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Vanessa Santana Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 308345206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002969-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002969-91.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santana dos Santos - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA, E DE COMPROVAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, QUANDO ASSIM O EXIGIR O CASO CONCRETO. CIÊNCIA DA PATRONA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CAUTELAS PELO JUÍZO. CONDUTAS PROCESSUAIS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS PELO CNJ. MEDIDA JUDICIAL AMPARADA POR RECOMENDAÇÃO DO CNJ (ATO NORMATIVO N. 0006309-27.2024.2.00.0000) E PELOS COMUNICADOS CG N. 02/2017 E 424/2024 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA CONFIRMADA PELO E. STJ NA TESE FIXADA NO RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1198 (RESP Nº 2021665MS). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL OU COM ASSINATURA FÍSICA, COM FIRMA RECONHECIDA. A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, EMBORA VÁLIDA, POSSUI MENOR GRAU DE CONFIABILIDADE EM RELAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. ZAPSIGN CREDENCIADA COMO AUTORIDADE DE REGISTRO E QUE NÃO ESTÁ APTA A EMITIR ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE TORNA OS ATOS PRATICADOS INEFICAZES. ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024. ART. 104, § 2º DO CPC. PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTE O VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002969-72.2024.8.26.0634

ID: 275893946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002969-72.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VECE INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA GUILHERMELLI

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ADV: Flavia Maria Guilhermelli (OAB 356025/SP) Processo 1002969-72.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vece Incorporadora Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado… ADV: Flavia Maria Guilhermelli (OAB 356025/SP) Processo 1002969-72.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vece Incorporadora Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Diante do que consta nos autos, julgo extinto o presente expediente processual por conta da satisfação integral da obrigação, e o faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado, competindo à parte, então devedora, pagar os emolumentos devidos ao Tabelião. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Custas e despesas, havendo, e competirão à parte executada, atentando-se ao que dispõe o art. 1.098 das NSCGJ-TJSP. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet - Cálculos Judiciais - Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de maio de 2025.

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Marcos Antonio Maia De Oliveira x Ailton Pizzico e outros

ID: 290769597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036434-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AILTON PIZZICO ALPHAQUIP MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE BRANCO

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ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA

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Processo 1036434-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Antonio Maia de Oliveira - Alphaquip Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Ailton Pizzico - Ante o exp… Processo 1036434-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Antonio Maia de Oliveira - Alphaquip Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Ailton Pizzico - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARIA CELESTE BRANCO (OAB 133308/SP), MARIA CELESTE BRANCO (OAB 133308/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP)

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Processo nº 1002969-72.2025.8.26.0073

ID: 298120892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002969-72.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002969-72.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui… Processo 1002969-72.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencados nas hipóteses que justificam Segredo de Justiça. Assim indefiro o trâmite em segredo de justiça. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 18/19, a mora do comprador. Anoto que o fato de o AR ter sido recebido por terceiro não impede que a requerida seja constituída em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual, em caso de mudança de domicílio. Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA ALTIS 2.0 FLEX 16V AUT. G, placa FHK5B26, chassi 9BRBD48E8D2600322, fabricado em 2013, modelo 2013, cor CINZA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Proceda-se ao bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Andrea Colombo De Freitas e outros x Azul Viagens E Turismo Ltda.

ID: 293543161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA COLOMBO DE FREITAS BRUNA COLOMBO DE FREITAS LAéRCIO DE FREITAS

Polo Passivo:

AZUL VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLÁUDIO LUÍS RUI

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Processo 1002969-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio de Freitas - - Andrea Colombo de Freitas - - Bruna Colombo de Freitas - Azul Viag… Processo 1002969-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio de Freitas - - Andrea Colombo de Freitas - - Bruna Colombo de Freitas - Azul Viagens e Turismo Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, bem como condeno os autores à multa pela litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa, individualmente por cada requerente, devida à requerida. Condeno, ainda, os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Andrea Colombo De Freitas e outros x Azul Viagens E Turismo Ltda.

ID: 291099606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA COLOMBO DE FREITAS BRUNA COLOMBO DE FREITAS LAéRCIO DE FREITAS

Polo Passivo:

AZUL VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLÁUDIO LUÍS RUI

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Processo 1002969-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio de Freitas - - Andrea Colombo de Freitas - - Bruna Colombo de Freitas - Azul Viag… Processo 1002969-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laércio de Freitas - - Andrea Colombo de Freitas - - Bruna Colombo de Freitas - Azul Viagens e Turismo Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, bem como condeno os autores à multa pela litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa, individualmente por cada requerente, devida à requerida. Condeno, ainda, os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP)

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A. S. T. I. L. x E. S. e outros

ID: 280279334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021474-29.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T. I. L.

