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Valentina Martufi x Latam Airlines Group S/A

ID: 292794130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001951-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA MARTUFI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 0001951-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1013609-87.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Valentina Martufi - Latam Airlines Group S/A - Vistos. 1 - DEFIRO…

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Marisa Claudino Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 317690319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003282-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1003282-49.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marisa Claudino da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. 1. A autora impugnou a contratação do contrato d… Processo 1003282-49.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marisa Claudino da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. 1. A autora impugnou a contratação do contrato de empréstimo 10987344. O banco contestou às fls. 103/116. Afirma que a parte autora firmou referido contrato em 16/07/2019, no qual o valor principal foi refinanciado em R$7839,80, com 'troco' de R$1457,60, depositado na conta da autora em 16/07/2019. Alega, ainda, que o contrato já foi liquidado. Os elementos trazidos aos autos não permitem sustentar a verossimilhança da fraude alegada pela autora, sobretudo porque o contrato foi firmado em 2019, gerando depósito em conta da autora, bem como liquidando contrato anterior. Ademais, o contrato discutido nestes autos também já foi liquidado. Desse modo, não há se falar em inversão do ônus probandi. Fixo como ponto controvertido a veracidade da assinatura da autora no contrato de fls.106. Para dirimir a controvérsia, determino a produção de prova pericial grafotécnica, que deverá ser arcado pela autora, na forma do artigo 95 do CPC. Nomeio para conduzi-la a perita Silvana Aparecida Manzi Granja, que deverá ser intimada por e-mail para estimar honorários. Concedo 15 dias para as partes formularem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º). 2. Sem prejuízo da prova pericial, a parte autora deverá anexar o extrato bancário solicitado às fls.190, devendo informar se reconhece o contrato anterior ao objeto desta demanda, o qual foi refinanciado. 3. Informe o banco requerido os dados do contrato que foi refinanciado pelo objeto desta demanda, bem como esclareça, juntando documentos, se o contrato 10987344 foi quitado ou refinanciado. Neste último caso, junte os dados do contrato. 4. Após manifestação do banco requerido, diga a parte autora se discute os referidos contratos nos processos 1003277-27.2025 e 1030367-44.2024 (fls.107). Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 4001843-49.2025.8.26.0003

ID: 317530759

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001843-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMARIO TADEU DA SILVA ERICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSON RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001843-49.2025.8.26.0003/SP AUTOR : EDMARIO TADEU DA SILVA ADVOGADO(A) : ELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB SP304505) AUTOR : ERICA APARECIDA DA SILVA FERNANDES A…

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Processo nº 4001940-49.2025.8.26.0003

ID: 323020808

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001940-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RML FOTOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Petição Cível Nº 4001940-49.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : RML FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB SP336975) ADVOGADO(A) : ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB SP24215…

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Caily Rodrigues Gomes

ID: 324019571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006607-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAILY RODRIGUES GOMES

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO KURGONAS

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FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL CARLOS SOARES

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Processo 0006607-49.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1035066-78.2024.8.26.0003) (processo principal 1035066-78.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosenthal & Guaritá … Processo 0006607-49.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1035066-78.2024.8.26.0003) (processo principal 1035066-78.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosenthal & Guaritá Advogados - Caily Rodrigues Gomes - Vistos. A Lei 15.109/2025 tem sua aplicação limitada aos processos em trâmite na Justiça Federal e trabalhista, pois, por se tratar de lei federal, não pode dispensar o pagamento de tributo estadual, tendo em vista a vedação de concessão de isenção heterônoma. No mais, ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que normas desta natureza são duplamente inconstitucionais, seja por vício de iniciativa, seja por violação à isonomia. Nesse sentido: (...)9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Assim, mantenho a decisão anterior. Caso não recolhidas as custas, cancele-se a distribuição. Intime-se. - ADV: DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO PAULO KURGONAS (OAB 492966/SP)

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Processo nº 0004559-76.2019.8.26.0020

ID: 328648879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004559-76.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAPAULA ZOTTIS

