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"1002616-54.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280338134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HORTIZ PEREIRA MINE MERCADO - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ABDEL LATIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-… ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-43.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por ALINE ORTIZ PEREIRA MINI MERCADO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e TR DIST DE ALIMENTOS E ELETR EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, a ilegitimidade do protesto de duplicata, por realizado o pagamento ainda antes do vencimento, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais (fls. 01/07). Documentos às fls. 08/16. A tutela de urgência foi concedida (fls. 17/18). Emenda às fls. 37/40. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A primeira arguiu, em sua defesa, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados, por ter atuado como mera mandatária do credor (fls. 43/59, 97/98). Documentos às fls. 60/87. A segunda requerida alegou, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conexão com demandas por ela ajuizadas contra bancos, além de nulidade de citação; quanto ao mérito, entende inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de culpa da empresa autora e do banco corréu (fls. 148/212). Houve réplica (fls. 102/106 e 216/218). As partes se manifestaram em especificação de provas (fls. 222/225, 226/230 e 231). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para deslinde do feito. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, não lhe isentando de responsabilidade o simples fato de ter recebido o título por endosso-mandato (fls. 78/87). Ora, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente (art. 667, do Código Civil). Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o C. Superior Tribunal de Justiça assentou: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (2ª Seção Resp 1.063.474/RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão Dje 17/11/2011). A tese foi consolidada na Súmula nº 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, diante da formulação de pedido indenizatório fundado na indevida remessa da duplicata a protesto, e sendo as condições da ação aferidas in status assertionis, patente a legitimidade da financeira apresentante do título, sendo tema de mérito perquirir ter ela agido nos limites do mandato, se cercando das cautelas necessárias a sua execução. Diversos são os julgados da Corte paulista reconhecendo a legitimidade do banco-endossatário em casos como o presente: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Protesto de dívida inexistente. Endosso mandato. Legitimidade passiva dos bancos réus configurada. Apesar de terem atuado por endosso mandato, os bancos praticaram ato culposo próprio - REsp 1063474/RS (Temas Repetitivos 463 e 464). As instituições bancárias, sem as devidas cautelas, levaram título inexigível a protesto. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado que não comporta revisão. Sentença mantida. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005085-10.2022.8.26.0541 Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa j. 13/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO, O QUE SE ACOLHE. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NEM DE EXIMI-LO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SEU ATO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 476 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO PROTESTO, A QUAL PODERIA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003639-30.2013.8.26.0462 Rel. Des. César Zalaf j. 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2160132-94.2023.8.26.0000 Rel. Des. Afonso Bráz j. 03/08/2023) Por outro lado, não se cogita de inépcia da inicial: todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil restaram preenchidos, além de ter sido a peça inicial instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A parte autora acostou à inicial documento comprovando o protesto (fl. 09) de título já pago, apresentando o comprovante de pagamento, no vencimento (fls. 10/11) e cupom fiscal (fl. 12), documentos suficientes à instrução do pedido. Se inépcia há, é da peça de defesa, que, apesar de extensão, não versa sobre fatos absolutamente estranhos aos autos. A citação da empresa requerida, por sua vez, se deu por Oficial de Justiça, na pessoa do próprio sócio (fl. 147), sem margem para se cogitar de nulidade. Não há de se falar, tampouco, em conexão da presente demanda com ação revisional movida pela empresa corré contra os bancos apresentantes dos protestos (autos nº 1010958-54.2022.8.26.0229), eis que não há entre as demandas identidade de partes, pedidos ou de causas de pedir, não se podendo, ademais, impor à requerente ônus da relação estabelecida entre a ré e terceiros. Se o banco se excedeu no exercício do mandato, ou sequer o detinha para agir como agiu, cabe responsabilização em regresso, em ação própria, pela sacadora, mas tal circunstância é indiferente à autora e em nada lhe afeta. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a duplicata referida pela parte autora, embora tenha lastro negocial, foi efetivamente paga na data de seu vencimento, inclusive com prova documental acostada (fls. 10/11 e 12). Por outro lado, o protesto indevido do título também restou provado pelos documentos de fl. 09, o que também não foi especificamente impugnado, de modo que o dano moral decorrente, experimentado pela parte autora, é certo e deve ser indenizado, bastando analisar, ao fim e apenas, (i) a quem imputar tal responsabilidade e (ii) o quantum dela decorrente. A requerida e sacadora da duplicata é responsável pelos danos, porquanto encaminhou culposamente ao banco o título pago para protesto, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Não se exime, contudo, a instituição financeira a quem se transferiu o encargo da cobrança extrajudicial de sua responsabilidade: tinha ela o dever ético-jurídico de perquirir, ao menos, a exigibilidade da obrigação cambiária, antes do envio do título a protesto. Nas palavras de Youssef Said Cahali, o banco-endossatário, ao proceder ao indevido protesto de título, cujo crédito não lhe foi transferido, não apenas chama para si a responsabilidade pelos danos morais causados por ato seu ao pretenso devedor, como igualmente vincula a responsabilidade do mandante na reparação dos danos: uma eventual extrapolação das instruções do mandante, que daria a este direito regressivo contra o mandatário, representa para o devedor ofendido pelo indevido protesto uma 'res inter alios'; em outros termos, o risco decorrente do protesto indevido será sempre do apresentante do título; se o faz como mandatário, assume as conseqüências, e arrasta a responsabilidade do mandante. Nem poderia ser de outra forma, pois, dispondo-se o banco à 'prestação de serviços' de cobrança de título, sabidamente não o faz por mera liberalidade, estando comprometido no êxito do pagamento (...). Portanto, tal como no direito anterior, tem o banco-endossatário responsabilidade juntamente com a emitente, pelo encaminhamento do título a protesto de dívida inexistente, pois assume o risco pela ilicitude da cártula (Dano moral, 3ª edição, RT, pp. 416/417). O banco, todavia, descurou-se de seu ônus, submetendo o título a protesto, sem averiguar sua exigibilidade, respondendo solidariamente perante a autora pelo protesto de dívida inexiste. No que tange ao valor da indenização, considerando que houve um protesto indevido comprovado, e, por outro lado, não sendo possível de se cogitar de má-fé, até porque diversas são as ações movidas em face da empresa requerida por protestos indevidos, tendo ela mesma acionado os bancos apresentantes dos títulos, tenho que, ponderando a necessidade de reparação sem enriquecimento da prejudicada e o seu caráter pedagógico inibitório, mostra-se adequada e justa a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida, para o fim de declarar nulo o protesto objeto da inicial e condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora, a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta e com juros de mora de 1% ao mês a partir da efetivação do ilícito (data do primeiro protesto). A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Oficie-se ao Tabelionato de Notas, para o cancelamento definitivo do protesto. Em face da sucumbência (à luz da Súmula 326 do C. STJ), as custas e honorários, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficam a cargo das requeridas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalva a gratuidade, que ora se concede à empresa corré, tendo em conta os documentos apresentados a demonstrar a situação de penúria financeira vivenciada (fls. 241/244, 253/256, 261/279, 280/306). Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Adriana Cristina Marques Teixeira e outros x Condomínio Sky Residence

