situações de fato que se prolongam no tempo, permitindo a aquisição da propriedade por pessoa diversa do proprietário tabular. No pedido judicial e extrajudicial de usucapião devem ser apresentados elementos mínimos que autorizem a ampla defesa para qualquer interessado. Da petição inicial do pedido judicial deve constar requerimento das citações e cientificações previstas na lei, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como seus endereços. Para a plenitude do exercício da ampla defesa pelos interessados, com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental: (i) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA e instruída com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; (ii) certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; (iii) certidão de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todo os possuidores desse período; (iv) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini. Destaco, a partir da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Guariba de fls. 424, que para cumprimento do item II do parágrafo anterior, os autores deverão trazer aos autos certidão atualizada das matrículas nº 914 e 3797 e das transcrições 398, 417 e 627. Considerando a fundamentação acima, e que os autores deduziram pedidos de usucapião de 7 áreas distintas, os documentos descritos nos itens I, III e IV deverão tomar por base, de forma individualizada, cada uma das áreas usucapiendas. Outrossim, a eventual anuência dos confrontantes do imóvel apresentada em processo de inventário, relativa à planta que visava o desmembramento de área maior em áreas menores e a abertura de novas matrículas, não implica anuência posterior nesta ação de usucapião, apta a ensejar a dispensa da citação daqueles, como pretendido pelos autores. Por fim, observo que os autores se apresentam como sucessores legítimos dos titulares tabulares do imóvel, informam a existência de processo de inventário e partilha dos bens deixados por estes últimos, e o pedido de abertura de abertura de nova matrícula, com base no formal de partilha regularmente expedido, foi obstado por desdobros anteriores. Disto decorre que a pretensão dos autores diz respeito ao registro do formal de partilha. Posto isso, assino aos autores o prazo de 30 dias, para que: tendo formal de partilha em seu favor, esclareçam o interesse de agir ao pedido de usucapião, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; demonstrem o cumprimento dos demais requisitos acima, sob o ônus do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002511-64.2023.8.26.0222

ID: 324714733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002511-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR PISSARRO ANDREZA CRISTINA PERDIGãO CLAUDINEI PERDIGãO JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE JOSE APARECIDO PIZARRO JOSE QUINTINO PERDIGãO JUSSARA PISSARRO GABARRA LUZIA PIZARRO BARBETTI MARCELO ALESSANDRO PERDIGãO RITA DE CASSIA PERDIGãO ROSANGELA PISSARRO MENDES FERREIRA SEBASTIANA DE LOURDES PIZARRO MORETI SILVANO PISSARRO SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI VALENTIM PIZARRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - -… Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - - Luzia Pizarro Barbetti - - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - - Jose Quintino Perdigão - - Claudinei Perdigão - - Rita de Cassia Perdigão - - Marcelo Alessandro Perdigão - - Andreza Cristina Perdigão - - Jose Aparecido Pizarro - - Sebastiana de Lourdes Pizarro Moreti - Vistos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado na posse prolongada, pacífica e ininterrupta de um bem, sem oposição do proprietário anterior. Seu pressuposto fundamental, na hipótese dos autos, é a consolidação de situações de fato que se prolongam no tempo, permitindo a aquisição da propriedade por pessoa diversa do proprietário tabular. No pedido judicial e extrajudicial de usucapião devem ser apresentados elementos mínimos que autorizem a ampla defesa para qualquer interessado. Da petição inicial do pedido judicial deve constar requerimento das citações e cientificações previstas na lei, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como seus endereços. Para a plenitude do exercício da ampla defesa pelos interessados, com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental: (i) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA e instruída com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; (ii) certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; (iii) certidão de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todo os possuidores desse período; (iv) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini. Destaco, a partir da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Guariba de fls. 424, que para cumprimento do item II do parágrafo anterior, os autores deverão trazer aos autos certidão atualizada das matrículas nº 914 e 3797 e das transcrições 398, 417 e 627. Considerando a fundamentação acima, e que os autores deduziram pedidos de usucapião de 7 áreas distintas, os documentos descritos nos itens I, III e IV deverão tomar por base, de forma individualizada, cada uma das áreas usucapiendas. Outrossim, a eventual anuência dos confrontantes do imóvel apresentada em processo de inventário, relativa à planta que visava o desmembramento de área maior em áreas menores e a abertura de novas matrículas, não implica anuência posterior nesta ação de usucapião, apta a ensejar a dispensa da citação daqueles, como pretendido pelos autores. Por fim, observo que os autores se apresentam como sucessores legítimos dos titulares tabulares do imóvel, informam a existência de processo de inventário e partilha dos bens deixados por estes últimos, e o pedido de abertura de abertura de nova matrícula, com base no formal de partilha regularmente expedido, foi obstado por desdobros anteriores. Disto decorre que a pretensão dos autores diz respeito ao registro do formal de partilha. Posto isso, assino aos autores o prazo de 30 dias, para que: tendo formal de partilha em seu favor, esclareçam o interesse de agir ao pedido de usucapião, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; demonstrem o cumprimento dos demais requisitos acima, sob o ônus do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002511-64.2023.8.26.0222

