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"1004037-07.2024.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 1004037-39.2025.8.26.0176

ID: 335648477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004037-39.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DE A. M. E. B. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO PATRAO MIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-39.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.A.M. - - E.B.F.A. - Vistos. Fls. 28/29: recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratu… Processo 1004037-39.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.A.M. - - E.B.F.A. - Vistos. Fls. 28/29: recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. 2-a. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s Bernardo seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no importe de 35% do salário mínimo. 3. Considerando que houve indicação dos dados da empregadora do réu (fls. 02), defiro a expedição de ofício para desconto em folha. Providencie-se, informando os dados da conta bancária da representante do autor para depósito. 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 10 de setembro de 2025, as 15:00 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO PATRAO MIGUEZ (OAB 108815/SP), JOSE ANTONIO PATRAO MIGUEZ (OAB 108815/SP)

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Processo nº 0001798-06.2025.8.26.0071

ID: 311016470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001798-06.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA DE BRITO MARTINEZ MAICON PESTANA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001798-06.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1012638-73.2016.8.26.0071) (processo principal 1012638-73.2016.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Material - Maicon Pe… Processo 0001798-06.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1012638-73.2016.8.26.0071) (processo principal 1012638-73.2016.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Material - Maicon Pestana Martinez - - Andressa Souza de Brito Martinez - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de sucessores requerido por Maicon Pestana Martinez e Andressa Souza de Brito Martinez em razão da morte do executado Antonio Dias Filho, em que objetiva a habilitação em relação a Zilda Alves Dias, Aline Francine Alves Dias, Andriele Karoline Alves Dias, Matheus Augusto Alves Dias, Alison Renan Alves Dias e Lucas Nathan Alves Dias, todos com qualificação nos autos. Os requeridos, intimados, apresentaram contestação na qual apesar de não se oporem aos fatos e ao montante exequendo disseram que não reúnem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que o falecido não deixou quaisquer bens. Os requerentes, intimados, rebateram os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica da certidão de óbito de páginas 398/399 dos autos principais, o executado Antonio Dias Filho não deixou bens, de modo que os herdeiros não podem responder pelos valores perseguidos na execução ou cumprimento de título executivo judicial movida pelos requerentes. As dívidas do executado falecido são alcançadas pelo patrimônio transferido, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil de 2002, não respondendo os herdeiros por encargos superiores às forças da herança. Por isso, ainda que a afirmação existente na certidão de óbito do executado falecido tenha presunção relativa, a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução ou cumprimento de título executivo judicial, conforme o caso, demanda dos requerentes demonstrar a existência concreta de bens, limitando-se a responsabilidade à respectiva transferência patrimonial hereditária. Ocorre que nada disso foi apresentado pelos requerentes. Além do mais, vê-se do cumprimento de sentença no qual o falecido figura como executado, feito nº 0009579-55.2020.8.26.0071, que, na verdade, bens não existem, pois diversas foram as tentativas de pesquisas deles pelos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Arisp), mas todas resultaram infrutíferas. Deste modo, ante a ausência de demonstração de herança suscetível de responder minimamente pela dívida, os herdeiros do executado falecido não têm legitimidade para figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de título executivo judicial, conforme o caso, assim como também é o caso de se extingui-los. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embargos à execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Inexistência de Herança. Inclusão dos herdeiros no polo passivo. Erro de procedimento. Extinção da Execução por ilegitimidade passiva dos herdeiros. Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia à embargada demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai - assim como os demais coexecutados Estela Finkelfarb Linchand, Bruno Finkelfarb Linchand e Guilheme Finkelfarb Linchand. Equivocou-se a embargada ao requerer a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "não deixa bens". Registro que inexista abertura de inventário, conforme comprova a própria exequente, pelas certidões juntadas. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. Sentença reformada. recurso provido"(12ª Câmara de Direito Privado, Ap.1039158-75.2019.8.26.0100, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 08.04.2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão de rejeitou pedido do exequente para inclusão dos herdeiros dos executados falecidos no polo passivo da ação. Inexistência de herança. Herdeiros que não possuem legitimidade para responderem pela dívida. Certidões de óbito com expressa menção à ausência de bens. Credor que não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Herdeiros que respondem no limite da herança (artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil). Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AI 2245733-39.2021.8.26.0000, rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 14/12/2021). "Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Falecimento do devedor. Habilitação dos herdeiros. Certidão de óbito e outros documentos que atestaram a inexistência de bens. Credor que se manteve inerte e não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Herdeiros que respondem no limite da herança (art. 1.792, CC e 616, VI, do CPC). Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2199767-24.2019.8.26.0000, rel. Des Gilberto dos Santos, j. 02/12/2019). "Embargos a execução de titulo extrajudicial. Ação proposta contra o herdeiro. Inexistência de herança. Erro de procedimento extinção da execução por ilegitimidade passiva do executado (herdeiro). Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia ao embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai. Equivocou-se o embargado ao propor a ação em face do herdeiro, ainda que sob alegação de que "o mesmo representa os bens e direitos deixados pelo falecido" (fl. 126) até porque a certidão de óbito, juntada pelo próprio exequente na ação anteriormente proposta e extinta (fl. 116 dos autos da ação de execução 1011015-03.2018.8.26.0071) apontou: 'não deixou bens a inventariar'. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004037-73.2019.8.26.0071, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 16/08/2021). Sendo assim, e pelo que consta destes autos e da execução ou do cumprimento de título executivo judicial do qual este incidente é dependente, não existindo bens e direitos de propriedade do falecido executado, julgo-o extinto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, sem condenação a pagar custas finais, ante a não satisfação da obrigação e sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, ante o princípio da causalidade, a favor da parte requerente-exequente (credora), que sempre se conduziu com boa-fé. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e comunicações de praxe, trasladando-se cópia desta aos autos principais, promovendo-se nele as anotações e comunicações de praxe para baixa e arquivamento dele. P. R. I. C. - ADV: ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP), ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP)

