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Processo nº 1004023-26.2025.8.26.0606

ID: 279789813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004023-26.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALECRIM COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 1004023-26.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Alecrim Coelho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 1004023-26.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Alecrim Coelho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora, em forma de pecúnia, o direito aos 180 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio não gozados, referente aos períodos aquisitivos de 07/10/2006 a 05/10/2011, de 06/10/2011 a 03/10/2016, de 04/10/2016 a 27/05/2020 e de 1º/01/2022 a 08/05/2023, com base na última remuneração paga, sem incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória (Súmula nº 136, do Superior Tribunal de Justiça). A atualização monetária, incidente a contar da data da aposentadoria, observará os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2.009. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (artigo 3º). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Ana Carolina Dos Santos Lima x Bradesco Saúde S/A

ID: 302588655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028370-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028370-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina dos Santos Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1028370-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina dos Santos Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o requerido a garantir (obrigação de fazer) à parte autora o tratamento médico apontado na petição inicial (relatório médico de fls. 29/30), sob pena da aplicação de medidas sub-rogatórias ou coercitivas (como a fixação de multa diária) a serem avaliadas e determinadas em fase de cumprimento de sentença. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1004023-40.2025.8.26.0084

ID: 296440449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-40.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE OLIVEIRA PAIXÃO

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Processo 1004023-40.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taynara Oliveira de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Tutela Provisória de Ur… Processo 1004023-40.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taynara Oliveira de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Taynara Oliveira de Andrade em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.. A autora alega, em síntese, que aderiu a um contrato de consórcio, sendo contemplada por lance em 20 de janeiro de 2023, recebendo uma carta de crédito no valor de R$ 71.853,38, utilizada para a aquisição de um veículo. Sustenta que, após a contemplação e o uso do crédito, a ré majorou unilateralmente o valor da carta para R$ 83.296,18, passando a cobrar a diferença, o que gerou o inadimplemento parcial e a propositura de uma ação de busca e apreensão (processo nº 1008154-02.2024.8.26.0114) pela requerida. Em caráter liminar, pleiteia: a) a suspensão da referida ação de busca e apreensão; b) a autorização para efetuar o pagamento das parcelas no valor que entende devido; e c) a baixa da restrição RENAJUD que pende sobre o veículo. A gratuidade da justiça foi deferida. Este juízo, em despacho inicial, determinou que a autora comprovasse a restrição RENAJUD sobre o veículo, o que foi cumprido com a juntada do documento de fls. 93, no qual consta, no campo de observações, a anotação "RESTRIÇÃO JUDICIAL RENAJUD". É o relatório. Fundamento e decido. O pleito de tutela de urgência merece acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito da autora se manifesta nos documentos que acompanham a petição inicial. O extrato financeiro emitido pela própria requerida (fls. 88-89) indica que o valor original da carta de crédito era de R$ 71.853,38 e que o valor total do crédito pago pela autora foi de R$ 71.917,64, constando inclusive a anotação "CREDITO PAGO". A controvérsia reside na cobrança de um saldo remanescente que parece ter origem na valorização do bem de referência para R$ 83.296,18, ocorrida após a contemplação e aquisição do veículo pela autora. A autora argumenta que tal cobrança é abusiva e não encontra respaldo contratual claro, citando cláusulas do regulamento que, em uma análise preliminar, sugerem que o valor do crédito é fixado na data da assembleia de contemplação. A discussão acerca da legalidade da aplicação de reajuste do valor do crédito a consorciado já contemplado e que já utilizou os recursos para aquisição do bem constitui o cerne da questão de mérito e, neste momento, apresenta plausibilidade suficiente para configurar a probabilidade do direito. O perigo de dano é igualmente manifesto. A existência de uma ação de busca e apreensão conexa (processo nº 1008154-02.2024.8.26.0114) coloca em risco iminente o direito de propriedade da autora sobre o veículo. A efetivação da busca e apreensão antes de se decidir sobre a legitimidade do débito que a originou poderia acarretar dano grave e de difícil reparação, tornando inócuo um eventual provimento final favorável à autora nesta demanda. Soma-se a isso a restrição de circulação do veículo via RENAJUD, que cerceia o pleno uso do bem , sendo a autora profissional autônoma, o que agrava o prejuízo. Ademais, a presente ação revisional é prejudicial à ação de busca e apreensão, uma vez que nela se discute a própria existência e a extensão do débito. Nesse sentido, a suspensão da ação executiva é medida de prudência e economia processual, conforme o art. 313, V, "a", do CPC. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR o apensamento aos autos de nº 1008154-02.2024.8.26.0114, para julgamento conjunto, passando a correr as petições e despachos nesta ação revisional. DETERMINAR, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, a suspensão do trâmite da ação de busca e apreensão, processo nº 1008154-02.2024.8.26.0114, até o julgamento final da presente demanda. Oficie-se ao juízo competente, com urgência, para as devidas providências. DETERMINAR a imediata baixa da restrição de circulação (RENAJUD) incidente sobre o veículo Peugeot 2008 Griffe 1.6, ano/modelo 2015/2016, placa FLZ2132, RENAVAM 01069317362. Expeça-se o necessário via sistema RENAJUD para cumprimento. AUTORIZAR a autora a realizar o depósito judicial mensal das parcelas vincendas no valor que entende incontroverso (valor histórico, sem o acréscimo que ora se discute), como forma de demonstrar sua boa-fé e evitar a mora sobre a parte não contestada do débito, até ulterior deliberação deste juízo. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: TAMIRIS DE OLIVEIRA PAIXÃO (OAB 483730/SP)

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Aline Da Silva Florencio x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 320519760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002828-67.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES

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FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

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Processo 0002828-67.2024.8.26.0441 (processo principal 1004023-80.2018.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Aline da Silva Florencio - Fazenda Pública do… Processo 0002828-67.2024.8.26.0441 (processo principal 1004023-80.2018.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Aline da Silva Florencio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Vistos, A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa cominatória e ao prosseguimento da execução da obrigação de fazer. Inicialmente, afasta-se a alegação da Fazenda do Estado de que a cobrança da multa deveria ocorrer em incidente específico. A presente fase de cumprimento de sentença é o foro adequado para a discussão de todas as questões relativas ao adimplemento da obrigação fixada no título executivo judicial, incluindo a execução das sanções por seu descumprimento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. No mérito da impugnação à multa, não assiste razão ao executado. A decisão de fl. 432, que determinou o pagamento do valor, foi proferida em 11 de junho de 2025 e devidamente publicada, não tendo sido objeto de recurso próprio, operando-se a preclusão. A rediscussão da matéria em sede de manifestação posterior encontra óbice na segurança jurídica. Ademais, a finalidade da multa cominatória (astreintes) é precisamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo irrelevante a perquirição de dolo ou culpa para sua aplicação. A alegação de entraves burocráticos e problemas de estoque, embora compreensível no âmbito da gestão pública, não pode servir de escudo para o descumprimento contínuo de uma ordem judicial transitada em julgado que visa a garantir o direito fundamental à saúde e à vida. Conforme jurisprudência consolidada, a imposição de multa coercitiva contra a Fazenda Pública é medida legítima para assegurar a efetividade das decisões judiciais. O Enunciado nº 74 do CNJ, invocado pela Fazenda, sugere o bloqueio como medida preferencial, mas estabelece a multa como ultima ratio, o que não exclui sua aplicação, especialmente em casos de descumprimento reiterado e após diversas oportunidades para o adimplemento voluntário, como ocorre no presente feito. Assim, mantém-se hígida a determinação de pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto à obrigação de fazer, constata-se que o fornecimento do medicamento ainda não está regularizado. A exequente alega a pendência das doses de julho e setembro de 2024. A Fazenda do Estado, por sua vez, informa a aquisição do item (fl. 462), mas não comprova a efetiva entrega das doses em atraso. É imperioso, neste ponto, tecer algumas considerações acerca da argumentação da Fazenda Pública no que concerne à necessidade de a parte exequente observar os trâmites administrativos para o recebimento do fármaco, uma vez que este já foi incorporado ao SUS, conforme documentos de fls. 129/130 e Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Psoríase (Portaria Conjunta nº 18, de 14 de outubro de 2021). A Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 18, orienta que, após a incorporação de medicamento à rede pública, a parte autora deve observar os protocolos do SUS, buscando o atendimento na via administrativa. Tal medida visa a racionalizar a dispensação, integrar o paciente ao fluxo regular do sistema e garantir a continuidade do tratamento de forma programada, evitando a perpetuação da judicialização. A exequente afirma já estar cadastrada no programa (fl. 464), mas não apresenta comprovação documental de tal ato. Assim, a fim de se conferir efetividade à tutela jurisdicional e, ao mesmo tempo, promover a organização do serviço público, é medida de rigor determinar que a exequente comprove sua regular habilitação junto ao CEAF e que os executados, em especial o Estado de São Paulo, regularizem o fornecimento administrativo, sem prejuízo da quitação das pendências pretéritas. Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação de fls. 438/444 e 461/462 e, por consequência, MANTÉM-SE a decisão de fl. 432 que determinou o pagamento da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a ser executada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ainda, DETERMINA-SE à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o protocolo de seu cadastro junto ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para recebimento do medicamento SECUQUINUMABE, apresentando a documentação pertinente, nos termos do PCDT da Psoríase e da Recomendação CNJ nº 146/2023. INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovem a entrega das doses do medicamento referentes aos meses de julho e setembro de 2024, bem como para que adotem as providências necessárias para a inclusão da exequente no fluxo administrativo de dispensação, assegurando o fornecimento contínuo e regular do fármaco, sob pena de análise de novas medidas coercitivas. Aguarde-se o decurso dos prazos e, após, dê-se nova vista dos autos para deliberação sobre o prosseguimento do feito, inclusive sobre o pedido de expedição de ofício requisitório. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP)

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Mariá Alves De Pinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 307915846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031377-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIá ALVES DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL ALVES DIAS CAETANO DE LIMA

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Processo 1031377-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariá Alves de Pinho - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado… Processo 1031377-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariá Alves de Pinho - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 7.500,00, corrigido monetariamente a partir do desembolso e com juros moratórios a contar da citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Revogo a liminar deferida às fls. 33/34. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da condenação (proveito econômico). Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: DANIEL ALVES DIAS CAETANO DE LIMA (OAB 316423/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Homer Comercio De Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 281168107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036615-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP) Processo 1036615-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP) Processo 1036615-81.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Homer Comercio de Alimentos Ltda - Reqdo: Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Homer Comercio de Alimentos Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 43.282,79 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se.

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Processo nº 1004023-51.2025.8.26.0533

ID: 298226701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004023-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. M. L. M. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO

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Processo 1004023-51.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.M. - - B.V.M.L. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a ass… Processo 1004023-51.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.M. - - B.V.M.L. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverão os requerentes trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente podem ser considerados pobres, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso estejam os requerentes desobrigados a declarar IR, deverão trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO (OAB 380144/SP), ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO (OAB 380144/SP)

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Jose Ramos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331755430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030763-40.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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DANIELA HELENA SUNCINI PETRONI