ID: 324724518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002511-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR PISSARRO ANDREZA CRISTINA PERDIGãO CLAUDINEI PERDIGãO JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE JOSE APARECIDO PIZARRO JOSE QUINTINO PERDIGãO JUSSARA PISSARRO GABARRA LUZIA PIZARRO BARBETTI MARCELO ALESSANDRO PERDIGãO RITA DE CASSIA PERDIGãO ROSANGELA PISSARRO MENDES FERREIRA SEBASTIANA DE LOURDES PIZARRO MORETI SILVANO PISSARRO SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI VALENTIM PIZARRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - -… Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - - Luzia Pizarro Barbetti - - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - - Jose Quintino Perdigão - - Claudinei Perdigão - - Rita de Cassia Perdigão - - Marcelo Alessandro Perdigão - - Andreza Cristina Perdigão - - Jose Aparecido Pizarro - - Sebastiana de Lourdes Pizarro Moreti - Vistos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado na posse prolongada, pacífica e ininterrupta de um bem, sem oposição do proprietário anterior. Seu pressuposto fundamental, na hipótese dos autos, é a consolidação de situações de fato que se prolongam no tempo, permitindo a aquisição da propriedade por pessoa diversa do proprietário tabular. No pedido judicial e extrajudicial de usucapião devem ser apresentados elementos mínimos que autorizem a ampla defesa para qualquer interessado. Da petição inicial do pedido judicial deve constar requerimento das citações e cientificações previstas na lei, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como seus endereços. Para a plenitude do exercício da ampla defesa pelos interessados, com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental: (i) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA e instruída com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; (ii) certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; (iii) certidão de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todo os possuidores desse período; (iv) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini. Destaco, a partir da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Guariba de fls. 424, que para cumprimento do item II do parágrafo anterior, os autores deverão trazer aos autos certidão atualizada das matrículas nº 914 e 3797 e das transcrições 398, 417 e 627. Considerando a fundamentação acima, e que os autores deduziram pedidos de usucapião de 7 áreas distintas, os documentos descritos nos itens I, III e IV deverão tomar por base, de forma individualizada, cada uma das áreas usucapiendas. Outrossim, a eventual anuência dos confrontantes do imóvel apresentada em processo de inventário, relativa à planta que visava o desmembramento de área maior em áreas menores e a abertura de novas matrículas, não implica anuência posterior nesta ação de usucapião, apta a ensejar a dispensa da citação daqueles, como pretendido pelos autores. Por fim, observo que os autores se apresentam como sucessores legítimos dos titulares tabulares do imóvel, informam a existência de processo de inventário e partilha dos bens deixados por estes últimos, e o pedido de abertura de abertura de nova matrícula, com base no formal de partilha regularmente expedido, foi obstado por desdobros anteriores. Disto decorre que a pretensão dos autores diz respeito ao registro do formal de partilha. Posto isso, assino aos autores o prazo de 30 dias, para que: tendo formal de partilha em seu favor, esclareçam o interesse de agir ao pedido de usucapião, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; demonstrem o cumprimento dos demais requisitos acima, sob o ônus do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002511-64.2023.8.26.0222

