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Processo nº 1011914-54.2025.8.26.0071

ID: 279163638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011914-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA PEREIRA GARCIA

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ADV: Giovana Pereira Garcia (OAB 499133/SP) Processo 1011914-54.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. M. de B. - A inicial não preenche os requisitos legais ou apres… ADV: Giovana Pereira Garcia (OAB 499133/SP) Processo 1011914-54.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. M. de B. - A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Assim, antes de tudo, faculto a(o)(aos) autor(a)(es) aditarem a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para o fim de: 1) juntar atestado valor venal do(s) imóvel(is) a ser(em) partilhado(s); 2) juntar documento tabela FIPE contendo valores atuais dos veículos a serem partilhados; 3) juntar certidões negativas de débitos referentes aos bens a serem partilhados; 4) para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(a) autor(a) deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos: extratos bancários de contas de titularidade da empresa, declarações de imposto de renda - pessoa jurídica, anotações junto ao SERASA e ou SPC, balanços ou balancetes contábeis que apontem prejuízos, utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, extratos bancários, última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal" (Pessoa Jurídica); 5) adequar o valor da causa, pois nas ações com partilha de bens o valor da causa deverá corresponder ao valor total do conteúdo econômico do patrimônio comum do casal, levando-se em consideração os bens arrolados para partilha, incluindo-se o valor dos alimentos, devendo corresponder ao valor ofertado dos alimentos multiplicados por 12 vezes, se o caso (CPC, art. 292, III e art. 321). O(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Se o(a) autor(a) não cumprir a diligência, a inicial será indeferida (CPC, art. 321 - parágrafo único). Após, dê-se vista ao MP.

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Processo nº 1001826-54.2025.8.26.0071

ID: 279177556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001826-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GUIMARãES JúNIOR LUIS CARLOS COCITO GUIMARAES LUIZ CLAUDIO COCITO GUIMARãES MARCIA DENISE COCITO GUIMARãES DOS SANTOS SERGIO HENRIQUE COCITO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLFO FERACIN JUNIOR

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ADV: Adolfo Feracin Junior (OAB 100210/SP) Processo 1001826-54.2025.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sergio Henrique Cocito Guimarães, Benedito Guimarães Júnior, Luis Carlos Cocito Guimara… ADV: Adolfo Feracin Junior (OAB 100210/SP) Processo 1001826-54.2025.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sergio Henrique Cocito Guimarães, Benedito Guimarães Júnior, Luis Carlos Cocito Guimaraes, Marcia Denise Cocito Guimarães dos Santos, Luiz Claudio Cocito Guimarães - Nos termos da Lei Estadual n.º 10.608/2003, a taxa judiciária foi devidamente recolhida (fls. 42-43 e 49-50). Recebo como aditamento à inicial (fls. 48-56). Anote-se. O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio Sergio Henrique Cocito Guimarães inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Denise Cocito Guimarães, de acordo com o art. 660, I, do Código de Processo Civil. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Certidão de óbito - fl. 06; Documentos pessoais do "de cujus" - fl. 05; Certidão de óbito e documentos pessoais esposo autora da herança - fls. 08 e 09; Procurações(fls. 12, 15, 19, 22 e 26) e documentos pessoais(fls. 10, 14, 17, 21 e 51-52); Certidão de casamento (fls. 11, 18, 25, reapresentadas às fls. 53, 54 e 56); Declaração dos bens e valores do espólio - fls. 03-04; Documento do veículo e avaliação- fls. 32 e 34; Matrícula do imóvel - fls. 28-29. Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que o(a) inventariante traga aos autos: Atestado do valor venal imóvel; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil, observando-se o percentual de meação e o valor de cada quinhão; Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV; Certidão de inexistência de testamento, em nome do(a) falecido(a) (CENSEC); Certidões negativas de débito federal e municipal. Determino, ainda, expedição de ofício ao Banco Itaú, requisitando informações, bem como extratos relativos à 40.000 ações da Companhia Siderúrgica da Guanabara - Cosigua - Grupo Gerdau (fls. 37-40) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1014242-54.2025.8.26.0071