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Processo 1030763-40.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jose Ramos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1030763-40.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jose Ramos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ RAMOS em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. O autora alega, em síntese, que: (i) firmou contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel com a requerida em 18/02/2011; (ii) na época, gozava de boa saúde, trabalhava como pedreiro e conseguia efetuar o pagamento das prestações; (iii) em 2013 foi acometido de hérnia inguinal bilateral, o que impossibilitou o exercício de atividade laborativa; (iv) apesar de passar por cirurgia, não se recuperou e desenvolveu outras doenças incapacitantes; (v) procurou a ré para obter a quitação do imóvel por sinistro, mas não obteve resposta e a ré ainda está lhe cobrando o pagamento das prestações atrasadas. Pede assim, a procedência do pedido, para que seja declarada a inexigibilidade do débito das prestações vincendas desde o requerimento protocolado em junho/2014. Juntou documentos (fls. 15/89). Em contestação, a CDHU impugnou o valor da causa e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como estipulante do seguro e ofertou denunciação da lide à Cia Excelsior de Seguros. No mérito, reitera que a recusa da quitação é da seguradora. Houve réplica. Saneado o feito (fls. 154/157), foi deferida a produção de prova pericial e o laudo acha-se acostado as fls. 238/243, com novos esclarecimentos da perita as fls. 304/306. Homologado o laudo, as partes apresentaram alegações finais escritas. É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares já foram afastadas. Embora a ré insista na alegação de ser mera estipulante do seguro, a relação jurídica estabelecida entre a mutuária e a CDHU não se limita à relação securitária, mas abrange todo o contrato de financiamento habitacional. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a CDHU possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações como a presente, uma vez que é parte legítima do contrato de financiamento celebrado com a autora. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 20, § 2º, do Decreto-lei 73/66, que reconhece a legitimidade da estipulante para figurar em ações que versem sobre pagamento de indenização securitária. Também restou prejudicado o pedido de denunciação da lide à Companhia Excelsior de Seguros, por se tratar de relação de consumo. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Quitação do contrato por morte do mutuário Sentença de procedência Insurgência da ré CDHU, que alega ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide à Cia Excelsior de seguros Denunciação da lide afastada em julgamento anterior desta Turma Julgadora - Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo Mutuários que apenas aderiram ao seguro escolhido pela CDHU Legitimidade da ré evidenciada Pretensão resistida que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios Decisão integralmente mantida. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004023-61.2023.8.26.0132; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A controvérsia cinge-se a analisar se o autor faz jus à quitação do contrato de financiamento por força do seguro habitacional contratado, tendo em vista a alegação de se encontrar incapacitado para o trabalho desde 2013. O autor trouxe alguns exames e relatórios medicos, dando conta de que em 2015 era portador de hérnia inguinal e gastrite crônica, sendo, na ocasião, recomendado o seu afastamento do trabalho (fls. 44/54). Posteriormente, teve diagnóstico de atrofia testicular à direita (fls. 49). Mas submetido à perícia pelo IMESC, a perita que o examinou e analisou a documentação apresentada concluiu que o autor "está APTO para o exercício das atividades laborativas para as quais tem Qualificação."(fls. 243). "O autor submeteu-se a correção de hérnia inguinal bilateral e apresenta condições de exercer as atividades laborativas para as quais tem qualificação, sendo que este procedimento cirúrgico não impede o autor de realizar esforço físico e/ou desempenhar as funções de pedreiro". E mesmo na resposta à impugnação apresentada, reafirmou a conclusão de que o autor encontra-se apto às atividades laborativas. O certo é que o autor foi operado da doença informada há mais de dez anos e não trouxe qualquer outra documentação médica recente atestado a incapacidade para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Portanto, não há fundamento jurídico para a concessão da cobertura securitária pleiteada, tampouco para declaração de inexigibilidade das parcelas cobradas pela CDHU. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos no processo, desde que exponha clara e precisamente os motivos que levaram à formação do seu convencimento, como foi feito na presente decisão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condena-se o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária concedida. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: DANIELA HELENA SUNCINI PETRONI (OAB 315701/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1004023-45.2025.8.26.0438

ID: 308412212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004023-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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Processo 1004023-45.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Roberto Matias - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de P… Processo 1004023-45.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Roberto Matias - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.028,54, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gabriela Souza Bertozzi Kitadani376639/SPAVENIDA BRASÍLIASALA 1202, 2121. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 24 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Edson De Araujo Navarro x Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278696588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001734-03.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ARAUJO NAVARRO