Polo Passivo:

E. S. R. I. I. E. C. E. E.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA MEIRA

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CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO

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ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO… ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO (OAB 105556/PR), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA (OAB 58966/PR), Fernanda da Silva Meira (OAB 522474/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OAB 49338/PR) Processo 0021474-29.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. T. I. L. - Exectdo: R. I. I. E. C. E. E. , E. S. - Vistos. Fls. 518/521: A exequente requer a inclusão do único sócio administrador da empresa executada no polo passivo da ação, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviável, contudo, a providência, uma vez que a devedora trata-se de empresa com natureza jurídica de Sociedade Empresaria Limitada - EPP (fls. 522), em atividade e com um único titular, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 522/529. Considerando, pois, a existência de distinção patrimonial entre a executada e seu sócio titular/administrador, necessária a análise do cabimento do levantamento da personalidade jurídica em incidente próprio e à luz das hipóteses em que a lei o autoriza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se.

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A. S. T. I. L. x E. S. e outros

ID: 280271364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021474-29.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T. I. L.

Polo Passivo:

E. S. R. I. I. E. C. E. E.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA

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FERNANDA DA SILVA MEIRA

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CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO

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ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO… ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO (OAB 105556/PR), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA (OAB 58966/PR), Fernanda da Silva Meira (OAB 522474/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OAB 49338/PR) Processo 0021474-29.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. T. I. L. - Exectdo: R. I. I. E. C. E. E. , E. S. - Vistos. Fls. 518/521: A exequente requer a inclusão do único sócio administrador da empresa executada no polo passivo da ação, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviável, contudo, a providência, uma vez que a devedora trata-se de empresa com natureza jurídica de Sociedade Empresaria Limitada - EPP (fls. 522), em atividade e com um único titular, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 522/529. Considerando, pois, a existência de distinção patrimonial entre a executada e seu sócio titular/administrador, necessária a análise do cabimento do levantamento da personalidade jurídica em incidente próprio e à luz das hipóteses em que a lei o autoriza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se.

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A. S. T. I. L. x E. S. e outros

ID: 280000281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021474-29.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T. I. L.

Polo Passivo:

E. S. R. I. I. E. C. E. E.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA

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FERNANDA DA SILVA MEIRA

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CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO

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ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OA… ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OAB 49338/PR), Fernanda da Silva Meira (OAB 522474/SP), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA (OAB 58966/PR), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO (OAB 105556/PR) Processo 0021474-29.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. T. I. L. - Exectdo: R. I. I. E. C. E. E. , E. S. - Vistos. Fls. 518/521: A exequente requer a inclusão do único sócio administrador da empresa executada no polo passivo da ação, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviável, contudo, a providência, uma vez que a devedora trata-se de empresa com natureza jurídica de Sociedade Empresaria Limitada - EPP (fls. 522), em atividade e com um único titular, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 522/529. Considerando, pois, a existência de distinção patrimonial entre a executada e seu sócio titular/administrador, necessária a análise do cabimento do levantamento da personalidade jurídica em incidente próprio e à luz das hipóteses em que a lei o autoriza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se.

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A. S. T. I. L. x E. S. e outros

ID: 280056749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021474-29.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T. I. L.

Polo Passivo:

E. S. R. I. I. E. C. E. E.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA

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FERNANDA DA SILVA MEIRA

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CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO

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ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OA… ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OAB 49338/PR), Fernanda da Silva Meira (OAB 522474/SP), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA (OAB 58966/PR), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO (OAB 105556/PR) Processo 0021474-29.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. T. I. L. - Exectdo: R. I. I. E. C. E. E. , E. S. - Vistos. Fls. 518/521: A exequente requer a inclusão do único sócio administrador da empresa executada no polo passivo da ação, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviável, contudo, a providência, uma vez que a devedora trata-se de empresa com natureza jurídica de Sociedade Empresaria Limitada - EPP (fls. 522), em atividade e com um único titular, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 522/529. Considerando, pois, a existência de distinção patrimonial entre a executada e seu sócio titular/administrador, necessária a análise do cabimento do levantamento da personalidade jurídica em incidente próprio e à luz das hipóteses em que a lei o autoriza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se.

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