ID: 322988423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014242-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014242-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, sob o convencimento de … Processo 1014242-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, sob o convencimento de que não se fazem presentes, até aqui, os requisitos legais. A assertiva de que a ré estaria se utilizando de endereço irreal, perpetrando atos fraudulentos em nome da autora, levando consumidores a erro, carece de maiores elementos de convicção, não se exibindo com a inicial qualquer documento que possa revelar a prática de cobranças, divulgação em sítios eletrônicos ou mídias sociais da ré se fazendo passar pela parte autora. Daí porque, não convencido da presença dos requisitos legais do art. 300, que são cumulativos, tampouco de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 311, ambos do CPC, indefiro, ao menos por ora, a antecipação da tutela, sem prejuízo de sua reapreciação caso outros elementos de convicção sejam carreados aos autos, sendo de todo conveniente estabelecer o contraditório efetivo, que é a regra, em detrimento do contraditório diferido, exceção. Com fundamento no art. 139, II, do Código de Processo Civil, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, ausente estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara. Em termos a petição inicial e não se vislumbrando hipótese de improcedência liminar, cite-se a parte ré para ofertar resposta, por Advogado, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 no NCPC, sob advertência de revelia e confissão quanto a matéria de fato (CPC, art. 344). Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)

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Processo nº 0007576-54.2025.8.26.0071

ID: 294635296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0007576-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. N. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0007576-54.2025.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.C.S. - Recebo a presente ação de Divórcio Litigioso movida por J.N.C.S. em face de M.S.C.S., redistribuída a este Juízo pela… Processo 0007576-54.2025.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.C.S. - Recebo a presente ação de Divórcio Litigioso movida por J.N.C.S. em face de M.S.C.S., redistribuída a este Juízo pela Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Luziânia/GO(fls. 23-24). A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Assim, antes de tudo, faculto a(o)(aos) autor(a)(es) aditarem a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para o fim de: 1) reapresentar os documentos de fls. 07-12, pois encontram-se em desacordo com o formato determinado, dificultando a visualização, sob pena de extinção (art. 321); Os documentos devem ser juntados no Formato PDF (Portable Document Format) - limite de 10 (dez) megabytes por documento anexado. Com efeito, o avanço do trâmite do Processo Digital no âmbito Estadual e sua integração com os outros Tribunais, implicam na compatibilidade técnica de comunicação entre os pares envolvidos e o limite máximo para o envio de documentos que é de 10 megabytes (Resolução 551/2011, Portaria 9.766/2019, DJE: 28.06.2019). 2) juntar certidão de casamento recente, diante da desatualização daquela de fl. 12; 3) para apreciação do pedido de deferimento de gratuidade pessoal, determino a juntada de cópia do último holerite ou, se não houver, de sua última declaração de imposto de renda (caso sejam isentos, apresentar o último extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Se o(a) autor(a) não cumprir a diligência, a inicial será indeferida (CPC, art. 321, parágrafo único). O E. Tribunal disponibiliza o manual básico sobre como otimizar a geração de petições e digitalizar documentos no formato PDF através do link: "peticionamento eletrônico", item "Manuais". Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem conclusos (DESP 01). Intime-se. - ADV: THIAGO BORGES LEITE DE CALDAS (OAB 55334/GO)

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R. L. x B. B. S. A.

ID: 303525358

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. L. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. De A. A. x T. F. Da G. A.

ID: 300253103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-58.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. A.

Polo Passivo:

T. F. DA G. A.

Intimação

Advogados:

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

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ELIANA DONIZETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e te… Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e terceiros finais de semana do mês, com retirada às 8h do sábado e devolução às 20h do domingo no lar paterno; primeira metade de férias em anos pares, segunda metade em anos ímpares; festividades de Natal em anos pares, de Ano Novo em anos ímpares; aniversários dos filhos em anos pares, respeitadas rotinas escolares e extracurriculares; Dia das Mães com a mãe todos os anos. Mantenho alimentos provisórios nos termos fixados a fls 35/37. 2. Partes legítimas e devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a capacidade financeira da requerida; b) qual regime de guarda e de convivência se adequa ao melhor interesse do(s) filho(s) comum(ns). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias. O ônus da prova fica distribuído conforme previsto pelo art. 373, CPC, com as seguintes ressalvas: A. No pedido deve ser esclarecido qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito discutido na ação pretende-se demonstrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único combinado com 77, II e III, ambos do CPC. B. Com relação à prova documental: B.1: novos documentos serão admitidos apenas se formados ou se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial (para a parte autora) ou a contestação (para a parte requerida), cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junta-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC); B.2: documentos em posse de uma das partes e mencionados pela parte adversa como imprescindíveis à demonstração da existência ou não de fato controverso devem ser trazidos aos autos pela parte que os tenha consigo. C. Com relação à prova testemunhal: não será admitida sobre fato que só por documento ou por exame pericial puder ser provado (art. 443, CPC). Oportunamente será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Dou o feito por organizado. - ADV: ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), ELIANA DONIZETE DA SILVA (OAB 378390/SP)

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Processo nº 1003669-54.2025.8.26.0362

ID: 315942648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-54.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CENZI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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Processo 1003669-54.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ronaldo Cenzi Rossi - Vistos. Fls. 36/37: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… Processo 1003669-54.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ronaldo Cenzi Rossi - Vistos. Fls. 36/37: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se Carta AR Digital. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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Processo nº 1003669-96.2025.8.26.0348

ID: 275912872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI

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ADV: Marcia Marques de Sousa Mondoni (OAB 236873/SP) Processo 1003669-96.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Afonso dos Santos - Vistos. 1- Acolho a petição de fls.r… ADV: Marcia Marques de Sousa Mondoni (OAB 236873/SP) Processo 1003669-96.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Afonso dos Santos - Vistos. 1- Acolho a petição de fls.retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 16 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos ultimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 1014242-54.2025.8.26.0071

ID: 297947868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014242-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PASCHOALTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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Processo 1014242-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Vistos. Esta ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urg… Processo 1014242-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoaltto Serviços Financeiros S/A - Vistos. Esta ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência foi distribuída a este juízo por prevenção à ação anterior, feito nº 1013996-58.2025.8.26.0071. O art. 286, I a III, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece, por sua vez, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, foi reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. No caso, esta ação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência foi distribuída a este juízo em razão das partes autora e ré também figurar nos polos ativo e passivo da demanda anterior, feito nº 1013996-58.2025.8.26.0071, no entanto, a causa de pedir das duas ações é diversa, visto que naquela se busca providências em relação ao boletim de ocorrência de autoria desconhecida nº HV7534-1/2025, iniciado às 16h32min e emitido às 19h52min em 29 de maio de 2025, ao passo que nesta os pedidos giram em torno do boletim de ocorrência de autoria desconhecida nº IE0117-1/2025, iniciado às 08h25min e emitido às 09h08min de 5 junho do ano em curso, razão pela qual não se verifica nenhuma das hipóteses previstas em numerus clausus nos arts. 58, 59 e 296 do Código de Processo Civil de 2015. É imperativo reconhecer que A distribuição da causa por dependência somente se dá nos casos autorizados por lei, sob pena de agressão ao princípio do juiz natural, um dos pilares do 'due process of law', devendo ser coibida com rigor qualquer praxe viciosa em contrário, eventual anomalia na distribuição deve ser impugnada pelas vias hábeis, pena de preclusão, salvo em se tratando de competência absoluta (STJ, 4ª Turma, REsp 8.449-AM, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 19.11.1991, v. u., DJU 09.12.1991, p. 18.037). Determino que se redistribua livremente esta ação a uma das sete Varas Cíveis da Comarca de Bauru, fazendo a serventia as anotações no Sistema de Automação da Justiça-SAJ Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)

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Processo nº 4000775-54.2025.8.26.0071

ID: 327377427

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000775-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOTTO DE ROSIS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000775-54.2025.8.26.0071/SP AUTOR : RONALDO DOTTO DE ROSIS JUNIOR ADVOGADO(A) : HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB SP397420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consid…

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