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Processo nº 1004037-91.2024.8.26.0655

ID: 294831624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004037-91.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-91.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de pr… Processo 1004037-91.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Tf Ii Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior x Nilton Torres De Bastos Filho e outros

ID: 295906269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059300-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Polo Passivo:

NILTON TORRES DE BASTOS FILHO NORTON TORRES DE BASTOS W4 CAPITAL RESIDENCIAL VI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RENATA TONIZZA

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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EDSON DA SILVA FERREIRA

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Processo 1059300-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - W4 Capital Residen… Processo 1059300-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - W4 Capital Residencial Vi Empreendimento Imobiliário Ltda - - Nilton Torres de Bastos Filho - - Norton Torres de Bastos - Lucas Evandro Palin - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora Andalecio Ferreira - - José Silva do Nascimento Filho - - Washington Luiz Ribeiro - - Renata Tonizza - Vistos. Fls. 342/350: O peticionário alega a existência de fortes indícios de lide simulada entre o exequente TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e os executados W4 Capital Residencial VI Empreendimento Imobiliário Ltda e seus avalistas Norton Torres de Bastos e Nilton Torres de Bastos Filho. Argumenta que a execução foi protocolizada em maio de 2023, inicialmente representada pelo advogado Adston Barros Nascimento. Em junho de 2023, as partes celebraram um acordo homologado pelo qual confessaram débito de R$ 8.573.509,00, mas obtiveram desconto de R$ 4.073.509,00, reduzindo a dívida para R$ 4.500.000,00 em oito parcelas. Simultaneamente, Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda comunicou suposta cessão de crédito do fundo. Afirma ser suspeito que somente após um consumidor lesado pelo TF II Fundo requerer anotação de arresto nos autos, o credor solicitou a desistência do acordo homologado, alegando "morosidade do Poder Judiciário". O peticionário sustenta que tanto o TF II Fundo quanto a alegada cessionária Flórida Investimentos estão envolvidos em esquema de pirâmide financeira do Grupo GR Canis Majoris. Apresenta como evidências: conexões entre advogados das partes e empresas relacionadas ao esquema fraudulento; decisões judiciais do TJSP que reconheceram a participação direta da Flórida Investimentos na fraude da Canis Majoris; e a descoberta de que sócios e representantes das empresas envolvidas utilizavam e-mails e estruturas da organização fraudulenta. Postula: 1) Reconhecimento da lide simulada e declaração de nulidade do acordo por objeto ilícito; 2) Aplicação de penalidade por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa às partes envolvidas; 3) Sub-rogação do peticionário no polo ativo da execução até o limite de seu crédito, com base no artigo 857 do CPC; 4) Subsidiariamente, instauração de concurso de credores para expropriação do imóvel garantidor da operação, visando satisfazer os direitos dos consumidores lesados pelo fundo. Fls. 523/524: penhora no rosto dos autos. Fls. 649/665: petição da parte exequente sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003972-70.2025.8.26.0000, no qual deram provimento em parte ao recurso para revogar a decisão de fls. 222/223, que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados. Manifesta-se contrariamente à homologação do acordo. Fls. 666/667: Petição dos executados, informando depósito efetuado pela parte executada, conforme acordado no valor de R$3.520.000,00. Impugnam a petição de fls. 342/350. Argumentam que cabe a esse juízo somente homologar o acordo, em atenção ao julgamento do E. TJSP sobre