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B. D. S. A. x R. G. De A.

ID: 281305353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001486-03.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

R. G. DE A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1001486-03.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Reqdo: R. G. d… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1001486-03.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Reqdo: R. G. de A. - BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Rodrigo Guedes de Almeida, alegando, em resumo, que em 20/08/2024 celebrou com a parte ré, contrato de financiamento nº 2381847/24 com alienação fiduciária em garantia para aquisição de um veículo Marca Hyundai-Tucson 2.0, 16v, Rebavam 00539332364, placas FJL0G93, mediante o pagamento de 48 parcelas mensais. Ocorre, contudo, que a parte ré não vem cumprindo com o pactuado, visto ter deixado de pagar as prestações vencidas a partir de 19/12/2024. Em face da inadimplência, pugna pela busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação do domínio. Juntou documentos (fls. 05/47). Deferida a liminar de busca e apreensão (fls. 51), o bem foi apreendido e entregue à parte requerente (fls.57). A parte ré foi citada (fls.58) e apresentou contestação (fls. 63/85), onde requereu, em preliminar, a revogação da tutela de urgência deferida. Requereu a gratuidade processual. No mérito, alegou cobrança de juros abusivos, assim como de taxas e tarifas não contratadas. Juntou documentos (fls. 86/106). Réplica (fls. 110/136). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). No mérito, o pedido é procedente. Primeiramente, importante salientar que a presente sentença decidirá apenas as questões que efetivamente foram objeto de pedido por parte do autor. Apesar de trivial, necessário relembrar a regra de adstrição da sentença ao pedido, contida no artigo 490 e 492 do CPC, sob pena de incorrer em nulidade. Decorre essa necessidade do fato de que tem se tornado bastante comum a apresentação de petições iniciais genéricas, nas quais a parte discorre longamente sobre os princípios norteadores das relações de consumo, bem como sobre nulidades em tese, mas no capítulo do pedido consta apenas genericamente o pedido para declarar nulas as "cláusulas abusivas","que geram onerosidade excessiva", "em desacordo com o Código do Consumidor" ou "em desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual", sem se especificar quais seriam essas cláusulas. Ademais, importa salientar a súmula 381 do STJ, pela qual "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Passo à análise de cada questão objeto da ação. Da Taxa de Juros: O autor alega abusividade na taxa de juros, aduzindo estarem acima da média do mercado. Sem razão, contudo. No particular, consigno que, quando do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi e julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (abrangendo os temas n.º 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36), fixaram-se os seguintes entendimentos: (i) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), como dispõe a Súmula 596/STF; (ii) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; (iii) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil de 2002; (iv) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.No mesmo julgamento, assentou-se a tese de que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo Juiz em face do caso concreto, levando-se em conta, dentre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (o qual varia entre os agentes do mercado financeiro), o risco envolvido na operação, o histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias ofertadas, o local da contratação, a forma de pagamento, as fontes de renda do contratante, dentre outras peculiaridades do caso em julgamento. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti (DJe 29/06/2022), consignou-se que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado nãos ignifica, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. No referido julgamento, foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. Não obstante, de acordo com os precedentes indicados, caso demonstrada a abusividade na cobrança em excesso dos juros remuneratórios, deve-se aplicar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para as operações equivalentes (EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), sem prejuízo de que o Juiz, de acordo com o seu livre convencimento racional, indique "outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo (REsp n. 1.061.530/RS). Ora, no caso em tela, a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado, uma vez que o contrato entabulado entre as partes possui taxa de juros mensais fixada em 2,82%a.m., e anuais de 39,61% a.a (fls. 27). Portanto não há que se cogitar de abusividade ou lesão pela cobrança de juros porque esta, além de estar inserida na média do mercado, na verdade, engloba os juros reais, indicativos de lucro, mas também os custos operacionais de captação, tributos, índices de inadimplência, custos de recuperação de créditos judicialmente, dentre outros. Diante disto, inviável o acolhimento do pedido quanto à revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato. Da Capitalização de Juros em período inferior a um ano. Possível, ainda, a capitalização de juros. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos temas repetitivos n.º 246 e 247, assentou posicionamento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada", e que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp. 973827/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acordão Ministra Maria Isabel Gallotti, 2.