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Leonardo Silva Ortolan x Gilberto Antonio Pereira e outros

ID: 321408535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002726-28.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA ORTOLAN

Polo Passivo:

GILBERTO ANTONIO PEREIRA VALDECI OLIVEIRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

SHEILA SANCORI SENRA

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PRISCILA LORIS PINTO

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Processo 1002726-28.2025.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Silva Ortolan - Gilberto Antonio Pereira - - Valdeci Oliveira Sampaio - Vistos. Trata-se… Processo 1002726-28.2025.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Silva Ortolan - Gilberto Antonio Pereira - - Valdeci Oliveira Sampaio - Vistos. Trata-se de ação de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de tutela antecipada proposta por LEONARDO SILVA ORTOLAN em face de GILBERTO ANTONIO PEREIRA e VALDECI OLIVEIRA SAMPAIO, na qual alega que é possuidor direto do veículo Ford Ranger XL, ano/modelo 2007/2007, placa NHE 5446, Renavam 00923195467, desde 10/06/2021. Narra que adquiriu o veículo de Lindonor Ribeiro da Silva, que por sua vez havia comprado do executado Gilmar Pereira da Silva em março de 2021, porém, diante dos problemas mecânicos apresentados pelo automóvel, especialmente fundição do motor, decidiu revendê-lo ao embargante. Sustenta que pagou R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) pelo veículo em junho de 2021, conforme comprovantes de pagamento anexados, e que o documento de transferência foi assinado em 10/06/2021 no 1º Tabelionato de Notas de Itapecerica da Serra. Afirma que o veículo permaneceu em seu poder desde então, sendo utilizado por sua família para trabalho e sustento, tendo inclusive arcado com multas, impostos e reparos diversos. Relata que somente em 29/04/2025, quando procurou um despachante para finalizar a transferência junto ao DETRAN, tomou conhecimento da restrição judicial incidente sobre o bem, determinada em 13/03/2025 nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0002757-02.2024.8.26.0268. Diante desses fatos, sustenta sua condição de terceiro de boa-fé, a inexistência de fraude à execução, a legitimidade para defender a propriedade do bem mediante tradição efetivada em 2021, muito anterior ao ajuizamento da ação executiva em julho de 2024, e a aplicação do princípio da tradição para bens móveis conforme artigo 1.267 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada para cancelamento da restrição judicial, o processamento e julgamento procedente dos embargos, com o reconhecimento definitivo de seu domínio sobre o veículo e a impossibilidade jurídica de inclusão do bem na execução. Documentos acostados às fls. 47/159. Por meio da decisão proferida às fls. 162, foi deferida a tutela antecipada de urgência, determinando-se o cancelamento da constrição que recaiu sobre o automóvel Ford Ranger, ante a documentação que indicava ser o embargante possuidor do veículo desde 10/06/2021, conforme comunicação de venda presente no documento e multas de trânsito em seu nome. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 214/216, na qual concordam integralmente com a liberação do veículo da constrição judicial. Asseveram que, após análise dos autos, verificaram que o veículo foi efetivamente alienado ao embargante em data anterior ao ajuizamento da ação principal e ao início do cumprimento de sentença, sendo a documentação juntada demonstrativa da veracidade das alegações e da boa-fé do embargante. Em virtude disso, sustentam que o bem deve ser excluído da constrição judicial com a devida liberação do gravame. Ao final, requereram apenas o afastamento da condenação em honorários de sucumbência, ante a inexistência de resistência e litigiosidade no caso. O embargante apresentou tréplica às fls. 219/247, reiterando todos os argumentos da inicial e destacando a concordância dos embargados com a liberação do veículo, pugnando pela procedência integral dos embargos. Não foram especificadas provas pelas partes, tratando-se de matéria exclusivamente documental. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre embargos de terceiro opostos por quem se diz proprietário de veículo automotor indevidamente constrito em execução da qual não participa. Pois bem. Os embargos de terceiro constituem remédio processual destinado a proteger terceiros que não integram a relação processual principal, mas que sofrem ou podem sofrer constrição judicial sobre bens de sua propriedade ou posse. O instituto encontra-se disciplinado nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A legitimidade ativa abrange tanto o terceiro proprietário quanto o possuidor, conforme previsto no §1º do artigo 674 do CPC. Para a procedência dos embargos de terceiro, é necessário demonstrar: (i) a qualidade de terceiro em relação ao processo principal; (ii) a propriedade ou posse do bem constrito; (iii) a boa-fé na aquisição; e (iv) a ausência de fraude à execução. No caso de bens móveis, como veículos automotores, a propriedade se transfere mediante tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, que estabelece que "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". O registro no órgão de trânsito tem natureza meramente administrativa, não constituindo prova absoluta da propriedade, que se comprova pela tradição efetiva do bem ao adquirente. A configuração da fraude à execução, prevista no artigo 792 do CPC, exige a demonstração de que, ao tempo da alienação, já tramitava ação contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, com conhecimento do terceiro adquirente. Conforme consolidado na Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A ausência de restrição no registro do veículo à época da aquisição gera presunção de boa-fé do adquirente. No caso em tela, a análise detida da documentação acostada aos autos revela que o embargante efetivamente adquiriu o veículo Ford Ranger, placa NHE 5446, em junho de 2021, muito antes do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença em julho de 2024. O documento de transferência às fls. 56 comprova que em 10/06/2021 foi formalizada a alienação do veículo diretamente do executado Gilmar Pereira da Silva para o embargante Leonardo Silva Ortolan. A tradição do bem restou demonstrada pelas fotografias às fls. 113/121 que mostram a retirada do veículo da residência do vendedor intermediário, pelas notas fiscais de reparos realizados às fls. 138/143, e especialmente pelas multas de trânsito direcionadas ao embargante às fls. 86/97, evidenciando que o veículo permaneceu em seu poder desde 2021. Os comprovantes de pagamento anexados demonstram que o embargante desembolsou R$ 17.000,00 para aquisição do veículo, valor compatível com o estado defeituoso do bem, que apresentava motor fundido e necessitava de reparos extensos. A declaração de testemunha do vendedor intermediário Lindonor Ribeiro da Silva às fls. 73/74 corrobora a narrativa dos fatos, confirmando a venda ao embargante em razão dos problemas mecânicos apresentados. A boa-fé do embargante na aquisição é inequívoca, considerando que: (i) não havia qualquer restrição judicial anotada no registro do veículo em 2021; (ii) a ação de cumprimento de sentença somente foi ajuizada em julho de 2024, três anos após a aquisição; (iii) o embargante arcou com multas, impostos e reparos do veículo durante todo o período; (iv) a comunicação de venda foi devidamente registrada no DETRAN; e (v) os embargados expressamente reconheceram a legitimidade da aquisição e a boa-fé do embargante. A demora na transferência definitiva junto ao DETRAN encontra justificativa plausível nos extensos problemas mecânicos do veículo, que permaneceu longo período em oficinas para reparos, conforme documentado nos autos. Tal circunstância não descaracteriza a propriedade adquirida pela tradição, sendo o registro administrativo mera formalidade que não interfere na transferência dominial já operada. O reconhecimento pelos próprios embargados da legitimidade da pretensão, sem oferecimento de resistência, confirma a procedência dos embargos. A ausência de litigiosidade e a concordância expressa com a liberação do veículo demonstram que a constrição foi efetivamente indevida, recaindo sobre bem de terceiro alheio à relação executiva. Quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em ausência de sucumbência, dado que foi necessária a contratação de advogado e ajuizamento de ação própria, a fim de levantar a constrição sobre o bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, confirmando a tutela antecipada concedida, para reconhecer o domínio do embargante Leonardo Silva Ortolan sobre o veículo Ford Ranger, ano/modelo 2007/2007, placa NHE 5446, Renavam 00923195467, determinando o cancelamento definitivo da restrição judicial incidente sobre o bem no sistema RENAJUD e a impossibilidade de inclusão do veículo na execução. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), PRISCILA LORIS PINTO (OAB 356523/SP)

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Anselmo Francisco Alves Neto x Serasa Experian S/A e outros

ID: 321142602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-06.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO FRANCISCO ALVES NETO

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN S/A SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Francisco Alves Neto - Serasa Experian S/A - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. ANSELMO… Processo 1010458-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Francisco Alves Neto - Serasa Experian S/A - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. ANSELMO FRANCISCO ALVES NETO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de SERASA S.A. e SPC BRASIL, na qual alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação, em razão de débitos que afirma desconhecer. Sustenta que a negativação lhe causou constrangimentos e prejuízos, e pede tutela de urgência para excluir as anotações. Ao final pede a procedência da ação, com cancelamento da negativação. Concedida a tutela de urgência, os réus foram citados e contestaram a ação. SPC BRASIL alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, sustentando que não realizou qualquer negativação em nome do autor. No mérito assevera a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência da ação. SERASA S.A., também suscitou ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugna a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito alega apenas disponibilizou ofertas de renegociação de dívidas em sua plataforma Serasa Limpa Nome, sem publicidade a terceiros. Afirma que houve notificação prévia do devedor, rebatendo a alegação de negativação indevida. Não houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Rejeito a preliminar de inépcia. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ainda que de forma genérica, a narrativa permite a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Também não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Quanto à ilegitimidade passiva, tanto a SERASA quanto o SPC BRASIL são responsáveis, em tese, pela manutenção de cadastros de inadimplentes e pela veiculação de informações creditícias. A análise da responsabilidade de cada uma deve ser feita no mérito. Ultrapassadas estas questões, passo ao exame do mérito. Conforme documentos juntados aos autos, não há prova de que o SPC BRASIL tenha realizado qualquer anotação ou negativação em nome do autor. A própria parte autora não apresentou documento que comprove a inscrição de seu nome nos cadastros mantidos pelo SPC, tampouco indicou qual dívida teria sido registrada por tal ré. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do SPC Brasil, extinto o processo com relação ao correu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação à SERASA, restou comprovado nos autos que houve, de fato, a anotação do nome do autor em razão de débitos oriundos de diversas instituições financeiras, como Bradescard, Banco CSF, FIDC Ipanema VI, Banco BMG e Itapeva XI Multicart. Contudo, a corre SERASA demonstrou que todas as anotações foram precedidas de comunicação prévia ao consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. Não bastasse isso, a corre comprovou que as dívidas mencionadas pelo autor não constavam como "negativadas", tratando-se apenas de ofertas de renegociação disponibilizadas na plataforma Serasa Limpa Nome, acessada voluntariamente pelo próprio consumidor, mediante login e senha. Tais informações não são públicas nem acessíveis a terceiros, não configurando, portanto, violação à honra ou exposição indevida. E, conforme pacificado na jurisprudência, a simples disponibilização de proposta de renegociação de dívida em ambiente restrito ao consumidor não configura negativação nem enseja dano moral. Nesse sentido, "APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILDIADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA NÃO OSTENTA CARÁTER DE DESABONADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I.Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação contra Itaú Unibanco Financeira S.A., declarando a inexistência de débito e determinando a retirada de inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. A autora busca a reforma da sentença para condenar o réu a indenização pelos danos morais causados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome configura dano moral indenizável e se os honorários foram arbitrados adequadamente. III.Razões de Decidir 3. A plataforma Serasa Limpa Nome não possui caráter desabonador ou publicidade que macule direitos personalíssimos, não se confundindo com cadastros restritivos de crédito. 4. Não há comprovação de negativação indevida ou de abalo à honra e imagem da autora, sendo a situação considerada mero dissabor cotidiano. 5. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição em plataforma de negociação de dívidas sem caráter desabonador não configura dano moral. A ausência de negativação em cadastros de inadimplentes não enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1020698-95.2019.8.26.0114, Rel. Des. Walter Exner, j. 29/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1001568-89.2020.8.26.0048, Rel. Maia da Rocha, j. 05/10/2020; TJSP, Apelação Cível 1000599-42.2020.8.26.0576, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1002726-07.2020.8.26.0655, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 23/07/2021".(TJSP; Apelação Cível 1057471-72.2023.8.26.0576; Relator (a):Gilberto Franceschini; Data do Julgamento: 07/07/2025). Diante do exposto, A) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação ao réu SPC BRASIL, por ilegitimidade passiva. B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da ré SERASA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, cassados os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB 81751/MG), RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283136/SP)

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