o agravo de instrumento retromencionado Fls. 690/694: Ciente das petições dos terceiros interessados a requerente declaração de lide simulada e multa por litigância de má-fé. Fls. 695/698: Nos termos do art. 860 do CPC, anote-se a ordem de penhora no rosto destes autos, provenientes dos processos nºs: 0003624-74.2025.8.26.0004, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, conforme termo de penhora de fls. 696/698, no montante de R$133.776,94 (abril-2025). Nos termos do art. 1232 e 1233, XII das NSCGJ, inclua-se a penhora no sistema de "alertas de pendências" e tarje-se o processo. Diante da penhora no rosto dos autos devidamente averbada, intimem-se, nos termos do art. 855 do CPC: a) o exequente para que tome ciência e não pratique ato de disposição do crédito; b) o executado, para que não pague diretamente ao a exequente. Fls. 699/700: Ciente do pedido de extinção feito pela parte executada diante do cumprimento integral do acordo. Fls. 706/707: Petição de terceiro interessado com penhora no rosto dos autos, informando o valor atualizado da penhora, de R$1.583.058,22. É a síntese do necessário. Pois bem. Em que pesem as alegações dos terceiros interessados quanto à existência de lide simulada, considero que devem ser objeto de ação própria, se o caso, com dilação probatória sobre a questão, mesmo porque nada indica que a executada encontra-se envolvida no suposto esquema fraudulento narrado. Nestes autos, somente se persegue o valor do crédito, de acordo com o rito especial da execução de título extrajudicial, observadas as penhoras no rosto dos autos já anotadas. A questão cinge-se a analisar os termos do acordo celebrado entre as partes e da cessão de crédito operada e em que medida prejudicam os terceiros em favor dos quais foram deferidas penhoras no rosto dos autos, questão que passo a analisar. 1. Do acordo e da cessão de crédito: Cumpre anotar, por oportuno, que o acordo inicialmente celebrado entre as partes (fls. 129/133) é datado de 19 de junho de 2023. Em tal acordo, realmente, houve desconto de R$4.073.509,00 por parte da exequente (fls. 129). O instrumento de cessão de crédito celebrado entre o TF II e a Flórida Investimentos data de 06 de julho de 2023. 2. Das penhoras no rosto dos autos: Constam as seguintes anotações de penhora no rosto destes autos e habilitações de crédito: i) Fls. 207: processo n. 0007147-68.2023.8.26.0100 (Lucas Evandro Palin), em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 1.249.567,19 (fls. 210/211 - valor atualizado às fls. 706/708), em detrimento da requerida TF II, por meio de decisão proferida em 21/09/2023; ii) Fls. 235/236: processo n. 0033372-28.2023.8.26.0100 (Marcelo Cunha Souza Caixeta e Debora Andalecio Ferreira), em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 1.148.929,31 (fls. 246/247), em detrimento da requerida TF II, por meio de decisão proferida em 04/07/2024; iii) Fls. 256: processos ns. 0045090-22.2023.8.26.0100 e 0045079-90.2023.8.26.0100 (Antonio Alves Pedroza e Edson da Silva Ferreira), em trâmite perante a 18ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 2.028.845,59 (fls. 261 e 264), em decisões proferidas em agosto de 2024; iv) Fls. 334/335: processo n. 0008332-07.2024.8.26.0004 (José Silva do Nascimento Filho), em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 279.838,45 (fls. 336), em decisão proferida em detrimento de TF II, no dia 18/10/2024; v) Fls. 523/524: processo n. 1123581-26.2023.8.26.0100 (Washington Luiz Ribeiro), em trâmite perante a 43ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 467.522,93 (fls. 523), em detrimento de TF II, em decisão proferida em 26/11/2024; vi) Fls. 695: processo n. 0003624-74.2025.8.26.0004 (Renata Tonizza), em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 133.776,94 (fls. 697), em decisão proferida no dia 14/04/2025; 3. Do v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento n. 2003972-70.2025.8.26.0000: O v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso, cuja fundamentação expôs que "No mérito, anotado o