ID: 295164193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002616-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA MARQUES TEIXEIRA VALDEVINO JOSE TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SKY RESIDENCE

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002616-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Jose Teixeira - - Adriana Cristina Marques Teixeira - Condomínio Sky Residence - Vistos. RELATÓRIO Adr… Processo 1002616-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Jose Teixeira - - Adriana Cristina Marques Teixeira - Condomínio Sky Residence - Vistos. RELATÓRIO Adriana Cristina Marques Teixeira e Valdevino Jose Teixeira propuseram a presente "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais, Indenização por Danos materiais e Tutela de Urgência" em face de Condomínio Sky Residence, alegando, em síntese, que, no dia 03 de dezembro de 2023, receberam uma multa referente a obstrução da porta de emergência do condomínio requerido. Consigna que a multa ocorreu em razão de estacionamento fora da demarcação da vaga da garagem, atrapalhando uma possível necessidade de uso da porta de emergência ou dificultando a passagem de moradores e manobras dos demais veículos. No entanto, aduz que não estacionaram o veículo na porta de emergência com o intuito de atrapalhar os demais condôminos, mas sim, com o objetivo de estacionar em local com espaço adequado para que a autora Adriana tenha condições de descer do veículo, uma vez que é portadora de deficiência física. Ressalta que a vaga de garagem disponibilizada ao apartamento do requerente fica em local de difícil acesso, impedindo a abertura das portas do automóvel. Requer, portanto, a procedência da ação, declarando a inexigibilidade e nulidade da multa, condenando o requerido a restituir o valor pago pela sanção e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência, para determinar ao requerido a disponibilização de vaga de garagem com espaço suficiente para a locomoção da esposa do autor. Juntou procuração e documentos (fls. 16/103). Justiça gratuita e tutela indeferidas (fls. 104/105). Devidamente citada (fl. 121), a parte ré contestou (fls. 122/134). No mérito, em apertada síntese, alegou que a multa foi aplicada após advertências formais e diversas comunicações verbais e informais, através do aplicativo do "whatsapp". Consignou que, ao estacionar fora dos limites da garagem, o condomínio recebeu diversas reclamações, uma vez que o fato impedia a passagem e o acesso de outros veículos às suas respectivas vagas. Ressaltou que a deficiência da autora não a impede de se locomover de sua vaga de garagem até o elevador do prédio, inexistindo razão que justifique abandonar o veículo fora dos limites da vaga. Acostoulink aos autos para reforçar o alegado. Asseverou pela legalidade da multa aplicada e pela inexistência de danos morais e materiais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 135/190, 201/202 e 226/228). Réplica (fls. 206/216). Intimadas (fl. 191), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 235/238 e 243). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada improcedente. A vexata questio diz respeito à multa aplicado aos autores pelo fato do autor estacionar seu veículo fora da demarcação de sua vaga de garagem. Por proêmio, convém destacar que as regras de convivência em condomínio possuem regramentos específicos no Código Civil: Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite. Art. 1.336. São deveres do condômino: [...] IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. Da mesma forma, a Lei n.º 4.591/64 disciplina a forma de uso das garagens e os direitos de cada condômino. Assim leciona em seus artigos 2º e 19: Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive(VETADO)edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham. Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. E, neste sentido, o Regimento Interno do Condomínio réu, em seu art. 3º, inciso XXVI, prescreve que (fl. 165): Art. 3 Vedado aos condôminos ou a terceiros que, de qualquer forma, ocupem as unidades autônomas; [...] XXVI - Deixar veículo estacionado fora das áreas demarcadas ou destinadas a passagem dos mesmos; Portanto, resta claro que os autores podem usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, desde que respeitada as normas de boa vizinhança. Contudo, tal direito não é ilimitado, de modo que, tanto a lei quanto o Regimento Interno do Condomínio impõem limitações ao direito de propriedade em benefício da coexistência social e do bem estar individual, obstando a prática de atos nocivos, prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos demais indivíduos. In casu, em que pese a coautora possuir limitações físicas e se encontrar interditada, sua limitação não a impede de se locomover no condomínio e muito menos entrar no veículo, conforme se denota das imagens juntadas às fls. 223/224. Evidente que a vaga do autor não possui espaço suficiente para que o passageiro entre no veículo, pois a lateral do passageiro fica rente à parede do edifício, conforme se observa à fl. 49. Entretanto, esta situação não possibilita o autor a estacionar seu veículo fora da delimitação de sua vaga de garagem. Possuindo dificuldades com a entrada de passageiros ou de retirada de compras e afins, o autor pode parar momentaneamente seu veículo para decida ou entrada de passageiro e retirada/inclusão de itens do veículo, mas não estaciona-lo e deixa-lo fora da delimitação. Ora, basta apenas realizar os atos necessários e, após, estacionar o veículo corretamente dentro de sua demilitação. E, ainda que o fato de seu veículo ficar um pouco fora da delimitação de sua não prejudique outros condôminos (o que não é o caso diante do alegado pela ré à fl. 127 e conversa de fl. 183), o condomínio réu possui amparo em seu Regimento Interno, no aludido art. 3º, inciso XXVI, para aplicar a penalidade. Desta forma, pode o autor parar momentaneamente, com a devida sinalização (pisca-alerta), realizar os atos necessários e, logo em seguida, já estacionar seu veículo dentro da delimitação de sua vaga de garagem, assim como fez no vídeo 10 de fl. 224, bem como como fez quando saiu com seu veículo da vaga (vídeo 9 - fl. 224), mas não deixa-lo fora do espaço delimitado, como se depreende das diversas fotos e vídeos juntadas pelo réu (fls. 174/177, 179/181 e 223/224), evidenciando-se que, além do veículo não ficar momentaneamente fora da delimitação de sua vaga, a prática é rotineira. Ao analisar as reclamações registradas pelo demais moradores, ressoa evidente que o estacionamento de veículos fora dos limites da vaga de garagem está gerando transtorno à coletiva, ao sossego e ao bem estar dos moradores. Portanto, o julgamento do feito não pode ser outro que não seja a improcedência, não havendo sequer que se falar em danos morais indenizáveis em razão da ausência de ato ilícito praticado pelo réu (art. 186 do CC). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP)

