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Processo nº 1007601-12.2023.8.26.0268

ID: 277397956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta po… ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e da AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal; c) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A Autarquia Municipal - Saúde - IS também apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal. No mérito, alega que sempre realizou o pagamento correto das verbas discutidas de acordo com a legislação municipal, destacando que a autora confunde "vencimento" e "remuneração". A autora apresentou réplica às contestações, rebatendo as preliminares e reafirmando o mérito de sua pretensão, destacando jurisprudência favorável à sua tese. Posteriormente, trouxe aos autos acórdãos do Tribunal de Justiça em casos similares ao presente, confirmando o direito pleiteado. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça Os réus impugnam a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que a mesma possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando que percebe mensalmente a quantia bruta de R$ 7.615,40. A impugnação não merece acolhimento. O critério econômico para concessão do benefício não se resume apenas ao valor nominal da remuneração, devendo ser analisado o contexto global das condições econômicas do requerente. Nesse sentido, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos concretos. Ademais, a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a determinado número de salários mínimos, não representa fundadas razões para a denegação da gratuidade da justiça, conforme decidido no AgInt no REsp 1940053/AL. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à autora. Da Prescrição Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 06/12/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2018. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/12/2018. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que os réus procedam à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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L. L. V. x A. A. M. I. S. A.

ID: 326339088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004488-16.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. L. V.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