ID: 324718249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002511-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR PISSARRO ANDREZA CRISTINA PERDIGãO CLAUDINEI PERDIGãO JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE JOSE APARECIDO PIZARRO JOSE QUINTINO PERDIGãO JUSSARA PISSARRO GABARRA LUZIA PIZARRO BARBETTI MARCELO ALESSANDRO PERDIGãO RITA DE CASSIA PERDIGãO ROSANGELA PISSARRO MENDES FERREIRA SEBASTIANA DE LOURDES PIZARRO MORETI SILVANO PISSARRO SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI VALENTIM PIZARRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - -… Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - - Luzia Pizarro Barbetti - - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - - Jose Quintino Perdigão - - Claudinei Perdigão - - Rita de Cassia Perdigão - - Marcelo Alessandro Perdigão - - Andreza Cristina Perdigão - - Jose Aparecido Pizarro - - Sebastiana de Lourdes Pizarro Moreti - Vistos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado na posse prolongada, pacífica e ininterrupta de um bem, sem oposição do proprietário anterior. Seu pressuposto fundamental, na hipótese dos autos, é a consolidação de situações de fato que se prolongam no tempo, permitindo a aquisição da propriedade por pessoa diversa do proprietário tabular. No pedido judicial e extrajudicial de usucapião devem ser apresentados elementos mínimos que autorizem a ampla defesa para qualquer interessado. Da petição inicial do pedido judicial deve constar requerimento das citações e cientificações previstas na lei, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como seus endereços. Para a plenitude do exercício da ampla defesa pelos interessados, com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental: (i) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA e instruída com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; (ii) certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; (iii) certidão de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todo os possuidores desse período; (iv) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini. Destaco, a partir da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Guariba de fls. 424, que para cumprimento do item II do parágrafo anterior, os autores deverão trazer aos autos certidão atualizada das matrículas nº 914 e 3797 e das transcrições 398, 417 e 627. Considerando a fundamentação acima, e que os autores deduziram pedidos de usucapião de 7 áreas distintas, os documentos descritos nos itens I, III e IV deverão tomar por base, de forma individualizada, cada uma das áreas usucapiendas. Outrossim, a eventual anuência dos confrontantes do imóvel apresentada em processo de inventário, relativa à planta que visava o desmembramento de área maior em áreas menores e a abertura de novas matrículas, não implica anuência posterior nesta ação de usucapião, apta a ensejar a dispensa da citação daqueles, como pretendido pelos autores. Por fim, observo que os autores se apresentam como sucessores legítimos dos titulares tabulares do imóvel, informam a existência de processo de inventário e partilha dos bens deixados por estes últimos, e o pedido de abertura de abertura de nova matrícula, com base no formal de partilha regularmente expedido, foi obstado por desdobros anteriores. Disto decorre que a pretensão dos autores diz respeito ao registro do formal de partilha. Posto isso, assino aos autores o prazo de 30 dias, para que: tendo formal de partilha em seu favor, esclareçam o interesse de agir ao pedido de usucapião, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; demonstrem o cumprimento dos demais requisitos acima, sob o ônus do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002511-04.2025.8.26.0381

ID: 335614211

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agnaldo Gomes Ribeiro - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002511-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agnaldo Gomes Ribeiro - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de EMBU DAS ARTES - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FRANCISCO MARTINEZ NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002511-51.2025.8.26.0236

ID: 308834558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002511-51.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. P. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYVIA MARIA ZUCCHI DERISSIO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-51.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.G.R. - Vistos 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J.P.G.R., representado por K.F.S.R. em… Processo 1002511-51.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.G.R. - Vistos 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J.P.G.R., representado por K.F.S.R. em face de Rogério Gonsalez Correa. 2. Diante da presunção estabelecida pelo §3º do art. 99 do CPC/2015, fica deferido de plano o pedido de gratuidade da Justiça realizado pelo autor, bem como, eventual pedido da parte ré a ser veiculado em contestação, observando-se que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face de apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (Parágrafo único, art. 100, CPC/2015). Anote-se. 3-Feito sob segredo de justiça. (CPC, art. 189, II). Tarje-se 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (majoração da pensão alimentícia para o valor correspondente a três salários mínimos vigente): Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ausentes os requisitos, pois não se vislumbra a urgência da medida, uma vez que já há alimentos fixados; tampouco, prima facie, a probabilidade do direito invocado, porquanto a parte autora não constituiu prova prévia e segura da modificação do binômio necessidade-possibilidade a ponto de justificar a alteração prévia pretendida, sendo imprescindível as luzes do contraditório. Destarte, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada, pois ausentes seus requisitos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP para o próximo dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 6. Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 7. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 8. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 11. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 12. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 13. Intimem-se. - ADV: LYVIA MARIA ZUCCHI DERISSIO DE MIRANDA (OAB 263460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 543 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes