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Processo nº 1002969-78.2025.8.26.0168

ID: 319988996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002969-78.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURACI CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

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Processo 1002969-78.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juraci Correia dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente o pedido i… Processo 1002969-78.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juraci Correia dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) condenar a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo a proceder ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pela parte autora sexta parte e quinquênios de modo que, além das parcelas já consideradas na base de cálculo, também incida, desde que efetivamente recebidas, sobre as seguintes verbas: (i) Adicional de Insalubridade - Inativo; (ii) Prêmio de Desempenho Individual - Inativo; B) condenar, ainda, a requerida ao pagamento das diferenças apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Atribuo ao crédito caráter alimentar. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recursoFicam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)

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Processo nº 1002969-85.2025.8.26.0198

ID: 325556502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002969-85.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 1002969-85.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalme… Processo 1002969-85.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Antonela Riboli e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 332826153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONELA RIBOLI RAFAEL HELLMEISTER LAMANA SALLES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARINA PIO DO NASCIMENTO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002969-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonela Riboli - - Rafael Hellmeister Lamana Salles - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1002969-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonela Riboli - - Rafael Hellmeister Lamana Salles - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.703,33 pelos danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, desde o evento ilícito, quando do desembolso ou perda patrimonial, e juros de mora mensais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, de mesma data, e mais R$ 10.000,00 para cada autor pelos danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento ilícito. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, aparte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARINA PIO DO NASCIMENTO (OAB 44345/SC), MARINA PIO DO NASCIMENTO (OAB 44345/SC)

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Processo nº 0007327-53.2018.8.26.0361

ID: 306610599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007327-53.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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Processo 0007327-53.2018.8.26.0361 (processo principal 1004440-84.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Lps Eduardo Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 417/418 - Em análise a… Processo 0007327-53.2018.8.26.0361 (processo principal 1004440-84.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Lps Eduardo Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 417/418 - Em análise ao documento de fls. 412/413, anoto que para apreciação do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá o exequente observar os termos do art. 133 e seguintes do C.P.C., bem como do art. 910 das NSCGJ, no tocante à necessidade de instauração de incidente, bem como os termos do Comunicado CG nº 988/17 (DJE de 18/04/2017 - pág. 22/23), indicando, ainda, no mencionado incidente, expressamente, qual(is) pessoa(s) deverá(ão) ser incluída(s) no pólo passivo da ação, qualificando-a(s), e formulando regular pedido de citação. Isso porque a sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura da firma individual, situação que possibilitaria a pretensão do exequente nestes próprios autos em razão da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, o que não acontece no caso concreto (Sociedade Limitada Unipessoal), eis que os patrimônios são distintos. Em que pese a empresa executada possuir um único sócio (o executado), devem ser observadas as alterações desse tipo de sociedade em decorrência do artigo 41 da Lei nº 14.195/21 (empresa individual de responsabilidade limitada, atualmente denominada sociedade limitada unipessoal). Assim, o patrimônio da empresa por dívida do sócio somente poderá ser atingido mediante prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: MONITÓRIA. Ampliação do litisconsórcio passivo. Inclusão de empresas em que os agravados são sócios, sem a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal Impossibilidade quanto ao regime jurídico adotado. Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com relação à empresa Tesla Engenharia e Construtora Ltda. Por outro lado, quanto à empresa Renata Matos Nicácio de Abreu ME, inexiste distinção entre a pessoa física (empresária individual) e a jurídica (empresa individual). Possibilidade de inclusão no polo passivo. Precedentes. Arresto cautelar. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao art. 301, do CPC. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Códex. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte da empresa individual, capaz de frustrar o resultado útil do processo. Medida prematura, visto que a citação sequer foi realizada na primitiva instância. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160566-15.2025.8.26.0000; Relatora:Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; Lei nº 8.906/94, art. 23; Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Intime-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 0083714-07.2023.8.26.0500

ID: 297581881

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083714-07.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MARTINS ABUD

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Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cív… Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cível Foro de Ibitinga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP)

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Processo nº 0083714-07.2023.8.26.0500

ID: 312008881

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083714-07.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MARTINS ABUD

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Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cív… Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cível Foro de Ibitinga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP)

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S. B. G. De O. x C. A. S. De O.

ID: 276998733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002969-91.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. B. G. DE O.

Polo Passivo:

C. A. S. DE O.

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

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DOUGLAS EDUARDO DA SILVA

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ANA CAROLINA GOUVEIA

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ADV: Douglas Eduardo da Silva (OAB 341784/SP), Francielle Costa de Carvalho (OAB 356690/SP), Ana Carolina Gouveia (OAB 467424/SP) Processo 1002969-91.2024.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. B… ADV: Douglas Eduardo da Silva (OAB 341784/SP), Francielle Costa de Carvalho (OAB 356690/SP), Ana Carolina Gouveia (OAB 467424/SP) Processo 1002969-91.2024.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. B. G. de O. - Reqdo: C. A. S. de O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para decretar o divórcio das partes, com fundamento no § 2º, do artigo 1.580 do CC e artigo 226, § 6º, da CF, declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal. A título de meação, nos termos da fundamentação, atribuo a cada um dos ex-cônjuges a fração de 50% (cinquenta por cento) dos direitos que o casal detém sobre o imóvel descrito no instrumento de p. 14/20 (lote 35, quadra Q, Loteamento Portal da Fonte, Monte Aprazível/SP), assim como 50% (cinquenta por cento) do crédito decorrente da quota consorcial de p. 94/96 e 50% (cinquenta por cento) dos móveis que guarneciam a residência do casal, ficando ressalvado que eventual liquidação desse patrimônio comum deverá ser objeto de discussão em ação própria de extinção de condomínio. Ainda a título de meação, atribuo a cada uma das partes a responsabilidade pelo pagamento de metade da dívida ilustrada no documento de p. 93, relativa ao imóvel comum, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio, observando-se que a autora manifestou desejo de alterar o nome. Face à sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em R$ 1.111,45 (um mil cento e onze reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 10% sobre o valor da tabela aplicável ao caso (item 6.1, d), ex vi do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC),prevista no artigo 406, § 1º, do CC, calculada na forma indicada no § 2º, do mesmo dispositivo legal, com a observação contida no subsequente § 3º. Esclareço que a única interpretação do disposto no artigo 85, § 8º-A, do CPC, consentânea com o disposto no artigo 2º, da CF, é a que deságua na utilização do quantum mínimo de honorários contratuais definido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a espécie como real expressão econômica da lide nas hipóteses em que o valor da causa se revelar irrisório, sobre ele se aplicando percentual adstrito às balizas previstas no artigo 85, § 2º, do NPC, aqui 10% em função da simplicidade da lide. Raciocínio distinto macularia o princípio da Separação de Poderes, redundando em barreira legislativa ao exercício de atividade típica do Poder Judiciário, qual seja, a distribuição dos ônus sucumbenciais de maneira proporcional ao valor do bem da vida perseguido, medida da qual o profissional do direito, por lógica, tem ciência ao patrocinar causa de ínfima dimensão, ao menos sob a ótica estritamente financeira. A interpretação conforme operada, assim, compatibiliza a justa expectativa de remuneração do causídico com a atribuição, ao vencido, de obrigação harmônica com a condenação efetiva, aplicando-se nas situações em que a incidência do percentual de 10% sobre o valor da causa resultar em montante inferior à incidência desse mesmo percentual ao valor de honorários contratuais mínimos estipulados pelo órgão de classe para o caso, utilizando-se esse segundo resultado. Outrossim, à vista do documento coligido a p. 101/103, defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do CPC. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono atuante por indicação do convênio DPE-SP/OAB-SP, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. P.R.I.C.

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Claudionor Soares De Almeida x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 324355634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-15.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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Processo 1002969-15.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudionor Soares de Almeida - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A ta… Processo 1002969-15.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudionor Soares de Almeida - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A taxa judiciária, a qual era devida no momento da distribuição do presente feito, na forma do artigo 4º, inciso I da Lei nº 11.608/2003, não foi imediatamente recolhida, vez que teve a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora Claudionor Soares de Almeida. Entretanto, conforme sentença proferida nos autos, percebe-se que o(a)(s) requerido(a)(s) Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas deverá suportar o ônus da sucumbência. O simples fato de ter sido o Autor contemplado pelos benefícios da justiça gratuita não desonera o(a)(s) requerido(a)(s) de arcar(em) com o ônus da sucumbência, vez que a circunstância de o hipossuficiente não ter recolhido as custas inicias, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi conferida, não significa que o processo não teve custo algum, apenas tal recolhimento, como dito anteriormente, ficou sob condição suspensiva, arcando o Estado, neste intervalo, com as custas e despesas processuais a fim de garantir o direito constitucional de acesso efetivo à justiça. Portanto, concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a), vencido(a)(s) o(a)(s) requerido(a)(s), não poderá(ão) esta(s) se beneficiar(em) da gratuidade concedida àquele, sendo tal importância ser ressarcida ao Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Autor beneficiário da gratuidade judiciária. Isenção do adiantamento das custas iniciais. Julgamento reformado. Recurso do autor provido. Condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Custas devidas pela sucumbente. Concedida a justiça gratuita ao autor e vencida a ré-agravante não pode ela beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Tal obrigação permanece. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20305643020208260000 SP 2030564-30.2020.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 30/06/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) APELAÇÃO. Mandato. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Condenação dos réus à obrigação de prestar contas e de pagar os ônus da sucumbência. Apelo da corré restrito aos critérios de fixação da sucumbência. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas. Precedente do C. STJ. Na ausência de condenação, usa-se o critério equitativo para a fixação dos honorários. Art. 20, § 4º, do CPC/73. Valor da causa que ainda não tem relevância para a fixação da sucumbência neste primeiro momento da ação prestação. Honorários de R$ 1.000,00 que remuneram suficientemente o patrono das autoras, tendo em vista a simplicidade desta primeira fase da prestação, sem prejuízo de nova fixação de honorários na segunda fase. Custas e despesas processuais que também são devidas pela parte sucumbente. O fato das autoras serem beneficiárias da justiça gratuita e não terem recolhido as custas iniciais não significa a inexistência de gastos com o processo. Estado que arcou com as custas e despesas a fim de assegurar o direito de acesso à justiça. Custas e despesas processuais que devem ser pagas pela parte vencida. Art. 11 da Lei nº 1.060/50. Alegada litigância de má-fé das autoras que atribuíram valor à causa muito superior ao que teriam direito. O valor da causa atribuído pelas autoras foi mantido por decisão irrecorrida em incidente de impugnação. Inocorrência das hipóteses do art. 17 do CPC/73. Apelação parcialmente provida.(TJ-SP - APL: 10087219620148260562 SP 1008721-96.2014.8.26.0562, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 24/08/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2016) (grifo nosso) No presente caso, conforme pode ser ver pela certidão retro, devidamente intimada, a parte devedora não efetuou o recolhimento das custas processuais em aberto (taxa judiciária) no prazo estipulado. Assim, expeça-se a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019., em desfavor do(a) requerido(a) Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas. No mais, aguarde-se o resultado da comunicação acima determinada. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP)

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Processo nº 0005324-73.2023.8.26.0451

ID: 291179651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005324-73.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

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Processo 0005324-73.2023.8.26.0451 (processo principal 1023568-04.2021.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Francisco de Assis Barbosa de Lima - Orde… Processo 0005324-73.2023.8.26.0451 (processo principal 1023568-04.2021.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Francisco de Assis Barbosa de Lima - Ordem nº 2021/001805 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls. 159, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 05 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)

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Gustavo Peixoto Proence x M.R.V. Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 311042953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013057-73.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEIXOTO PROENCE