SYLVIA HELENA DE SOUZA LEITE FERRIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004488-16.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.L.V. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer com pedido… Processo 1004488-16.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.L.V. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS LEONAL VIANNA, representado por sua genitora JUPIRA LETICIA LEONEL AVELINO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. O requerente alega que possui plano de saúde ativo com a requerida e padece de grave crise psicótica decorrente do uso de múltiplas drogas ilícitas, além de comportamentos agressivos e incontroláveis. Segundo o laudo médico anexado aos autos, o autor é portador de transtornos mentais identificados pelos códigos CID-10 F19.3 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de abstinência), F20.0 (esquizofrenia paranóide) e F60.3 (transtorno de personalidade caracterizado pela tendência a agir de modo imprevisível). Em razão da gravidade do quadro clínico, o médico psiquiatra prescreveu internação em clínica especializada em dependência química, em regime fechado, com tratamento 24 horas por dia. O requerente alega ter tentado contato com a requerida através de notificação extrajudicial datada de 24/06/2024 e contato telefônico (protocolo nº 32630520240626091659), sendo expressamente informado que não havia rede credenciada adequada para o atendimento. Diante da situação de urgência e da negativa da operadora, o autor foi internado na clínica particular "Healing Clínica Terapêutica" em 29/06/2024, em regime de internação involuntária, conforme termo de internação juntado aos autos. Sustenta que a negativa da requerida caracteriza conduta ilegal e contrária às disposições da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. Do ponto de vista jurídico, argumenta que: (i) existe relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC; (ii) é obrigatória a cobertura de atendimento aos portadores de transtornos mentais por parte dos planos de saúde; (iii) a requerida não respondeu no prazo de 24 horas previsto na Resolução 395/2016 da ANS; (iv) há responsabilidade objetiva da requerida pelo custeio do tratamento em clínica não credenciada. Ao final, requereu: (i) concessão de tutela de urgência para determinar que a ré custeie imediatamente o tratamento na clínica Healing; (ii) confirmação da medida liminar; (iii) declaração do direito ao custeio integral do tratamento até alta médica; (iv) condenação da ré ao pagamento das despesas desde a internação; (v) tramitação sob segredo de justiça; (vi) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida às fls. 39-40, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré custeie as despesas da clínica na qual o autor se encontra internado ou o transfira para estabelecimento similar de sua rede credenciada, garantindo a permanência do autor enquanto houver recomendação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 97-126, na qual preliminarmente alega: (i) ausência de interesse de agir ante a falta de comprovação de solicitação e negativa de cobertura; (ii) inadequação da via eleita, sustentando que a questão poderia ser resolvida administrativamente. No mérito, sustenta que: (i) não houve negativa de atendimento, pois não foi recepcionado pedido de cobertura; (ii) a internação em clínicas terapêuticas deve ocorrer em caráter voluntário, não sendo segura a internação involuntária; (iii) existe rede credenciada adequada para o tratamento; (iv) há necessidade de coparticipação após 30 dias de internação, nos termos do Tema 1032 do STJ; (v) o pagamento deve ser limitado aos valores praticados na rede credenciada; (vi) não há fundamento para inversão do ônus da prova. O requerente apresentou réplica às fls. 209-229, refutando os argumentos da contestação e comprovando a inadequação da rede credenciada indicada pela requerida. Demonstrou através de contatos telefônicos gravados que: (i) o Hospital Santa Mônica possui histórico de irregularidades judiciais; (ii) a API Assistência Psiquiátrica Integrada atende apenas internações de curta duração (até 30 dias); (iii) o Centro de Tratamento Bezerra de Menezes não aceita internação involuntária; (iv) o Núcleo Sistema de Saúde Mental não oferece internação, apenas tratamento ambulatorial. Em suas alegações finais, o requerente sustenta que não foram indicadas clínicas credenciadas adequadas ao seu caso específico, mantendo-se a necessidade de custeio integral do tratamento na clínica particular. Por sua vez, a requerida, em suas manifestações posteriores, alegou cumprimento da obrigação e questionou os valores cobrados pela clínica Healing, comparando-os com os praticados na rede credenciada (R$ 387,60 por diária), sustentando haver enriquecimento ilícito e possível fraude. O Ministério Público manifestou-se às fls. 306-310, opinando pela procedência da ação, destacando que: (i) a saúde é direito fundamental constitucionalmente protegido; (ii) aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde; (iii) cabe ao médico, não à operadora, indicar o tratamento adequado; (iv) a negativa da requerida é abusiva; (v) a súmula 302 do STJ estabelece ser abusiva a limitação temporal de internação hospitalar; (vi) deve ser garantido ao autor o tratamento prescrito pelo profissional médico, seja em clínica credenciada ou particular. Durante o trâmite processual, foi determinado bloqueio de valores através do sistema BACENJUD no montante de R$ 226.000,00 para custeio das despesas da clínica particular, tendo em vista o reiterado descumprimento da obrigação pela requerida. Instadas a especificarem provas, as partes requereram julgamento antecipado do feito, considerando que a matéria é predominantemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental produzida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a obrigação de operadora de plano de saúde custear tratamento psiquiátrico especializado em dependência química, em regime de internação involuntária, em clínica não credenciada, diante da alegada inexistência de estabelecimento adequado na rede conveniada. Pois bem. A controvérsia central gravita em torno da legitimidade da exigência de custeio integral de tratamento psiquiátrico especializado em clínica particular, quando alegadamente não há rede credenciada adequada disponível, confrontando-se os direitos fundamentais à saúde e à vida com os limites contratuais estabelecidos pela operadora de plano de saúde. Inicialmente, é imperioso reconhecer que o direito à saúde constitui direito fundamental social expressamente consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, sendo detalhado no artigo 196 como "direito de todos e dever do Estado". Tal dispositivo estabelece que a saúde deve ser garantida "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Esta previsão constitucional não se limita à atuação estatal direta, mas permeia todo o sistema jurídico, irradiando seus efeitos para as relações privadas, mormente quando se trata de serviços de saúde suplementar. Nesse diapasão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, aplicando-se às relações entre particulares, especialmente em contextos de manifesta desigualdade como as relações de consumo. A Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 35-C, inciso I, a