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001734-03.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson d… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001734-03.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson de Araujo Navarro - Reqdo: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Edson de Araujo Navarro, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. alegando, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 11/01/2024, contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sustenta que, sem seu conhecimento ou autorização, foram acrescidos ao valor financiado determinada tarifas indevidas, que não se referem a serviços efetivamente prestados, totalizando R$ 1.201,89. Argumenta, ainda, que o contrato foi redigido com base no sistema de amortização denominado Tabela Price, porém sem qualquer explicação clara sobre sua aplicação e efeitos, em prejuízo da transparência contratual. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja aplicado ao contrato os juros praticados no método GAUSS com a restituição da diferença das 12 parcelas pagas, que perfaz o montante de 3.298,32 e a fixação das demais parcelas no valor de R$ 1.902,87; 2 - a declaração de tarifas indevidas, com a devolução de valores. Decisão de fls.55 indeferiu a tutela. A parte ré apresentou contestação (fls.68/82). Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato de financiamento firmado entre as partes em 11/01/2024, no valor de R$ 73.340,03, distribuído em 48 parcelas mensais, foi celebrado de forma lícita, regular e por livre manifestação de vontade do autor, inexistindo qualquer vício de consentimento. Sustenta que todas as cláusulas foram previamente apresentadas e aceitas, inclusive com destaque para os valores, encargos, tarifas e a taxa de juros pactuada. Argumenta que não houve qualquer prática abusiva ou ilegalidade na contratação, tampouco onerosidade excessiva. Defende que a alegação de cláusulas abusivas não se sustenta, sobretudo diante da ciência inequívoca do contratante sobre os termos do ajuste. Aduz, ainda, que o autor pretende, por via judicial, rever cláusulas que livremente aceitou, com o único propósito de reduzir a dívida ou postergar o cumprimento das obrigações contratadas. Afirma que não há fato imprevisível ou extraordinário que justifique a aplicação da teoria da imprevisão, sendo inaplicável a cláusula rebus sic stantibus. Por fim, destaca que o contrato é válido e eficaz, não cabendo a revisão pretendida, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, que assegura a força obrigatória dos contratos, e requer, ao final, a total improcedência da ação. Réplica às fls.123/129. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Rejeito a preliminar de falta de interesse agir, uma vez que a parte autora possui direito de acesso à Justiça para revisar o contrato pretendido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 Analiso o mérito. 3. 1 - TABELA PRICE/GAUSS Jurisprudência do E.TJSP entende incabível a substituição da Tabela Price pelo sistema de amortização do método de Gauss. Neste sentido: Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida após 31.3.2000, mais precisamente, em 16.11.2021 Prevista a capitalização dos juros remuneratórios Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 30,77%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,26% Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 2,26% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário "Método de Gauss" Regime que não pode ser usado como sistema de amortização "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. (...) Apelo do autor desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1002868-22.2022.8.26.0176; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2025). 3.2 - ENCARGOS ABUSIVOS 3.2.1 REGISTRO DE CONTRATO O Resp 1.578.533 pacificou pela "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: a) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a b) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, é válida a exigência do Registro de Contrato, eis que a prestação do serviço foi constatada às fls. 119. 3.2.2 - TARIFA DE CADASTRO Quanto à Tarifa de Cadastro, o C. STJ entendeu pela legalidade da referida cobrança: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp nº 1.251.331-RS, 28.8.2013). Na hipótese dos autos, a exigência da Tarifa de Cadastro é válida, pois as partes não mantinham relacionamento bancário anterior. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Verificando o MM. Juiz sentenciante que os elementos existentes nos autos já eram suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, revelou-se absolutamente desnecessária a dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Tarifa de cadastro e registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. Seguro. Não caracterizada a venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido.(Apelação Cível 1008000-81.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025;) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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