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A PARQUE PIAZZA FONTANELLA INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1013057-73.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Peixoto Proence - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - - Parque Piazza Fontanella Incorporaçõ… Processo 1013057-73.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Peixoto Proence - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - - Parque Piazza Fontanella Incorporações Spe Ltda - Vistos. Gustavo Peixoto Proence, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Parque Piazza Fontanella Incorporações Spe Ltda e M.R.V. Engenharia e Participações S/A alegando, em síntese, que vem sofrendo com uma série de problemas estruturais e que o apartamento entregue ao autor se trata de projeto diverso do efetivamente apresentado pela parte requerida em sua divulgação online de apartamento decorado. Afirma o autor que sofreu ampla lesão moral em decorrência da frustração em vista das falhas e vícios construtivos presentes no apartamento, alegando a configuração de publicidade enganosa. Além disso, afirma existir desvalorização do imóvel, em razão da existência de duas caixas hidrossanitárias próximas às janelas do apartamento. Pelas razões expostas, requer: 1- Condenação das rés por danos morais, fixando o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2- A concessão da tutela de urgência que, caso não seja acolhida, pela condenação das rés na obrigação de fazer, a fim de realizar os reparos necessários no imóvel em questão; 3- A condenação das requeridas por danos materiais, em razão da desvalorização do imóvel; A decisão de fl. 125 indeferiu a tutela de urgência. A parte requerida apresentou contestação às fls. 132/162. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir da parte autora, a ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, e a decadência do prazo para ação. No mérito, aduz que a obra foi entregue de acordo com o contratado, e que as alegações do autor são genéricas e inverídicas. Afirma que o posicionamento das caixas de esgoto citadas se encontra de acordo com as normas da NBR 8160. Entende pela inexistência de ato ilícito, pela inconsistência das alegações feitas e da inexistência de dano moral. Por fim, afirma ser impossível a inversão do ônus da prova solicitado pelo requerente. Réplica às fls. 287/310. Decisão de fls. 311/312 afastou as preliminares e determinou a realização de perícia. Laudo pericial às fls. 627/671. É o relatório. Passo a decidir. 1 DANOS MATERIAIS Conforme a conclusão do perito à fl. 643 As anomalias originadas na fase de construção se referem a existência de fissuras e manchas de umidade nas paredes." Os demais itens apontados na exordial, já estavam previstos no memorial descritivo do imóvel (fls. 170/178), tendo essa sido, também, a conclusão do d. perito: Os pontos que já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts, encanamentos expostos, pintura texturizada, forro de PVC, espaço para TV, ausência de tomada para coifa, caixas hidrossanitárias na área comum e grama no piso da garagem." (fl. 643). Por fim, o d. perito se manifestou que as anomalias originadas na fase de construção são passíveis de reparo, e indicou o valor de R$ 663,89 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos) (janeiro/2025) para reparação dos vícios indicados (fls. 644). Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido especificadamente e com razões técnicas, foi bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser acolhido. Diante da responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a condenação das requeridas para que realizem os reparos, em 30 (trinta) dias, das fissuras e manchas de umidades nas paredes da sala e dormitório. 2 DANOS MORAIS Ressalto que recentemente houve alteração de posicionamento deste Magistrado em relação ao tema objeto destes autos, considerando a natureza dos apartamentos decorados, os contratos assinados entre as partes e o conhecimento prévio dos defeitos. A parte autora sustenta a aquisição de apartamento no empreendimento das rés, porém, quando da entrega, foi surpreendida por algumas alterações estruturais em relação ao decorado apresentado e prometido. As rés alegam e demonstram que o apartamento foi construído de acordo com o projeto arquitetônico e memorial descritivo, sendo estes documentos entregues ao comprador para assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, fato este não impugnado pelo autor. O memorial descritivo, o manual do proprietário e a planta do empreendimento descrevem, detalhadamente, todas as informações pertinentes ao imóvel, desde materiais, forma de construção, tamanhos, manutenções, entre outros dados, conforme também explicado e indicado pelo perito em relação aos itens objetos desta ação. Tal fato foi corroborado pelo perito, que especificou cada item ora reclamado da seguinte forma: "Dentre os pontos indicados foram observadas anomalias originadas na fase de construção e pontos já previstos em projeto. e Os pontos que já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts, encanamentos expostos, pintura texturizada, forro de PVC, espaço para TV, ausência de tomada para coifa, caixas hidrossanitárias na área comum e grama no piso da garagem (fl. 643). Assim, com exceção dos vícios construtivos elencados, os demais vícios indicados na inicial que diferem do decorado apresentado estão em conformidade com os documentos oficiais e contratos do imóvel. Frise-se que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou fôlder não podem se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinados pelas partes, maiores e capazes. Portanto, não comprovada pela parte autora a entrega de imóvel de forma diversa da contratada, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés à obrigação de reparar, em 30 dias, as fissuras e manchas de umidade presentes nas paredes do imóvel, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada ao valor da causa. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão autor e réus com metade das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de R$1.500,00 para o patrono da parte adversa, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP)

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