ª Seção, j.8/8/2012, DJ 24/9/2012). Das tarifas de abertura de Crédito (TAC) e Cadastro: A análise da validade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Cadastro (TC) no âmbito do contrato bancário celebrado entre as partes exige a observância da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, que fixou parâmetros para a exigibilidade dessas tarifas. Assim, conforme entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (temas 618 e 619), a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) deve observar os seguintes requisitos:(a) Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação da tarifa de abertura de crédito (TAC), como também da tarifa de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (b) Nos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ainda que sob outra denominação. No tocante à Tarifa de Cadastro (TC), o Eg. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, também sob o rito dos recursos repetitivos (tema 620), que essa permanece válida mesmo após 30/04/2008, desde que seja cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Caso o cliente já possua histórico anterior com o banco, a exigência dessa tarifa se torna indevida, pois sua finalidade é cobrir os custos administrativos de levantamento de informações cadastrais apenas na primeira contratação. No presente caso, a questão central reside na verificação da legalidade da cobrança da taxa de cadastro (TC) no contrato firmado entre as partes. Com efeito, os elementos dos autos demonstram que a TC foi cobrada no momento da primeira contratação da parte consumidora com o banco, caracterizando a inexistência de relação bancária prévia (a qual não foi impugnado pela parte autora). Ademais, o valor cobrado está dentro dos parâmetros estabelecidos pela autoridade monetária, sem qualquer indício de abusividade. Assim, a cobrança da Tarifa de Cadastro se mostra regular e lícita, devendo ser mantida sua exigibilidade no presente caso. Da taxa de registro de contrato no órgão de transito: Sedimentado o posicionamento de que é possível a cobrança de registro do contrato ("gravame"), desde que observados os limites estabelecidos pelo Tema Repetitivo n.º 958, do E. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão nos seguintes termos: "[...] COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...]" (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso concreto, verifica-se que houve, efetivamente, o registro do contrato perante o órgão de trânsito (conforme fl. 27), não havendo qualquer indicativo de abusividade ou onerosidade excessiva em relação ao valor cobrado. Afasta-se, portanto, o pedido de ressarcimento do referido valor. Da cobrança do imposto sobre operações financeiras: No que tange à cobrança de IOF, também o c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.251.331/RS, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Com efeito, trata-se de imposto devido, uma vez que decorre da natureza do contrato mantido entre as partes, sendo recolhido pelo banco ao Tesouro Nacional. Não é, portanto, despesa da instituição financeira, mas sim tributo sobre operação realizada, que deve ser adimplido pela parte a quem aproveita, ou seja, o tomador do dinheiro (cliente). Ademais, não há qualquer ilegalidade em sujeitar a parte autora aos mesmos encargos do contrato, pois na esteira do decidido pelo STJ, tal imposto está sujeito aos mesmos encargos contratuais. No caso concreto, diferentemente do alegado pela autora, extrai-se do instrumento contratual apresentado, que não foram aplicados ao IOF encargos superiores aos incidentes sobre o restante do contrato. Da cobrança da comissão de permanência: No que se refere à possibilidade de cobrança da taxa de comissão de permanência, ressalto que reiteradas decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecem a ilicitude de sua cobrança com outros encargos moratórios. Tal entendimento, consolidado na jurisprudência, deu origem às Súmulas 30 e 472, do E. Superior Tribunal de Justiça: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis; e A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Assim, a cobrança de comissão de permanência sob essa ou diversa denominação, v.g., taxa de remuneração operações em atraso, exclui a exigibilidade dos demais encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Ocorre que, no caso dos autos, não houve demonstração da incidência da comissão de permanência, não tendo sido apontada, de forma específica, em que cláusula estaria sua previsão. De qualquer forma, como visto, a cobrança da comissão de permanência não encontra óbice em lei cogente e pode ser cobrada, desde que livre e contratualmente ajustada, não podendo, contudo, ser cumulada com outros encargos. Esta cumulação não se verifica no caso em tela, não tendo sido minimamente demonstrada pelo requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão movida por BANCO DAYCOVAL S.A. contra Rodrigo Guedes de Almeida, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar o domínio do bem nas mãos da credora, tornando definitiva a liminar concedida. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficiando-se ao DETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a transferir o veículo a terceiros. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, corrigidas aquelas desde o desembolso e estes a partir do ajuizamento até a quitação plena. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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B. D. S. A. x R. G. De A.