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Processo nº 1002616-21.2025.8.26.0400

ID: 280456652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002616-21.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. V. R. H. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BIANCHI DUCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Bianchi Ducatti (OAB 219333/SP) Processo 1002616-21.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. R. , H. V. R. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da… ADV: Emerson Bianchi Ducatti (OAB 219333/SP) Processo 1002616-21.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. R. , H. V. R. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 15 de julho de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 2.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 2.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1). 2.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 2.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 2.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 2.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 2.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 2.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 3. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 4. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 5. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 6. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 6.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 8. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 9. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Cópia desta decisão vale como ofício para a empregadora "A CONSTRUTORA", para que informe o valor dos rendimentos mensais do requerido E.P.R.Jr, enviando os comprovantes referentes aos últimos 03 (três) meses. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. 10.1. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo g.n.). 10.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte autora. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o envio. Compete à parte autora instruir o ofício com a qualificação do requerido para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá o destinatário do ofício (empregador) consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. 11. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002616-32.2024.8.26.0634

ID: 275885913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002616-32.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA FLáVIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1002616-32.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Flávia Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1002616-32.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Flávia Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a presente demanda, já impugnada, porque a substituição da GPDI pela GDE culminou na redução vencimental; pretensão: pagamento das diferenças pagas a menor. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A LC-SP nº 1.374/2022 extinguiu a GPDI e criou a GDE gerou inconstitucional redução dos vencimentos da parte autora (CR, art. 37, XV). Não obstante, embora não haja direito adquirido de regime jurídico, vige entre nós o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (CR, art. 37, XV). Nesse sentido: RE nº 563.965-RG, rel. e. Min. Cármen Lúcia. O princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos se convola em princípio da vedação da diminuição nominal do vencimento. A extinção da GPDI e a implementação das GDE provocou achatamento na folha de pagamento da parte autora e, bem por isso, ultrajou a Constituição da República. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação/Remessa necessária Mandado de segurança Servidores públicos estaduais Professores de Educação Básica II Pretendem o reconhecimento do direito líquido e certo à irredutibilidade de vencimentos, vez que a substituição da GPDI pela GDE não preservou os valores pagos sob os respectivos títulos Acolhimento Aplicação do artigo 37, XV, da Constituição Federal Sentença mantida Recurso improvido e remessa necessária desacolhida. Houve substituição da GPDI pela GDE, e sobre o tema, já se decidiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo (PUIL nº 000127-95.2023.8.26.900). Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a, declarando o direito da parte autora à preservação do valor nominal então pago a título de GPDI, que atualmente corresponde à GED, bem como condenar a parte ré ao pagamento àquela da diferença entre as referidas verbas percebidas a partir de jun/2022, além daquelas vencidas no curso desta ação, e seu reflexos nas demais verbas salariais, notadamente 13º salário, férias e terço constitucional, com o consequente apostilamento. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, partes e Serventia devem se atentar, também, aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Lpga Transportes Mt Ltda e outros x Eduardo Francisco Da Silva e outros

ID: 329604902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009016-18.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LPGA TRANSPORTES MT LTDA LUIZ PAULO GOULART DE ANDRADE - ME

Polo Passivo:

EDUARDO FRANCISCO DA SILVA THAINARA THALIA VAZ SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON BARDUCO JUNIOR

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HERMES BARBOSA DA SILVA

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Processo 1009016-18.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Paulo Goulart de Andrade - Me - - LPGA Transportes MT Ltda - Thainara Thalia Vaz Silva - - Edua… Processo 1009016-18.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Paulo Goulart de Andrade - Me - - LPGA Transportes MT Ltda - Thainara Thalia Vaz Silva - - Eduardo Francisco da Silva - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, decorrente de acidente de trânsito, proposta por Luiz Paulo Goulart de Andrade - Me em face de Thainara Thalia Vaz Silva e Eduardo Francisco da Silva alegando, em síntese, ser proprietário do caminhão Scania/R540 A6X4, cabine estendida, cor branca, placa FGU8I42, RENAVAM 01329326153, atingido pela requerida no dia 25/03/2024, por volta das 07h30min, quando estava estacionado na Rua Carlos Melete, 2900, Jardim Luiza, nesta cidade de Franca/SP. A requerida realizou a curva muito aberta, invadiu a faixa contrária e atingiu o caminhão parado. Sofreu danos materiais. Assim, busca a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 7.650,00 a título de danos materiais. Deu à causa o valor de R$ 7.650,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 11 usque 29. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 95/98), sustentaram que o acidente se deu por culpa exclusiva do autor, consistente no fato de ter deixado o caminhão estacionado em local proibido e na contramão de direção. Não foi comprovado o valor pretendido a título de indenização. Juntaram documentos (fls. 99/102). Houve réplica a fls. 106/113. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 119). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). A autora busca, em razão de acidente de trânsito, cuja culpa imputa à requerida-condutora do veículo pertencente ao requerido, indenização por danos materiais na ordem de R$ 7.650,00. Os requeridos, no entanto, insurgiram-se contra tal pretensão, imputando a culpa exclusiva da parte autora, bem como porque não comprovou os danos materiais sofridos. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que à parte requerida incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pelo autor em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. Logo, o acidente e a dinâmica dos fatos são fatos incontroversos, porque não impugnados e admitidos pelos requeridos (artigo 374, incisos II e III, CPC). Nesse raciocínio, restaram controvertidos a culpa pelo acidente e os valores visados pela autora a título de indenização por danos materiais. A culpa, na conceituação de Marcel Planiol é a infração de uma obrigação preexistente, de que a lei ordena a reparação quando causou dano a outrem. Dai concluiu-se que a culpa é o elemento capital da responsabilidade civil, enunciando-se, em termos gerais, que indique em culpa aquele que age como não devia agir, ou, quando se comete um erro de agir. E, com professor Aguiar Dias: A culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado, não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das conseqüências eventuais a sua atitude. Tem-se dos autos que a colisão entre os veículos (da parte autora e dos requeridos) somente ocorreu pela falta de cuidado da requerida na condução do veículo do requerido, já que realizou a curva de forma totalmente fora do previsto, tanto que invadiu a pista contrária de direção e atingiu o caminhão estacionado. O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao determinar que: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. (grifo nosso). No mais, é sabido que o fato do veículo da autora estar estacionado em local proibido da via, apenas seria passível de punição no âmbito administrativo, nada influindo na apuração da responsabilidade na presente lide. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - R. sentença que julgou extinto o processo nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil - Recurso da autora - Acidente de trânsito ocorrido na vigência do Código Civil de 1916 - Regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002 - Transcurso de menos da metade do prazo anterior - Nova prescrição fixada em três anos - Ação proposta dentro do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil/2002 - Ainda que as citações dos réus somente tenham ocorrido depois de decorrido o termo final do prazo prescricional trienal, a autora não se manteve inerte, pois desde o início do processo, praticou atos para promover a citação, com apresentação de mais de quinze petições, algumas indicando o endereço para citação e outras solicitando o auxílio do Juízo na localização do réu - Demora em efetivar a citação que não decorreu por culpa da parte apelante, que se mostrou diligente para localização de endereço da ré - Interrupção da prescrição que deve retroagir à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, § 1º do CPC - Prescrição afastada - Causa madura - Questão exclusivamente de direito - Julgamento por este E. Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 1.013, § 4º, do CPC - Automóvel VW/Gol locado da empresa corré e conduzido pelo corréu que colidiu com a viatura GM/C-20 de propriedade da autora, o qual se encontrava estacionado prestando serviço de apoio à passagem de carreta superdimensionada - Alegação da locadora ré de que veículo estava estacionado em local proibido (não comprovado) - Mera infração administrativa - Estacionamento em local proibido caracteriza infração de trânsito passível de imposição de multa, mas não implica reconhecimento de culpabilidade do condutor por acidente de trânsito - Culpa exclusiva do motorista réu causador do abalroamento - Danos materiais devidos - Inexistência de previsão legal de apresentação de três orçamentos para comprovar os danos - Não impugnação específica do conteúdo do orçamento juntado, que os preços das peças lá lançadas, bem como o valor da mão de obra cobrado não se destoavam com os danos sofridos pelo veículo - - Responsabilidade solidária da empresa locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário ao terceiro, nos termos da Súmula 492 do STF - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0102434-54.2006.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021 - destacado aqui) CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. Sentença de procedência parcial do pedido de restituição do valor pago como indenização, abatido o valor da franquia paga. Apelação do réu. Colisão em veículo estacionado em local proibido. Culpa concorrente. Inocorrência. Infração de trânsito cometida pela segurada que não guarda relevância para a ocorrência do acidente, cujo fator determinante deriva da conduta culposa do condutor do veículo de propriedade do Município recorrente. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Ausência de previsão legal, bem como impugnação específica ao conteúdo do orçamento. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002616-12.2019.8.26.0180; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021 - destacado aqui) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Colisão em veículo estacionado em local proibido. Culpa concorrente. Inocorrência. Infração de trânsito cometida pelo segurado que não guarda relevância para a ocorrência do acidente, cujo fator determinante deriva da conduta culposa da Corré condutora do veículo. Sentença mantida. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003386-89.2019.8.26.0152; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021 - destacado aqi) Portanto, tem-se que o fato do veículo do autor estar estacionado em local proibido não teve relevância direta para a ocorrência do acidente de trânsito em comento, já que foi a conduta da requerida que gerou o acidente e os danos no veículo da parte autora, não havendo se falar em concorrência de culpa. A requerida não foi diligente na sua conduta ao efetuar a conversão, tanto é que chocou o veículo com o caminhão da parte autora, apesar deste encontrar-se estacionado, a requerida não se cercou das cautelas necessárias, mormente quando ciente de sua posição, direção e localização do veículo da parte autora. Nesse sentido está a Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." (grigo nosso) A autora comprovou a culpa pelo acidente, tanto que a requerida admitiu expressamente na contestação que, no momento do acidente, olhou para o banco traseiro onde estava seu filho, o que acarretou falta de cuidado necessário daquele que estava na direção de veículo automotor, ora requerida. Vejamos: "A Requerida Thainara, diferentemente do alegado na inicial, não dirigia em alta velocidade, e sim conduzia seu veículo em baixa velocidade e com todo cuidado, pois, levava consigo seu filho de colo devidamente acomodado na cadeirinha do carro, em direção à creche. Importante considerar que seu filho ainda em tenra idade, que possui enfermidade refluxo, apresentou ânsia de vomito e a mãe zelosa, voltou-se para olhar o menino, momento em que se observou o contato com o caminhão, que estava estacionamento próximo da esquina e ainda na contramão de direção da rua." (sic grifo nosso) E o dever de indenizar, na espécie, somente existe em face da prova da culpa, que restou demonstrada. Ora, o dever de indenizar haverá somente se provada a culpa grave ou dolo. Preleciona CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, analisando a primeira hipótese, que: "na culpa grave, embora não intencional, seu autor sem querer causar dano, comportou-se como se tivesse querido, o que inspirou o adágio culpa lata dolo aequiparatur, e levou os Mazeaud ao comentário de sua inexatidão lógica, pois não é eqüitativo tratar do mesmo modo a pessoa que quis o dano e a que não quis (Mazeaud, Mazeaud e Mazeaud, Leçons de Droit Civil, vol. I, nº 447)." E da culpa nasce o dever de indenizar, consoante artigos 186 e 927, da Lei 10.406/02 (Código Civil) que, conforme lições de Henoch D. Aguiar, possui os seguintes pressupostos: a) um dano consumado ou potencial; não é indispensável que o dano já esteja presente ou que venha a ser produzido; b) uma relação de causa e efeito entre o fato e o dano, de tal maneira que este seja ou possa ser consequência daquele; c) que o dano seja efetivo e imputável ao autor do ato voluntário. (Hechos y Actos Jurídicos, vol. II, n. 15, p. 83). Do enunciado transcrito, extrai-se os elementos da responsabilidade civil, que na doutrina subjetiva são considerados conjuntamente: 1) um dano; 2) a culpa do agente; 3) o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. Partindo do princípio insculpido no artigo 186 da Lei 10.406/02, inscreve-se o dano como circunstância elementar da responsabilidade civil, por esse preceito fica estabelecido que a conduta antijurídica, imputável a uma pessoa, tem como consequência a obrigação de sujeitar o ofensor a reparar o mal causado. Os danos materiais, para serem ressarcidos, necessitam da devida comprovação, por meio de documentos como recibos, notas fiscais ou orçamentos. A parte autora logrou êxito em comprovar os valores necessários para o reparo do seu veículo, de acordo com os orçamentos de fls. 25/27, que aponta o montante de R$ 7.650,00 como valor intermediário e o escolhido pela parte autora, em razão de profissional e oficina certamente de sua confiança, não necessitando escolher o de menor valor. Neste sentido:"RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Desnecessidade de realização de três orçamentos. Proprietário do veículo que pode optar por profissional ou oficina de sua confiança. Ré que não se desincumbiu de demonstrar que os reparos não tinham nexo de causalidade com o acidente ou que os valores cobrados estão acima da média do mercado. Ônus do artigo 373, II, do CPC descumprido. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008170-57.2021.8.26.0664; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022)" (sic e destacado aqui) Não há razão que justifique a desconsideração do referido documento. Ademais, assiste à parte autora o direito de ver seu bem restituído ao status quo ante, conforme estabelece o artigo 944 do Código Civil, sendo devida a reparação integral dos prejuízos materiais comprovadamente suportados. Portanto, a requerida não nega o acidente nem tampouco o dano, mas justifica com a 'diminuta velocidade. Pouco importa a velocidade para configuração da culpa. Aliás, se realmente estivesse em velocidade baixa demonstra mais ainda sua imperícia porque não conseguiu desviar do monstruoso veículo (caminhão). É de se imaginar que ao invés do caminhão estivesse uma pessoa naquele lugar, certamente seria atingida pela requerida que agiu de forma culposa na direção de veículo automotor. Finalmente, resta evidente a culpa exclusiva da requerida - condutora do veículo - que perdeu o controle de direção e colidiu com o automóvel da parte autora, que estava estacionado, e, por conseguinte, a responsabilidade solidária do requerido, como proprietário do veículo e corresponsável pela guarda e fiscalização do bem. Tem-se que o proprietário do veículo, à época do acidente de trânsito, responde solidariamente pelos danos ocasionados a terceiro, mesmo que não tenha sido o condutor. Essa responsabilidade independe de culpa do dono do automóvel ao entregá-lo ao condutor causador do dano, decorrendo do risco social inerente ao seu uso, consolidando-se a jurisprudência no sentido de reconhecer que o proprietário responde objetivamente e solidariamente pelos atos culposos do terceiro. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Paulo Goulart de Andrade - Me em face de Thainara Thalia Vaz Silva e Eduardo Francisco da Silva CONDENO os réus solidariamente a pagar à parte autora o valor de R$ 7.650,00 (orçamento de fls. 25), a título de indenização por dano material, corrigido a partir da data do evento (art. 398 do Código Civil), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, condeno solidariamente a parte sucumbente (requeridos) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte vencedora, sem onerar em demasia a parte vencida (requeridos), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência dos requeridos, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: HERMES BARBOSA DA SILVA (OAB 135932/SP), HERMES BARBOSA DA SILVA (OAB 135932/SP), NELSON BARDUCO JUNIOR (OAB 272967/SP), NELSON BARDUCO JUNIOR (OAB 272967/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002616-54.2022.8.26.0229" – Página 53 de 53

Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp x Banco Daycoval S.A. e outros

Adriana Cristina Marques Teixeira e outros x Condomínio Sky Residence

Processo nº 1002616-21.2025.8.26.0400

Processo nº 1002616-32.2024.8.26.0634

Lpga Transportes Mt Ltda e outros x Eduardo Francisco Da Silva e outros