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Processo 0004559-76.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1003670-76.2017.8.26.0020) (processo principal 1003670-76.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0004559-76.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1003670-76.2017.8.26.0020) (processo principal 1003670-76.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.S.A. - - G.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão cobrando débito inadimplido a partir de maio de 2019. O executado, regularmente intimado (fl. 28), não comprovou o pagamento das pensões alimentícias, bem como não apresentou justificativa acerca de eventual impossibilidade de efetuar o seu pagamento. Em seguida, a exequente requereu a prisão civil do executado e apresentou planilha atualizada (fls. 30/31). Sobreveio decisão determinando a expedição do mandado de prisão (fl. 37). Após o decurso do prazo de vencimento do mandado de prisão, os exequentes requereram sua renovação (fl. 60) e apresentaram planilha de débito (fls. 65/66). Os exequentes regularizaram suas representações processuais tendo em vista a maioridade (fls. 71/72). É a síntese do necessário. I - No tocante ao instituto da prisão civil, ressalto que não constitui punição ao inadimplente e é justificada pelo comportamento omisso do devedor, que descumpre de maneira voluntária e inescusável a obrigação alimentar que se destina ao sustento dos alimentandos. Para avaliar a legalidade do decreto prisional, o C. Superior Tribunal de Justiça exige: (1) a atualidade da dívida, (2) a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e (3) que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS.PRISÃOCIVIL (CF, ART. 5º, LXVII E LXVIII). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DECORRENTE DE PENSÃO FIXADA EM MOEDA ALIENÍGENA, PROVENIENTE DE SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA ELEVADA. INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL E INVOLUNTÁRIO. ADIMPLEMENTO ATUAL DA PENSÃO FIXADA EM AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em situações excepcionais, é viável a superação do óbice da Súmula 691 do STF, como em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que: "A constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pelaprisãocivil - garantir, pela coação extrema daprisãodo devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017)" (HC 447.620/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2018). 3. Na hipótese, a inadimplência é relativa à dívida pretérita acumulada e decorre de sentença estrangeira homologada, na qual fora a pensão alimentícia fixada em moeda alienígena e com periodicidade semanal, considerando a fase em que o alimentante viveu e trabalhou noutro país. 4. Essas obrigações pretéritas são destoantes da realidade brasileira, na qual tornou a viver e laborar o obrigado, e incompatíveis com a sua atual situação econômico-financeira, conforme constatou o juízo autóctone em sede de ação revisional. Nesta foi fixado novo valor, mais reduzido, e periodicidade mensal para a pensão, a qual vem sendo regularmente adimplida. 5. O contexto sugere, portanto, ser escusável e involuntário o referido inadimplemento, afastando a possibilidade de válida adoção da medida coercitiva extrema e excepcional daprisãocivil do devedor (CF, art. 5º, LXVII). 6. No mais, o valor elevado da dívida pretérita acumulada aponta para a ineficácia daprisãocomo forma de compelir o devedor ao pagamento integral do débito, o que poderá ser buscado por outros meios, menos gravosos ao executado e mais proporcionais aos valores em confronto. 7. Diante de tais circunstâncias, aprisãocivil do devedor revela-se ilegal e abusiva, refugindo aos objetivos da medida excepcional. 8. Ordem concedida. Liminar confirmada." (HC 663356 / PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10/08/2021, DJe 01/10/2021) No caso, embora esteja caracterizada a inadimplência do devedor (planilha de fls. 65/66), entendo que a prisão civil não comporta acolhimento. A parte exequente busca a satisfação de débito vencido há mais de cinco anos, mostrando-se inviável o cerceio da liberdade do executado, haja vista que é a subsistência e a proteção da vida dos alimentados que justificam a excepcional prisão civil por dívida. Sobreleva acrescentar que os exequentes estão com 20 e 21 anos de idade (DN 11/01/2005 e 01/08/2003 - fl. 05), sendo que já foi expedido mandado de prisão, cuja vencimento ocorreu em 19/05/2025 (fls. 51/52). Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de prisão civil. Manifeste-se a parte exequente acerca da conversão do rito da prisão civil para o rito da expropriação de bens, requerendo o que de direito, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: ANAPAULA ZOTTIS (OAB 272024/SP), ANAPAULA ZOTTIS (OAB 272024/SP)

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Abner Almiro Santos x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 301664261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-74.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ALMIRO SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1003670-74.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Almiro Santos - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por… Processo 1003670-74.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Almiro Santos - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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B. D. B. S. x S. M. M. M.

ID: 301924010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-82.2019.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S.

Polo Passivo:

S. M. M. M.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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ALINE SOUZA FLORES

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Processo 1003670-82.2019.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Sonia Marcia Moreira Morilhas e outros - Leilão Brasil (www.leilaobrasil.com.br) - Fls. 640/646: T… Processo 1003670-82.2019.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Sonia Marcia Moreira Morilhas e outros - Leilão Brasil (www.leilaobrasil.com.br) - Fls. 640/646: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada Sônia Márcia Moreira Morilhas sob o argumento de que o valor bloqueado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A, (R$6.795,94) é utilizado para sua subsistência e a quantia de R$48,87 considerado irrisório. Contudo, a executada não comprovou a necessidade de utilização dos valores bloqueados para a sua subsistência e de sua família, pois nenhum documento foi apresentado, razão pela qual, referidos valores podem ser objeto de penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALOR ORIUNDO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade do agravante. Impugnação à penhora on-line. Penhora mantida sobre a quantia correspondente a 10% do saldo de salário. Cabimento. Interpretação do artigo833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Agravante não fez prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeu a sua subsistência. Ou seja, no caso concreto, caberia ao executada demonstrar que os valores estavam guardados para sua utilização de necessidade familiar, preservação de sua dignidade, despesas com saúde ou equivalente. Diante da peculiaridade do caso concreto, cabível a mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114718-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Os demais extratos não se referem a mesma conta corrente (fls. 611/613, 616/618 e 621/622)." Portanto, indefiro o desbloqueio. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Marco Antonio Zerati Teixeira

ID: 307761900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-65.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ZERATI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO MARTINS MOREIRA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1003670-65.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Marc…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Marco Antonio Zerati Teixeira

ID: 307761923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-65.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ZERATI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO MARTINS MOREIRA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1003670-65.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Marc…

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