obrigatoriedade de cobertura "do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Ademais, o artigo 10, inciso II, alínea "a", da mesma lei, determina a cobertura de "consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas", incluindo-se expressamente a psiquiatria. Paralelamente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de plano de saúde encontra-se pacificada pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Esta aplicação impõe às operadoras o dever de boa-fé objetiva, transparência e adequação dos serviços prestados às necessidades dos consumidores. No caso em tela, a análise detida dos autos revela que o autor possui diagnóstico médico inequívoco de transtornos mentais graves (CID-10 F19.3, F20.0 e F60.3), com prescrição médica específica para internação em clínica especializada em dependência química, em regime fechado, com tratamento 24 horas por dia. Tal prescrição médica, emanada de profissional habilitado, configura elemento técnico-científico que não pode ser substituído pelo juízo leigo da operadora de plano de saúde. A tentativa de contato administrativo por parte do autor restou comprovada através da notificação extrajudicial de fls. 26-30, devidamente recebida pela requerida em 24/06/2024, bem como pelo contato telefônico protocolado sob nº 32630520240626091659. A resposta da operadora foi categórica ao informar a inexistência de rede credenciada adequada para o atendimento, conforme admitido implicitamente em sua própria contestação. Diante da situação de urgência médica e da negativa da operadora, o autor foi internado na clínica Healing em 29/06/2024, em regime de internação involuntária, modalidade expressamente prevista na legislação como medida terapêutica necessária em casos de grave comprometimento da capacidade de discernimento do paciente. A argumentação da requerida acerca da inexistência de negativa formal não merece prosperar. Primeiro, porque a própria operadora admitiu não possuir rede credenciada adequada durante o contato telefônico. Segundo, porque a Resolução 395/2016 da ANS estabelece prazo máximo de 24 horas para resposta às solicitações de seus beneficiários, prazo que restou ultrapassado. Terceiro, porque a negativa pode ser tácita, configurando-se pela omissão em fornecer o atendimento adequado em tempo hábil. Quanto à alegada existência de rede credenciada adequada, a prova produzida pelo autor demonstra de forma cabal a inadequação dos estabelecimentos indicados pela requerida. Através de contatos telefônicos devidamente documentados, ficou comprovado que: (i) o Hospital Santa Mônica possui histórico de irregularidades graves no tratamento de pacientes psiquiátricos, conforme decisões judiciais juntadas aos autos; (ii) a API Assistência Psiquiátrica Integrada atende apenas casos de desintoxicação de curta duração (até 30 dias), não oferecendo tratamento especializado de longa duração; (iii) o Centro de Tratamento Bezerra de Menezes não aceita internação involuntária, modalidade necessária ao caso do autor; (iv) o Núcleo Sistema de Saúde Mental oferece apenas tratamento ambulatorial, não possuindo estrutura para internação. A mera indicação formal de estabelecimentos na rede credenciada não se mostra suficiente para eximir a operadora de sua responsabilidade. É necessário que tais estabelecimentos sejam efetivamente adequados às necessidades específicas do paciente, considerando não apenas a especialidade médica, mas também as modalidades de tratamento disponíveis e a disponibilidade de vagas. A argumentação da requerida sobre a necessidade de coparticipação após 30 dias de internação, baseada no Tema 1032 do STJ, não se aplica ao caso concreto. Primeiro, porque tal coparticipação depende de previsão contratual expressa, não demonstrada nos autos. Segundo, porque a própria operadora não cumpriu sua obrigação primária de disponibilizar rede credenciada adequada, não podendo se beneficiar de limitações contratuais quando deixa de cumprir sua contraprestação. A Súmula 302 do STJ é cristalina ao estabelecer que "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Esta súmula reflete o entendimento consolidado de que a duração do tratamento deve ser determinada exclusivamente por critérios médicos, não por limitações contratuais. A alegação de valores excessivos praticados pela clínica particular não pode ser acolhida como fundamento para eximir a operadora de sua responsabilidade. A comparação com os valores praticados na rede credenciada é inadequada, pois parte da premissa falsa de que existe rede credenciada adequada disponível. Quando a operadora não oferece alternativa adequada em sua rede, deve arcar com os custos do tratamento particular necessário, nos valores efetivamente praticados. A posição ministerial corrobora integralmente o entendimento ora adotado, reconhecendo que a saúde constitui bem jurídico fundamental que não pode ser tratado como mera mercadoria, devendo prevalecer sobre considerações meramente econômicas. O parecer do Ministério Público, órgão responsável pela defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, destaca adequadamente que cabe ao médico, e não à operadora, determinar o tratamento adequado ao paciente. A responsabilidade da operadora de plano de saúde pela cobertura de tratamento fora da rede credenciada quando não há alternativa adequada disponível encontra-se pacificada na jurisprudência. O artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 prevê o reembolso de despesas com assistência à saúde em casos de urgência ou emergência "quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras", situação que se amolda perfeitamente ao caso concreto. O descumprimento reiterado da obrigação pela requerida, mesmo após a concessão da tutela de urgência, demonstra conduta contrária à boa-fé objetiva e ao cumprimento das determinações judiciais. A necessidade de utilização de medidas coercitivas (bloqueio de valores) para garantir o tratamento do paciente evidencia a resistência injustificada da operadora em cumprir suas obrigações legais e contratuais. Finalmente, quanto ao pedido de f. 365/366, cabe à própria parte o pedido de instauração de inquérito policial contra a clínica alvo da irresignação ou, se o caso, o ajuizamento de ação própria visando o ressarcimento daquilo que se entendeu por cobrança indevida. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, para: (i) DECLARAR o direito do autor ao custeio integral do tratamento psiquiátrico especializado em dependência química; (ii) CONDENAR a requerida na obrigação de custear integralmente o tratamento do autor na clínica Healing Clínica Terapêutica ou, alternativamente, transferi-lo para estabelecimento adequado de sua rede credenciada que atenda às especificidades do caso, garantindo a continuidade do tratamento pelo tempo necessário segundo orientação médica; (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de todas as despesas já incorridas com o tratamento, desde a data da internação (29/06/2024); (iv) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; (v) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 3.500,00. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), SYLVIA HELENA DE SOUZA LEITE FERRIGNO (OAB 456472/SP)

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Processo nº 1007601-12.2023.8.26.0268

L. L. V. x A. A. M. I. S. A.