respeito ao entendimento do douto juízo "a quo", independente de não haver realizado a homologação do acordo, tenho compreensão distinta quanto aos efeitos da transação havida para as partes (grifo nosso). (...). Ainda, consignou-se que os executados "há que se voltarem, agora, que se trata de garantia vinculada a todo o devido, objeto do acordo, Consequentemente, só o depósito integral do saldo devedor os habilita a obterem a baixa da hipoteca". E concluiu: "Portanto, à vista destas considerações, reforma-se a decisão, para revogar a decisão do juízo 'a quo' no que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados" (fls. 651/665). 4. Da homologação do acordo: Inicialmente, por determinação da Superior Instância, considera-se válida e eficaz a transação entre as partes (exequente e executado), razão pela qual HOMOLOGO o acordo celebrado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tal acordo, contudo, somente tem efeito entre as partes do processo, e, realmente, não deve produzir efeitos em relação aos terceiros que tenham sido prejudicados por ele. No entanto, cabe a tais terceiros, credores do aqui exequente, alegar que houve fraude à execução no bojo dos respectivos autos das ações que possuem contra o exequente desta demanda, pois, para a apreciação de tal questão (fraude à execução) este juízo não é competente, mas sim os juízos onde tramitam tais processos de onde emanaram as penhoras. Observa-se que todas as penhoras no rosto destes autos foram determinadas em datas posteriores à celebração do acordo e à cessão de crédito. Dessa forma, para que subsistam as penhoras em detrimento do cedente, em tese, deve haver determinação de ineficácia das transações perante os terceiros credores pelos juízos competentes. 5. Tendo em vista que, a despeito da cessão de crédito operada, houve longa discussão a respeito do acordo, durante a qual a exequente continuou apresentando petições, em nome próprio - inclusive no sentido de querer desistir do acordo (o que foi rejeitado pelo E. Tribunal) e de insistir pela não homologação - sem que tenha havido sucessão processual pela cessionária, esclareça a exequente, no prazo de 15 dias, se subsiste o instrumento de cessão ou se houve distrato nesse ínterim, para que enfim possam ser apreciados os pedidos de destinação de valores aos autos nos quais houve determinação de penhora no rosto destes autos. Ainda, no mesmo prazo, diante da homologação do acordo, informe a exequente se os valores pagos e depositados nos autos satisfazem sua pretensão para fins de liberação da garantia contratual. 6. Em consulta aos incidentes de cumprimento de sentença nºs 0045090-22.2023.8.26.0100 e 0045079-90.2023.8.26.0100, nos quais houve determinação de penhora no rosto destes autos, em trâmite na 18ª Vara Cível do Foro Central, observo que foram instaurados em face dos executados: GR Bank SA, Topsin Soluções de Pagamento Ltda, Tawlk Tech Payments Ltda, Canis Majoris Ltda e GR Discovery Participações S/A, não figurando o aqui exequente como executado em tais processos. Ambos encontram-se arquivados provisoriamente e não há notícia da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, OFICIE-SE a 18ª Vara Cível do Foro Central solicitando esclarecimentos sobre a manutenção das penhoras no rosto dos autos determinadas. Servirá cópia da presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela UPJ. 7. INDEFIRO o pedido dos terceiros interessados para aplicação de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de penalidade imposta à parte que age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no art. 80 do CPC, devem ser interpretadas restritivamente. Observe-se que a exequente manifestou-se, inclusive, pela desistência e não homologação do acordo ao longo do feito. Int. - ADV: RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004037-07.2024.8.26.0004" – Página 53 de 53

Processo nº 1004037-39.2025.8.26.0176

Processo nº 0001798-06.2025.8.26.0071

Processo nº 1004037-91.2024.8.26.0655

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